de indenizar pelo abalo moral por ela sofrido, na forma do art. 927 do Código Civil. No ponto, a jurisprudência “DIREITO CIVIL... advocatícios da parte contrária, estes arbitrados na forma do §2º …
Art. 667 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.
§ 1o Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.
§ 2o Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.
§ 3o Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.
§ 4o Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.
Página 502 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Fevereiro de 2020
. 667 Código Civil, no que concerne à obrigação do profissional de indenizar qualquer prejuízo que causar por culpa... (art. 186 do Código Civil), de modo que age com dolo o advogado que retém valor …
Página 4351 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020
DA LIDE PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 515 DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.352/2001. EFEITO TRANSLATIVO..., obriga-se a indenizar o mandante por qualquer prejuízo causado por …
Página 4371 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020
DA LIDE PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 515 DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.352/2001. EFEITO TRANSLATIVO..., obriga-se a indenizar o mandante por qualquer prejuízo causado por …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10142160005088001 MG
de procurador. Disposição semelhante é encontrada no art. 26 da Lei do Cheque (Lei n. 7.357 /85) e art. 917 do Código Civil... da. Títulos de Crédito - 2 ed. Revista e atualizada, de acordo com o …
Página 916 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Fevereiro de 2020
de indenizar, nos termos do art. 667 do Código Civil . Ocorre que, mais uma vez, nada ficou comprovado nos autos. Não há.... Tal vício tornaria o negócio jurídico anulável, nos termos do art. 171 , …
Andamento do Processo n. 5702158.12.2019.8.09.0000 - 14/02/2020 do TJGO
# PAUTA N. 10/2020 DATA DO JULGAMENTO: 20/02/2020 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES... ao proprietário do imóvel cobrar do Administrador, uma vez que, nos termos do art. 667 do CC, é o …
Andamento do Processo n. 0118747.36.2014.8.09.0051 - 14/02/2020 do TJGO
em Pauta - Data da Movimentação 13/02/2020 08:10:43 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0118747.36.2014.8.09.0051 CLASSE... CAMARA CRIMINAL # PAUTA N. 10/2020 DATA DO JULGAMENTO: 20/02/2020 AS …
Andamento do Processo n. 5280247.84.2018.8.09.0051 - 14/02/2020 do TJGO
CAMARA CRIMINAL # PAUTA N. 10/2020 DATA DO JULGAMENTO: 20/02/2020 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES..., se insatisfeito, cabe ao proprietário do imóvel cobrar do Administrador, uma vez que, …
Andamento do Processo n. 5607811.60.2018.8.09.0181 - 14/02/2020 do TJGO
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CACHOEIRA DOURADA, com arrimo nos artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil... Concedida a Medida Liminar - Data da Movimentação 10/02/2020 09:33:06 LOCAL …
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