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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079144333 RS

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. VEÍCULO RECOLHIDO A DEPÓSITO. LIMITAÇÃO DE COBRANÇA DAS DIÁRIAS A SEIS MESES. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RECOLHIDO AO DEPÓSITO. ADQUIRENTE PORTADOR DE SUBSTABELECIMENTO. I. Em atenção à nova r...

Agravo: AGV 12810320105010029 RJ

RECURSO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - O substabelecimento outorgado, a despeito de vedação expressa constante da procuração, é inválido, a não ser que ocorra expressa ratificação dos atos praticados pelo substabelecido, o que não restou comprovado in casu. Incidência do art. 667, § 3º, do Código Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1125409620015010003 112540-96.2001.5.01.0003

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO. PROIBIÇÃO EXPRESSA NA PROCURAÇÃO. VALIDADE. 1. Reputa-se inválido o substabelecimento de poderes, quando houver expressa proibição para fazê-lo na procuração, tendo em vista o disposto no artigo 667 , § 3º , do CC , revelando-se irregular a representação p...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1363400820025040013 136340-08.2002.5.04.0013

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL O substabelecimento outorgado, a despeito de vedação expressa constante da procuração, é inválido, a não ser que ocorra expressa ratificação dos atos praticados pelo substabelecido. Incidência do art. 667 , § 3º , do Código Civil .Agravo d...

RECURSO DE REVISTA: RR 112003520005040012 11200-35.2000.5.04.0012

RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NÃO-CONHECIMENTO O substabelecimento outorgado, a despeito de vedação expressa constante da procuração, é inválido, a não ser que ocorra expressa ratificação dos atos praticados pelo substabelecido. Incidência do art. 667 , § 3º , do Código Civil .Recurs...

RECURSO DE REVISTA: RR 734003820025040811 73400-38.2002.5.04.0811

RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL O substabelecimento outorgado, a despeito de vedação expressa constante da procuração, é inválido, a não ser que ocorra expressa ratificação dos atos praticados pelo substabelecido, o que não restou comprovadoin casu. Incidência do art. 667 , § 3º , do Cód...

EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 112003520005040012 11200-35.2000.5.04.0012

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - VEDAÇÃO EXPRESSA AO SUBSTABELECIMENTO Rejeitam-se os Embargos de Declaração, porquanto não verificada a alegada omissão.Como bem assinalado pelo acórdão embargado, a procuração de fls. 551/552-contém expressa vedação a que os advogados não indicados ...

RECURSO ORDINARIO: RO 178200585110007 TO 00178-2005-851-10-00-7

SUBSTABELECIMENTO - MANDATO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO RECURSO. Verificada a hipótese de mandato tácito ante a inautenticidade da procuração outorgada, é certo que ao causídico originariamente constituído não é dado substabelecer, sob pena de invalidade do ato (TST/OJ/SDI-1 n....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1125200100301404 1125/2001-003-01-40.4

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO. PROIBIÇÃO EXPRESSA NA PROCURAÇÃO. VALIDADE. 1. Reputa-se inválido o substabelecimento de poderes, quando houver expressa proibição para fazê-lo na procuração, tendo em vista o disposto no artigo 667 , § 3º , do CC , revelando-se irregular a representação p...

EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 136340200201304408 AIRR - 136340/2002-013-04-40.8

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL O substabelecimento outorgado, a despeito de vedação expressa constante da procuração, é inválido, a não ser que ocorra expressa ratificação dos atos praticados pelo substabelecido. Incidência do art. 667 , § 3º , do Código Civil . Agravo ...

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