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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 666 da Lei nº 10.406 de 05 de Novembro de 2163

Art. 666 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 666. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662131 MA 2017/0061369-2

embora tenha sido expressamente instado a apreciar o teor do art 629 do Código Civil e dos arts. 666 e 1.219 do Código... embora tenha sido expressamente instado a apreciar o teor do art 629 do Código Civil e dos arts. 666 e 1.219 do Código...). constituindo-se. por via de conseqüência, em flagrante ofensa ao art. 629...

Andamento do Processo n. 2017/0061369-2 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

Civil e dos arts. 666 e 1.219 do Código de Processo Civil, persistiu na omissão, negando provimento aos Embargos... de prestação jurisdicional, porquanto "muito embora tenha sido expressamente instado a apreciar o teor do art 629 do Código... n° 1.348.640-RS - 2012/0214050-3). constituindo-se. por via de conseqüência,...

Pg. 4626. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

tenha sido expressamente instado a apreciar o teor do art 629 do Código Civil e dos arts. 666 e 1.219 do Código...-se. por via de conseqüência, em flagrante ofensa ao art. 629 do Código Civil, devendo, por tais motivos, ser provido... foi interposto contra decisão publicada quando ainda estava em vigor o Código de Pro...

77 dúvidas sobre Direito Condominial

77 dúvidas sobre Direito Condominial Fonte - SECOVI Depois de uma semana de dicas voltadas ao Direito Imobiliário, Direito Condominial e Direito Civil, ainda ficaram muitas dúvidas dos leitores, por

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 206216720145040009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020621-67.2014.5.04.0009 (AP) AGRAVANTE: GILBERTO COSTA MONTEIRO FILHO AGRAVADO: MONTARTE

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1483199601103008 0148300-04.1996.5.03.0011

em dinheiro (artigo 652 do Código Civil e artigo 666, §3° e 904 do Código de Processo Civil). IV. Com a edição da Súmula... a citação pelo correio, se for conveniente aos seus interesses (artigo 222, f, do Código de Processo Civil e artigo 8°, I..., pois não há lei que o obrigue a tanto. Inteligência do artigo 5º, inc...

OAB - 2ª Fase Direito Civil

terá o mandante ação contra o mandatário (artigo 666, 654 e 657 da Lei 10.406/02). Poderá, validamente testar pela... no artigo 1.245 do Código Civil, ela prescreve em vinte anos (Súmula 194 do STJ). O prazo qüinqüenal previsto no... de cobrar do estacionamento a reparação do dano ? Por quê? Nos termos do artigo...

Andamento do Processo n. 2125180-02.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/07/2017 do TJSP

depositária, segundo o disposto nos arts. 666, inciso I (atual 840, I), e 1.219 (atual 1.058), ambos do Código... de Processo Civil, conjugados com os arts. 396 e 629, ambos do Código Civil, bem como a Súmula 179 do Superior Tribunal...Andamento do Processo n. 2125180-02.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/07/...

Andamento do Processo n. 00020650520038140061 - Petição - 29/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00020650520038140061. Ação: Petição. AUTOR: LUIS MIGUEL DE AZEVEDO PINHO. Representante: RUBEM CARLOS DE SOUSA (ADVOGADO - OAB/PA 7362). REU: CARLOS ALBERTO DA ROCHA CORREIA. Representante:

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2017

COMARCA DE TUCURUÍ SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ PROCESSO: 00020650520038140061. Ação: Petição. AUTOR: LUIS MIGUEL DE AZEVEDO PINHO. Representante: RUBEM CARLOS DE SOUSA

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