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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 665 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 665 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 665. O mandatário que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, será considerado mero gestor de negócios, enquanto o mandante lhe não ratificar os atos.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 399330 RS 2013/0321130-3

ao art. 535 do CPC/1973 por negativa de prestação jurisdicional. Apontou afronta aos arts. 653 e 665 do CC/2002 , sustentando... o relatório. Decido. O recurso especial e o agravo foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973... alegou ofensa ao art. 535 do CPC/1973 por negativa de prestação jur...

Andamento do Processo n. 0000329-03.2016.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/12/2017 do TJSP

ou tenha excedido os poderes do mandato, nos termos dos artigos 663 e 665 do Código Civil.Ante o exposto, JULGO EXTINTO... o processo, sem resolução do mérito, e assim o faço nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Consigno... a contagem dos prazos em dias úteis prevista no artigo 219, do Nov...

Andamento do Processo n. 2013/0321130-3 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

aos arts. 653 e 665 do CC/2002 , sustentando, em síntese, que teria havido extrapolação aos poderes do mandato, pois este fica... no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma... ESPECIAL 399.330 - RS (2013/0321130-3) RELATOR : MINISTRO ANT...

Pg. 858. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

os poderes do mandato, nos termos dos artigos 663 e 665 do Código Civil .Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução... do mérito, e assim o faço nos termos do artigo 485 , inciso VI, do Código de Processo Civil. Consigno... do artigo 4º da Lei 11.608 /2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, e...

Pg. 9947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

e 665 do CC/2002, sustentando, em síntese, que teria havido extrapolação aos poderes do mandato, pois este fica...Pg. 9947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017 Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973, art. 544...), interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, por inexistência ...

Andamento do Processo n. 0001878-93.2016.5.17.0003 - RO - 13/12/2017 do TRT-17

que a administração de condomínios é regulamentada pelo artigo 22, da Lei 4.591/64, verbis: "Art. 22. Será eleito... de 2 anos, permitida a reeleição." A referida Legislação foi encampada pelo Código Civil Brasileiro, verbis: "Art. 1.347... - RELAÇÃO DE EMPREGO - NÃO CONFIGURAÇÃO. A Lei 4.591/64 e o CCB/2002 prevêem a...

Andamento do Processo n. 0001878-93.2016.5.17.0003 - RO - 13/12/2017 do TRT-17

. Ocorre que a administração de condomínios é regulamentada pelo artigo 22 , da Lei 4.591 /64, verbis: "Art. 22. Será... exceder de 2 anos, permitida a reeleição." A referida Legislação foi encampada pelo Código Civil Brasileiro, verbis: "Art... DE CONDOMÍNIO - RELAÇÃO DE EMPREGO - NÃO CONFIGURAÇÃO. A Lei 4.591 /64 e o...

Pg. 1180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/12/2017

dos artigos 653 e 1.347, ambos do CC, bem como do artigo 22, §4º da Lei 4591/64, caracterizando-se como contrato de mandato... de fraude, tendo em vista que os artigos 653 e 1.347, ambos do CC, bem como o artigo 22, §4º da Lei 4591/64 preveem a hipótese... o artigo 665 do CC. Não há que se falar em revelia da ré pela ...

Pg. 1188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/12/2017

e 1.347, ambos do CC, bem como o artigo 22, §4º da Lei 4591/64 preveem a hipótese. Por outra via, não há que se falar... as ordens do mandante nos estritos limites dos poderes outorgados, conforme preconiza o artigo 665 do CC. Não há que se falar... quanto a inexistência da relação empregatícia, tendo em vista se trat...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 55309720018240036 Jaraguá do Sul 0005530-97.2001.8.24.0036

Apelação Cível n. 0005530-97.2001.8.24.0036, de Jaraguá do Sul Relator: Desembargador Luiz Zanelato APELAÇAO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE

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