Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.
§1º Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.
§2º Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.
§3º Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.
§4º Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0200762-61.2019.8.21.7000 RS

que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa?. Da mesma forma, dispõe o art. 667 , ?caput?, do Código Civil... no artigo 487 , I , do Código de Processo Civil , e condeno as rés, …

Andamento do Processo n. 0701043-59.2019.8.07.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2020 do TJDF

, luz quando houver), repasse e despejo quando necessário. (?)?. No termos do art. 667 do Código Civil, ?o mandatário.... Em conseqüência, RESOLVO o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0209538-50.2019.8.21.7000 RS

, previsto no art. 667 do cc. ausência de provas de atuação ilícita por parte dos fiadores e da locatária...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70082376294 RS VCAS 70082376294 ( CNJ: …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0037612-64.2020.8.21.7000 RS

contra o mandatário incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil , por se tratar... o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civi…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0038517-69.2020.8.21.7000 RS

incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002 . ( REsp 1.150.711/MG , Rei. Ministro Luis... aos artigos 373 , I , do Código de Processo Civil , 186 , 206 , § 3º , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0036952-70.2020.8.21.7000 RS

em proveito próprio do apelante, este presumido, incide o quanto previsto no artigo 670 do Código Civil . Em relação... , 406 , 407 , 884 , 885 e 927 do Código Civil , 13 da Lei 9.065 /95, 84 da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0296568-26.2019.8.21.7000 RS

sua pretensão, os artigos 667 , 422 , 186 , 187 e 927 , todos do Código Civil , bem como os artigos 8 e 32 do Estatuto da OAB..., incide a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0030443-26.2020.8.21.7000 RS

os extrapatrimoniais verificados, nos termos do art. 667 c/c arts. 186 e 927 , todos do Código Civil . No que diz com o quantum..., mas sim o do artigo 205 , caput, do Código Civil , em 10 anos, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0264023-97.2019.8.21.7000 RS

que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002 , cujo prazo começa a fluir.... 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0031182-96.2020.8.21.7000 RS

. PRESCRIÇÃO GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . 1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido..., e ainda a prestar as contas ao mandante, conforme dispõe os artigo…