Alínea "b" do Inciso II do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

Página 34 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Maio de 2022

9 92 ANNA CAROLINA FREITAS DE SOUZA FEITOSA Uruburetama Vara Única 9 93 FLAVIO VINICIUS ALVES CORDEIRO Canindé Juizado Auxiliar da 13ª Zona Judiciária 9 94 WESLEY SODRE ALVES DE OLIVEIRA Quixeramobim…

Página 35 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Maio de 2022

3 21 JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA JAGUARUANA VARA ÚNICA 3 22 OTÁVIO OLIVEIRA DE MORAIS MILAGRES VARA ÚNICA 3 23 FABRICIUS FERREIRA SILVA AURORA VARA ÚNICA 3 24 LARISSA AFFONSO MAYER BELA CRUZ VARA…

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 11 de Maio de 2022

IV - oficiar, em assuntos relativos à garantia, ao ente segurador da contratação; V - notificar à contratada, caso não seja prestada a garantia na forma pactuada, a fim de que regularize a situação,…

Página 158 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 11 de Maio de 2022

extrato para publicação informando arquivamento do inquérito civil nº 000021-912/2015-MPPA, para fins de ciência dos interessados – ausência de dados atualizados. a ProMoTora dE JUSTiÇa TiTUlar do…

Andamento do Processo n. 0750198-27.2020.8.18.0000 - 05/05/2022 do TJPI

9.2. ATA DA 108ª SESSÃO ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA NO DIA 02 DE MAIO DE 2022 1824181 Aos dois (02) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e dois (2022), às nove…

Página 55 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 5 de Maio de 2022

desembargadores Joaquim Dias de Santana Filho, Francisco Antônio Paes Landim Filho (ausente) e Pedro de Alcântara da Silva Macedo. Ausentes, justificadamente, os desembargadores Edvaldo Pereira de…

Provimento n. 13/2022 - 04/05/2022 do TJPI

1.2. Provimento Nº 13/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM 1823050 O Excelentíssimo Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ , no uso de suas atribuições…

Página 2 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 4 de Maio de 2022

1. EXPEDIENTES DA PRESIDÊNCIA [] 1.1. Edital Nº 137/2022 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPPADCON 1823048 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO De ordem da Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de…

Portaria Presidência n. 293/2022 - 03/05/2022 do TRE-PI

98ª Zona Eleitoral ..................................................................................................................... 256 Índice de Advogados…

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 3 de Maio de 2022

58ª Zona Eleitoral .................................................................................................................... 160 59ª Zona Eleitoral…