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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 667, § 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 4o Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Pg. 5123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2017

AGRAVANTE : SERGIO DE FREITAS COSTA ADVOGADO : LISE DE ALMEIDA KANDLER E OUTRO(S) - SP093025 AGRAVANTE : ALBERTO DO AMARAL JUNIOR ADVOGADOS : TERCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR - SP016854 JULIANO SOUZA DE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 134811 MT 2011/0305429-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 134.811 - MT (2011/0305429-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : RENATO HANEL E OUTRO ADVOGADO : ANDRE STUMPF JACOB GONÇALVES E OUTRO(S) - MT005362 AGRAVANTE : ARMANDO VICENTE NOVACZYK ADVOGADO : JADIR J C NOVACZYK E OUTRO(S) - MT053546B AGRAVADO : TAKASHI SHIDA E OUTRO ...

Andamento do Processo n. 2011/0305429-2 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2017 do STJ

(5946) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 134.811 - MT (2011/0305429-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : RENATO HANEL E OUTRO ADVOGADO : ANDRE STUMPF JACOB GONÇALVES E OUTRO(S) -

Andamento do Processo n. 2011/0305429-2 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2017 do STJ

(5947) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 134.811 - MT (2011/0305429-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : RENATO HANEL E OUTRO ADVOGADO : ANDRE STUMPF JACOB GONÇALVES E OUTRO(S) -

Pg. 7563. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

SUBSTABELECIDO EM NOME DO MANDANTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA LEVANTADA PELO PROCURADOR SUBSTABELECENTE - REJEIÇÃO - MANDATO OMISSO QUANTO AO PODER DE SUBSTABELECER - SUBSTABELECIMENTO

Pg. 7565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção..." (REsp 970.817/DF; Rel. Min. Castro Meira; 2ªT.; Julg. 04-10-2007, DJ

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 100961520145010072 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0010096-15.2014.5.01.0072 (RO) RECORRENTE: WAL MART BRASIL LTDA RECORRIDO: ELIANE PEREIRA

Andamento do Processo n. 0115463-67.2014.8.20.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - 22/04/2016 do TJRN

ADV: JÚLYAN VIANA DE SOUSA (OAB 8489/RN) - Processo 0115463-67.2014.8.20.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Exequente: Raimundo Delfino Filho - Executado: Delphi Construções S/A -

Pg. 498. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/04/2016

JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉA RÉGIA LEITE HOLANDA MACEDO HERONILDES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CYNTHIA RAMOS DO MONTE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0044/2016

Protocolo n. 76440 / 2015 - 18/02/2016 do TJMT

Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 TRIBUNAL DE JUSTIÇA(Oposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento 145022/2014 -Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 76440 / 2015. Julgamento: 16/02/2016.

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