Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. II, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 63. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

do inc. II do art. 36 da Lei nº 8.112/1990, do art. 20 da Lei nº 11.416/2006 c/c o inciso II do art. 7º e art.13 da Resolução... vaga de Juiz Titular da Vara do Trabalho de Lábrea/AM; CONSIDERANDO os termos do art. 93, II, b e c da CR/88, arts. 83... e com o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001. Des...

Andamento do Processo n. 1066233-65.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 14/11/2018 do TJSP

, inciso LXXVIII, 37,caput, e art. 93, II,c, CF; art. 125, II, CPC), e obedecendo à ordem prevista no Código de Processo... Civil (art. 655, I), determinei bloqueio, via sistema BACENJUD, que resultou negativo. De resto, trata-se de mais um caso...

Andamento do Processo n. 1127140-35.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - 14/11/2018 do TJSP

. 93, II,c, CF; art. 125, II, CPC), e obedecendo à ordem prevista no Código de Processo Civil (art. 655, I), determinei... da efetividade, celeridade, eficiência e presteza no exercício da jurisdição (Arts. 5º, inciso LXXVIII, 37,caput, e art... bloqueio, via sistema BACENJUD, que resultou negativo. A providência reque...

Pg. 953. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

no exercício da jurisdição (Arts. 5º, inciso LXXVIII, 37,caput, e art. 93, II,c, CF; art. 125, II, CPC), e obedecendo à... ordem prevista no Código de Processo Civil (art. 655, I), determinei bloqueio, via sistema BACENJUD, que resultou... - Reinaldo Vido - Vistos. Fls. 69: Endereço oficial é aquele declarado perante ...

Pg. 957. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

no exercício da jurisdição (Arts. 5º, inciso LXXVIII, 37,caput, e art. 93, II,c, CF; art. 125, II, CPC), e obedecendo à... de solicitação, o cumprimento, ou não, da regra do art. 1018 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANDREIA CRISTINA... ordem prevista no Código de Processo Civil (art. 655, I), determinei bloqu...

Andamento do Processo n. 0011562-07.2017.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 13/11/2018 do TJSP

, caput, e art. 93, II, c, CF), e obedecendo à ordem prevista no Código de Processo Civil (art. 835, I), determinei... martins - Caixa Econômica Federal - - D’ Mais Distribuidora de Petroleo Ltda - Vistos. Tendo em vista os princípios... constitucionais da efetividade, celeridade, eficiência e presteza no exercício da ...

Andamento do Processo n. 0070030-27.2018.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 13/11/2018 do TJSP

,caput, e art. 93, II,c, CF; art. 139, II, CPC), e obedecendo à ordem prevista no Código de Processo Civil (art. 835, I... constitucionais da efetividade, celeridade, eficiência e presteza no exercício da jurisdição (Arts. 5º, inciso LXXVIII, 37...

Andamento do Processo n. 1012969-94.2018.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - 13/11/2018 do TJSP

e presteza no exercício da jurisdição (Arts. 5º, inciso LXXVIII, 37, caput, e art. 93, II, c, CF; art. 139, II, CPC...), e obedecendo à ordem prevista no Código de Processo Civil (art. 835, I), determinei bloqueio, via sistema BACENJUD...

Andamento do Processo n. 1014679-91.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - 13/11/2018 do TJSP

, eficiência e presteza no exercício da jurisdição (Arts. 5º, inciso LXXVIII, 37, caput, e art. 93, II, c, CF; art. 125, II, CPC...), e obedecendo à ordem prevista no Código de Processo Civil (art. 655, I), determinei bloqueio, via sistema BACENJUD...

Andamento do Processo n. 1015894-34.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Cheque - 13/11/2018 do TJSP

exercício da jurisdição (Arts. 5º, inciso LXXVIII, 37,caput, e art. 93, II,c, CF; art. 139, II, CPC), e obedecendo à ordem... prevista no Código de Processo Civil (art. 835, I), determinei bloqueio, via sistema BACENJUD, que resultou parcialmente... ou CNPJ: Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco (qq agênci...

×