Artigo 28 da Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008

Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008

Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
Art. 28. O valor da multa e de juros moratórios a cargo do consorciado, se previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, será destinado ao grupo e à administradora, não podendo o contrato estipular para o grupo percentual inferior a 50% (cinqüenta por cento).

Andamento do Processo n. 071XXXX-30.2021.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 29/06/2022 do TJDF

N. 071XXXX-30.2021.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ANTONIO CLAUDIO TEIXEIRA. Adv (s).: DF43465 - FLAVIA MARTINS DOS SANTOS. R: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.. Adv (s).: DF29971…

Andamento do Processo n. 548XXXX-41.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 29/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 28/06/2022 15:23:29 LOCAL : GOIÂNIA - 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 1943 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Junho de 2022

demais réus, após pesquisas aos sistemas eletrônicos, já foram empreendidas diligências infrutíferas da seguinte forma: a) quanto à ré HPE ? Construção, Comércio e Industria LTDA: - Polo de…

Página 571 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2022

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DA PARCELA PAGA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O…

Recurso - TJES - Ação Consórcio - Recurso Inominado Cível - de Itau Administradora de Consorcios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 6° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES PROCESSO ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA , por seus advogados infra-assinados, nos autos da…

Petição - TJES - Ação Consórcio - Recurso Inominado Cível - de Itau Administradora de Consorcios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 6° DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DE ESPIRITO SANTO - ES PROCESSO 5 0 0 2 2 9 9 - 9 0 .2 0 2 0 .8 .0 8 .0 0 2 4 ITAÚ…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 103XXXX-09.2021.8.26.0002 SP 103XXXX-09.2021.8.26.0002

Registro: 2022.0000482606 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 103XXXX-09.2021.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante TEREZINHA FAUSTINO DE OLIVEIRA,…

Recurso - TJCE - Ação Responsabilidade do Fornecedor - Procedimento Comum Cível - contra Santander Brasil Administradora de Consórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 17a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE Autos do processo n°: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. , já devidamente qualificada, por…

Recurso - TJCE - Ação Responsabilidade do Fornecedor - Procedimento Comum Cível - contra Santander Brasil Administradora de Consórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 17a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE Autos do processo n°: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. , já devidamente qualificada, por…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 000XXXX-43.2021.8.16.0018 Maringá 000XXXX-43.2021.8.16.0018 (Acórdão)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 000XXXX-43.2021.8.16.0018 Recurso Inominado Cível n. 000XXXX-43.2021.8.16.0018 3º Juizado Especial Cível de…