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27 de junho de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/06/2017

removido (CF, art. 93, inciso II, letra “b”, in fine). 4. A aferição do merecimento, para fins de acesso ao tribunal, leva....Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. ADV: LAIZA... e Art. 244-B do Estatuto da Criança e adolescente, e ABSOLVÊ-LOS das a...

Pg. 71. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 06/06/2017

Relator, Guilherme Luís, manifestou que, em que pese o disposto na EC 80 /14 sobre o art. 93 , II , b , da CF (a promoção... manifestou que, a seu ver, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 80 /14, ao determinar a aplicação do art. 93... da Constituição Federal à Defensoria Pública, no que couber, alterou também...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/06/2017

artigo 93, II, "b", "c" e "e", da Constituição Federal, que estabelece as condições para promoção por merecimento... Administrativo (PCA) N.o 0004423-71.2016.2.00.0000. R E S O L V E: Art. 1º As promoções por merecimento de Magistrados de 1º grau...

Pg. 11. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/05/2017

DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, etc; CONSIDERANDO o disposto no art. 93, inciso II, alíneas “a”, “b...”, “c” e “e” da Constituição Federal, combinado com o art. 96, inciso II, alíneas “a”, “c”, “d” e “e”, da Constituição...: o Desembargador CARLOS ALBERTO MENDES FORTE. ANEXO II DO EDITAL nº 45/...

Pg. 14. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/05/2017

. CONSIDERANDO o disposto no art. 93, inciso II, alíneab”, da Constituição Federal, combinado com o art. 96, inciso II, alínea... “b”, da Constituição Estadual e arts. 183 e 513-B, caput, todos da Lei Estadual nº 12.342, de 28 de julho de 1994...

Pg. 7. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/05/2017

de suas atribuições legais, etc; CONSIDERANDO o disposto no art. 93 , inciso II , alíneas a , b , c e e da Constituição... Federal , combinado com o art. 96, inciso II, alíneas a, c, d e e, da Constituição Estadual e arts. 169, § 3º, 170... § 4º do artigo 331, da Constituição Estadual, o qual prevê que a pensão será d...

Pg. 145. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 11/05/2017

parte, aplicadas as regras do artigo 116, §3º da LCF nº 80/1994, c/c art. 134, §4º e 93, II, b, da Constituição Federal c/c...), na sede da prefeitura, regida pela Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações e pelas condições estabelecidas no... determinado o cumprimento do disposto no artigo 48 do RICSDP: “ A re...

Pg. 11. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/05/2017

o disposto no art. 93, inciso II, alíneas “a”, “b”, “c” e “e” da Constituição Federal, combinado com o art. 96, inciso II..., alíneas “a”, “c”, “d” e “e”, da Constituição Estadual e arts. 169, § 3º, 170, Parágrafo Único e 513-B, Parágrafo Único...

Pg. 59. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 26/04/2017

de pontuação pelos Conselheiros, por ser candidato único a concorrer e preenche os pressupostos do art. 93 , inciso II , alínea b... e art. 151, inciso II, alínea b c/c 184, inciso II da Constituição Estadual. Em razão da inexistência de outros candidatos... parte final e VIII-A c/c art. 129 , § 4º da Constituição Fed...

Pg. 81. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 10/04/2017

1.6. Julgamento de Promoção à 2ª Entrância, para o cargo de 1º PJ DE MONTE ALEGRE, pelo critério de MERECIMENTO - ED-047/2016 - Processo nº 060/2016/MP/CSMP. O Egrégio Conselho Superior, por

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