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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 457 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 457, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 457. O escrivão lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos e a sentença, se esta for proferida no ato.

§ 3o O escrivão trasladará para os autos cópia autêntica do termo de audiência.

Andamento do Processo n. 0001412-06.2014.5.12.0037 - RO - 15/12/2016 do TRT-12

Processo Nº RO-0001412-06.2014.5.12.0037 Relator TERESA REGINA COTOSKY RECORRENTE ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA. ADVOGADO RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES (OAB: 233269/SP) RECORRENTE

Pg. 282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/12/2016

129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 -

Andamento do Processo n. 0011104.22.2014.8.13.0596 - 27/06/2016 do TJMG

00048 - 0011104.22.2014.8.13.0596 Requerente: R.B.M.N.; Requerido: R.A.N. => Vista às partes. Prazo de 0015 dia (s). INDEFERIDO o pedido de fls. 364/365. PARTES: Manifestarem-se sobre fls. 402/403,

Pg. 3. Santa Rita Sapucaí. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/06/2016

00030 - 0005355.58.2013.8.13.0596 Autor: E´Portadora e Importadora Marubeni Colorado Ltda; Réu: Irmãos Borsatti Comércio Importação e Exportação Ltda => Vista ao autor. Prazo de 0010 dia(s).

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 117217320145010011 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO: 0011721-73.2014.5.01.0011 - RO RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDOS: SIRLEY RIBEIRO SANTOS e PH SERVIÇOS E

Andamento do Processo n. 0000297-39.2015.805.0075 - Reintegração / Manutenção de Posse - 03/06/2016 do TJBA

0000297-39.2015.805.0075 - Reintegração / Manutenção de Posse Autor (s): Murilo Andrade Santos Advogado (s): Rogerio Brito Campos Reu (s): Edmundo José Dos Santos E Outros Decisão: INTIMAÇÃO dos

Pg. 226. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/06/2016

possessória ou a indenização por perdas e danos, pois tais pedidos devem ser formulados na própria contestação, como preconiza o artigo 922 do Diploma Processual. - É o réu carecedor de ação, por

Andamento do Processo n. 0001003-66.2012.5.06.0231 - RO - 03/03/2016 do TRT-6

Processo: 0001003-66.2012.5.06.0231PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001003-66.2012.5.06.0231 - Secretaria 4a. turma Recurso de Revista Recorrente(s):COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/03/2016

Logo, se aplica no caso, a regra exceptiva prevista no art. 62, I, da CLT, a qual tem aplicação aos empregados exercentes de atividades eminentemente externas, enquadrando-se nesta categoria os

Inteiro Teor. REEXAME NECESSÁRIO / RECURSO ORDINÁRIO: REEX 118285220155010571 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO: 0011828-52.2015.5.01.0571 - RTOrd RECURSO ORDINÁRIO ACÓRDÃO 5ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO.

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