Art. 667 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.
e ressarcimento por enriquecimento sem causa, nos termos do art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil. Por outro lado... que se aplica a regra do artigo 205 do Código Civil, porquanto, por ausência de previsão legal específica, é de se aplicar a regra... materiais e morais. De acordo com o art. 653 do Código Civil, opera...
-se os requeridos às regras do Código Civil e do Estatuto da Advocacia. Nos termos do artigo 667 do Código Civil, o mandatário deve... testemunhas, sendo ouvida apenas uma delas. Dispensado, no mais, o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95... conduzir á responsabilidade do advogado (Responsabilidade Civil, 1...
do Código Civil: Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar... da condenação, consoante disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. […] Embargos de declaração (ID 3476746... a constar da seguinte forma: “Ante o exposto, com fundamento no ar...
à requerente. O artigo 653 do Código Civil faz referência a esse negócio jurídico: Art. 653. Opera-se o mandato... do Código Civil: Art. 665. O mandatário que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, será considerado mero... do proprietário do bem para, em nome deste, realizar e administrar a locação, n...
administradora. Dicção do art. 667 do Código Civil. Reconhecimento. Ausência de prova de que o valor repassado à apelada... do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, formulados por RICARDO BALVINO COSTA AMARAL em face... do período de atraso (08/12/2018 a 10/12/2018). Sem custas ou ho...
CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO... o art. 167, §1º, II do Código Civil, que diz: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá... insertos na procuração. 3. É dispensável a manifestação explícita do tribunal sobre tod...
CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO... o art. 167, §1º, II do Código Civil, que diz: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá... insertos na procuração. 3. É dispensável a manifestação explícita do tribunal sobre tod...
CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO... o art. 167, §1º, II do Código Civil, que diz: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá... insertos na procuração. 3. É dispensável a manifestação explícita do tribunal sobre tod...
pessoalmente ao mandatário, o 2º do artigo 667 do Código Civil, prevê a possibilidade do substabelecimento à terceiros... efetivamente prestadas e julgadas. Nos termos do artigo 653 do Código Civil: Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem... processuais e honorários advocatícios que foram fixados em 10% (dez...
, poderes que deveria exercer pessoalmente, conforme disciplina o artigo 667, do Código Civil. Já o artigo 32, da Lei 8.906..., nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, importa na presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora... de defesa. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecip...