Inciso II do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;
b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
c) aferição do merecimento pelos critérios da presteza e segurança no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;
(Revogado)
c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
d) na apuração da antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;
(Revogado)
d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 0000516-36.2019.8.19.0006

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Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 10 de Maio de 2021

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I – DISPENSAR o servidor PEDRO LUIZ THALER MARTINI, Técnico Judiciário, Área: Administrativa, Classe B, Padrão 8, lotado no Núcleo de Apoio Remoto e pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0066138-22.2016.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº: 0066138-22.2016.8.19.0021 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: REGINALDO GONÇALVES Relator:…

Andamento do Processo n. 2.548 - Medida Cautelar / Ação Originária - 05/05/2021 do STF

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