Art. 667, § 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.
§ 4o Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Página 818 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de…

Apostila de Direito Civil: contrato de mandato

CONTRATOS EM ESPÉCIE CONTRATO DE MANDATO João Paulo de Carvalho Cruz [1] Esta apostila foi produzida tomando por base as aulas da professora Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas [1] 1. Conceito:…

Página 1658 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Junho de 2019

FERREIRA DIASOAB: 6221/TO Participação: RECLAMADO Nome: WENDELL DIOGENES RODRIGUES DOS SANTOS Participação: RECLAMADO Nome: NORBERTO DOS REIS MACHADO Participação: RECLAMADO Nome: BURITI IMOVEIS LTDA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07168162020188070000 DF 0716816-20.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0716816-20.2018.8.07.0000 AGRAVANTE(S) DISTRITO FEDERAL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07161634920178070001 DF 0716163-49.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO 0716163-49.2017.8.07.0001 EMBARGANTE(S) SYLVIO CADEMARTORI…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07161634920178070001 DF 0716163-49.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0716163-49.2017.8.07.0001 APELANTE(S) SYLVIO CADEMARTORI NETO e MARCIO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716163-49.2017.8.07.0001 DF 0716163-49.2017.8.07.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGRA. CONCURSO PÚBLICO. EXCEÇÃO. LICITAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DIRETA. …

Andamento do Processo n. 0716163-49.2017.8.07.0001 - Apelação - 24/10/2018 do TJDF

N. 0716163-49.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: SYLVIO CADEMARTORI NETO. A: MARCIO ZIULKOSKI. Adv (s).: RS1623900A - PAULO DE TARSO PERES CADEMARTORI. R: MUNICIPIO DE CACHOEIRA GRANDE. Adv (s).: Nao…

Andamento do Processo n. 0716163-49.2017.8.07.0001 - Apelação - 24/10/2018 do TJDF

N. 0716163-49.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: SYLVIO CADEMARTORI NETO. A: MARCIO ZIULKOSKI. Adv (s).: RS1623900A - PAULO DE TARSO PERES CADEMARTORI. R: MUNICIPIO DE CACHOEIRA GRANDE. Adv (s).: Nao…

Página 470 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Outubro de 2018

N. 0716163-49.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: SYLVIO CADEMARTORI NETO. A: MARCIO ZIULKOSKI. Adv(s).: RS1623900A - PAULO DE TARSO PERES CADEMARTORI. R: MUNICIPIO DE CACHOEIRA GRANDE. Adv(s).: Nao…