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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 667, § 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 4o Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1592439 RS 2016/0081466-4

com poderes específicos, conforme exige o art. 38 do Código de Processo Civil. O recorrente alega violação do art. 1, §2 e 3.... Conforme comentários de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidieroao art. 38 do Código de Processo Civil: 'a procuração... necessária procuração com poderes específicos, conforme exige o art...

Andamento do Processo n. 2016/0081466-4 - Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

depositados, se faz necessária procuração com poderes específicos, conforme exige o art. 38 do Código de Processo Civil... aquele que substabeleceu se o substabelecido agir com culpa (art. 667, § 4º, CC). Para receber citação, confessar, transigir, desistir...Andamento do Processo n. 2016/0081466-4 - Recurso Especial ...

Pg. 3633. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidieroao art. 38 do Código de Processo Civil: 'a procuração habilita o advogado para...), sendo eventualmente responsável aquele que substabeleceu se o substabelecido agir com culpa (art. 667, § 4º, CC... aos mesmos, salvo se a lei expressamente os autoriza aqui e ali (como o faz...

Andamento do Processo n. 0002040-39.2015.8.17.0370 do dia 21/11/2017 do DJPE

, nos termos do art. 667, §4º, CC/02 c/c art. 105, caput, CPC/15. Este juízo outorgou prazo razoável para a regularização do vício... o presente caso, inviabiliza o prosseguimento do feito. Ademais, nos termos do art. 274, parágrafo único, CPC/15, presumem...Andamento do Processo n. 0002040-39.2015.8.17.0370 do dia 21/...

Pg. 1099. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2017

, sendo omissa quanto à possibilidade de substabelecimento, presumese admiti-la, nos termos do art. 667, §4º, CC/02 c/c art. 105... e dos recursos existentes. Assim dispõe o artigo 1694, § 2º, do Código Civil: “Os alimentos devem ser fixados na proporção... do feito. Ademais, nos termos do art. 274, parágrafo único, CP...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 926753 SP 2016/0140616-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 926.753 - SP (2016/0140616-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADOS : MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - SP146791 FERNANDO JOSÉ MONTEIRO PONTES FILHO - SP183379 RAFAEL BORTOLETTO SETTE E OUTRO(S) - SP267032 AGRAVADO : PROCAD SOFTWARES S.A ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 2016/0140616-9 - Agravo / Recurso Especial - 20/10/2017 do STJ

§ 4º do Código Civil. Sustenta, em síntese, a regularidade da representação processual para o conhecimento do recurso... - INSTRUMENTO QUE NÃO OUTORGA PODERES PARA SUBSTABELECIMENTO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO Em suas razões de recurso especial, a rec...

Pg. 5637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

JOSÉ CLÁUDIO GRAVINA FADANELLI E OUTRO(S) - RS056316 MARCUS VINÍCIUS GRAVINA - RS004949 ANDRÉA ABREU - RS044509 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544, do CPC/73), interposto por OLX ATIVIDADES DE

Andamento do Processo n. 2017.6.001528-6 - Reclamação - 28/08/2017 do TJPA

ao procurador que o substabeleceu e não ao Cartório, nos termos do art. 667 , § 4º do CC . Ademais, conforme informado pela própria...: Marcela Maria Colares Cardoso Reclamado: Cartório do 6º Ofício de Notas da Capital- Kós Miranda Decisão: O artigo 667... do Código Civil dispõe sobre as obrigações do mandatário. Espe...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2017

da Capital- Kós Miranda Decisão: O artigo 667 do Código Civil dispõe sobre as obrigações do mandatário. Especificamente... a observância de que a obrigação recai ao procurador que o substabeleceu e não ao Cartório, nos termos do art. 667 , § 4º do CC...-se ainda que as medidas pertinentes devem ser tomadas pelo Cartór...

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