Art. 93, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
removido (CF, art. 93, inciso II, letra “b”, in fine). 4. A aferição do merecimento, para fins de acesso ao tribunal, leva....Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. ADV: LAIZA... e Art. 244-B do Estatuto da Criança e adolescente, e ABSOLVÊ-LOS das a...
Relator, Guilherme Luís, manifestou que, em que pese o disposto na EC 80 /14 sobre o art. 93 , II , b , da CF (a promoção... manifestou que, a seu ver, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 80 /14, ao determinar a aplicação do art. 93... da Constituição Federal à Defensoria Pública, no que couber, alterou também...
artigo 93, II, "b", "c" e "e", da Constituição Federal, que estabelece as condições para promoção por merecimento... Administrativo (PCA) N.o 0004423-71.2016.2.00.0000. R E S O L V E: Art. 1º As promoções por merecimento de Magistrados de 1º grau...
DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, etc; CONSIDERANDO o disposto no art. 93, inciso II, alíneas “a”, “b...”, “c” e “e” da Constituição Federal, combinado com o art. 96, inciso II, alíneas “a”, “c”, “d” e “e”, da Constituição...: o Desembargador CARLOS ALBERTO MENDES FORTE. ANEXO II DO EDITAL nº 45/...
. CONSIDERANDO o disposto no art. 93, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal, combinado com o art. 96, inciso II, alínea... “b”, da Constituição Estadual e arts. 183 e 513-B, caput, todos da Lei Estadual nº 12.342, de 28 de julho de 1994...
de suas atribuições legais, etc; CONSIDERANDO o disposto no art. 93 , inciso II , alíneas a , b , c e e da Constituição... Federal , combinado com o art. 96, inciso II, alíneas a, c, d e e, da Constituição Estadual e arts. 169, § 3º, 170... § 4º do artigo 331, da Constituição Estadual, o qual prevê que a pensão será d...
parte, aplicadas as regras do artigo 116, §3º da LCF nº 80/1994, c/c art. 134, §4º e 93, II, b, da Constituição Federal c/c...), na sede da prefeitura, regida pela Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações e pelas condições estabelecidas no... determinado o cumprimento do disposto no artigo 48 do RICSDP: “ A re...
o disposto no art. 93, inciso II, alíneas “a”, “b”, “c” e “e” da Constituição Federal, combinado com o art. 96, inciso II..., alíneas “a”, “c”, “d” e “e”, da Constituição Estadual e arts. 169, § 3º, 170, Parágrafo Único e 513-B, Parágrafo Único...
de pontuação pelos Conselheiros, por ser candidato único a concorrer e preenche os pressupostos do art. 93 , inciso II , alínea b... e art. 151, inciso II, alínea b c/c 184, inciso II da Constituição Estadual. Em razão da inexistência de outros candidatos... parte final e VIII-A c/c art. 129 , § 4º da Constituição Fed...
1.6. Julgamento de Promoção à 2ª Entrância, para o cargo de 1º PJ DE MONTE ALEGRE, pelo critério de MERECIMENTO - ED-047/2016 - Processo nº 060/2016/MP/CSMP. O Egrégio Conselho Superior, por