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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 667, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 3o Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

Inteiro Teor. : ARR 2777820145050222

A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/ala AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESPROVIMENTO . Diante da

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20587520135050221

A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/RAS  RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. I RREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTABELECIMENTO. VEDAÇÃO DOS PODERES PARA

Inteiro Teor. : ARR 3384820145050121

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMDMA/bds/fmg                         I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.015/2014. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (DIVERGÊNCIA

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3436720145050122

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMDMA/SJ/fmg RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTABELECIMENTO. VEDAÇÃO DOS PODERES PARA SUBSTABELECER.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105378720135010247

A C Ó R D Ã O 6ª Turma KA/an/rm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECLAMADA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL . PROCURAÇÃO QUE VEDA O

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13411520145050161

A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/gp  RECURSO DE REVISTA. QUESTÃO PRELIMINAR. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. OMISSÃO QUANTO A TEMAS . Não se examina

Andamento do Processo n. 0010264-86.2015.5.18.0014 - RO - 22/08/2016 do TRT-18

Processo Nº RO-0010264-86.2015.5.18.0014 Relator EUGENIO JOSE CESARIO ROSA RECORRENTE OSVALDO JOSE DA SILVA ADVOGADO THIAGO ROMER DE OLIVEIRA SILVA (OAB: 32342/GO) RECORRENTE CELG DISTRIBUICAO S.A. -

Pg. 123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/08/2016

ADVOGADO FLAVIO BUONADUCE BORGES(OAB: 10114/GO) ADVOGADO MIRANE XAVIER DE ALMEIDA(OAB: 22493/GO) RECORRIDO CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D ADVOGADO FLAVIO BUONADUCE BORGES(OAB: 10114/GO) ADVOGADO

Pg. 124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/08/2016

Código Civil, a questão atinente à irregularidade do substabelecimento é própria do contrato de mandato, ocasionando efeitos entre as partes contratantes, tais como a responsabilidade do

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3204620115030102

A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/AT/sm RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTABELECIMENTO. VEDAÇÃO DOS PODERES PARA SUBSTABELECER. VALIDADE. A iterativa, notória

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