Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 667, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

§ 3 º Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: Ag-RR 2675820105020060

ser substabelecido- (fl. 1086). Assim, em razão do quanto fixa o art. 667, 3º, do Código Civil (-Se a proibição... para representar a parte. Nessa medida, a fim de garantir o contraditório à parte, nos termos do art. 9º do CPC/2015 (-Não... nulidade, em razão do quanto estabelece o art. 76 do CPC/2015 (-Verificada a i...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4357220145060007

LV, da Constituição Federal; - violação aos artigos 654, 662, 667, §3º, e 669 do Código Civil; 8º, § único, 769 e 896... do recurso. É oportuno esclarecer, ainda, que a Lei 13.105/2015, a qual instituiu o Novo Código de Processo Civil... de revista, a parte Recorrente preencheu os requisitos do art. 896, § 1º-A, da...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079144333 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MAH Nº 70079144333 (Nº CNJ: 0279645-56.2018.8.21.7000) 2018/Cível REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇAO CÍVEL. mandado de segurança. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079144333 RS

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. VEÍCULO RECOLHIDO A DEPÓSITO. LIMITAÇÃO DE COBRANÇA DAS DIÁRIAS A SEIS MESES. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RECOLHIDO AO DEPÓSITO. ADQUIRENTE PORTADOR DE SUBSTABELECIMENTO. I. Em atenção à nova r...

Andamento do Processo n. 0011092-69.2015.8.07.0004 - 25/07/2018 do TJDF

Número Processo 2015 04 1 011277-8 APC - 0011092-69.2015.8.07.0004 Acórdão 1110622 Relator Des. LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Agravante: CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL EIRELI - EPP Advogado ROSÂNGELA

Pg. 220. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2018

4ª Turma Cível 4ª TURMA CÍVEL 112ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 112ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Agravo Interno no(a) Apelação Cível Número Processo 2015 04 1 011277-8 APC -

Pg. 173. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 20/04/2018

Relator Desembargador Federal do Trabalho VICENTE JOSE MALHEIROS DA FONSECA Recorrente /Recorrido CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ Advogado(a) OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR(OAB: PA3259) Recorrente

Andamento do Processo n. 0001893-76.2015.5.06.0141 - 26/02/2018 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0001893-76.2015.5.06.0141 Órgão Julgador : QUARTA TURMA Relator : DESEMBARGADOR ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Agravante : EMPRESA METROPOLITANA S.A. Agravada : DECISÃO MONOCRÁTICA

Andamento do Processo n. 0001893-76.2015.5.06.0141 - RO - 26/02/2018 do TRT-6

Processo Nº RO-0001893-76.2015.5.06.0141 Relator ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS RECORRENTE EMPRESA METROPOLITANA S.A. ADVOGADO WILSON SALES NOBREGA(OAB: 17333/PE) ADVOGADO ROBERTA ACCIOLY

Pg. 1804. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/02/2018

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO. SÚMULA 383 DO TST. I. Hipótese em que, à época da interposição do recurso ordinário, não havia procuração

×