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26 de março de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

Pg. 13. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/03/2017

QUINTO  POSIÇÃO  MAGISTRADO  VARAS  11  71  CRISTIANO SOUSA DE CARVALHO  NOVO ORIENTE  11  72  ANNE CAROLLINE FERNANDES DUARTE  SABOEIRO  12  73  SYLVIO BATISTA OS SANTOS NETO  ANTONINA DO NORTE  13 

Pg. 10. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 02/03/2017

Brasília, 2017-02-21. Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0004423-71.2016.2.00.0000 Requerente: JOSE ADELMY DA SILVA ACIOLI SAULO BOSCO SOUZA DE MEDEIROS Interessado: MAYSA COSTA DE

Pg. 11. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 02/03/2017

O Requerente alega que, diante da ausência de fundamentação dos votos, não consegue entender os motivos que levaram os Desembargadores a lhe preterirem na atual votação, na medida em que contempla

Pg. 14. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 02/03/2017

IV - aperfeiçoamento técnico; V - adequação da conduta ao Código de Ética da Magistratura Nacional (2008). Na Consulta 0007159-04.2012.2.00.0000, relatada pelo Exmo. Conselheiro Jorge Hélio Chaves de

Pg. 257. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

etapas no procedimento de escolha (após a pontuação individual de cada votante), quais sejam, a formação das listas tríplices de cada Desembargador-Avaliador (inciso III do artigo 36) e,

Pg. 4. Caderno Administrativo do Poder Judiciário. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/11/2016

oposta a desembargador e ao Procurador-Geral de Justiça; q) a representação contra membro do Tribunal de Justiça e respectivos órgãos judicantes por excesso de prazo previsto em lei; r) a revogação

Pg. 5. Caderno Administrativo do Poder Judiciário. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/11/2016

Vice-Presidentes ou relator; b) habilitações em processos sujeitos a sua decisão; c) suspeição oposta ao Procurador-Geral e aos Procuradores do Estado em feito submetido a seu conhecimento; d)

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34464 DF - DISTRITO FEDERAL 0059498-79.2016.1.00.0000

Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça que desconstituiu o ato de promoção da impetrante por merecimento. Resolução nº 106/CNJ. Presença dos requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Medida liminar deferida. Vistos etc. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impet...

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 20/10/2016

DESPACHO: Considerando a ilegitimidade do Chefe do Serviço de Pessoal Inativo do Ministério da Saúde – Núcleo Estadual em São Paulo para figurar no polo passivo no presente mandado de segurança e,

Pg. 23. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 14/10/2016

Christina Santos R. de Lima Mendonça; c) Maysa Costa de Carvalho Alves. Ao final, o TRT/6ª Região promoveu por merecimento o Juiz Saulo Bosco Souza de Medeiros, que recebeu a maioria dos votos. No

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