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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 667, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 2o Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10117542220148260004 SP 1011754-22.2014.8.26.0004

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000033281 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1011754-22.2014.8.26.0004, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 0009395-98.2003.4.03.6108 - Apelação Criminal - 06/10/2016 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009395-98.2003.4.03.6108/SP 2003.61.08.009395-6/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : Justiça Pública APELANTE : SOLANGE RIBEIRO SENE ADVOGADO :

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Andamento do Processo n. 2013/0393310-7 - Agravo / Recurso Especial - 09/05/2016 do STJ

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Relator (4775) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 445.513 - SC (2013/0393310-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR :

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Andamento do Processo n. 2015/0164168-4 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2015 do STJ

(4752) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 740.083 - SP (2015/0164168-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) S.A ADVOGADOS : ABRÃO JORGE MIGUEL NETO

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