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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 667 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 28272820158220015 RO 0002827-28.2015.822.0015

e ressarcimento por enriquecimento sem causa, nos termos do art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil. Por outro lado... que se aplica a regra do artigo 205 do Código Civil, porquanto, por ausência de previsão legal específica, é de se aplicar a regra... materiais e morais. De acordo com o art. 653 do Código Civil, opera...

Pg. 2042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

-se os requeridos às regras do Código Civil e do Estatuto da Advocacia. Nos termos do artigo 667 do Código Civil, o mandatário deve... testemunhas, sendo ouvida apenas uma delas. Dispensado, no mais, o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95... conduzir á responsabilidade do advogado (Responsabilidade Civil, 1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 70055356120178220014 RO 7005535-61.2017.822.0014

do Código Civil: Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar... da condenação, consoante disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. […] Embargos de declaração (ID 3476746... a constar da seguinte forma: “Ante o exposto, com fundamento no ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 70013534220158220001 RO 7001353-42.2015.822.0001

à requerente. O artigo 653 do Código Civil faz referência a esse negócio jurídico: Art. 653. Opera-se o mandato... do Código Civil: Art. 665. O mandatário que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, será considerado mero... do proprietário do bem para, em nome deste, realizar e administrar a locação, n...

Pg. 2032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

administradora. Dicção do art. 667 do Código Civil. Reconhecimento. Ausência de prova de que o valor repassado à apelada... do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, formulados por RICARDO BALVINO COSTA AMARAL em face... do período de atraso (08/12/2018 a 10/12/2018). Sem custas ou ho...

Pg. 7435. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/07/2019

CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO... o art. 167, §1º, II do Código Civil, que diz: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá... insertos na procuração. 3. É dispensável a manifestação explícita do tribunal sobre tod...

Pg. 7435. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2019

CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO... o art. 167, §1º, II do Código Civil, que diz: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá... insertos na procuração. 3. É dispensável a manifestação explícita do tribunal sobre tod...

Pg. 7435. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2019

CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO... o art. 167, §1º, II do Código Civil, que diz: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá... insertos na procuração. 3. É dispensável a manifestação explícita do tribunal sobre tod...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024062469150003 MG

pessoalmente ao mandatário, o 2º do artigo 667 do Código Civil, prevê a possibilidade do substabelecimento à terceiros... efetivamente prestadas e julgadas. Nos termos do artigo 653 do Código Civil: Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem... processuais e honorários advocatícios que foram fixados em 10% (dez...

Andamento do Processo n. 1043086-21.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 12/07/2019 do TJSP

, poderes que deveria exercer pessoalmente, conforme disciplina o artigo 667, do Código Civil. Já o artigo 32, da Lei 8.906..., nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, importa na presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora... de defesa. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecip...

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