Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso I do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, através de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 109275020145030026

A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMABL /mla AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MINUTOS RESIDUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103213120155030044

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/tb/vm/li AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE.

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/03/2017

3.5.2. Notícia de Fato nº 005/2016 (SIMP nº 000005-103/2016). Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Floriano. Assunto: Exercício arbitrário ou abuso de poder, crimes de abuso de autoridade. Promoção de

Pg. 41. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/03/2017

§ 3º Ao deixar o cargo, no final do mandato, se o concurso ainda estiver em andamento, o ex-vice-presidente e o ex-diretor da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região continuarão a compor a

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/03/2017

SUMÁRIO DELIBERAÇÕES DO TRIBUNAL PLENO, DECISÕES SINGULARES, EDITAIS DE CITAÇÃO, AUDIÊNCIA E OFÍCIO, TERMOS DE ALERTA E OUTROS Administração Pública Estadual >>Poder Executivo Pág. 1 >>Autarquias,

Pg. 2. Caderno Administrativo do Poder Judiciário. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/03/2017

a decisão proferida no Processo Administrativo n. 572335-2015.3, RESOLVE: Art. 1º Fica revogada a gratificação especial prevista no art. 85, VIII, da Lei n. 6.745, de 28-12-1985, padrão DASU-8,

Andamento do Processo n. 0801308-22.2014.8.02.0000 - Recurso Especial / Ação Rescisória - 10/03/2017 do TJAL

Recurso Especial em Ação Rescisória n.º 0801308-22.2014.8.02.0000 Recorrentes : Jairo Luis Flores e outro Advogado : Tiago da França Neri (OAB: 7893/AL) Advogado : Filipe Thiago Vasconcelos de

Pg. 4. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/03/2017

Por tais razões, inadmito o Recurso Especial. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. Publique-se.

Pg. 41. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/03/2017

V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal OLINDO MENEZES (Relator) : — Cuida-se de tema recorrente na jurisprudência e, por isso mesmo, faz-se importante contextualizar um pouco o seu suporte fático,

Pg. 42. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/03/2017

demais etapas do concurso, mediante o acolhimento de sua inscrição definitiva, chamada para a realização da prova oral e, se aprovado nesta, conferência de títulos. Em 13 de julho de 2016, sobreveio

×