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26 de março de 2017
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. II, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) aferição do merecimento pelos critérios da presteza e segurança no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;

c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) aferição do merecimento pelos critérios da presteza e segurança no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;

Edital n. 01 / 2017 do TJAC

EDITAL Nº 01 / 2017 PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA Torna pública a abertura de inscrições para o Curso “Princípios e Regras Constitucionais”, destinado ao aperfeiçoamento de Magistrados e

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 24/03/2017

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Processo Administrativo nº: 0001652-58.2017.8.01.0000 Local: Rio Branco Unidade: GACOG Interessado: Ricardo Antonio dos Santos Silva Despacho nº 4014 / 2017 - Tribunal

Andamento do Processo n. 1024769-90.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Estabelecimentos de Ensino - 22/03/2017 do TJSP

Processo 1024769-90.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Estabelecimentos de Ensino - Fundacao Armando Alvares Penteado - Cláudia Carolina Praça - Fls. 77/78:Tendo em vista os princípios

Andamento do Processo n. 1026887-10.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 22/03/2017 do TJSP

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Processo 1043949-92.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Pedro Jucelito Ongaro - Vistos.Tendo em vista os princípios constitucionais da efetividade,

Andamento do Processo n. 1094609-90.2016.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - 22/03/2017 do TJSP

Processo 1094609-90.2016.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Seminário Paulopolitano -Heli de Cassio Andrade - Vistos.Tendo em vista os princípios constitucionais da

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Processo 1102857-16.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - MARIA MARGARETE DA SILVA - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - Fls. 128/130:

Pg. 374. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da dívida, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de pagamento no prazo de 03 dias, contados da citação.Int. - ADV: KATIA APARECIDA SAONCELLA

Pg. 375. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - SUPERCRYL LTDA - Pelo presente, nos termos do COMUNICADO CG nº 2290/2016, publicado em 05/12/2016 no DJE, deve a parte interessada providenciar a

Pg. 378. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

MARIA MARTINS RANGEL GARCIA (OAB 305392/SP) Processo 1094023-53.2016.8.26.0100 - Produção Antecipada de Provas - Medida Cautelar - Paulo Sérgio Mendes Pinhal -Condominio Edificio Piazza Navona -

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