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18 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 14/11/2017

Constituição Federal/88, c/c os artigos 50, IV, "h", 92, I e 93, I, todos do Decreto-Lei n. 9-A/82, c/c os artigos 1º, § 1º, 8º e 27 da Lei n. 1.063/2002, artigo 1º da Lei n. 2.656/2011 e Lei

Pg. 155. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/11/2017

variantes legislativas da monarquia absoluta, enquanto estes resultam do fato da elevação do Judiciário a Poder do Estado e encontram no Direito Constitucional seu fundamento e previsão expressa. O

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 55677 SE 2017/0282409-6

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55.677 - SE (2017/0282409-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : LUCAS CARVALHO TENORIO DE ALBUQUERQUE ADVOGADOS : RICARDO BARRETO DE ANDRADE - DF032136 YURI VINICIUS ASSEN DA SILVA E OUTRO(S) - DF054123 RECORRIDO : ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR : GILVANETE BARBOS...

Andamento do Processo n. 2017/0282409-6 - Recurso / Mandado de Segurança - 09/11/2017 do STJ

(3743) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55.677 - SE (2017/0282409-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : LUCAS CARVALHO TENORIO DE ALBUQUERQUE ADVOGADOS : RICARDO BARRETO DE

Pg. 2433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2017

DESTE RMS. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, com pedido liminar, interposto por LUCAS CARVALHO TENORIO DE ALBUQUERQUE, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de

Pg. 2434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2017

aos novos Juízes nos cargos vagos de Juiz de Direito Substituto do TJSE a qualquer momento, frustrando o direito subjetivo que invoca, na hipótese de êxito nesta impetração. 4. Requer, assim, seja

Pg. 353. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/11/2017

ATENDEU AS REGRAS ESTABELECIDAS NO GABARITO. POSSIBILIDADE DO APERFEIÇOAMENTO DA NOTA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. EXIGÊNCIA DE MATÉRIA NA CORREÇÃO DO QUESITO “FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA” QUE NÃO ESTAVA

Pg. 57. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/11/2017

Apelação nº 0802929-89.2016.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Apelante : Feliciana Francisco Advogado : Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB: 12655/MS)

Pg. 58. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/11/2017

Apelação / Remessa Necessária nº 0803099-22.2016.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Apelante : Município de Paranaíba Proc. Município : Bruce Henrique dos

Inteiro Teor. : 20170020084726 DF 0009032-67.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : MANDADO DE SEGURANÇA N. Processo : 20170020084726MSG

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