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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. II, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 21.039 - Reclamação - 07/11/2017 do STF

RECLAMAÇÃO 21.039 (1072) ORIGEM : RMS - 45505 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : ANTÔNIO FERNANDO ARAÚJO MARTINS ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO

Pg. 234. Supremo Tribunal Federal STF de 07/11/2017

DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, proposta por Antônio Fernando Araújo Martins, em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RMS 45.505. Na

Andamento do Processo n. 28.680 - Mandado de Segurança - 06/11/2017 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 28.680 (1218) ORIGEM : MS - 28680 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN IMPTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 265. Supremo Tribunal Federal STF de 06/11/2017

Judiciária do Estado de Pernambuco) que dispõe: “a apuração dos pressupostos, bem como do desempenho e dos critérios objetivos de produtividade e presteza dos candidatos inscritos, far-se-á após o

Pg. 142. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2017

DECISÃO O expediente em epígrafe decorreu de um Ofício encaminhado pelo Juízo da 1ª Vara do Júri do Foro Central Criminal da Comarca de São Paulo/SP, solici-tando que esta Corregedoria adote as

Pg. 143. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2017

Cuida-se de Pedido de Habilitação à Remoção, pelo Critério de Antiguidade, da M.M. Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Encruzilhada/BA, Bela. Adiane Jaqueline Neves da

Pg. 144. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2017

ÇÃO DO DESEMPENHO DO MAGISTRADO Por fim, convém ressaltar que o Magistrado contava, na data de 11 de outubro de 2017, com 01 ano, 11 meses e 28 dias de exercício na Entrância Inicial, tendo assumido

Pg. 154. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2017

antiguidade, conforme itens abaixo: POSIÇÃO NA LISTA DE ANTIGUIDADE (art. 93, II, "d", da CF/88 e art. 185, I, da LOJ) O Magistrado habilitante ocupa a 23ª posição, de acordo com a Lista de

Pg. 158. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2017

INTERESSADO: JOÃO BATISTA BONFIM DANTAS PRONUNCIAMENTO JOÃO BATISTA BONFIM DANTAS, Juiz de Direito titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Lençóis/BA, requereu HABILITAÇÃO à REMOÇÃO pelo

Pg. 162. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2017

( X ) SIM ( ) NÃO ( ) NÃO INFORMADO Observação: Não foi apresentado documento próprio. c) Gerência administrativa: ( ) SIM ( ) NÃO ( X ) NÃO INFORMADO d) Atuação em unidade jurisdicional definida

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