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23 de junho de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

Pg. 76. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/06/2017

e regimentais e, nos termos do art. 93, II,"a", da CR/88, art. 86 da Lei Complementar n° 35/79, c/c arts. 235 e 238... de 14% (quatorze por cento) adquirido antes de 8 de março de 1999, anteriormente previsto nos artigos 61, inciso III, e 67..., com efeitos retroativos a 9-5-2017, por motivo de posse em outro cargo in...

Pg. 11. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/05/2017

”, “c” e “e” da Constituição Federal, combinado com o art. 96, inciso II, alíneas “a”, “c”, “d” e “e”, da Constituição... DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, etc; CONSIDERANDO o disposto no art. 93, inciso II, alíneas “a”, “b...: o Desembargador CARLOS ALBERTO MENDES FORTE. ANEXO II DO EDITAL nº 45/...

Pg. 7. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/05/2017

de suas atribuições legais, etc; CONSIDERANDO o disposto no art. 93 , inciso II , alíneas a , b , c e e da Constituição... Federal , combinado com o art. 96, inciso II, alíneas a, c, d e e, da Constituição Estadual e arts. 169, § 3º, 170... § 4º do artigo 331, da Constituição Estadual, o qual prevê que a pensão será d...

Pg. 11. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/05/2017

o disposto no art. 93, inciso II, alíneas “a”, “b”, “c” e “e” da Constituição Federal, combinado com o art. 96, inciso II..., alíneas “a”, “c”, “d” e “e”, da Constituição Estadual e arts. 169, § 3º, 170, Parágrafo Único e 513-B, Parágrafo Único...

Pg. 13. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/03/2017

QUINTO  POSIÇÃO  MAGISTRADO  VARAS  11  71  CRISTIANO SOUSA DE CARVALHO  NOVO ORIENTE  11  72  ANNE CAROLLINE FERNANDES DUARTE  SABOEIRO  12  73  SYLVIO BATISTA OS SANTOS NETO  ANTONINA DO NORTE  13 

Pg. 10. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 02/03/2017

Brasília, 2017-02-21. Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0004423-71.2016.2.00.0000 Requerente: JOSE ADELMY DA SILVA ACIOLI SAULO BOSCO SOUZA DE MEDEIROS Interessado: MAYSA COSTA DE

Pg. 11. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 02/03/2017

O Requerente alega que, diante da ausência de fundamentação dos votos, não consegue entender os motivos que levaram os Desembargadores a lhe preterirem na atual votação, na medida em que contempla

Pg. 14. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 02/03/2017

IV - aperfeiçoamento técnico; V - adequação da conduta ao Código de Ética da Magistratura Nacional (2008). Na Consulta 0007159-04.2012.2.00.0000, relatada pelo Exmo. Conselheiro Jorge Hélio Chaves de

Pg. 257. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

etapas no procedimento de escolha (após a pontuação individual de cada votante), quais sejam, a formação das listas tríplices de cada Desembargador-Avaliador (inciso III do artigo 36) e,

Pg. 4. Caderno Administrativo do Poder Judiciário. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/11/2016

oposta a desembargador e ao Procurador-Geral de Justiça; q) a representação contra membro do Tribunal de Justiça e respectivos órgãos judicantes por excesso de prazo previsto em lei; r) a revogação

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