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21 de janeiro de 2018
Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 667 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 1o Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

§ 2o Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

§ 3o Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

§ 4o Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Andamento do Processo n. 76980-006 - Embargos à Execução - 18/01/2018 do TJRO

prevista no art. 667 do Código Civil , assim descrito: Art. 667 - “O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência... que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA ILEGITIMIDADE... CPC ). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, i...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2018

. 667 do Código Civil, assim descrito: Art. 667 - “O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual... que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA ILEGITIMIDADE... que sejam indenizados. Neste sentido, confira-se julgado do Superior Tri...

Pg. 676. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/01/2018

. O advogado deve responder pela administração dos interesses dos mandantes, a teor do disposto nos artigos 667 e 668 do Código.... DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar... de danos materiais.A lei 6.194/74 é o diploma legis...

Andamento do Processo n. 2015.007957-5/0004.00 - Apelação Cível - 15/01/2018 do TJRN

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Andamento do Processo n. 2015.013639-4/0001.00 - Apelação Criminal - 15/01/2018 do TJRN

da admissibilidade. 3. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte.... Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02/10/2012). Ademais, quanto às alegadas violações aos arts. 182, 667 e 1.219, do CC, para... acrescidos) Ademais, quanto à alegada violação ao art. 1º, da Lei 6.01...

Andamento do Processo n. 2016.019867-2/0001.00 - Apelação Cível - 15/01/2018 do TJRN

violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto a matéria atinente a lide foi analisada no acórdão... ultrapassou a barreira da admissibilidade. 3. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência.../RS. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02/10/2012). Ade...

Pg. 55. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2018

de dispositivo de lei federal (STJ. AgRg no AREsp 102.524/RS. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02/10/2012). Ademais... e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar..., QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017) (grifos acre...

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