Alínea "d" do Inciso II do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 6800 BA

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 04/10/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.800 BAHIA RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 6802 AC

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 04/10/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.802 ACRE RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 32a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE AUTOS DO PROCESSO N° , por seus procuradores e advogados infra-firmados, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0051054-81.2021.1.00.0000 DF 0051054-81.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 30/08/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.779 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES…

Edital n. 99/2021 - 02/09/2021 do TJBA

DECISÕES EXARADAS PELO DESEMBARGADOR OSVALDO DE ALMEIDA BOM-FIM, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR NOS PROCESSOS DE HABILI-TAÇÃO À PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE: ASSUNTO:…

Edital n. 101/2021 - 02/09/2021 do TJBA

ASSUNTO: HABILITAÇÃO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE MAGISTRADO: PABLO VENICIO NOVAIS SILVA INSCRIÇÃO: 14661/2021 EDITAL: 101/2021 DECISÃO Trata-se de Pedido de Habilitação à Promoção, pelo critério de…

Página 296 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Setembro de 2021

CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR ATOS ADMINISTRATIVOS DECISÕES EXARADAS PELO DESEMBARGADOR OSVALDO DE ALMEIDA BOM-FIM, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR NOS PROCESSOS DE HABILI-TAÇÃO À…

Página 297 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Setembro de 2021

ASSUNTO: HABILITAÇÃO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE MAGISTRADA: KARINA SILVA DE ARAÚJO INSCRIÇÃO: 14982/2021 EDITAL: 99/2021 DECISÃO Trata-se de Pedido de Habilitação à Promoção, pelo critério de…

Página 298 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Setembro de 2021

ASSUNTO: HABILITAÇÃO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE MAGISTRADO: PABLO VENICIO NOVAIS SILVA INSCRIÇÃO: 14661/2021 EDITAL: 101/2021 RELATÓRIO O MM. Juiz Pablo Venício Novais Silva, Titular da Vara dos…

Página 300 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Setembro de 2021

1988 (art. 93, II “d” e “e” e VII e VIII-A) e o art. 372, I, VII, VIII e IX, do RITJBA, definem os critérios a serem observados nos pedidos de remoção por antiguida-de, conforme itens abaixo: LISTA…