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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

Pg. 22. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/11/2017

EDITAIS, AVISOS E PEDIDOS DE VISTA EDITAL Nº 132/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, etc; CONSIDERANDO o disposto no art. 93, inciso II,

Pg. 24. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/11/2017

7 94 RAYNES VIANA DE VASCONCELOS Morada Nova 2ª Vara 8 95 FABIO RODRIGUES SOUSA São Benedito Vara Única 8 96 FRANCISCO GILMÁRIO BARROS LIMA Crateús 1ª Vara 8 97 KATHLEEN NICOLA KILIAN Quixeramobim 1ª

Pg. 27. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/11/2017

EDITAL Nº 134/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, etc; CONSIDERANDO o disposto no art. 93, inciso II, alíneas “a”, “b”, “c” e “e” da

Pg. 10. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 27/10/2017

Restou assentado, naquela oportunidade, que remoção e promoção são formas de movimentação do magistrado na carreira. Enquanto que a remoção ocorre no plano horizontal, isto é, entre entrâncias de

Pg. 10. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/09/2017

de suas atribuições legais, etc; CONSIDERANDO o disposto no art. 93, inciso II, alíneas “a”, “b”, “c” e “e” da Constituição Federal..., combinado com o art. 96, inciso II, alíneas “a”, “c”, “d” e “e”, da Constituição Estadual e arts. 169, § 3º, 170... art. 10, inc. VI e estabelece referido momento como ponto de partid...

Pg. 7. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/09/2017

; CONSIDERANDO o disposto no art. 93, inciso II, alíneas “a”, “b”, “c” e “e” da Constituição Federal, combinado com o art. 96, inciso... II, alíneas “a”, “c”, “d” e “e”, da Constituição Estadual e arts. 169, § 3º, 170, Parágrafo Único e 513-B, Parágrafo...

Andamento do Processo n. 0000193-58.2017.5.23.0000 - MS - 31/08/2017 do TRT-23

aos limites do art. 40, § 1º , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , de um ano de idade para cada ano de contribuição..., observado o disposto no art. 37 , XI , da Constituição Federal , as seguintes parcelas: a) Vencimento do cargo efetivo... e dos Municípios encontra guarida no art. 40 da Constituição Fe...

Pg. 25. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 31/08/2017

, observados o art. 93, II, a, b, c, da Constituição Federal, a Resolução do CNJ nº 106/2010 e demais normas legais...Pg. 25. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 31/08/2017 Considerando que o artigo 7º... da Resolução CNJ 106/2010 e artigos 161 a 171 do Regimento Interno, e ainda dos p...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 31/08/2017

, dentre os Juízes do Trabalho que concorrerem à promoção, observados o art. 93, II, a, b, c, da Constituição Federal... substitui-lo no período respectivo; Considerando que o artigo 7º do Regimento Interno prevê a alternância entre os critérios... de avaliação da promoção por merecimento, nos termos da Resolução CNJ 1...

Andamento do Processo n. 1.037.926 - Recurso Extraordinário - 29/08/2017 do STF

entrância atenderá, no que couber, as regras da promoção constantes das alíneas a , b , c e e do inciso II, do art. 93..., assentou que, até o advento da lei complementar prevista no artigo 93, caput, da Constituição de 1988, o Estatuto..., sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos d...

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