Parágrafo 4 Artigo 580 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
§ 4º Os agentes ou trabalhadores autônomos e os profissionais liberais, organizados em firma ou empresa, com capital social registrado, recolherão a contribuição sindical de acordo com a tabela progressiva a que se refere o item III. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Página 1081 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Novembro de 2021

completamente distintas. " (ROT- 0010226-86.2020.5.18.0018, Relator Desor. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 09 de outubro de 2020 - sessão virtual). Assim, tenho que seria impossível que, diante dos…

Página 1347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Novembro de 2021

categórico desprezo ao princípio da publicidade. A publicação de editais em tal grau de imprecisão - com data de vencimento equivocada e, além de tudo, voltados a uma categoria diversa daquela em que…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010401-28.2020.5.18.0003 GO 0010401-28.2020.5.18.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT - ROT 0010401-28.2020.5.18.0003 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010998-61.2020.5.18.0014 GO 0010998-61.2020.5.18.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT - ROT 0010998-61.2020.5.18.0014 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE…

Andamento do Processo n. 0011376-91.2018.5.18.0012 - RORSum - 09/11/2021 do TRT-18

Processo Nº RORSum-0011376-91.2018.5.18.0012 Relator KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO ADVOGADO DANILLO TELES CANDINE(OAB:…

Andamento do Processo n. 0011376-91.2018.5.18.0012 - RORSum - 09/11/2021 do TRT-18

Processo Nº RORSum-0011376-91.2018.5.18.0012 Relator KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO ADVOGADO DANILLO TELES CANDINE(OAB:…

Andamento do Processo n. 1001123-84.2021.5.02.0006 - ATOrd - 09/11/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001123-84.2021.5.02.0006 RECLAMANTE CASA DO CORRETOR CORRETORA DE SEGUROS E SAÚDE LTDA ADVOGADO MARCEL PEDRO DOS SANTOS BELOTTO (OAB: 256538/SP) RECLAMADO SINDICATO DOS CORRETORES…

Andamento do Processo n. 1001123-84.2021.5.02.0006 - ATOrd - 09/11/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001123-84.2021.5.02.0006 RECLAMANTE CASA DO CORRETOR CORRETORA DE SEGUROS E SAÚDE LTDA ADVOGADO MARCEL PEDRO DOS SANTOS BELOTTO (OAB: 256538/SP) RECLAMADO SINDICATO DOS CORRETORES…

Página 130 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 9 de Novembro de 2021

que se extrai daqueles cuja leitura se faz possível é que seu conteúdo não chega sequer a ser genérico, sendo esta a condição mínima que se impõe, pois não são voltados ao recolhimento das…

Página 139 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 9 de Novembro de 2021

O próprio reclamante em suas tabelas de contribuição sindical (tabelas para cálculo da contribuição sindical vigentes) prevê duas tabelas para cálculo da contribuição conforme a categoria…