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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 457 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 457, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 457. O escrivão lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos e a sentença, se esta for proferida no ato.

§ 3o O escrivão trasladará para os autos cópia autêntica do termo de audiência.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1440802 AL 2014/0051664-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.802 - AL (2014/0051664-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : GILVAN RAPÔSO TENÓRIO RECORRENTE : VENÚSIA RAPÔSO TENÓRIO ADVOGADO : YNAIARA MARIA SILVA LESSA SANTOS E OUTRO(S) - AL005558 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : P...

Andamento do Processo n. 2014/0051664-0 - Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

e, por isso, está sujeita a reexame necessário. Hipótese excepcional do § 3 do art. 457 do CPC não configurada. 5.Pretensão..., resolver-se-á em perdas c danos" (Decreto-lei 3.365 /41, art. 35 ). 8.Apelação e remessa oficial providas, para conceder... sustentaram afrontados os artigos 515 , 517 , 264 "caput" e pará...

Pg. 4512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

.A sentença foi contrária á Fazenda e, por isso, está sujeita a reexame necessário. Hipótese excepcional do § 3 do art.... Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas c danos" (Decreto-lei n° 3.365/41, art. 35). 8.Apelação e remessa oficial providas, para conceder a reintegração de posse.... nas alíneas ...

Andamento do Processo n. 0000589-15.2013.5.06.0011 - AIRR - 05/09/2017 do TST

; - violação do Código de Processo Civil, artigo 359; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 464; artigo 457, §3º..., §2º e 3º; artigo 137; artigo 461; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II; artigo 400, inciso II...; Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II; Consolidação das Leis do Trab...

Pg. 661. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/09/2017

das Leis do Trabalho, artigo 464; artigo 457, §3º; Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II; Consolidação das Leis...): - violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal; - violação do Código de Processo Civil, artigo 359; Consolidação... do Trabalho, artigo 832; e Cumprindo as exigências do art. 896,...

Andamento do Processo n. 1004385-91.2017.8.26.0223 - Carta Precatória Cível - 31/08/2017 do TJSP

do artigo 457, §3º e artigo 448, inciso I, ambos do CPC, na medida em que os atestados médicos apresentados apontam grave dano...-91.2017.8.26.0223 - Carta Precatória Cível - Oitiva ( 1112594-72.2016.8.26.0100 - JUIZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL... da prova com fundamento nos parágrafos 1º e 2º do artigo 362 do CPC...

Pg. 3707. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2017

do Código de Processo Civil . Por inteligência ao artigo 5º , § 3º , da Lei 11.419 /2006, considera-se que a intimação... NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS, nos termos do Artigo 535 do Código de Processo Civil , para os atos da ação proposta... Edileide Brito dos Santos Barbosa e dispenso a sua oitiva, nos termos do a...

Andamento do Processo n. 0001412-06.2014.5.12.0037 - RO - 15/12/2016 do TRT-12

Processo Nº RO-0001412-06.2014.5.12.0037 Relator TERESA REGINA COTOSKY RECORRENTE ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA. ADVOGADO RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES (OAB: 233269/SP) RECORRENTE

Pg. 282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/12/2016

129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 -

Andamento do Processo n. 0011104.22.2014.8.13.0596 - 27/06/2016 do TJMG

00048 - 0011104.22.2014.8.13.0596 Requerente: R.B.M.N.; Requerido: R.A.N. => Vista às partes. Prazo de 0015 dia (s). INDEFERIDO o pedido de fls. 364/365. PARTES: Manifestarem-se sobre fls. 402/403,

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