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20 de outubro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 580 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 580, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 6º Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Andamento do Processo n. 1001862-91.2015.5.02.0386 - RO - 26/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001862-91.2015.5.02.0386 Relator DAMIA AVOLI RECORRENTE ANDREANI LOGISTICA LTDA. ADVOGADO FERNANDA GARCEZ LOPES DE SOUZA (OAB: 208371/SP) ADVOGADO CLAUDIO VICENTE MONTEIRO (OAB:

Andamento do Processo n. 1001862-92.2016.5.02.0051 - RO - 26/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001862-92.2016.5.02.0051 Relator REGINA APARECIDA DUARTE RECORRENTE SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SÃO PAULO ADVOGADO KARINA ZUANAZI NEGRELI (OAB: 157012/SP) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 1001862-92.2016.5.02.0051 - RO - 26/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001862-92.2016.5.02.0051 Relator REGINA APARECIDA DUARTE RECORRENTE SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SÃO PAULO ADVOGADO KARINA ZUANAZI NEGRELI (OAB: 157012/SP) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 1001862-92.2016.5.02.0051 - RO - 26/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001862-92.2016.5.02.0051 Relator REGINA APARECIDA DUARTE RECORRENTE SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SÃO PAULO ADVOGADO KARINA ZUANAZI NEGRELI (OAB: 157012/SP) ADVOGADO

Pg. 12501. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/09/2017

à categoria econômica que o Recorrente tradicionalmente representa, por força das disposições contidas nos artigos 578 e 579 da CLT, tendo como únicas hipóteses de isenção as previstas nos parágrafos

Pg. 12505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/09/2017

enquadramento sindical, nos termos da legislação vigente, por meio do enquadramento sindical alcançado por cada uma das sociedades empresárias das quais participam, sendo indevido falar em uma nova

Pg. 12509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/09/2017

do CTN, aliada à compreensão dos arts. 2º, 579 e 580, III, da CLT, conduzem à conclusão de que é insuficiente para a constituição do fato gerador da contribuição sindical patronal, integrar, a

Pg. 12513. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/09/2017

"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que somente as empresas que possuem empregados têm a obrigação de proceder ao recolhimento da

Andamento do Processo n. 1001691-46.2016.5.02.0016 - RO - 22/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001691-46.2016.5.02.0016 Relator DORIS RIBEIRO TORRES PRINA RECORRENTE MERIDIEN EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO CAROLINA SVIZZERO ALVES (OAB: 209472/SP) RECORRIDO SIND EMP COMP VENDA

Andamento do Processo n. 1001691-46.2016.5.02.0016 - RO - 22/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001691-46.2016.5.02.0016 Relator DORIS RIBEIRO TORRES PRINA RECORRENTE MERIDIEN EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO CAROLINA SVIZZERO ALVES (OAB: 209472/SP) RECORRIDO SIND EMP COMP VENDA

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