Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.
§1º Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.
§2º Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.
§3º Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.
§4º Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.
a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente” ( CódigoCivil , art. 667... de revista, aduzindo que, nos termos do art. 32 da Leinº 8.906 /94, o advogado responde …
Dispensado o relatório (art. 38 da Leinº 9.099/99). Cuidase de reclamação em que os fatos fundamse na alegação...) O CódigoCivil deixa evidente no art. 186 ao prescrever que todo aquele que, …
/STJ. 4. A fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do artigo 406 do CódigoCivil de 2002 , deve... do disposto no artigo disposto no art. 670' do CódigoCivil [...] …
dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do artigo 406 do CódigoCivil de 2002 , deve ser com base na taxa.... Em suas razões, o recorrente alegou violação aos artigos 489 , 1.022 e 1.025 …
-se nos artigos 186 e 927 do CódigoCivil, que disciplinam sobre a responsabilidade civil subjetiva, in verbis: Art. 186... dos arts. 653 e seguintes do CódigoCivil. A responsabilidade civil do …
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a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente” (CódigoCivil, art. 667...), sendo, portanto, “responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com …
de aplicar toda a diligência habitual, na forma do artigo667 do CódigoCivil que prescreve: Art. 667. O mandatário é... extracontratual, ou aquiliana, encontram-se delineadas no artigo 186 do Códig……
, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente” (CódigoCivil, art. 667), sendo, portanto, “responsável pelos atos que, no... exercício profissional, praticar com dolo ou culpa” (Leinº …