Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Inciso I do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/03/2019

que, apenas com relação à suscitada ausência de fundamentação (art. 93 , inciso I , da CF ), a negativa de seguimento... se deu em razão da incidência do disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil. Certifique... interposto por ELAINE ROSELY LEPRI E OUTROS, com fulcro, exclusivamente no a...

Pg. 169. Supremo Tribunal Federal STF de 14/03/2019

. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SERVIÇO..., o inc. XI do art. 21, o inc. XXI do art. 37, o inc. IX do art. 93, o inc. I do art. 109 e o inc. IV do art. 175.... A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Cons...

Andamento do Processo n. 1.164.526 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/03/2019 do STF

”. 2. No recurso extraordinário os agravantes alegam ter o Tribunal de origem contrariado o inc. IX do art. 93 e o inc.... I do art. 129 da Constituição da República. 3. Inadmitiu-se o recurso extraordinário pela conformidade... o requisito constante do § 3º do art. 102 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Con...

Andamento do Processo n. 1.187.967 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/03/2019 do STF

. LIII e LV do art. 5º, o inc. IX do art. 93 e o inc. I do art. 109 da Constituição da República ao argumento... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO... por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República não merece pros...

Andamento do Processo n. 1.188.984 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/03/2019 do STF

º, o inc. IX do art. 93 e o inc. I do art. 109 da Constituição da República. Alega ser da justiça federal a competência... assiste à agravante. 5. Quanto à alegada contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República, a Terceira Vice... E 454 DO STF. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 109...

Pg. 272. Supremo Tribunal Federal STF de 11/03/2019

o inc. IX do art. 93 e o inc. I do art. 129 da Constituição da República. 3. Inadmitiu-se o recurso extraordinário pela... na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio... o Recorrente que está preenchido o requisito constante do § 3º do art. 102 ...

Pg. 292. Supremo Tribunal Federal STF de 11/03/2019

. 93 e o inc. I do art. 109 da Constituição da República ao argumento de que “competirá à Justiça Federal julgar a causa... DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA.... a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte ...

Pg. 303. Supremo Tribunal Federal STF de 11/03/2019

, LIV e XXXV do art. 5º, o inc. IX do art. 93 e o inc. I do art. 109 da Constituição da República. Alega ser da justiça.... Razão jurídica não assiste à agravante. 5. Quanto à alegada contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição.... SÚMULAS 282, 356, 279 E 454 DO STF. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS 5º, XXXV, LIV e LV, ...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 11/03/2019

discricionário, observe as disposições contidas no art. 93, I e 129 § 3º da Constituição Federal, quanto à exigência... como de que não afetará os resultados previstos no anexo de metas fiscais, em obediência ao art. 3º, inciso I, “b... de Buritis, em obediência ao art. 3º, inciso I, “c”, da IN 41/2014/TCE-RO, bem com...

AC: AC 8064964020154058300

AC AC 08064964020154058300 UNÂNIME AC PJe 1º Turma LEG-FED EMC-45 ANO-2004 CF-88 Constitui??o Federal de 1988 ART-93... sob repercussão geral, assentou, verbis: EMENTA: INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. ART. 93, I, CRFB. EC 45/2004. TRIÊNIO... INC-1 ART-129 PAR-3 CPC-15 C?digo de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 AN...

×