O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 7º, inciso I, da...
Art. 93, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
Página 66 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 16 de Julho de 2019
A candidata LÍVIA TRIPAC MILEO CÂMARA desistiu de participar do certame. O Egrégio Conselho Superior, em sessão pública e votação aberta, nominal e fundamentada, apreciando objetivamente os fatos e...
Página 345 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Julho de 2019
Código de validação: 5685E790E3 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Nomear CATHANE GALLETTI MAIA , para exercer o cargo em...
Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 4 de Julho de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Valdir José Silva de Carvalho Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região Dione Nunes Furtado da Silva Desembargadora Vice-presidente do TRT da 6ª Região...
Andamento do Processo n. 201902000153968 - 01/07/2019 do TJGO
09- Processo nº : 201902000153968 Nome : FLÁVIA CRISTINA ZUZA – JD – Juíza de Direito e outros Assunto : Solicitação Decisão : “A Juíza de Direito e Diretora do Foro da Comarca de Luziânia, Dra....
Andamento do Processo n. 201902000153968 - 01/07/2019 do TJGO
Nº Processo PROAD: 201902000153968 Gabinete da Presidência PROCESSO N° : 201902000153968 NOME : FLÁVIA CRISTINA ZUZA – JD – Juíza de Direito e outros ASSUNTO : Solicitação DESPACHO – A Juíza de...
Andamento do Processo n. 201902000153968 - 30/06/2019 do TJGO
09- Processo nº : 201902000153968 Nome : FLÁVIA CRISTINA ZUZA – JD – Juíza de Direito e outros Assunto : Solicitação Decisão : “A Juíza de Direito e Diretora do Foro da Comarca de Luziânia, Dra....
Andamento do Processo n. 201902000153968 - 30/06/2019 do TJGO
Nº Processo PROAD: 201902000153968 Gabinete da Presidência PROCESSO N° : 201902000153968 NOME : FLÁVIA CRISTINA ZUZA – JD – Juíza de Direito e outros ASSUNTO : Solicitação DESPACHO – A Juíza de...
Página 36 da Suplemento - Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2019
estabelecidos pelo Edital publicado no DJe nº 2664 Suplemento – Seção I, em 11.1.19. Em relação à petição acostada ao evento 23, subscrita pelo Juiz de Direito Dr. Thiago Brandão Boghi, da Comarca de...
Página 49 da Suplemento - Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2019
Nº Processo PROAD: 201902000153968 Gabinete da Presidência entrâncias de diferentes níveis, assegurando-lhes o direito de alcançar posições mais elevadas. Por outro lado, antiguidade e merecimento...