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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 665 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 665 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 665. O mandatário que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, será considerado mero gestor de negócios, enquanto o mandante lhe não ratificar os atos.

Andamento do Processo n. 1009846-10.2017.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 12/07/2017 do TJSP

Processo 1009846-10.2017.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Rodrigues Andrade - Controle nº 2017/002476Vistos.*Processe-se sem

Pg. 2772. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

do que vier a ser apurado no curso do processo relativamente a HERMON IMÓVEIS, especialmente no tocante a vinculação do imóvel a esta ou aquel’outra vaga de garagem, certo é que o contrato de locação

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Andamento do Processo n. 1081342-85.2015.8.26.0100 - Apelação - 28/06/2017 do TJSP

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Pg. 2115. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/06/2017

se, via mensageiro, ao Juiz da causa. III - Intimem-se. Curitiba, 13 de junho de 2017. José Hipólito Xavier da Silva Relator 0041 . Processo/Prot: 1685639-8 Agravo de Instrumento . Protocolo:

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 24ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000433679 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1081342-85.2015.8.26.0100 ,

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APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Financiamento de veículo. Cobrança reputada indevida pelo autor. Ilegitimidade passiva da instituição bancária reconhecida. Responsabilidade da empresa de cobrança. Feito julgado extinto em relação ao banco em razão da ilegitimidade passiva e julgado procedente em relação...

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CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. [...] 4. Nos termos do art. 653 do CC/2002, opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A

Pg. 549. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/06/2017

societárias através de alteração do Contrato Social da pessoa jurídica, passando seu advogado a figurar na qualidade de único sócio do IDR, o que representaria fraude à Execução e fraude contra os

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