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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 667, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

§ 1o Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4986420145050221

. 1. Conforme se depreende do artigo 667, caput, e parágrafos, do Código Civil, a questão atinente à irregularidade..., ao mandante, nos termos do art. 667, caput e § 1º, do Código Civil e da Súmula 395, III, do TST. Recurso de revista... o que dispõe o art. 667, §1º do Código Civil, "os atos praticados pelos substa...

Inteiro Teor. : ARR 9432820135050121

DE SUBSTABELECER. 1. Conforme se depreende do artigo 667, caput, e parágrafos, do Código Civil, a questão atinente à... o mandatário, ao mandante, nos termos do art. 667, caput e § 1º, do Código Civil e da Súmula 395, III, do TST. Recurso... Súmula 395, III, desta Corte. Argumenta que "conforme se depreende do a...

Inteiro Teor. : Ag-ARR 539004420025020066

PROCESSUAL. RESTRIÇAO DO PODER DE SUBSTABELECER. 1. Conforme se depreende do artigo 667, caput, e parágrafos, do Código Civil... vedado o direito de substabelecer. À luz da regra prevista no art. 667, caput e § 1º, do Código Civil de 2002, a melhor..., a teor da Súmula 395, item III, desta Corte e do disposto no art. ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10091624320168260292 SP 1009162-43.2016.8.26.0292

de mandato com omissão do exame dos arts. 104, 112, 113, 118, 167, 168, 171, 186 e 187 do Código Civil, além dos artigos... incidiu em omissão quanto à obrigatoriedade contida no artigo 40 do Código de Processo Penal, assim quanto ao excesso... 662, 663, 655 e 667, caput, e § 1º do CPC. Prequestiona a matéria. É o rel...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 20449120135050221

para substabelecer (art. 667 , e parágrafos, do Código Civil de 2002 ). 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR... situação, diz que: "[...] a regra prevista no art. 667 , caput e § 1º , do Código Civil de 2002 , de maneira clara... no art. 667 , caput e § 1º , do Código Civil de 2002 , a melhor exegese extraída da S...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 90154220138190063

. Importante destacar que, embora o leiloeiro atue como mero mandatário, nos termos do artigo 667 1 do Código Civil , deve ser... do seu mandante (Banco Dibens S/A) por vício do produto, nos termos do art. 23 do Decreto 21.981 /32 e 667 do Código Civil de 2002... processuais e taxa judiciária, o Decreto-Lei Estadual ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10128171720168260100 SP 1012817-17.2016.8.26.0100

do art. 710, caput, c.c. o art. 667, § 1º, ambos do CC. Todavia, proforma invoice que indica como transportadora...: Freitas Bastos, 1974, p. 144/145, v. 1, destacou-se) Por sua vez, o art. 667, § 1º, do CC dispõe que o mandatário (no caso...: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMEN...

Apelação Cível: AC 10128171720168260100 SP 1012817-17.2016.8.26.0100

do art. 710, caput, c.c. o art. 667, § 1º, ambos do CC. Todavia, proforma invoice que indica como transportadora a sociedade.../2019 - 9/4/2019 Tasso Duarte de Melo VOTO 27751 REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. Agenciamento marítimo. Compra e venda... do art. 485, inc. VI, do NCPC. Sentença reformada. Recurso provido......

Inteiro Teor. : ARR 18252120135020073

. CONHECIMENTO 1. A exegese do art. 667 do Código Civil leva à conclusão de que o descompasso no substabelecimento de poderes..., nos termos do art. 666 do Código Civil . Indica ofensa aos arts. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal e 667, caput e § 1... , LIV e LV , da Constituição Federal e 667, caput e § 1º, do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ARR-AIRR 113097420145180010

. RESTRIÇAO DO PODER DE SUBSTABELECER. 1. Conforme se depreende do artigo 667, caput, e parágrafos, do Código Civil.... Consoante dispõe o art. 667, § 1º, do Código Civil, a inobservância à vedação de substabelecer enseja a responsabilidade... da recorrente ante a vedação de substabelecimento da substabelecente, contra...

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