Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. II, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2016

do artigo 93, inciso II, alínea "d", da Constituição da República em vigor, combinado com a artigo 654, § 5º, alínea "b..., por motivo de INVALIDEZ PERMANENTE, com fundamento no artigo 40, parágrafo 1º, item I da Constituição Federal de 1988.../97, e de acordo com a Resolução CNJ nº 146/12, resolve: N 1.038 - Art. 1º ...

Pg. 55. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 22/11/2016

os termos do artigo 93, inciso II, alínead” da Constituição Federal combinado com o art. 15, § 3º, da Lei 8.625, de 12... preferência. (§ acrescentado pela Resolução nº 001/2014-CSMP). CAPÍTULO II DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS Art. 40... em que serão observados o disposto nos incisos I e II; § 2º O relator, para atender à...

Pg. 23. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2016

pelo disposto no inc. I do art. 96 e no art. 99 da Constituição da República, e na alínea “a”, inc. VI, do art. 3º... (art. 93, II, d da CF). Art. 7º. A Presidência do Tribunal, em razão de relevante interesse, mediante proposta... vago, abrir-se-á, primeiramente, edital para remoção, e só após, para promoção (art. 93...

Pg. 34. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/09/2016

, assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação (art. 93, II, d da CF). Art. 7º. A Presidência do Tribunal, em razão... das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inc. I do art. 96 e no art. 99 da Constituição da República..., e na alínea “a”, inc. VI, do art. 3º do Regimento Interno, e tendo em vista o ...

Andamento do Processo n. 2011/0005703-8 - Recurso / Mandado de Segurança - 04/08/2016 do STJ

/2010, com fundamento no art. 105, II, b , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado... ao Presidente da República. Mandado de segurança concedido, em parte, para decretá-la. Inteligência do art. 93, II, b... e interpretação, a partir da vigência da Constituição de 1988, devem ser, hoje, ...

Pg. 6934. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2016

da República. Mandado de segurança concedido, em parte, para decretá-la. Inteligência do art. 93, II, "b" e "d", da CF.... Preliminar rejeitada. Aplicação dos arts. 46, I, e 47, caput, do CPC, e do art. 102, I, "d", da CF. O Presidente da República é.... INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. Assistência. Mandado de segurança. Inad...

Pg. 10. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/08/2016

mais pontuado, exceto na hipótese do artigo 93, II, alínea “a”, da Constituição Federal. § 4º. Se dois ou mais juízes.... Recusado o primeiro nome da relação, pela maioria de dois terços dos membros do Tribunal (Constituição Federal, artigo... 93, II, “d”), repetir-se-á votação do nome imediato, e assim sucessivamente...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/07/2016

do artigo 93, item II, alíneas "a" e "d" da Constituição da República em vigor, combinado com o artigo 654 § 5º alínea "b... do Processo nº 2402/2015, resolve: PROMOVER pelo critério de antiguidade, nos termos do artigo 93, inciso II, alínea "d..., § 7º, inciso I, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda C...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/26863 - 28/06/2016 do TJBA

NA LISTA DE ANTIGUIDADE (art. 93, II, d, da CF/88 e art. 185, I, da LOJ). A Magistrada habilitante ocupa a 49ª posição... da mídia em anexo, todos em PDF. A Constituição Federal de 1988, a Resolução nº 106, do Conselho Nacional de Justiça, bem... exerce as suas funções atualmente. II- Da Produtividade (art. 6º, II, da...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/18326 - 28/06/2016 do TJBA

: POSIÇÃO NA LISTA DE ANTIGUIDADE (art. 93, II, d, da CF/88 e art. 185, I, da LOJ) O Magistrado habilitante ocupa a 3ª...-se requisitos constitucionalmente estabelecidos no artigo 93, II, alíneas b, c e e, e a Resolução nº 106/2010 do Conselho... estabelecidos no artigo 93, II, alíneas b, c e e, e a Resolução nº 106/20...

×