Parágrafo 2 Artigo 27 da Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008

Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008

Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
Art. 27. O consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.
§ 2o O fundo de reserva, se estabelecido no grupo de consórcio, somente poderá ser utilizado para as finalidades previstas no contrato de participação, inclusive para restituição a consorciado excluído.

Andamento do Processo n. 1001819-29.2019.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1001819-29.2019.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Souza Rios - Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo e outro - Vistos.

Página 2408 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

vigência da Lei 11.795/08, que fixou o prazo de 60 dias posteriores ao encerramento do grupo para a devolução dos valores pagos pelo consorciado, tendo sido vetados os dispositivos que estabeleciam…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Multimarcas -administradora de Consórcios

14/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara de João Lisboa Última distribuição : 02/05/2019 Valor da causa: Assuntos: Rescisão do contrato e devolução do…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA Processo n°. DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, por seu…

Petição - Ação Consórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DEIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG Autos do processo de n.°: CAIXA CONSÓRCIOS S/A , Sociedade Administradora de Consórcios com sede em…

Andamento do Processo n. 0717760-69.2021.8.07.0015 - Procedimento Comum Cível - 17/12/2021 do TJDF

N. 0717760-69.2021.8.07.0015 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: DEBORA LIMA CALDAS registrado(a) civilmente como DEBORA LIMA CALDAS. Adv(s).: DF45213 - PAULO SERGIO FERREIRA DE ALMEIDA. R: RODOBENS…

Página 1109 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Dezembro de 2021

contratação de seguro de vida pela administradora de consórcio estipulante em benefício dos consorciados, tem-se como não implementada condição indispensável à incidência de cláusula penal…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5013414-18.2016.8.13.0701 MG

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Intimação do processo N. 08001676620218100010 - 16/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800167-66.2021.8.10.0010 POLO ATIVO DOMINGOS DO LIVRAMENTO PEREIRA BOAS ADVOGADO(A/S) ADRIANA CARDOSO DE OLIVEIRA LIMA | 12771/MA Processo nº 0800167-66.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0021936-91.2019.8.16.0035 São José dos Pinhais 0021936-91.2019.8.16.0035 (Acórdão)

I. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Itaú Administradora de Consórcios LTDA nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais que lhe move Paulo Eduardo…