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29 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 1813. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Constitucional nº 45, de 2004) Resolução n.º 75/2009 do CNJ: Art. 58. Requerer-se-á a inscrição definitiva ao presidente da Comissão de Concurso, mediante preenchimento de formulário próprio,

Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2017

irredutibilidade de vencimentos. 2. O acórdão recorrido consignou expressamente não ter ocorrido a redução nominal dos vencimentos dos servidores públicos. Divergir desse entendimento demandaria o

Andamento do Processo n. 1.035.400 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 29/06/2017 do STF

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (571) 1.035.400 ORIGEM : AREsp - 201500010008099 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PROCED. : PIAUÍ RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO

Pg. 1779. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

comprovação do exercício de três anos de atividade jurídica, nos moldes do art. 93, I, da Constituição Federal e conforme expressamente previsto no art. 59, II, da Resolução n. 75/2009, do Conselho

Pg. 1810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

(2856) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.265 - AL (2017/0132806-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA ADVOGADOS : IGOR CARVALHO OLEGÁRIO DE SOUZA - AL009979

Pg. 1812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

A concessão da segurança – e, por extensão, o provimento do respectivo recurso ordinário – pressupõe a existência de direito líquido e certo da parte autora a ser protegido de ilegalidade ou abuso de

Pg. 134. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2017

pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da publicação da lista definitiva dos candidatos aprovados, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. 1.6 Todas as comunicações individuais e

Pg. 1593. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/06/2017

ilegalidade alegada pelo réu. Assim, não vislumbra este juízo, nas cláusulas contidas na CCT juntada aos autos qualquer ilegalidade que pudesse justificar a declaração de nulidade pretendida pela

Pg. 1597. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/06/2017

inicial da ação de cumprimento ajuizada pelo Sindicato. Argui preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação e, no mérito, alega a inconstitucionalidade da norma coletiva tida como

Andamento do Processo n. 0001343-78.2016.5.12.0012 - RO - 28/06/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0001343-78.2016.5.12.0012 Relator TERESA REGINA COTOSKY RECORRENTE ERNANI COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - EPP ADVOGADO RAPHAEL DOS SANTOS BIGATON (OAB: 16924/SC) RECORRIDO

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