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19 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

Pg. 5. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 16/11/2018

figurado 3 vezes consecutivas em lista de merecimento (art. 93, II, a, da CF/88). Pontua que este procedimento foi instaurado... o exposto, determino o ARQUIVAMENTO do presente expediente, nos termos do art. 8º, II, do RICNJ. Intimem-se. Brasília, 24.... A possibilidade de concessão da medida de urgência ou acautelado...

Pg. 21. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 08/11/2018

é aferido a partir das condições estabelecidas no art. 93 , II , a , b , c e e, da Constituição Federal . No caso... Constituição Federal , prevê apenas que a remoção (critério horizontal) precederá à primeira investidura, bem como à promoção..., os Editais TJPI n. 8, 9 e 10/2016, embora tenham obedecido ao citado art...

Inteiro Teor. Procedimento de Controle Administrativo: PCA 56751220162000000

de provimento (promoção e remoção), afrontando o inciso VIII-A do art. 93 da CF/88, os arts. 80 a 88 da LOMAN e o art. 66... injustificadamente (art. 93, II, e ). Em observância à sistemática de movimentação da carreira prevista na Constituição... Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), de 1979 (art. 81). É por ess...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/10/2018

2º - Juíza Márcia Frainer Miura; 3º - Juiz Luís Eduardo Soares Fontenelle. Em seguida, resolveu, ainda, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, por unanimidade, em razão de figurar

Pg. 36. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 16/10/2018

EMENTA: AGRAVO INTERNO. EDITAL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA FEDERAL. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA NO DECORRER DO CERTAME. OBEDIÊNCIA A DELIBERAÇÃO FORMALIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO

Resolução n. 114/2018 - 05/10/2018 do TJPI

1.5. RESOLUÇÃO Nº 114/2018, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018 849785 Define critérios objetivos e estabelece procedimento para fins de promoção, remoção e acesso de magistrados do Poder Judiciário do Estado

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 05/10/2018

Resolução; II - das decisões que instruírem os requerimentos de cada magistrado concorrente (inciso III, art. 10 desta Resolução); III - das informações previstas nos incisos I e II , do artigo 8º

Pg. 32. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/09/2018

EDITAL Nº 180/2018 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, usando de suas atribuições; CONSIDERANDO o disposto no art. 93, inciso II, alíneas “a”, “b”, “c” e “e” da Constituição

Pg. 67. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/09/2018

PORTARIA Nº 1.724, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA N. 1000987/2018,

Pg. 51. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/09/2018

EDITAIS, AVISOS E PEDIDOS DE VISTA EDITAL Nº 152/2018 Dispõe sobre a abertura de inscrições para a progressão e promoção por desempenho de servidores regidos pelas Leis estaduais nºs 13.551/2004 e

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