Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.
§1º Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.
§2º Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.
§3º Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.
§4º Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Página 205 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Outubro de 2020

-POSTERIOR AFASTAMENTO DOS DIRETORES QUE SUBSCREVERAM O INSTRUMENTO DE MANDATO JUNTADO AOS AUTOS (violação ao artigo 667, do CC.../2002, contrariedade a Súmula 395 desta Corte e divergência …

Página 27 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 28 de Outubro de 2020

que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa (Lei 8.906 /1994, art. 32 , caput). - O mandatário é... ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor ( CC , art. …

Página 38 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2020

suporte no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e no art. 186 do Código Civil, e pressupõe que a conduta... jovem. Posto isso, é imperiosa a indenização por dano moral (art. 944 do Códig…

Página 719 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

do melhor resultado em favor de seu cliente. Neste ponto, insta salientar o quanto dispõe o art. 667 do Código Civil.... O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do …

Página 1373 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020

relatório. Decido. 10. Determina o artigo 300 do Código de Processo Civil, a necessidade da presença dos requisitos..., sendo a sua prática ínsita ao mandato, ressalvada a sua vedação, conforme se …

Página 2588 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Outubro de 2020

e interesses da Sra. Mara, no fiel cumprimento do seu mandato de representação legal (art. 667, CC), mas manteve-se inerte...Pg. 2588. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 …

Página 2591 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Outubro de 2020

aos direitos e interesses da Sra. Mara, no fiel cumprimento do seu mandato de representação legal (art. 667, CC), mas manteve...Pg. 2591. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região …

Página 110 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

do mandante contra o mandatário incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil... Civil de 2.002: Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o …

Página 65 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2020

, advogado inscrito na OAB/SP sob 225.900, substabelecido nos termos do artigo 667 da Lei 10.406 , de 10JAN02, conforme... (multas), artigo 7º da Lei Federal 10.520, de 17/07/02 (Pregão), c.c. o arti…

Página 1395 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Outubro de 2020

evitar tais dissabores. O Código Civil prevê, em seu art. 667: O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência... por SIMONI CLACINO RUBIM, em face de EVERTON CAMPOS DE QUEIROZ, com fulcro no …