Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 667 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 1o Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

§ 2o Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

§ 3o Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

§ 4o Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Inteiro Teor. Apelação: APL 2723120138050096

, consoante previsão do art. 523, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da interposição do Recurso.... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 667... Cível RELATÓRIO Classe : Apelação 0000272-31.2013.8.05.0096 Foro de Orige...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3736820138050096

do Apelo, consoante previsão do art. 523, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da interposição do Recurso.... AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 667 DO CC A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS... DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211 DO STJ. SENTENÇA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS...

: 7007084820168070011 0700708-48.2016.8.07.0011

. O artigo 667 do Código Civil estabelece que é obrigação do mandatário ?aplicar toda sua diligência habitual na execução..., com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099 /95. Condeno a Recorrente ao pagamento... Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 23/02/2017 . Pág.: Sem Pág...

Pg. 2404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, praticar com dolo ou culpa”.Com efeito, estabelece o art. 667 do Código Civil que, compete ao advogado, na função... e sem recolhimento das custas, portanto, julgado inadmissível com base no artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973. Desse... da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94): “O advogado é resp...

Andamento do Processo n. 2015/0176650-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: Alega violação dos arts. 12 e 267 do CPC/73; 663, 667 e 668 do CC/02... - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 12 do CPC/73; 663, 667 e 668 do CC/02...Andamento do Processo n. 2015/0176650-0 - Agravo / Recurso Especial - 2...

Andamento do Processo n. 0700708-48.2016.8.07.0011 - Recurso Inominado - 22/02/2017 do TJDF

aprovar o cadastro, o imóvel foi locado ao Sr. Renes Mauro no ano de 2010. 3. O artigo 667 do Código Civil estabelece que é..., na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios..., na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz F...

Andamento do Processo n. 0700708-48.2016.8.07.0011 - Recurso Inominado - 22/02/2017 do TJDF

aprovar o cadastro, o imóvel foi locado ao Sr. Renes Mauro no ano de 2010. 3. O artigo 667 do Código Civil estabelece que é..., na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios..., na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz F...

Andamento do Processo n. 0700708-48.2016.8.07.0011 - Recurso Inominado - 22/02/2017 do TJDF

aprovar o cadastro, o imóvel foi locado ao Sr. Renes Mauro no ano de 2010. 3. O artigo 667 do Código Civil estabelece que é..., na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios..., na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz F...

Pg. 4165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

dos arts. 12 e 267 do CPC /73; 663 , 667 e 668 do CC/02 . Sustenta que a agravada representa os interesses da transportadora... acerca dos arts. 12 do CPC /73; 663 , 667 e 668 do CC/02 . Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Note...Pg. 4165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017 DECISÃO C...

Pg. 1140. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/02/2017

aprovar o cadastro, o imóvel foi locado ao Sr. Renes Mauro no ano de 2010. 3. O artigo 667 do Código Civil estabelece que é... de custas. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. Acórdão elaborado nos termos do art. 46 da Lei ... nos termos do art. 46 da Lei 9.099. VOTOS O Senhor Juiz FLAVIO...

×