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23 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 33267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

o conhecimento dos embargos sob alegação de negativa de prestação jurisdicional em ofensa aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC, inc. I... do art. 93 da CF 88 e OJ 115 da SDI-1. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos de declaração opostos pela segunda... pertencia à BIOCOM não à embargante; os artigos 50 e 167, ambo...

Pg. 33270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

do CPC, inc. I do art. 93 da CF 88 e OJ 115 da SDI-1. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos de declaração opostos...; a obra pertencia à BIOCOM não à embargante; os artigos 50 e 167, ambos do Código Civil e art. 5º, II da CF... o conhecimento dos embargos sob alegação de negativa de prestação jurisdicional em of...

Pg. 33274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

jurisdicional em ofensa aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC, inc. I do art. 93 da CF 88 e OJ 115 da SDI-1. É o relatório... do inciso IV do §1º, art. 489 do CPC, decidindo que: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas... vislumbro no acórdão hostilizado quaisquer das hipóteses do artigo 1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1371009 RN 2013/0078355-7

contida no art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal , porquanto devidamente fundamentada a r. decisão acima transcrita... - art. 129 , incisos VI e VIII , da Constituição Federal , e art. 8º, incisos II e IV, e § 2º, da Lei Complementar nº 75... o entendimento no sentido de que não se prestam para o conhecimento ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4165920105150103

. ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. DESCONTOS INDEVIDOS DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. I - A teor do artigo 896, § 9º, da CLT... de violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior... do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. II - Inócua,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1766420155020036

violação literal e direta aos artigos 5º, incisos II e LIV, da Constituição, 884 do Código Civil, 818 da CLT, e 373, inciso I..." e "auxílio refeição", violação aos artigos 5°, incisos II e LIV, da Constituição Federal, 62, inciso II, e 818... literal e direta aos artigos 5º, incisos II e LIV, da Constituição, 884 do ...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/06/2017

do art. 93, I, da Constituição Federal, não gozando dos poderes que aos juízes de direito são inerentes. Logo, não há..., a qual, homologada, terá força de título executivo judicial, podendo ser, inclusive, executada na forma do artigo art. 515, VII..., objetividade, forma de constituição e extinção, de empresa consti...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/06/2017

com o Juiz de Direito, cuja investidura se dá por meio de concurso público, nos termos do art. 93 , I , da Constituição... na Constituição Federal , art. 127 .Pior ainda é aquilo que aconteceu depois, posto terem proclamado que referida pretensão... da SENTENÇA arbitral pelo poder judiciário, na forma do art. 32 da le...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 07/06/2017

, §1º, da CF/88, c/c a alínea “h” do inciso IV do art. 50, com o inciso I do art. 92 e com o inciso I do art. 93... Militar. Art. 42 da CF/88, c/c o art. 50, IV, alínea “h”; 92, I e 93, I, do Decreto-Lei n. 09-A/82, c/c o art. 1°, § 1º; 8º... os autos ao Gabinete do Conselheiro Relator para a Definição de Responsabilid...

Andamento do Processo n. 0000382-12.2012.5.10.0020 - RR / AP - 05/06/2017 do TRT-10

; artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º... previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal já havia fluído. Argumenta, ainda, que o acórdão viola os termos da coisa... e literal à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 ...

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