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19 de novembro de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/11/2017

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone Presidente Desembargadora Mari Eleda Migliorini Vice-Presidente Desembargadora Maria de Lourdes Leiria

Andamento do Processo n. 0100310-20.2017.8.01.0000 - Processo Administrativo - 10/11/2017 do TJAC

Acórdão n.º : 9.871 Classe : Processo Administrativo n.º 0100310-20.2017.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Tribunal Pleno Administrativo Relatora : Desª. Denise Bonfim Requerente : a

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 10/11/2017

cesso 0701255-68.2016.8.01.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - RECLAMANTE: Vanúbia Silva Moncada -RECLAMADO: Departamento Estadual de Trânsito do Acre -

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 1003102020178010000 AC 0100310-20.2017.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal Pleno Administrativo Acórdão n.º : 9.871 Classe : Processo Administrativo n.º 0100310-20.2017.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Tribunal Pleno

Processo Administrativo: PA 1003102020178010000 AC 0100310-20.2017.8.01.0000

MAGISTRATURA ESTADUAL – CONCURSO DE REMOÇÃO VOLUNTÁRIA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS ACERCA DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO – CANDIDATO OCUPANDO UNITARIAMENTE QUINTO PRIMITIVO E ÚNICO INSCRITO HABILITADO NO CERTAME. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO MERECIMENTO. LIMITAÇÃO À AFERIÇÃO DOS IMPEDITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRA...

Andamento do Processo n. 0100283-37.2017.8.01.0000 - Processo Administrativo - 08/11/2017 do TJAC

Acórdão n.º: 9.866 Classe: Processo Administrativo n.º 0100283-37.2017.8.01.0000 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Tribunal Pleno Administrativo Relatora: Desª. Denise Bonfim Requerente: A

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 08/11/2017

IV - ADMINISTRATIVO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRA TIVO - OUTUBRO DE 2017 RELATOR RESÍDUO DISTRIBUÍDOS JULGADOS DEC. MONOCRÁTICA REDISTRIBUÍDOS TOTAL Desa. DENISE BONFIM 8 6

Pg. 22. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/11/2017

EDITAIS, AVISOS E PEDIDOS DE VISTA EDITAL Nº 132/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, etc; CONSIDERANDO o disposto no art. 93, inciso II,

Pg. 24. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/11/2017

7 94 RAYNES VIANA DE VASCONCELOS Morada Nova 2ª Vara 8 95 FABIO RODRIGUES SOUSA São Benedito Vara Única 8 96 FRANCISCO GILMÁRIO BARROS LIMA Crateús 1ª Vara 8 97 KATHLEEN NICOLA KILIAN Quixeramobim 1ª

Pg. 27. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/11/2017

EDITAL Nº 134/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, etc; CONSIDERANDO o disposto no art. 93, inciso II, alíneas “a”, “b”, “c” e “e” da

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