Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.
§1º Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.
§2º Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.
§3º Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.
§4º Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Página 544 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Abril de 2021

mesmos réus. Art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Litispendência. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do…

Página 441 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Abril de 2021

N. 0702372-74.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MARIA BRITO DA SILVA. A: IAGO DA SILVA CRUZ. A: MARIA LUIZA DA SILVA CRUZ. Adv(s).: DF61491 - EDUARDO GOMIDES ARLINDO SOARES. R: KELLY…

Página 378 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Abril de 2021

Por estas razões, rejeito as preliminares em questão. Ante a presença dos pressupostos processuais e ausentes questões preliminares a serem analisadas, passo a apreciar o meritum causae. Pretende a…

Página 1423 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2021

de execução, cumprirá a ela declarar de imediato o valor que entende correto, independentemente de perícia ou outra prova posterior, sob pena de não conhecimento da arguição (§ 2º do dispositivo…

Página 535 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Abril de 2021

ocorreu em razão da locatária não ter seus legítimos reclames atendidos a tempo e modo (reparo nas infiltrações no imóvel), circunstância que caracterizaria justa causa à resolução do contrato, sem a…

Página 438 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Abril de 2021

012. APELAÇÃO 0140415-35.2017.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Ação:…

Página 297 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Abril de 2021

embargante efetivamente prestou os serviços advocatícios à embargada, ressaltando que “o contrato foi assinado por duas pessoas maiores, capazes e instruídas (a contratante é médica e não uma pessoa…

Página 1344 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2021

06.2013.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Laércio Saeki - - L & S Comércio de Cereais Ltda Me - Banco do Brasil S/A - ATO ORDINATÓRIO: ciência às partes que…

Página 837 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Abril de 2021

multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Passados 10 dias da publicação da sentença, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa. Sem condenação em custas e honorários advocatícios,…

Página 8599 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2021

Analisando a decisão colegiada embargada, à luz da pretensão veiculada no vertente recurso, vislumbro que inexiste o vício apontado pela parte recorrente. É nítido que os embargos de declaração…