Art. 93, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0020167-78.2019.5.04.0020 - AIRR - 21/05/2020 do TST

, não sendo constatada afronta ao artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . CONCLUSÃO Nego seguimento" (págs... da dicção do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Ocorre que, a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1665457 RS 2020/0040065-8

o disposto pelo art. art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como pelo art. 489, § 1º, I, do Código de Processo Civil... art. 93, IX, I, da Constituição Federal e no art. 489, § 1º, I, do Código …

Página 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 20 de Maio de 2020

DA INSTITUIÇÃO CONTRATADA. ART. 93, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não compete a este Conselho atuar como instância... indicado pela OAB em todas as fases do concurso público da magistratura (arts. …

Andamento do Processo n. 0005353-84.2019.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 20/05/2020 do CNJ

EXAMINADORA DA INSTITUIÇÃO CONTRATADA. ART. 93, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não compete a este Conselho atuar...". É outra, entretanto, a hipótese fática ora debatida. O art. 93, I, da Constituiç…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00003866420195060004

de outros Tribunais Regionais do Trabalho, também violou os artigos7º, inciso X, da CR, 2º, 3º, 4º e 7º da Lei 3.207/57e artigos 2ª , 457... relevantes do tema discutido, sobre eles se manifestando …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00001614120195060005

relevantes do tema discutido, sobre eles se manifestando a forma fundamentada, conforme preceituam os arts. 93, I..., da Constituição Federal e 832, da CLT. Houve plena e expressa manifestação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1403646 SP 2018/0308814-2

dos princípios norteadores da magistratura nacional, conforme estatuído nos arts. 93 , inciso I , e 134 , § 4.º , da Constituição... da magistratura nacional, conforme estatuído nos arts. 93 , incis…

Andamento do Processo n. 5030252.74.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05/2020 do TJGO

, bem como ao art. 93, I, da Constituição Federal. Diante disso, requer o provimento do recurso. O agravado, por sua vez... e VII, do Código de Processo Civil, ora transcrito: “Art. 80. Considera-se …

Andamento do Processo n. 1.400.128 - Pet no Agravo em Recurso Especial - 18/05/2020 do STJ

considerado como atividade jurídica (art. 26 , § 1º , da LC 80 /94) e o seu artigo 145, § 3º, prevê que o tempo de estágio... Defensoria Pública da União dos princípios norteadores da magistratura …

Página 5024 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2020

primeiro, do Código de Processo Civil, bem como ao art. 93, I, da Constituição Federal. Diante disso, requer o provimento...Pg. 5024. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …