Art. 93, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
de pontuação pelos Conselheiros, por ser candidato único a concorrer e preencher os pressupostos do art. 93, inciso II, alínea “b.... 151, inciso II, alínea “b” c/c 184, inciso II da Constituição Estadual e art. 90 da Lei Complementar Estadual nº 057...” parte final e VIII-A c/c art. 129, § 4º da Constituição Federal ...
vaga de Juiz Titular da Vara do Trabalho de Lábrea/AM; CONSIDERANDO os termos do art. 93, II, b e c da CR/88, arts. 83... do inc. II do art. 36 da Lei nº 8.112/1990, do art. 20 da Lei nº 11.416/2006 c/c o inciso II do art. 7º e art.13 da Resolução... e com o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001. Des...
, conforme art. 93, inciso II, "b", da Constituição Federal. Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga... intermediária, conforme artigo 93, II, "b", da Constituição Federal. Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz... de Teresina, de igual entrância, conforme art. 93, inciso VIII-A, da Const...
BRITO VARELA, conforme art. 93, inciso II, "b", da Constituição Federal. Participaram do julgamento os Desembargadores... artigo 93, II, "b", da Constituição Federal. Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho... de Direito Substituto JOSÉ SODRÉ FERREIRA NETO, conforme artigo 93, II...
da Comarca de Valença, de entrância intermediária, conforme artigo 93, II, "b", da Constituição Federal. Participaram... de MERECIMENTO, da Juíza de Direito Substituta TALLITA CRUZ SAMPAIO, conforme artigo 93, II, "b", da Constituição Federal..., da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, de igual entrância, confo...
do Trabalho de Lábrea/AM; CONSIDERANDO os termos do art. 93, II, b e c da CR/88, arts. 83 e 86 da Lei Complementar n° 35/79... constantes do Processo TRT nº DP- 14080/2018, RESOLVE: Art. 1º Referendar o ato da Presidência que deferiu à Desembargadora... SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS licença para tratamento de saúde, n...
DIAS, titular da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes, de entrância intermediária, conforme art. 93 , inciso II , b... conferidas pelo art. 21, inciso II, da lei nº 3.716, de 12.12.1979 - (Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí... , da Constituição Federal . PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Document...
, de entrância intermediária, conforme art. 93, inciso II, "b", da Constituição Federal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA..., titular da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio, de entrância inicial, conforme artigo 93, II, "b", da Constituição Federal..., do Juiz de Direito Substituto JOSÉ SODRÉ FERREIRA NETO, conform...
Substituto DENIS DEANGELIS BRITO VARELA, conforme art. 93, inciso II, "b", da Constituição Federal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE... intermediária, conforme artigo 93, II, "b", da Constituição Federal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento... de MERECIMENTO, do Juiz de Direito Substituto ÊNIO GUSTAVO LOPES BARROS, co...
aferido a partir das condições estabelecidas no art. 93, II, “a”, “b”, “c” e “e”, da Constituição Federal. No caso..., os Editais TJPI n. 8, 9 e 10/2016, embora tenham obedecido ao citado artigo 81 da LOMAN, deixaram de observar a ordem... – disponibilizada uma vaga à remoção, e não tendo o Tribunal optado pela ‘remoç...