Inciso I do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1243-83.2017.5.13.0005

, XXXV , LIV , LV , 8º , I , III e IV , 93 , IX , 146 , III , 149 , da Constituição Federal , 489 , § 1º , I , II e III... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: a) violação dos arts. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 0000775-67.2012.8.26.0075 SP 0000775-67.2012.8.26.0075

constitucionais, 35ª edição: Malheiros, 2013, p. 174/175). Assim, conforme o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal.... ART. 93, I, CF .-I PRELIMIANR DE COMPET|ÊNCIA. FIRMOU ORIENTAÇAO O …

Página 7 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 9 de Outubro de 2020

, acessível a todos brasileiros (artigos 37, I e II, e 93, I, da Constituição da República), instrumento pelo qual são..., uma vez que seu artigo 93, inciso IX, exige que todas as decisões do Poder …

Página 24 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 9 de Outubro de 2020

a todos brasileiros (artigos 37, I e II, e 93, I, da Constituição da República), instrumento pelo qual são selecionados os mais aptos à.... 514) Uma decisão que carece de fundamentação viola, …

Página 41 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 9 de Outubro de 2020

de fundamentação viola, ainda, a Constituição da República, uma vez que seu artigo 93, inciso IX, exige que todas as decisões... da escolha reside na prévia aprovação em concurso público, acessível …

Página 2 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 6 de Outubro de 2020

considerada atividade jurídica para fins do art. 93 , I , da Constituição Federal (requisito para inscrição definitiva...Pg. 2. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa. Tribunal …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0800530-61.2019.8.12.0012 MS 0800530-61.2019.8.12.0012

, do artigo 37 e artigo 93 , I , da Constituição Federal , Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal e artigo... dos direitos almejados na inicial não configura ofensa ao art. 37 , XIII 1 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1000535-50.2019.8.26.0549 SP 1000535-50.2019.8.26.0549

de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX...) CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUEBRA DE SIGILO. …

Andamento do Processo n. 3.976 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 30/09/2020 do STF

, consagrada nos artigos 93, I, a e 99, da Constituição Federal, ser remetida à disciplina regimental de cada Corte.... OFENSA AO ART. 96, I, A, E AO ART. 99, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADI JULGADA …

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2020

da autonomia dos tribunais, consagrada nos artigos 93, I, a e 99, da Constituição Federal, ser remetida à disciplina regimental... postas no art. 40, caput e § 7º, incs. I e II, da Constituição da …