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12 de novembro de 2018
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. II, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 1003619420188010000 AC 0100361-94.2018.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Tribunal Pleno Administrativo Acórdão n. : 10.356 Classe : Processo Administrativo n. 0100361-94.2018.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco

Edital n. 148/2018 - 08 de agosto de 2018 do TJAP

EDITAL N.º 148/2018-GP/TJAP O Desembargador CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA , Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no artigo 93,

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/08/2018

TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO EDITAL N.º 148/2018-GP/TJAP O Desembargador CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA , Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, no uso das atribuições legais que lhe

Andamento do Processo n. 104 - Disposição Preliminar - 17/07/2018 do TJTO

RESOLUÇÃO Nº 104, DE 21 DE JUNHO DE 2018 Altera a Resolução n 4, de 7 de junho de 2001 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (RITJTO). O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 17/07/2018

Art. 46. Em se tratando de escolha por antiguidade, será submetido à votação, inicialmente, o juiz mais antigo; em sendo recusado por dois terços dos membros do Tribunal, passar-se-á à votação,

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 12/07/2018

Art. 46. Em se tratando de escolha por antiguidade, será submetido à votação, inicialmente, o juiz mais antigo; em sendo recusado por dois terços dos membros do Tribunal, passar-se-á à votação,

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 03/07/2018

§ 2º Em seguida, o desembargador decano encaminhará seu relatório ao presidente do Tribunal. Art. 49. Em qualquer dos casos deste Capítulo, o Tribunal deliberará, em sessão aberta e voto

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 28/06/2018

Art. 45. No caso de vaga do cargo de desembargador, ou criação de novo cargo, o presidente do Tribunal convocará todos os membros efetivos em condições legais de votar para participar da eleição do

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/06/2018

DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 41 . Em caso de desistência da inscrição, o requerimento será irretratável. Art. 42 . Em caso de recusa à promoção ou à remoção, serão aplicadas as disposições do Código

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/06/2018

§2º decorrido o prazo estabelecido sem que o magistrado entre em exercício na unidade judiciária para a qual for removido ou promovido, restará configurado o seu desinteresse na vaga oferecida. §3º

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