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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 667, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 2o Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

Pg. 202. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2017

analisar os requisitos do contrato de mandato. O artigo 653 do Código Civil define como mandato o contrato no qual uma das partes recebe de outrem poderes para em seu nome praticar atos ou

Pg. 203. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2017

DE INSCRIÇÃO DE ACADÊMICO NEGATIVA DE DIPLOMA DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE NÃO CARACTERIZADO RECURSOS DESPROVIDOS. É dever da instituição de

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CONTAGEM DE PRAZO. PROVA. FERIADO. AUSENTE DESÍDIA DO ADVOGADO. O não conhecimento, por intempestivo, de Agravo de Instrumento contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial ao STJ (com base

Pg. 3446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2017

pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão suscitada nos autos. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado,

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