Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.
§1º Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.
§2º Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.
§3º Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.
§4º Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000169-66.2020.8.26.0099 SP 1000169-66.2020.8.26.0099

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Página 3926 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0112566-81.2020.8.21.7000 RS

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0200699-36.2019.8.21.7000 RS

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Andamento do Processo n. 0040719-63.2012.8.09.0103 - 19/01/2021 do TJGO

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Página 2169 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2021

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Página 498 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

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Página 129 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Janeiro de 2021

, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente” (Código Civil, art. 667), sendo, portanto, “responsável pelos atos que, no... exercício profissional, praticar com dolo ou culpa” (Lei