Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.
§1º Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.
§2º Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.
§3º Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.
§4º Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1868018 SP 2021/0098469-1

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1845835 RS 2021/0054774-3

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1599262 PR 2016/0109116-8

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1428388 RS 2014/0000309-0

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Apelação – Ação de cobrança – Mandato – Venda de imóvel – Procuração outorgada – Ausência de repasse do preço – Reconhecimento – Dever do mandatário – Procedência mantida – Concessão do benefício …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1544774 DF 2015/0177774-5

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1820219 MG 2021/0008765-1

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0173978-49.2019.8.19.0001

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