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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 666 da Lei nº 10.406 de 05 de Novembro de 2163

Art. 666 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 666. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

Andamento do Processo n. CASNR/INT do dia 31/01/2017 do DJPE

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 660/2012 – CASNR/INT TRAMITAÇÃO: 1784/2012 PROCESSADO: Verônica Aline Cavalcante, responsável pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de São

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/01/2017

comissão tripartite, a ser presidida pelo Dr. José Anchieta Félix da Silva – designado para exercer a função de Juiz Corregedor Auxiliar da 2ª Entrância nos termos do Ato nº 1181/2016 – SEJU,

Andamento do Processo n. CASNR/INT do dia 30/01/2017 do DJPE

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 660/2012 – CASNR/INT TRAMITAÇÃO: 1784/2012 PROCESSADO: Verônica Aline Cavalcante, responsável pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de São

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2017

A presente representação teve origem em procedimento instaurado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o qual tramita sob o nº (...). Ocorre que, o presente requerimento é exatamente igual ao

Inteiro Teor. Apelação: APL 1194299420108050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDÃO Classe : Apelação nº 0119429-94.2010.8.05.0001 Foro de

Pg. 8557. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2017

Goiânia - 12ª Vara Cível - II Processo n. 5321895.15.2016.8.09.0051 DECISÃO Verifico que a parte autora da presente demanda é a menor púbere Thalia ketlin Cordeiro, a qual conta com 17 anos, de sorte

Andamento do Processo n. 5000573-47.2016.4.03.6183 - Procedimento Comum - 21/12/2016 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000573-47.2016.4.03.6183 AUTOR: SILVIA HELENA CANTANHEDECABRAL Advogado do (a) AUTOR: GLAUCIA REGINA FREITAS AVELLAR - SP372907 RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL-

Pg. 124. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2016

Advogado do(a) REQUERIDO: D E C I S Ã O Vistos, emdecisão. Proceda-se à retificação da classe processual (ação de rito comum). Defiro a tramitação prioritária, nos termos do artigo 1.048, inciso I,

Andamento do Processo n. 2015/0105144-4 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

(5378) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 709.019 - RS (2015/0105144-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADOS : LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA E OUTRO(S) - RS047694

Pg. 10394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

Vistos etc. Trata-se de agravo interposto por OI S.A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio

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