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24 de março de 2017
Inciso I do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, através de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/03/2017

, em harmonia com o art. 93 , inciso I da Constituição Federal . Reconhece que o texto constitucional é lacunoso... de serviço público em todos os entes, extirpado o critério da alínea b, inciso VII do art. 133 da LCE nº 12/93..., na qual caiu da 4ª para a 7ª posição em razão da adoção de critério de desempate previsto...

Pg. 41. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/03/2017

. Art. 140. Os juízes federais serão inicialmente admitidos no cargo de juiz federal substituto, nos termos do art. 93, I...-se-á de acordo com o art. 93, II, da Constituição Federal e nos termos fixados em resolução. Capítulo II Da remoção..., da Constituição Federal. Art. 141. Os juízes federais substitutos serão nom...

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/03/2017

. Art. 42, da CF/88 c/c no art. 50, IV, alínea “h”; 92, I e 93, I, do Decreto-Lei n. 09-A/82, c/c o art. 1°, 8º e 27, da Lei.... 50, com o inciso I do art. 92 e com o inciso I do art. 93, todos do Decreto-Lei 09- A/82, c/c art. 1º; 8º e 27, da Lei n... Oficial do Estado n. 2.701, de 19.5.2015 (fls. 104), nos termos do ...

Pg. 2. Caderno Administrativo do Poder Judiciário. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/03/2017

, contados a partir da data da conclusão do curso de Direito, nos termos do art. 93, I, da Constituição Federal; e) estar... a decisão proferida no Processo Administrativo n. 572335-2015.3, RESOLVE: Art. 1º Fica revogada a gratificação especial... prevista no art. 85, VIII, da Lei n. 6.745, de 28-12-1985, padrão DASU-8...

Andamento do Processo n. 0801308-22.2014.8.02.0000 - Recurso Especial / Ação Rescisória - 10/03/2017 do TJAL

) do Código de Processo Civil de 1973, bem como o artigo 93, inciso I, da Constituição Federal. Os Recorridos, por sua vez..., assim como o artigo 93, inciso I, da Constituição Federal. Pugnaram pela cassação do acórdão ora analisado, para o fim... que, em relação à alegação de suposta violação a dispositivo constitucio...

Pg. 4. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/03/2017

como o artigo 93, inciso I, da Constituição Federal. Os Recorridos, por sua vez, em sede de contrarrazões, nas fls. 250/267... a dispositivo constitucional, qual seja, o artigo 93, inciso I, da Constituição Federal, é certo que a interposição de Recurso... ofendido os arts. 535 e 458, inciso II, do Código de Processo C...

Pg. 41. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/03/2017

jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do artigo 93 , inciso I , da Constituição... da Constituição (art. 93, I), três anos, no mínimo, de atividade jurídica. (CF. subitem 9.3, letra b). Poder-se-ia admitir...Pg. 41. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Regiã...

Pg. 42. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/03/2017

DA MAGISTRATURA. ART. 93, I, CRFB. EC 45/2004. TRIÊNIO DE ATIVIDADE JURÍDICA PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. REQUISITO... da magistratura e do ministério público (arts. 93, I e 129, §3º, CRFB - na redação da Emenda Constitucional n. 45/2004) foi declarada...Pg. 42. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Fe...

Pg. 47. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/03/2017

do inciso I do art.93 da Constituição Federal, deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público..., completado o prazo exigido pelo art. 93, I,da CRFB/88.” Já o Ministro Edson Fachin, relator para o acórdão...Pg. 47. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/0...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13937520128050146

na hipótese prevista no art. 93 , I , da Constituição – exige-se o cumprimento de requisito de habilitação para investidura..., inciso I do CPC . Sem custas. Deixo de submeter à Superior Instância, tendo em vista o disposto no artigo 496 , § 4º, I... sustentação oral, nos termos do artigo 937 , inciso I , do Código de...

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