Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 667, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 2o Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

Andamento do Processo n. 0002064-82.2013.5.05.0221 - AIRR - 03/10/2017 do TST

expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ 108 da SBDI-1 - inserida... Superior do Trabalho. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 36 e 37; Lei 8906/1994, artigo 5º, §1º e 2.... 1. Conforme se depreende do artigo 667, caput, e parágrafos, do Código Civil, a...

Pg. 1449. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/10/2017

caput e § 1º, do Código Civil de 2002, a melhor exegese que se extrai da Súmula 395, III, do TST é no sentido de que são válidos os atos praticados pelo substabelecido quando inexiste no mandato

Andamento do Processo n. 0010537-32.2014.5.18.0101 - RO - 01/08/2017 do TRT-18

do art. 667 do CC, verbis: § 2º Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados... de intimar a autora nos termos do art. 76, § 2º, do novo CPC, porquanto, conforme já dito, o recurso foi interposto sob a égide...Andamento do Processo n. 0010537-32.2014.5.18.0101 - RO - 01/08/2017...

Andamento do Processo n. 0010537-32.2014.5.18.0101 - RO - 01/08/2017 do TRT-18

recebeu poderes para tanto, conforme prescreve o § 2º do art. 667 do CC. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do CPC... de poderes pelo cliente, conforme prescreve o § 2º do art. 667 do CC, verbis: § 2º Havendo poderes de substabelecer, só serão.../1975, não há falar em intimação da parte para regularização d...

Andamento do Processo n. 0010537-32.2014.5.18.0101 - RO - 01/08/2017 do TRT-18

recebeu poderes para tanto, conforme prescreve o § 2º do art. 667 do CC . Tratando-se de recurso interposto sob a égide... recebeu a título de poderes pelo cliente, conforme prescreve o § 2º do art. 667 do CC , verbis: § 2º Havendo poderes... na escolha deste ou nas instruções dadas a ele. Registro que não é o caso de...

Andamento do Processo n. 0010537-32.2014.5.18.0101 - RO - 01/08/2017 do TRT-18

do art. 667 do CC, verbis: § 2º Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados... de intimar a autora nos termos do art. 76, § 2º, do novo CPC, porquanto, conforme já dito, o recurso foi interposto sob a égide...Andamento do Processo n. 0010537-32.2014.5.18.0101 - RO - 01/08/2017...

Pg. 1139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/08/2017

recebeu poderes para tanto, conforme prescreve o § 2º do art. 667 do CC. Tratando-se de recurso interposto sob a égide... do CPC/1975, não há falar em intimação da parte para regularização da representação processual, nos termos do art. 76, § 2º... LINS DE JESUS RECORRIDA : 1. GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO S/A. ADVOGADO :...

Pg. 1141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/08/2017

pelo cliente, conforme prescreve o § 2º do art. 667 do CC, verbis: § 2º Havendo poderes de substabelecer, só serão... dadas a ele. Registro que não é o caso de intimar a autora nos termos do art. 76, § 2º, do novo CPC, porquanto, conforme já... em 04.12.2013. Destaco, por oportuno, não ser aplicável em fase recursal a...

Pg. 1144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/08/2017

para tanto, conforme prescreve o § 2º do art. 667 do CC. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do CPC/1975, não... há falar em intimação da parte para regularização da representação processual, nos termos do art. 76, § 2º, do CPC/2015...Pg. 1144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 d...

Pg. 1146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/08/2017

de poderes pelo cliente, conforme prescreve o § 2º do art. 667 do CC, verbis: § 2º Havendo poderes de substabelecer, só serão... deste ou nas instruções dadas a ele. Registro que não é o caso de intimar a autora nos termos do art. 76, § 2º, do novo CPC, porquanto..., julgado em 04.12.2013. Destaco, por oportuno, não s...

×