a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente” ( Código Civil , art. 667... de revista, aduzindo que, nos termos do art. 32 da Lei nº 8.906 /94, o advogado responde …
Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.
§1º Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.
§2º Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.
§3º Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.
§4º Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.
Página 3926 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021
Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/99). Cuidase de reclamação em que os fatos fundamse na alegação...) O Código Civil deixa evidente no art. 186 ao prescrever que todo aquele que, …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0114278-09.2020.8.21.7000 RS
/STJ. 4. A fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do artigo 406 do Código Civil de 2002 , deve... do disposto no artigo disposto no art. 670' do Código Civil [...] …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0112566-81.2020.8.21.7000 RS
dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do artigo 406 do Código Civil de 2002 , deve ser com base na taxa.... Em suas razões, o recorrente alegou violação aos artigos 489 , 1.022 e 1.025 …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0200699-36.2019.8.21.7000 RS
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Andamento do Processo n. 0040719-63.2012.8.09.0103 - 19/01/2021 do TJGO
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Página 2169 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2021
, 667, 668, 757, 760 e 801 do Código Civil e 8º e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, além de divergência... do Código de Processo Civil, quais sejam, grau de zelo do profissional, lugar …
Andamento do Processo n. 0011184-57.2016.8.17.2001 - 15/01/2021 do TJPE
a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente” (Código Civil, art. 667...), sendo, portanto, “responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com …
Página 498 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021
de aplicar toda a diligência habitual, na forma do artigo 667 do Código Civil que prescreve: Art. 667. O mandatário é... extracontratual, ou aquiliana, encontram-se delineadas no artigo 186 do Códig……
Página 129 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Janeiro de 2021
, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente” (Código Civil, art. 667), sendo, portanto, “responsável pelos atos que, no... exercício profissional, praticar com dolo ou culpa” (Lei nº …