Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 667, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 1o Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15992520145050161

  A C Ó R D Ã O   (8ª Turma) GMDMC/Esr/gl/lm RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. CLÁUSULA RESTRITIVA DE SUBSTABELECIMENTO. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO SUBSTABELECIDO. SÚMULA N°

Inteiro Teor. : ARR 2777820145050222

A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/ala AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESPROVIMENTO . Diante da

Apelação: APL 149189520158110003 149028/2016

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CURTO CIRCUITO E FOGO DA REDE ENERGIA ELÉTRICA – QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CAUSA FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA – DEMORA DA CONCESSIONÁRIA EM REESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO MORAL NÃO ...

Pg. 33. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/06/2017

Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 TRIBUNAL DE JUSTIÇA(Oposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento 11237/2016 -Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 156084 / 2016. Julgamento: 30/05/2017.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15288520145050011

  A C Ó R D Ã O   (8ª Turma) GMDMC/Fc/cb/nf RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIAS NÃO

RECURSO DE REVISTA: RR 14064020125050012

RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA-RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13 . 015/2014 E DO CPC/73 - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - MANDATO COM CONDICIONANTE DE SUBSTABELECIMENTO - SOMENTE AOS "TITULARES DAS GERÊNCIAS DO JURÍDICO" - VALIDADE DO SUBSTABELECIME...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20587520135050221

A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/RAS  RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. I RREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTABELECIMENTO. VEDAÇÃO DOS PODERES PARA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4708220145050161

                      Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS                       Advogado :Dr. Joaquim Pinto Lapa Neto                       Agravado : BETUEL SAMPAIO DANTAS

Andamento do Processo n. 0000470-82.2014.5.05.0161 - AIRR - 03/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000470-82.2014.5.05.0161 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS Advogado Dr. Joaquim Pinto Lapa Neto(OAB:

Pg. 747. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/04/2017

permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da

×