Inciso II do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;
b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
c) aferição do merecimento pelos critérios da presteza e segurança no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;
(Revogado)
c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
d) na apuração da antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;
(Revogado)
d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 40 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2021

da Capital, objetivando a revisão da decisão da Corregedora Geral de Justiça, que indeferiu seu pedido de inscrição para o certame de acesso ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado…

Página 44 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2021

dias, contados da publicação do edital de abertura do respectivo procedimento, instruindo-o com os seguintes documentos: (...) III – certificado de aproveitamento em cursos oficiais do Programa de…

Página 47 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2021

no âmbito da Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos deste Tribunal. Eis que, no curso do processo de sua elaboração, inclusive, foram consideradas as…

Página 52 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2021

Analisadas as bases das alegações, esta relatora, diante da natureza cogente das normas vigentes sobre a regência da matéria, deixou de reconsiderar, mantendo indeferidas as inscrições. Em sequência,…

Página 57 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2021

Superior da Magistratura, o que deverá ser aferido com base em informação oficial, seja pelo indeferimento, pelo Tribunal de Justiça, de pedido de participação do concorrente, o que deverá ser…

Página 60 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2021

O acolhimento das razões esposadas pelos magistrados, neste aspecto, implica revisão de legalidade do regulamento – que contém comando geral, com vista a correta aplicação da lei – e, enquanto ato…

Página 65 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2021

condição de relatora do certame, submetesse as questões ao Tribunal, como preliminar do edital de acesso , nos termos do art. 22 da Resolução n. 09/2018-GP . Desse modo, observando a relevante…

Página 69 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2021

IV - não haver o juiz sido punido, nos últimos doze meses, em processo disciplinar, com pena igual ou superior à de censura. Da Resolução ENFAN n. 2\2016 Art.33 “Art. 33. Para fins de promoção na…

Página 72 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2021

6. Liminar parcialmente referendada. 7. Unanimidade. (MS n.0801289-47.2021.8.10.0000, decisão liminar mantida no Pleno, TJMA, em 03.02.2021) Conforme a apreciação do Tribunal do Maranhão, consistiria…

Página 78 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2021

Defende que, da análise dos artigos 93, II, ”c” da Constituição Federal, 87, § 1º da LOMAN, art.3º da Resolução 106/CNJ e do próprio art. 33 da Resolução ENFAM n. 2/2016, resta claro que a exigência…