Art. 667, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.
§ 1o Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

Andamento do Processo n. 0024444-73.2018.5.24.0002 - ROT - 13/12/2019 do TRT-24

, em que havia, no mandato, proibição expressa para tanto. Isso porque, conforme dispõe o art. 667, §1º, do CC... rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 0024444-73.2018.5.24.0002 - ROT - 13/12/2019 do TRT-24

dos autos, em que havia, no mandato, proibição expressa para tanto. Isso porque, conforme dispõe o art. 667, §1º, do CC... estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei 13.467, de 2017) …

Página 722 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 13 de Dezembro de 2019

reclamada (ID 0e5320b) e pelo reclamante (ID. 1cb1b1e). Tendo em vista o disposto no artigo 84 do Regimento Interno desta Corte.... 667, §1º, do CC, a inobservância à vedação prevista no …

Página 734 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 13 de Dezembro de 2019

tanto. Isso porque, conforme dispõe o art. 667, §1º, do CC, a inobservância à vedação prevista no instrumento de mandato...). Contrarrazões ofertadas pela reclamada (ID 0e5320b) e pelo reclamante …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1588000 MT 2019/0283048-0

conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado... Código Civil naquilo em que a lei consumerista for omissa. Daí que, ao …

Andamento do Processo n. 1.588.000 - Agravo em Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

esculpidos no Código Civil naquilo em que a lei consumerista for omissa. Daí que, ao contrário do posicionamento do i..., conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. …

Página 2723 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

no estudo da responsabilidade, portanto, justifica-se a aplicação subsidiária dos princípios esculpidos no Código Civil... de origem se manifestou nos seguintes termos: É certo que a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5011920145050221

do art. 667, caput e § 1º, do Código Civil e da Súmula 395, III, do TST. Recurso de revista conhecido e provido" ( TST-RR... do artigo 667, caput, e parágrafos, do Código Civil, a questão …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 701001719955040002

ORDINÁRIO. CONHECIMENTO 1. A exegese do art. 667 do Código Civil leva à conclusão de que o descompasso no substabelecimento... CONJUNTA. RECURSO SUBSCRITO POR APENAS UM ADVOGADO SUBSTABELECIDO. Nos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 105439420135050017

, sem autorização, nos termos do art. 667, § 1º do Código Civil, motivo pelo qual os atos praticados são válidos e eventual... se depreende do artigo 667, caput , e parágrafos, do Código Civil, a …