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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 666 da Lei nº 10.406 de 05 de Novembro de 2163

Art. 666 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 666. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

Andamento do Processo n. 00020650520038140061 - Petição - 29/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00020650520038140061. Ação: Petição. AUTOR: LUIS MIGUEL DE AZEVEDO PINHO. Representante: RUBEM CARLOS DE SOUSA (ADVOGADO - OAB/PA 7362). REU: CARLOS ALBERTO DA ROCHA CORREIA. Representante:

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2017

COMARCA DE TUCURUÍ SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ PROCESSO: 00020650520038140061. Ação: Petição. AUTOR: LUIS MIGUEL DE AZEVEDO PINHO. Representante: RUBEM CARLOS DE SOUSA

Pg. 1615. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/05/2017

Preliminar de irregularidade de representação A reclamada, em seu recurso, argúi preliminar de irregularidade de representação da autora, que "em todas as fases do processo, SEM ACOSTAR PROCURAÇÃO

Pg. 1626. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/05/2017

A reclamada, em seu recurso, argúi preliminar de irregularidade de representação da autora, que "em todas as fases do processo, SEM ACOSTAR PROCURAÇÃO AOS AUTOS, SEM COMPROVAR SUA REPRESENTAÇÃO

É possível a interdição do Ébrio?

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo mostrar as características que evidenciam os ébrios habituais como legalmente incapazes. Ébrio habitual é aquele que consome habitualmente e em

Andamento do Processo n. CASNR/INT do dia 31/01/2017 do DJPE

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 660/2012 – CASNR/INT TRAMITAÇÃO: 1784/2012 PROCESSADO: Verônica Aline Cavalcante, responsável pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de São

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/01/2017

comissão tripartite, a ser presidida pelo Dr. José Anchieta Félix da Silva – designado para exercer a função de Juiz Corregedor Auxiliar da 2ª Entrância nos termos do Ato nº 1181/2016 – SEJU,

Andamento do Processo n. CASNR/INT do dia 30/01/2017 do DJPE

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 660/2012 – CASNR/INT TRAMITAÇÃO: 1784/2012 PROCESSADO: Verônica Aline Cavalcante, responsável pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de São

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2017

A presente representação teve origem em procedimento instaurado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o qual tramita sob o nº (...). Ocorre que, o presente requerimento é exatamente igual ao

Inteiro Teor. Apelação: APL 1194299420108050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDÃO Classe : Apelação nº 0119429-94.2010.8.05.0001 Foro de

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