Art. 93, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08015979020188120046 MS 0801597-90.2018.8.12.0046

, do CPC, e 93, I, da CR, por não se analisar as razões recursais invocadas. Prequestiona os artigos 16 e 17, da Lei..., do CPC, e 93, I, da CR, quando à toda evidência houve análise e decisão sobre …

Página 674 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Março de 2020

o preenchimento de 194 (cento e noventa e quatro) vagas. Consta ainda que a matrícula do autor foi negada por não cumprir o item 7.3 do edital, qual seja, possuir 10 anos de efetivo exercício na…

Página 677 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Março de 2020

de 2019 o curso se iniciaria, bem como se encerraria em janeiro de 2019 a primeira fase e a segunda fase possui encerramento previsto para junho de 2020, conforme documento apresentado no id.

Andamento do Processo n. 0002244-94.2017.8.08.0069 - Procedimento Comum Cível - 18/03/2020 do TJES

17 - 0002244-94.2017.8.08.0069 - Procedimento Comum Cível Requerente: JULIANA CHAVES CAMPOS ALVIM Requerido: MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 18549/ES…

Página 247 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Março de 2020

Comarca De Marataízes Marataízes - Vara De Faz Publica Est Mun Reg Publicos Listas Lista 0026/2020 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS…

Andamento do Processo n. 143968-29.2019.8.09.0024 - Flagrante/inquerito - 16/03/2020 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 143968-29.2019.8.09.0024 AUTOS NR. : 1449 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : VICTOR HUGO MARTINS DE MELO VITOR CORDEIRO FELIPE GABRIEL JACOMELI VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV IND…

Página 319 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Março de 2020

IDADE DE APRECIACAO EXAURIENTE DO CONJUNTO PROBATORIO NO INICIO D A ACAO PENAL, SENDO SUFICIENTE O EXAME ACERCA DE SUA VALIDADE FOR MAL E A VERIFICACAO DOS ELEMENTOS INDICIARIOS DE AUTORIA E MATERI…

Andamento do Processo n. 0010526-75.2011.4.01.0000 - Ação Rescisória - 12/03/2020 do TRF-1

AÇÃO RESCISÓRIA N. 0010526-75.2011.4.01.0000/RR (d) R E L A T O R : D E S E M B A R G A D O R F E D E R A L W I L S O N ALVESDESOUZA A U T O R : M A R I A R O S A D O N A S C I M E N T O S I L V A A…

Andamento do Processo n. 0030144-06.2011.4.01.0000 - Ação Rescisória - 12/03/2020 do TRF-1

AÇÃO RESCISÓRIA N. 0030144-06.2011.4.01.0000/PI (d) R E L A T O R : D E S E MB A R G A D OR F E D E R A L W I L S ON ALVESDESOUZA A U T OR : MA R I A D A C OS TA E S I L V A A D V O GA D O : P…

Andamento do Processo n. 0020192-90.2017.4.01.0000 - Ação Rescisória - 12/03/2020 do TRF-1

AÇÃO RESCISÓRIA N. 0020192-90.2017.4.01.0000/MG (d) R E L A T O R : D E S E M B A R G A D O R F E D E R A L W I L S O N ALVESDESOUZA A U T O R : N A D I R A L V E S F E R R E I R A A D V O G A D O :…