Art. 28. O valor da multa e de juros moratórios a cargo do consorciado, se previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, será destinado ao grupo e à administradora, não podendo o contrato estipular para o grupo percentual inferior a 50% (cinqüenta por cento).
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 28/06/2022 15:23:29 LOCAL : GOIÂNIA - 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO :…
demais réus, após pesquisas aos sistemas eletrônicos, já foram empreendidas diligências infrutíferas da seguinte forma: a) quanto à ré HPE ? Construção, Comércio e Industria LTDA: - Polo de…
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DA PARCELA PAGA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 6° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES PROCESSO ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA , por seus advogados infra-assinados, nos autos da…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 6° DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DE ESPIRITO SANTO - ES PROCESSO 5 0 0 2 2 9 9 - 9 0 .2 0 2 0 .8 .0 8 .0 0 2 4 ITAÚ…
Registro: 2022.0000482606 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 103XXXX-09.2021.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante TEREZINHA FAUSTINO DE OLIVEIRA,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 17a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE Autos do processo n°: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. , já devidamente qualificada, por…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 17a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE Autos do processo n°: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. , já devidamente qualificada, por…
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 000XXXX-43.2021.8.16.0018 Recurso Inominado Cível n. 000XXXX-43.2021.8.16.0018 3º Juizado Especial Cível de…