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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 667, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 1o Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

Pg. 153. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/11/2017

partes para se manifestarem quanto as provas pretendidas, Id. 7304706. Intimada, a parte autora afirmou possuir prova testemunhal, todavia, ponderou que, caso a ré postulasse o julgamento antecipado

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2978120145050121

A C Ó R D A O 4ª Turma GMJD JOD/abm/lv RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇAO. SUBSTABELECIMENTO. LIMITAÇAO DE PODERES 1.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15698720145050161

A C Ó R D A O 4ª Turm a JOD/abm/af RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇAO. SUBSTABELECIMENTO. LIMITAÇAO DE PODERES 1.

RECURSO DE REVISTA: RR 2978120145050121

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. LIMITAÇÃO DE PODERES 1. Consoante dispõe o art. 667, § 1º, do Código Civil, a inobservância à vedação de substabelecer enseja a responsabilidade do mandatário-substabelecente perante o...

RECURSO DE REVISTA: RR 15698720145050161

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. LIMITAÇÃO DE PODERES 1. Consoante dispõe o art. 667, § 1º, do Código Civil, a inobservância à vedação de substabelecer enseja a responsabilidade do mandatário-substabelecente perante o...

Andamento do Processo n. 0000297-81.2014.5.05.0121 - RR - 19/10/2017 do TST

1. Consoante dispõe o art. 667, § 1º, do Código Civil, a inobservância à vedação de substabelecer enseja...Andamento do Processo n. 0000297-81.2014.5.05.0121 - RR - 19/10/2017 do TST Processo RR- 0000297-81.2014.5.05.0121... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBS...

Andamento do Processo n. 0001569-87.2014.5.05.0161 - RR - 19/10/2017 do TST

ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. LIMITAÇÃO DE PODERES 1. Consoante dispõe o art. 667, § 1º...Andamento do Processo n. 0001569-87.2014.5.05.0161 - RR - 19/10/2017 do TST Processo RR- 0001569-87.2014.5.05.0161... Reclamada, como entender de direito. EMENTA : RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO...

Pg. 2038. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/10/2017

2337/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017 DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de revista da Primeira Reclamada, por

Pg. 2192. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/10/2017

2337/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017 acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Processo Nº

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20648220135050221

substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ 108 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)" A referida.... - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 36 e 37; Lei 8906/1994, artigo 5º, §1º e 2; Código Civil, artigo 667; 13... do artigo 667, caput, e parágrafos, do Código Civil, a ques...

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