Alínea "c" do Inciso II do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0076860-72.2019.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 26/04/2021 do TJSP

Processo 0076860-72.2019.8.26.0100 (processo principal 1067216-88.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Rafael Shigueyuki Jinnai Narita - Vistos. Fls. 87/89: Tendo em vista…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário de Iresolve- Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros contra Manil Ferragens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 05a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE VOLTA REDONDA – ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo: n.o IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2010958-79.2021.8.26.0000 SP 2010958-79.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000296731 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2010958-79.2021.8.26.0000, da…

Policial Civil - 12/04/2021 do TJPE

CONSELHO DA MAGISTRATURA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO SOB A PRESIDÊNCIA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS (PRESIDENTE), REALIZOU-SE NO DIA 04 (QUATRO)…

Página 48 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Abril de 2021

do magistrado, devendo o presente expediente ser encaminhado à Secretaria Judiciária (SEJU) do Tribunal de Justiça de Pernambuco, para a adoção das providências cabíveis”. 4-) Requerimento -…

Página 86 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Abril de 2021

ESCOLA DA MAGISTRATURA DO RIO GRANDE DO NORTE Desembargador Manoel de Araújo Filho COORDENAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA DE MAGISTRADOS EDITAL N. 009/2021 PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA…

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 9 de Abril de 2021

Fontes: Dados extraídos do PJe e Observatório TRT6, em 23/03/2021 às 10h33min. 5.4. Incidentes processuais pendentes de julgamento (embargos de declaração, tutelas provisórias, incidentes na…

Andamento do Processo n. 1115259-61.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - 07/04/2021 do TJSP

Processo 1115259-61.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comercio Ltda. - Francisco de La O Rodriguez e outros - Vistos. Fls. 178/185:…

Página 550 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2021

de levantamento eletrônico informando todos os dados do formulário, inclusive CPF/CNPJ do titular da conta bancária para transferência de valores. Nada Mais. - ADV: AMARO LUCENA DOS SANTOS (OAB…

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Abril de 2021

Sentenças de mérito Incidentes processuais Conciliações 1ª VT de Jaboatão 411 540 545 22 Fontes: Relatórios extraídos do e-Gestão: Solucionados por magistrado, Incidentes processuais julgados por…