Art. 93, inc. II, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Processo Administrativo : PA 01006829520198010000 AC 0100682-95.2019.8.01.0000

pressupõe o atendimento dos requisitos previstos na alínea "b" do inciso II do artigo 93 da Constituição Federal... na Constituição Federal de 1988, que em seu Art. 93, VIIII-A, assim obtempera: "Ar…

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2019

de novembro de 2019, pelo critério de antiguidade, nos termos do artigo 93, inciso II, alínea "d", da Constituição da República...; CONSIDERANDO os arts. 5º, XXXIII e LX, e 37, § 3º, II da Constitui…

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Processo Administrativo : PA 00270752620198270000

para impedir a remoção por antiguidade, de acordo com o artigo 93, inciso II, alínead”, da CF. Afirma que não justificou... do egrégio Tribunal Pleno para apuração da antiguidade e recusa do juiz …

Andamento do Processo n. 2.700 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 20/09/2019 do STF

. 93, CAPUT, E INCISOS II, d E X, AO ART. 96, INCISO I, a, TODOa DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL...), ou, se for o caso, de lei de organização judiciária, por iniciativa do …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

, por iniciativa do tribunal competente (art. 93, II, "d", da Constituição Federal), ou do respectivo Regimento Interno, no... DE JUSTIÇA, MOTIVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS VOTOS - VIOLAÇÃO AO ART. 93, …

Página 123 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

, E INCISOS II, “d” E X, AO ART. 96, INCISO I, “a”, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 37/2006..., de lei de organização judiciária, por iniciativa do tribunal …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Processo Administrativo : PA 01004932020198010000 AC 0100493-20.2019.8.01.0000

com o Art. 93, II, "d", da Constituição da República Federativa do Brasil, o Tribunal somente poderá recusar o nome... dos citados candidatos, além do prazo legal, nos termos do Art. 93, II, "e", …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2700 RJ - RIO DE JANEIRO 0002851-55.2002.1.00.0000

DOS VOTOS – VIOLAÇAO AO ART. 93, CAPUT, E INCISOS II, “d” E X, AO ART. 96, INCISO I, “a”, TODOS DA CONSTITUIÇAO FEDERAL – EDIÇAO... inicial, que a nova redação implica violação ao artigo 93, caput, …

Andamento do Processo n. 2.700 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 09/09/2019 do STF

. 93, CAPUT, E INCISOS II, “d” E X, AO ART. 96, INCISO I, “a”, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – EDIÇÃO DA EMENDA...). 3. Por sua vez, o art. 96, inciso I, “a”, da Constituição Federal impõe a …

Página 14 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2019

competente (art. 93, II, “d”, da Constituição Federal), ou do respectivo Regimento Interno, no que couber (art. 96, I... E PUBLICAÇÃO DOS VOTOS – VIOLAÇÃO AO ART. 93, CAPUT, E INCISOS II, “d” E X, …