Inciso I do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MG

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.446.348 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : HENRIQUE CARDOSO DE ARAUJO ADV.(A/S) : TULIO PASSARELLI VICENTINI TEIXEIRA RECTE.(S) : MARCOS ANTONIO…
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Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-46.2018.5.10.0011

Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado: Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes Agravado: RODRIGO PARDINI MELO Advogado: Dr. Marcelo Américo Martins da Silva GMMGD/af D E C I S…
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Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-77.2017.5.01.0551

Agravante e Agravado : MOEMA BIOENERGIA S.A Advogado: Dr. Luiz Vicente de Carvalho Agravante e Agravado : PURAC SINTESES INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogado: Dr. Juliana Bracks Duarte Agravado:…
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Andamento do Processo n. 0000355-46.2018.5.10.0011 - AIRR - 14/08/2023 do TST

Processo Nº AIRR-0000355-46.2018.5.10.0011 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado Dr. Osmar Mendes…

Andamento do Processo n. 0100736-77.2017.5.01.0551 - AIRR - 14/08/2023 do TST

Processo Nº AIRR-0100736-77.2017.5.01.0551 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante e Agravado MOEMA BIOENERGIA S.A Advogado Dr. Luiz Vicente de Carvalho(OAB:…

Página 3312 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Agosto de 2023

examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, não objetiva a avaliação da lide em seu aspecto subjetivo, devendo…
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Página 4327 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Agosto de 2023

do art. 95, § 2º, do RITST. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/14 E 13.467/17. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: "PRESSUPOSTOS…
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Decisão Final - 6679860 - Disponibilizado em 14/08/2023 - STF

ARE 1446348 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Henrique Cardoso de Araujo Marcos Antonio Cassiano Hugo Otávio dos Passos William Ferreira de Souza Felipe dos Reis Pereira Marcos Rodrigues da Conceição…

Página 120 da Suplemento - Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2023

Nº Processo PROAD: XXXXX05000408115 (Evento nº 4) j) for excluído da realização da prova por comportamento inconveniente, a critério da Fundação Getulio Vargas. k) incorrer em qualquer das hipóteses…
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Página 130 da Suplemento - Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2023

Nº Processo PROAD: XXXXX05000408115 (Evento nº 4) 7.18 A partir da homologação da inscrição não será aceita solicitação de alteração dos dados contidos na inscrição, salvo o previsto nos subitens…
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