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Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 580 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 580, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 6º Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Andamento do Processo n. 1001305-15.2016.5.02.0081 - RTOrd - 10/02/2017 do TRT-2

e os profissionais liberais, segundo os critérios fixados em Lei, in verbis: "Art. 580 - A contribuição sindical será... que lei específica discipline a contribuição negocial - art. 7º da Lei 11.648, de 31/03/2008 -DOU 31/03/2008 - Edição... e 6º do art. 580 da CLT , o que poderia supostamente contrariar o princípi...

Pg. 1929. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/02/2017

Lei 7.047, de 1º-12-82) (...)"(grifo nosso) Dessa forma, segundo as disposições expressas dos arts. 578, 579 e 580...$ 1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente; (Redação dada pela Lei 7.047, de 1º-12-82) III - para... do art. 580 da CLT , o que poderia supostamente contrariar o princípio da legalidade ( ...

Andamento do Processo n. 0020103-54.2017.5.04.0403 - TutAntAnt - 07/02/2017 do TRT-4

, a notificação da ré para que se abstenha de cobrar contribuição sindical, ao argumento de que o artigo 580, parágrafo 6º, da CLT... com fins lucrativos e, no mesmo sentido, reza a Portaria n.º 1.012/03 do Ministério do Trabalho e Emprego. Indefiro...Andamento do Processo n. 0020103-54.2017.5.04.0403 - TutAntAnt - 07/...

Pg. 631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 07/02/2017

de cobrar contribuição sindical, ao argumento de que o artigo 580, parágrafo 6º, da CLT isenta do pagamento... do art. 5º da Lei 11.419/2006 e art. 26, § 2º, da Resolução 136/2014 do CSJT, V. Sa. deverá dar ciência... da CLT. CAXIAS DO SUL, 6 de Fevereiro de 2017 Decisão Processo TutAntAnt- 0020103-54.2017.5.04....

Andamento do Processo n. 1001080-18.2016.5.02.0720 - RTSum - 06/02/2017 do TRT-2

sem fins lucrativos, prevê em seu artigo 1o que, para fins do disposto no § 6º do art. 580 da Consolidação das Leis.... Por outro lado, o artigo 580, §6o, da CLT, disciplina que se excluem da regra do § 5º as entidades ou instituições... judicial da contribuição sindical deve ser realizada nos termos da Lei de Execuçã...

Pg. 3201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/02/2017

do disposto no § 6º do art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho , a entidade ou instituição deverá declarar que não... sindical ou à Delegacia Regional do Trabalho. Por outro lado, o artigo 580 , § 6o , da CLT , disciplina que se excluem... o movimento econômico relativo ao ano de 2014, por força dos art. 5o , II...

Andamento do Processo n. 1001367-26.2016.5.02.0608 - ROPS - 03/02/2017 do TRT-2

, porque o reclamado está excluído desta regra, conforme o § 6º do art. 580, in verbis: § 6º - Excluem-se da regra do § 5º as entidades... econômica com fins lucrativos. (Incluído pela Lei 6.386, de 09-12-76, DOU 10-12-76) Verifica-se através do art. 1º... Beneficente de Assistência Social." A regulamentação do § 6º...

Pg. 5098. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/02/2017

." A regulamentação do § 6º do art. 580 da CLT veio através da Portaria 1.012/03 do MTE, observada pelo reclamado através... da obrigação de apresentar a movimentação financeira do exercício anterior, conforme o § 6º do art. 580 da CLT. Nada... a reformar. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribuna...

Pg. 16817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2017

, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 , de 1º de maio de 1943; CONSIDERANDO que o § 6º do art. 580 da Consolidação das Leis...: Art. 1º Para fins do disposto no § 6º do art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho , a entidade ou instituição deverá... este, na conformidade do disposto no art. 591 (Redação dada pelo De...

Pg. 16818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2017

DE REVISTA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INDEVIDA. ART. 580 , § 6º , CLT . DECISÃO DENEGATÓRIA...") e da exclusão expressa feita pelo art. 580 , § 6º , da CLT . Dessa maneira, o condomínio do tipo residencial não está jungido...Pg. 16818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15...

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