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27 de abril de 2017
Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 667 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 1o Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

§ 2o Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

§ 3o Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

§ 4o Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Inteiro Teor. Apelação: APL 43130620148260457 SP 0004313-06.2014.8.26.0457

, em razão da falha na prestação dos serviços. Inteligência do art. 667 do Código Civil e da Súmula n.º 476 do STJ. 3. É... que venha a lhe ocasionar ( Código Civil , art. 667 ). O mandante, em contrapartida, em via de regra, responde... perante terceiros pelos atos que foram praticados em seu nome, em conformidade com...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 265143420158190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 2 VARA CIVEL

Dibens S/A) por vício do produto, nos termos do art. 23 do Decreto 21.981 /32 e 667 do Código Civil de 2002 . Recurso..., parágrafo único, 6º e 7º da Resolução Contran 331/09, bem como pelo artigo 22 , V da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito... a improcedência – de 10% do valor da causa, observado o disposto no ...

Apelação: APL 43130620148260457 SP 0004313-06.2014.8.26.0457

- Quantum indenizatório. 1. Nos termos dos artigos 663 e 679 do Código Civil , é o mandante, em via de regra, quem responde... do Código Civil e da Súmula n.º 476 do STJ. 3. É presumida a ocorrência de danos morais em razão de inscrição indevida... de mandatário, responde pelos danos causados à mandante, em razão da f...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072850 RS 2017/0063112-3

/2015, 11 e seg, 159 , CC/16 , 186, 653, 660, 667, 884, 927, e 932, III, 940, do CCB, art. 1300 do Código Civil/1916..., 927, e 932, III, 940, do CCB, art. 1300 do Código Civil/1916 (primeira parte), art. 23 , I , III , V , da Lei 8.245... de Processo civil , 159 , 660 , 667 , 884 , 932 e 1300 do Código Civil e 23, I,...

Andamento do Processo n. 00296236420138140301 - 19/04/2017 do TJPA

em momento oportuno. Segundo dispõe o art. 667 do Código Civil , compete ao advogado, na função de mandatário, "aplicar... em 10% sobre o valor da causa. 3) Com fundamento no art. 485 , IV , do Código de Processo Civil /2015, JULGO EXTINTO... a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalment...

Andamento do Processo n. 1034164-64.2016.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1034164-64.2016.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Balbinot da Rosa - BANCO GMAC S/A - Iniciados os trabalhos, pelo advogado da ré foi

Pg. 2165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

VANNY DE OLIVEIRA TREVISAN (OAB 349642/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) Processo 1031299-39.2014.8.26.0114/01 - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Baldini - Paulo Cunha de

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não se encontram no bojo do contrato de locação, e que não estão regrados pela Lei nº 8.245/91 (lei do inquilinato). 4 - Note-se, claramente, que, o que está em jogo não é a relação contratual regida

Pg. 1456. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/04/2017

os artigos 653, 667, 668 e 669, do CCB/02, resta evidenciada a responsabilidade civil da recorrente face à ausência de diligência necessária e recomendada na execução dos serviços de administração.

Pg. 1457. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/04/2017

ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação, por ser apenas administradora do aluguel. No mérito, alegou que os fatos narrados e os documentos juntados pelos autores não são suficientes

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