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16 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

c) aferição do merecimento pelos critérios da presteza e segurança no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;

c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

d) na apuração da antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;

d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 63. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

11416/2006, artigo 12 do Anexo IV da Portaria Conjunta nº 03/2007, publicada no DOU de 05/06/2007, artigos 7º, Inciso II, 12... e com o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001. Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA PORTARIA Nº 2.273, DE 12... e com o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001 c/...

Pg. 64. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

, § 1º, inciso I, 1ª parte, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19... Administrativa n° 228/2018, CONSIDERANDO o disposto no art. 93, inc. II, da CR/88, os arts. 83 e 86 da Lei Complementar n...° 47/2005, e nos termos do art. 6º, §4º, I, "c", da Instrução Normativa n...

Pg. 5. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 16/11/2018

figurado 3 vezes consecutivas em lista de merecimento (art. 93, II, a, da CF/88). Pontua que este procedimento foi instaurado... o exposto, determino o ARQUIVAMENTO do presente expediente, nos termos do art. 8º, II, do RICNJ. Intimem-se. Brasília, 24...

Inteiro Teor. : CSJT-PCA 92527520185900000

nos arts. 37, caput , 93, VIII-A, e 129, § 4º, da Constituição Federal, 96-A, § 4º, da Lei nº 8.112/90, 204, § 4º, da Lei..., considerando -que o art. 93, VIII-A da Constituição da República erige princípio dotado de eficácia plena e de aplicabilidade... - quando o juiz, sem justificativa, retiver autos em seu poder a...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/11/2018

intermediária, conforme artigo 93, II, "b", da Constituição Federal. Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz..., conforme art. 93, inciso II, "b", da Constituição Federal. Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga... de Teresina, de igual entrância, conforme art. 93, inciso VIII-A, da Const...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/11/2018

artigo 93, II, "b", da Constituição Federal. Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho... de Direito Substituto JOSÉ SODRÉ FERREIRA NETO, conforme artigo 93, II, "b", da Constituição Federal. Participaram..., conforme artigo 93, II, "b", da Constituição Federal. Participaram do jul...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/11/2018

da Comarca de Valença, de entrância intermediária, conforme artigo 93, II, "b", da Constituição Federal. Participaram... de MERECIMENTO, da Juíza de Direito Substituta TALLITA CRUZ SAMPAIO, conforme artigo 93, II, "b", da Constituição Federal..., da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, de igual entrância, confo...

Pg. 953. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

no exercício da jurisdição (Arts. 5º, inciso LXXVIII, 37,caput, e art. 93, II,c, CF; art. 125, II, CPC), e obedecendo à... - Reinaldo Vido - Vistos. Fls. 69: Endereço oficial é aquele declarado perante a Receita Federal. Não sendo localizado...

Pg. 957. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

no exercício da jurisdição (Arts. 5º, inciso LXXVIII, 37,caput, e art. 93, II,c, CF; art. 125, II, CPC), e obedecendo à... negativo. A providência requerida perante a Receita Federal não foi implementada por ser inócua em relação a pessoa jurídica...

Pg. 2. Administrativo. Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT de 14/11/2018

autos em seu poder além do prazo legal (CF, art. 93, II, e); III - em caso de acúmulo injustificado de processos na vara... nacional unificado para provimento dos cargos vagos de juiz do trabalho substituto, considerando "que o art. 93, VIII...-A da Constituição da República erige princípio dotado de eficácia plena e ...

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