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16 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 10523026120158260002 SP 1052302-61.2015.8.26.0002

aos incisos X X X V e LX do art. 5º e ao inciso I X do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, I X... de Instrumento nº 791.292/P E. Alega que houve afronta aos artigos 93, I X, e 178 da Constituição Federal. Aduz ser aplicável à..., da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam f u...

Andamento do Processo n. 0013221-31.2008.4.03.6182 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TRF-3

administrativos, conforme extrai-se do disposto no art. 93, inciso I, da Constituição Federal, como decorrência do Estado de Direito.... São Paulo, 24 de outubro de 2018. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal Relator Publicações Judiciais I – Trf... 0013221-31.2008.4.03.6182/SP 2008.61.82.013221-4/SP RELATOR : Desemba...

Pg. 1788. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

, conforme extrai-se do disposto no art. 93, inciso I, da Constituição Federal, como decorrência do Estado de Direito...Pg. 1788. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013221... - Interrupção da prescrição, seja pela citação do devedor, seja pelo despacho ...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 10049550920168260451 SP 1004955-09.2016.8.26.0451

extraordinário, aduz afronta aos artigos 5º, L V e 93, I X, da Constituição Federal. N ã o h o u v e o p o s i ç ã o a o j u l g... e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição... a m e n t o v i r t u a l , n o s t e r m o s PODER JUDICIÁRIO TRIBUN...

Pg. 1165. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2018

de classificação no concurso, nos moldes do art. 93, inciso I, da Constituição Federal, e Súmula 15 do STF. A Lei Magna... burla à exigência constitucional do artigo 37,II, da Constituição Federal. Precedente: AI 776.070-AgR, Relator Ministro...Pg. 1165. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2018 II, d...

Andamento do Processo n. 113504-87.2013.8.09.0038 - Acao Penal - 12/11/2018 do TJGO

. DIREITO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, I X, DA CONSTITUICAO FEDERAL. OFENSA... DO ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL; 8.3 - SEJA OFICIADO AO INSTITUTO NACIONA L DE IDENTIFICACAO PARA... A CONSTITUICAO FEDERAL. ESTAO P RESENTES AS CONDICOES DA ACAO PENAL (CPP, ART....

Pg. 806. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, I X, DA CONSTITUICAO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE CONJUNTO F ATICO-PROBATORIO... WALKIR VAZ DA SILVA NAS SANCOES DO ART . 129, 9 DO CODIGO PENAL C/C ART. 5, INCISO III, DA LEI N 11.340/ 06. 4. DOSIMETRIA... JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUN AL DE JUSTICA E SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL:...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/11/2018

, em seus considerando, estar de acordo com o art. 93 , inc. I e II da Constituição da República e com a Resolução n. 106/2010... no art. 103-B , inc. § 4º, inc. I, da Constituição da República, é exercido por meio de Resolução. Notadamente...Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/11/2018 atribuições, c...

Pg. 85. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/11/2018

afronta ao art. 37 , XIV , da Constituição Federal . 3. De acordo com o artigo 85 , § 4º , inciso II do NCPC... - ADICIONAL DE 2% PREVISTO NO ARTIGO 93 , I , DA LCM 47/2011 - DIREITO ADQUIRIDO - INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE..., o servidor público possui direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço pr...

Inteiro Teor. Regulamentação de Visitas 80070214620188050000

Tribunal Federal é firme no sentido de que – exceto na hipótese prevista no art. 93, I, da Constituição – exige... ou de quem a ela possa equiparar-se. Assim é que, nos exatos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á... do Poder Público". O artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/09, por seu turn...

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