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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. II, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2016

ATOS DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016 O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112/90 com redação dada pela Lei nº 9.527/97, e de acordo com

Pg. 55. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 22/11/2016

Art. 31. Proferido o voto, não será mais permitido ao membro do Conselho reabrir a discussão ou voltar a justificar o seu voto, podendo, entretanto, reconsiderá-lo, antes da proclamação do resultado

Pg. 23. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2016

id: 2545085 RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 25/2016* *Republicada conforme Apostila publicada no dia 16/09/2016 à fl. 11 do DJERJ. Disciplina e consolida regras, procedimentos e critérios para abertura de

Pg. 34. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/09/2016

id: 2539381 RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 25/2016 Disciplina e consolida regras, procedimentos e critérios para abertura de edital, concorrência e julgamento dos pedidos de remoção e promoção de magistrados.

Andamento do Processo n. 2011/0005703-8 - Recurso / Mandado de Segurança - 04/08/2016 do STJ

(6044) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.525 - SC (2011/0005703-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : STALIN PASSOS ADVOGADO : RODRIGO DE OLIVEIRA KAUFMANN E OUTRO (S) RECORRIDO

Pg. 6934. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2016

o vicio fosse anterior ao ano de nomeação, é da publicação desta que se conta o prazo decadencial para o mandado de segurança. A ementa desse acórdão tem o seguinte teor: EMENTA: 1. INTERVENÇÃO DE

Pg. 10. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/08/2016

a respeito dos juízes mais antigos de entrância final. Parágrafo único. O Tribunal Pleno resolverá se deve ser indicado o juiz mais antigo. Recusada a indicação do primeiro nome da relação mediante

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/07/2016

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ATO Nº 374, DE 25 DE JULHO DE 2016 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/26863 - 28/06/2016 do TJBA

PROCESSO Nº: TJ-ADM-2016/26863 INTERESSADO: MARIELZA BRANDAO FRANCO ASSUNTO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DESPACHO Nos termos do opinativo de fls. 16/17, da Assessoria Jurídica desta Corregedoria,

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/18326 - 28/06/2016 do TJBA

COMARCA: RIBEIRA DO POMBAL Procedimento Administrativo nº: TJ-HAM-2016/00386 ASSUNTO: HABILITAÇÃO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE Magistrado Requerente: Bel. Antônio Fernando de Oliveira PRONUNCIAMENTO

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