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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 667, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 1o Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4708220145050161

                      Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS                       Advogado :Dr. Joaquim Pinto Lapa Neto                       Agravado : BETUEL SAMPAIO DANTAS

Andamento do Processo n. 0000470-82.2014.5.05.0161 - AIRR - 03/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000470-82.2014.5.05.0161 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS Advogado Dr. Joaquim Pinto Lapa Neto(OAB:

Pg. 747. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/04/2017

permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11421420135050133

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMEA/npr/yv RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO QUE ADMITIU APENAS

Inteiro Teor. : ARR 3384820145050121

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMDMA/bds/fmg                         I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.015/2014. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (DIVERGÊNCIA

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7999420145050161

A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMKA/al/  RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. RESTRIÇÃO NA OUTORGA DE PODERES. 1 - Preenchidos os

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21426220135050161

                      Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS                       Advogado :Dr. Rafael Sganzerla Durand                       Agravado : JOSÉ ABELHA FLORES FILHO

Andamento do Processo n. 0002142-62.2013.5.05.0161 - AIRR - 02/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0002142-62.2013.5.05.0161 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS Advogado Dr. Rafael Sganzerla Durand(OAB:

Pg. 715. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2017

Constituição Federal. - violação da(o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458. - divergência jurisprudencial. Suscita a parte apelante nulidade por

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3436720145050122

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMDMA/SJ/fmg RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTABELECIMENTO. VEDAÇÃO DOS PODERES PARA SUBSTABELECER.

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