Art. 93, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

Página 13 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 19 de Julho de 2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 7º, inciso I, da...

Página 66 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 16 de Julho de 2019

A candidata LÍVIA TRIPAC MILEO CÂMARA desistiu de participar do certame. O Egrégio Conselho Superior, em sessão pública e votação aberta, nominal e fundamentada, apreciando objetivamente os fatos e...

Página 345 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Julho de 2019

Código de validação: 5685E790E3 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Nomear CATHANE GALLETTI MAIA , para exercer o cargo em...

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 4 de Julho de 2019

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Valdir José Silva de Carvalho Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região Dione Nunes Furtado da Silva Desembargadora Vice-presidente do TRT da 6ª Região...

Andamento do Processo n. 201902000153968 - 01/07/2019 do TJGO

09- Processo nº : 201902000153968 Nome : FLÁVIA CRISTINA ZUZA – JD – Juíza de Direito e outros Assunto : Solicitação Decisão : “A Juíza de Direito e Diretora do Foro da Comarca de Luziânia, Dra....

Andamento do Processo n. 201902000153968 - 01/07/2019 do TJGO

Nº Processo PROAD: 201902000153968 Gabinete da Presidência PROCESSO N° : 201902000153968 NOME : FLÁVIA CRISTINA ZUZA – JD – Juíza de Direito e outros ASSUNTO : Solicitação DESPACHO – A Juíza de...

Andamento do Processo n. 201902000153968 - 30/06/2019 do TJGO

09- Processo nº : 201902000153968 Nome : FLÁVIA CRISTINA ZUZA – JD – Juíza de Direito e outros Assunto : Solicitação Decisão : “A Juíza de Direito e Diretora do Foro da Comarca de Luziânia, Dra....

Andamento do Processo n. 201902000153968 - 30/06/2019 do TJGO

Nº Processo PROAD: 201902000153968 Gabinete da Presidência PROCESSO N° : 201902000153968 NOME : FLÁVIA CRISTINA ZUZA – JD – Juíza de Direito e outros ASSUNTO : Solicitação DESPACHO – A Juíza de...

Página 36 da Suplemento - Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2019

estabelecidos pelo Edital publicado no DJe nº 2664 Suplemento – Seção I, em 11.1.19. Em relação à petição acostada ao evento 23, subscrita pelo Juiz de Direito Dr. Thiago Brandão Boghi, da Comarca de...

Página 49 da Suplemento - Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2019

Nº Processo PROAD: 201902000153968 Gabinete da Presidência entrâncias de diferentes níveis, assegurando-lhes o direito de alcançar posições mais elevadas. Por outro lado, antiguidade e merecimento...