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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 665 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 665 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 665. O mandatário que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, será considerado mero gestor de negócios, enquanto o mandante lhe não ratificar os atos.

Andamento do Processo n. 0021598-72.2010.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 28/03/2017 do TJRO

Proc.: 0021598-72.2010.8.22.0001 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Luiz Carlos de Andrade Advogado:Wladislau Kucharski Neto (OAB/RO 3335), Janor Ferreira da Silva (OAB/RO 3081)

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/03/2017

apenas uma testemunha.As partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais.É a síntese do necessário. Decido. PRELIMINARESO argumento de inépcia da inicial é improcedente pois houve pedido

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 860582 SP 2016/0033068-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 860.582 - SP (2016/0033068-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : JOAO CARLOS CORREA DA SILVA AGRAVANTE : LUIZA TIEKO TANIOKA ADVOGADO : JOÃO DI LORENZE VICTORINO DOS SANTOS RONQUI E OUTRO(S) - SP125406 AGRAVADO : JOAO BATISTA DA SILVA AGRAVADO : IRMA NATALIA TIROLI D...

Andamento do Processo n. 2016/0033068-8 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

(4124) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 860.582 - SP (2016/0033068-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : JOAO CARLOS CORREA DA SILVA AGRAVANTE : LUIZA TIEKO TANIOKA ADVOGADO :

Pg. 4027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

conjunto fático probatório dos autos consignou o seguinte, veja-se: "Nos termos do artigo 1.295, § 1º do antigo Código Civil (com redação idêntica ao atual artigo 661), qualquer ato do mandatário que

Apelação: APL 11535505 PR 1153550-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: (A) não conhecer do ADITAMENTO RECURSAL apresentado por MARY MIEKO SOBAGE NAKAGAWA e EDUARDO DUARTE FERREIRA; (B) conhecer e negar provimento ao recurso interposto por ANTONIO CASSEMIRO BELIN...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 542336 MS 2014/0162166-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 542.336 - MS (2014/0162166-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO : DALVIO TSCHINKEL - MS002039 ADVOGADOS : GISLENE DE ARRUDA AGUILAR - MS007905 JULIANA SIMONIELE SALDANHA TSCHINKEL - MS010645 AGRAVADO ...

Andamento do Processo n. 1051087-47.2015.8.26.0100 - Apelação - 10/03/2017 do TJSP

Nº 1051087-47.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 2014/0162166-2 - Agravo / Recurso Especial - 10/03/2017 do STJ

(4460) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 542.336 - MS (2014/0162166-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO : DALVIO

Pg. 1793. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2017

- CONDOMÍNIO – VAGA DE GARAGEM – GUARDA DE MÓVEIS E OBJETOS – VEDAÇÃO – ART. 1336, IV DO CÓDIGO CIVIL – DISPOSIÇÕES DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL – OBRIGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO

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