Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.
§1º Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.
§2º Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.
§3º Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.
§4º Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Substabelecimento COM reserva de poderes. Modelo.

SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, FULANO (a) DE TAL , (estado civil), advogado (a), CPF nº. xxxxx, inscrito na OAB/xx sob o n°. 0000,…

Petição contra advogado

AO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÉTICA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. XXXXXXXX , brasileira, divorciada, encarregada de limpeza, portadora da…

[Modelo] Substabelecimento com reserva de poderes

SUBSTABELECIMENTO  Com reserva de iguais poderes, com fundamentação nos artigos 655 , 667 e 688 do Código Civil Brasileiro, e Art. 26 do Estatuto da OAB, substabeleço ao Dr. JOSÉ DA SILVA, OAB/PR nº…

Negativação do nome antes do prazo para quitação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO __________ [NOME COMPLETO] , [nacionalidade], [estado civil], [profissão], carteira de identidade nº [número] SSP/[UF], CPF nº [número], residente e…
Moises Sales, Advogado
há 4 anos

Minuta de Procuração ampla com Poderes Especiais - NCPC e CPP

INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAÇÃO OUTORGANTE(S): (digitar aqui todos os seus dados: NOME, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, ENDEREÇO, RG E CPF) OUTORGADO: DR. FULANO DE TAL, (qualificar: __________,…
Moises Sales, Advogado
há 4 anos

Minuta de Procuração para o foro em geral pelo NCPC e os especiais do CPP

INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAÇÃO OUTORGANTE(S): (digitar aqui todos os seus dados: NOME, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, ENDEREÇO, RG E CPF) OUTORGADO: DR. FULANO DE TAL, (qualificar: __________,…