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27 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

c) aferição do merecimento pelos critérios da presteza e segurança no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;

c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

d) na apuração da antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;

d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 444. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

e presteza no exercício da jurisdição (Arts. 5º, inciso LXXVIII, 37, caput, e Art. 93, II, c, CF), defiro o pagamento...

Pg. 462. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

da jurisdição (Arts. 5º, inciso LXXVIII, 37, caput, e art. 93, II, c, CF; art. 139, II, CPC), e obedecendo à ordem prevista... exercício da jurisdição (Arts. 5º, inciso LXXVIII, 37, caput, e art. 93, II, c, CF; art. 139, II, CPC), e obedecendo à ordem...

Pg. 464. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

(Arts. 5º, inciso LXXVIII, 37, caput, e art. 93, II, c, CF; art. 139, II, CPC), e obedecendo à ordem prevista no Código... artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Para o peticionamento eletrônico, observe...

Pg. 471. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

, eficiência e presteza no exercício da jurisdição (Arts. 5º, inciso LXXVIII, 37, caput, e art. 93, II, c, CF; art. 139, II, CPC...

Pg. 472. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

(Arts. 5º, inciso LXXVIII, 37, caput, e art. 93, II, c, CF; art. 139, II, CPC), e obedecendo à ordem prevista no Código... dar efetivo andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, inciso III... O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Cód...

Pg. 484. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

e presteza no exercício da jurisdição (Arts. 5º, inciso LXXVIII, 37, caput, e art. 93, II, c, CF; art. 139, II, CPC..., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: MARIANA MOREIRA..., assim como dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da...

Pg. 486. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

, inciso LXXVIII, 37, caput, e art. 93, II, c, CF; art. 139, II, CPC), e obedecendo à ordem prevista no Código de Processo... de sentença deverá tramitar digitalmente, ainda que o processo principal seja físico (vide artigos 1.285 e seguintes das Normas... digitalmente, ainda que o processo principal seja físico (vide ...

Pg. 487. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

, celeridade, eficiência e presteza no exercício da jurisdição (Arts. 5º, inciso LXXVIII, 37, caput, e art. 93, II, c, CF... (vide artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Para o peticionamento eletrônico... artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral ...

Andamento do Processo n. 1024017-21.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - 26/06/2017 do TJSP

da efetividade, celeridade, eficiência e presteza no exercício da jurisdição (Arts. 5º , inciso LXXVIII , 37 ,caput, e art. 93 , II... , c , CF ; art. 125 , II , CPC), e obedecendo à ordem prevista no Código de Processo Civil (art. 655, I), determinei...

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