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16 de novembro de 2018
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. II, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 953. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

no exercício da jurisdição (Arts. 5º, inciso LXXVIII, 37,caput, e art. 93, II,c, CF; art. 125, II, CPC), e obedecendo à... ordem prevista no Código de Processo Civil (art. 655, I), determinei bloqueio, via sistema BACENJUD, que resultou... - Reinaldo Vido - Vistos. Fls. 69: Endereço oficial é aquele declarado perante ...

Pg. 957. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

no exercício da jurisdição (Arts. 5º, inciso LXXVIII, 37,caput, e art. 93, II,c, CF; art. 125, II, CPC), e obedecendo à... de solicitação, o cumprimento, ou não, da regra do art. 1018 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANDREIA CRISTINA... ordem prevista no Código de Processo Civil (art. 655, I), determinei bloqu...

Pg. 527. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

. 5º, inciso LXXVIII, 37, caput, e art. 93, II, c, CF), e obedecendo à ordem prevista no Código de Processo Civil (art... em vista o acordo celebrado nos autos principais, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, inc. III, do Código... - fernando antonio da silva martins - Caixa Econômica Federal - - D’ Mais ...

Pg. 529. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

, e art. 93, II,c, CF; art. 139, II, CPC), e obedecendo à ordem prevista no Código de Processo Civil (art. 835, I..., como disposto no art. 513, §2º, inciso II, do CPC. Int. - ADV: SUYANE BIGARELLI DE JESUS (OAB 257753/SP) Processo 0070030... os cálculos pela parte exequente, fica intimada a parte executada, por carta ...

Pg. 530. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

da jurisdição (Arts. 5º, inciso LXXVIII, 37, caput, e art. 93, II, c, CF; art. 139, II, CPC), e obedecendo à ordem prevista no..., inciso LXXVIII, 37, caput, e art. 93, II, c, CF; art. 125, II, CPC), e obedecendo à ordem prevista no Código..., inciso LXXVIII, 37,caput, e art. 93, II,c, CF; art. 139, II, CPC), e obedec...

Pg. 531. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

da jurisdição (Arts. 5º, inciso LXXVIII, 37,caput, e art. 93, II,c, CF; art. 125, II, CPC), e obedecendo à ordem prevista no..., celeridade, eficiência e presteza no exercício da jurisdição (Arts. 5º, inciso LXXVIII, 37,caput, e art. 93, II,c, CF; art. 125..., e art. 93, II,c, CF; art. 139, II, CPC), e obedecendo à or...

Pg. 533. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

e presteza no exercício da jurisdição (Arts. 5º, inciso LXXVIII, 37,caput, e art. 93, II,c, CF; art. 139, II, CPC... Rueda - Vistos. Fls. 35/48: Ante a quitação, julgo extinta a fase executiva, art. 924, II, do Código de Processo Civil... e a arcar com multa processual de 10% do valor da causa (art. 81 do CPC), verbas...

Pg. 535. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

(Arts. 5º, inciso LXXVIII, 37,caput, e art. 93, II,c, CF; art. 125, II, CPC), e obedecendo à ordem prevista no Código... CF/88), e mesmo princípios fundantes da Carta, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III CF/88). Assim, mostram... do art. 139, IV do CPC, ou seja, desconsiderando garantias e direitos fundame...

Pg. 538. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

(Arts. 5º, inciso LXXVIII, 37,caput, e art. 93, II,c, CF; art. 139, II, CPC), e obedecendo à ordem prevista no Código... do ajuizamento de ação de execução, também, nos parágrafos do mesmo artigo 828 citado, há disposições sobre a obrigatoriedade... do requerimento para expedição de certidão com esse conteúdo, porém s...

Pg. 539. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

, celeridade, eficiência e presteza no exercício da jurisdição (Arts. 5º, inciso LXXVIII, 37, caput, e art. 93, II, c... executiva, art. 924, II do Código de Processo Civil, expedindo-se guia de levantamento, após o trânsito em julgado..., CF), e obedecendo à ordem prevista no Código de Processo Civil (art. 835, I), de...

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