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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Parágrafo 6 Artigo 580 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 580, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 6º Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8186120125090678

, ou, sucessivamente, a aplicação do art. 2º da Lei 8.022 /90. O artigo 580 da CLT , em seu § 6º, dispõe: "Art. 580. A contribuição... , da Constituição Federal . - violação do (s) artigo (s) 580 , inciso III , e § 6º, e 606 , § 2º , da CLT ; 179 do CTN.../221). O recorrente insurge-se contra a r. sentença (fls. 235/24...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207152420155040027

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020715-24.2015.5.04.0027 (RO) RECORRENTE: SINDICATO EMPRESAS SERV CONT ASSESS PERIC INF PESQ

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18603220135020056

                      Agravante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SESCON                      

Andamento do Processo n. 0001860-32.2013.5.02.0056 - AIRR - 06/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001860-32.2013.5.02.0056 Complemento Processo Eletrônico 261 Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE

Pg. 261. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/04/2017

2204/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Abril de 2017 oportuno, conforme exige a Súmula 297/TST. Assim, tem-se por não atendida a exigência do

Andamento do Processo n. 0021255-73.2016.5.04.0662 - RTSum - 20/03/2017 do TRT-4

Processo Nº RTSum-0021255-73.2016.5.04.0662 AUTOR SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS CONCESSIONARIOS E DIST DE VEIC NO ESTADO RGS ADVOGADO DULCE HELENA MILKEWICZ DA SILVA (OAB: 72712/RS) RÉU AUTO AGRÍCOLA

Pg. 2367. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/03/2017

propor a presente ação de cobrança, sustentando não possuir enquadramento em sua representatividade. Em termos processuais, a lide não corresponde ao real estado da relação jurídica de direito

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 204134220165040000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020413-42.2016.5.04.0000 (AR) AUTOR: MARPAL S.A. - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES RÉU:

Andamento do Processo n. 1001305-15.2016.5.02.0081 - RTOrd - 10/02/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001305-15.2016.5.02.0081 RECLAMANTE DJS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME ADVOGADO FABIO KOGA MORIMOTO(OAB: 267428/SP) RECLAMADO SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID

Pg. 1929. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/02/2017

(trinta por cento) do maior valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical, arredondada para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fração porventura

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