Art. 667 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.
. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. - RECURSO: prazo de 10 dias corridos a contar da intimação. CÁLCULO DAS CUSTAS DE PREPARO... a decidir com fundamento no art. 488 do Código de Processo Civil. A existência de relação jurídica entre as partes é fato... 667 do Código Civil. Mandatário que não responde pelo cumprimento das ...
). Ciência da inaptidão Para o relator do recurso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, o parágrafo 2° do artigo 667... do Código Civil é claro no sentido de que o substabelecente somente se responsabiliza pelos atos praticados... configuração da culpa in eligendo , tendo na verdade passado ao largo de qualquer cons...
o relator do recurso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, o parágrafo 2º do artigo 667 do Código Civil é claro no sentido...
). Ciência da inaptidão Para o relator do recurso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, o parágrafo 2º do artigo 667... do Código Civil é claro no sentido de que o substabelecente somente se responsabiliza pelos atos praticados... configuração da culpa in eligendo , tendo na verdade passado ao largo de qualquer cons...
com a indenização pelos prejuízos decorrentes de sua omissão (artigos 667 e 668 do Código Civil ). Note-se ter a autora... à empresa com quem mantinha parceria. Anote-se que o artigo 667 do Código Civil prevê que "o mandatário é obrigado... ao mandato, em especial o artigo 668 do Código Civil , que preceitua que: "o m...
, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667 , e parágrafos, do Código Civil de 2002 ). (ex-OJ nº... a ora recorrente. Prevê o art. 186 , do Código Civil Brasileiro de 2002: " Aquele que, por ação ou omissão voluntária.... Assim sendo, se as empresas privadas estão sujeitas à condena...
do mandatário por prejuízos que tenha dado causa por dolo ou culpa, na forma do art. 667 do Código Civil. 2.1... que tenha dado causa por dolo ou culpa, na forma do art. 667 do Código Civil: Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar... deste, nos moldes do art. 668 do Código Civil. Precedentes do STJ. ACÓRDAO Acorda...
VERIFICADOS NAS MERCADORIAS. ART. 12 , DA LEI Nº 11.442 /2007. PROVIMENTO. 1. O art. 206 , § 1º , II , do Código Civil , tem..., regrado pela Lei nº 11.442 /2007 e, subsidiariamente, pelo Código Civil , consoante se depreende do art. 732 deste último... , II, DO CÓDIGO CIVIL . PRESCRIÇÃO ANUAL DA LEI Nº 11.442 /2007. ...
ou culpa, na forma do art. 667 do Código Civil. 2.1. Os herdeiros tem o direito de exigir do mandatário as obrigações devidas... em nome do mandante, mesmo que praticados depois o falecimento deste, nos moldes do art. 668 do Código Civil. Precedentes do STJ. 3. Agravo de instrumento desprovido....
. Com efeito, estabelece o art. 667 do Código Civil : “O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual... de admissibilidade (v. artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil). o que se colhe dos autos, o autor contratou... de prescrição, o caso dos autos está sujeito ao prazo prescricional de de...