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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 667, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 3o Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

Inteiro Teor. : ARR 2777820145050222

mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667 , e parágrafos, do Código Civil de 2002 ). (ex-OJ 108 da SBDI..., analisando a questão sob o enfoque do art. 667 e parágrafos do Código Civil , pacificou a matéria por meio da Súmula 395... da lei civil, por ser res inter alios . Exegese do art. 667, § 1º, ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20587520135050221

prevista no art. 667, caput e § 1º, do Código Civil de 2002, a melhor exegese que se extrai da Súmula 395, III, do TST é no... para substabelecer em face do disposto nos artigo 667, §§1º e 3º e 669 do Código Civil, que preconizam..., do CPC, 667, caput , § 1.º, do Código Civil, assim como contrariedade à Súmula 395, I...

Inteiro Teor. : ARR 3384820145050121

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMDMA/bds/fmg                         I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.015/2014. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (DIVERGÊNCIA

Inteiro Teor. : 52731620168040000 AM 0005273-16.2016.8.04.0000

como no art. 36 c/c art. 37, do Código de Processo Civil de 1973, a saber: "Lei . 8.906/94 Art. 5º - O advogado.... 667, do Código Civil. 01.05. Defende a aplicabilidade do artigo 515, §4° do Código de Processo Civil a todos os recursos... sendo ratificado agora com nova procuração em favor do signatário e seus efei...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3436720145050122

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMDMA/SJ/fmg RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTABELECIMENTO. VEDAÇÃO DOS PODERES PARA SUBSTABELECER.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105378720135010247

A C Ó R D Ã O 6ª Turma KA/an/rm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECLAMADA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL . PROCURAÇÃO QUE VEDA O

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13411520145050161

A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/gp  RECURSO DE REVISTA. QUESTÃO PRELIMINAR. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. OMISSÃO QUANTO A TEMAS . Não se examina

Andamento do Processo n. 0010264-86.2015.5.18.0014 - RO - 22/08/2016 do TRT-18

Processo Nº RO-0010264-86.2015.5.18.0014 Relator EUGENIO JOSE CESARIO ROSA RECORRENTE OSVALDO JOSE DA SILVA ADVOGADO THIAGO ROMER DE OLIVEIRA SILVA (OAB: 32342/GO) RECORRENTE CELG DISTRIBUICAO S.A. -

Pg. 123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/08/2016

ADVOGADO FLAVIO BUONADUCE BORGES(OAB: 10114/GO) ADVOGADO MIRANE XAVIER DE ALMEIDA(OAB: 22493/GO) RECORRIDO CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D ADVOGADO FLAVIO BUONADUCE BORGES(OAB: 10114/GO) ADVOGADO

Pg. 124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/08/2016

Código Civil, a questão atinente à irregularidade do substabelecimento é própria do contrato de mandato, ocasionando efeitos entre as partes contratantes, tais como a responsabilidade do

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