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23 de junho de 2017
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. II, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 270. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

e presteza no exercício da jurisdição (Arts. 5º, inciso LXXVIII, 37, caput, e art. 93, II, c, CF), e obedecendo à ordem..., 37, caput, e art. 93, II, c, CF; art. 139, II, CPC), e obedecendo à ordem prevista no Código de Processo Civil (art. 835..., julgo extinta a fase executiva, art. 924, II, do Código de Processo Ci...

Pg. 271. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

e presteza no exercício da jurisdição (Arts. 5º, inciso LXXVIII, 37, caput, e art. 93, II, c, CF; art. 139, II, CPC... de Oliveira Santos - Vistos.Fls. 59: Ante a notícia de quitação, julgo extinta a fase executiva, art. 924, II, do Código... relativos a seu crédito, em 10 dias, nos termos do artigo 523 do Código de P...

Pg. 273. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

, celeridade, eficiência e presteza no exercício da jurisdição (Arts. 5º, inciso LXXVIII, 37, caput, e art. 93, II, c, CF; art..., celeridade, eficiência e presteza no exercício da jurisdição (Arts. 5º, inciso LXXVIII, 37, caput, e art. 93, II, c, CF; art..., e art. 93, II, c, CF), e obedecendo à ordem prevista no Códi...

Pg. 278. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

da jurisdição (Arts. 5º, inciso LXXVIII, 37, caput, e art. 93, II, c, CF; art. 139, II, CPC), e obedecendo à ordem prevista... LXXVIII, 37, caput, e art. 93, II, c, CF; art. 139, II, CPC), e obedecendo à ordem prevista no Código de Processo Civil (art... no Código de Processo Civil (art. 835, I), determinei bloqueio n...

Pg. 449. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

no exercício da jurisdição (art. 5º, LXXVIII, art. 37, caput, e art. 93, II, c, da CF; e art. 139, II, do CPC/2015...: Ante a integral satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II... da personalidade jurídica da executada, eis que não caracterizada, por ora, nenhuma...

Andamento do Processo Administrativo n. 2017/3098 - 08/06/2017 do TJAL

), o Pleno deste Tribunal de Justiça, consubstanciado no art. 93, II, c da Constituição Federal e art. 80, inciso II, da Lei... no atual Juizado da Violência Doméstica de Arapiraca, nos moldes do art. 9º da Resolução nº 184/2013 do CNJ ; e, (c... MÊS DE DEZEMBRO. ART 9º, §§ 6º E 7º, DA RESOLUÇÃO Nº 01/2012 DO TJ/AL, IN...

Pg. 920. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

da efetividade, celeridade, eficiência e presteza no exercício da jurisdição (Arts. 5º , inciso LXXVIII , 37 , caput, e art. 93... , II , c , CF ; art. 125 , II , CPC), e obedecendo à ordem prevista no Código de Processo Civil (art. 655, I... EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924 , inc. II, do Códi...

Pg. 19. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/06/2017

de Justiça, consubstanciado no art. 93, II, “c” da Constituição Federal e art. 80, inciso II, da Lei Orgânica... revogado o §4º, art.9º, da Resolução nº 04/2006 do TJ/AL e, ainda, seu texto “originário” não haver dispositivo para tratar... da Magistratura Nacional – LOMAN, decidiu por acrescer os §§ 6º e 7º, ao art. 9...

Pg. 492. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

, eficiência e presteza no exercício da jurisdição (Arts. 5º, inciso LXXVIII, 37, caput, e art. 93, II, c, CF), e obedecendo à... art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: MELISSA ZORZI LIMA VIANNA (OAB 340642/SP), LEONARDO LUIZ... o processo, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 0008455-52.2017.8.26.0100 - 06/06/2017 do TJSP

LXXVIII, 37, caput, e art. 93, II, c, CF; art. 125, II, CPC), e obedecendo à ordem prevista no Código de Processo Civil..., intimado o devedor na pessoa de seu procurador.Ante a quitação, julgo extinta a fase executiva, art. 924, II... os princípios constitucionais da efetividade, celeridade, eficiência e presteza no ...

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