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25 de julho de 2017
Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 667 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 1o Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

§ 2o Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

§ 3o Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

§ 4o Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Andamento do Processo n. 0006482-35.2007.8.05.0088 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 20/07/2017 do TJBA

ADV: RIZE LÊDA REZENDE OLIVEIRA (OAB 14349/BA), PATRÍCIA LACERDA TRINDADE DE LIMA (OAB 19813/BA), AILZA MALHEIROS SILVA (OAB 19501/BA), PEDRO RISERIO DA SILVA (OAB 9906/BA), MARCELO SALLES DE

Pg. 737. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

do-se, em especial, a observância de prazo suficiente para possível adequação à nova realidade mercadológica imposta, sob pena de ser inviabilizada a continuidade operacional da atividade comercial

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 397646020158190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 5 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039764-60.2015.8.19.0002 APELANTE: MARCIO MAGNOLI APELADA: OFIR

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3001996020148240083 Correia Pinto 0300199-60.2014.8.24.0083

 Apelação Cível n. 0300199-60.2014.8.24.0083  Apelação Cível n. 0300199-60.2014.8.24.0083 Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 56893420088190036 RIO DE JANEIRO NILOPOLIS 1 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0005689-34.2008.8.19.0036 APELANTES : BANCO INTERMEDIUM S.A. E BANCO BRADESCO S.A. APELADA : AFE TINTAS S.A.

Andamento do Processo n. 0012580-34.2016.8.07.0001 - 17/07/2017 do TJDF

Número Processo 2016 01 1 050976-9 APC - 0012580-34.2016.8.07.0001 Acórdão 1026518 Relator Des. ROMULO DE ARAUJO MENDES Apelante: RUTH MARA ROSELEINE MACHADO Advogado RUTH MARA ROSELEINE MACHADO

Pg. 235. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2017

obrigacional mediante a contemplação do obrigado com repetição de importes revestidos de origem subjacente. 5. A caracterização do dano como pressuposto da responsabilidade civil consubstancia

Thiago Boaventura

Thiago Boaventura -

Negativação do nome antes do prazo para quitação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO __________ [NOME COMPLETO] , [nacionalidade], [estado civil], [profissão], carteira de identidade nº [número] SSP/[UF], CPF nº [número], residente e

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EK Nº 70069345015 (Nº CNJ: 0144695-81.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO. ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. mandato. prestação de serviços de advocacia. GRATUIDADE

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EK Nº 70070691340 (Nº CNJ: 0279328-29.2016.8.21.7000) 2016/Cível Apelação. mandatos. ação de reparação de danos. constituição de sociedade em conta de participação destinada à incorporação de

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