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14 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 113504-87.2013.8.09.0038 - Acao Penal - 12/11/2018 do TJGO

. DIREITO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, I X, DA CONSTITUICAO FEDERAL. OFENSA... DO ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL; 8.3 - SEJA OFICIADO AO INSTITUTO NACIONA L DE IDENTIFICACAO PARA... A CONSTITUICAO FEDERAL. ESTAO P RESENTES AS CONDICOES DA ACAO PENAL (CPP, ART....

Pg. 806. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, I X, DA CONSTITUICAO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE CONJUNTO F ATICO-PROBATORIO... WALKIR VAZ DA SILVA NAS SANCOES DO ART . 129, 9 DO CODIGO PENAL C/C ART. 5, INCISO III, DA LEI N 11.340/ 06. 4. DOSIMETRIA... JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUN AL DE JUSTICA E SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL:...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/11/2018

, em seus considerando, estar de acordo com o art. 93 , inc. I e II da Constituição da República e com a Resolução n. 106/2010... no art. 103-B , inc. § 4º, inc. I, da Constituição da República, é exercido por meio de Resolução. Notadamente...Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/11/2018 atribuições, c...

Pg. 85. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/11/2018

afronta ao art. 37 , XIV , da Constituição Federal . 3. De acordo com o artigo 85 , § 4º , inciso II do NCPC... - ADICIONAL DE 2% PREVISTO NO ARTIGO 93 , I , DA LCM 47/2011 - DIREITO ADQUIRIDO - INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE..., o servidor público possui direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço pr...

Inteiro Teor. Regulamentação de Visitas 80070214620188050000

Tribunal Federal é firme no sentido de que – exceto na hipótese prevista no art. 93, I, da Constituição – exige... ou de quem a ela possa equiparar-se. Assim é que, nos exatos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á... do Poder Público". O artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/09, por seu turn...

Andamento do Processo n. 1.170.139 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/11/2018 do STF

, o inc. XXVIII do art. 7º, o inc. IX do art. 93, o inc. I do art. 195 e o inc. I do art. 201 da Constituição da República...). Sustenta que “as violações constitucionais aqui discutidas (art. 5º, LV, 93, IX, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal.... A alegação de nulidade da decisão de inadmissibilidade do recurso ext...

Andamento do Processo n. 1001901-52.2016.5.02.0710 - RO - 08/11/2018 do TRT-2

de automação (art. 7º , incisos XXII e XXVII , Constituição Federal ). 2. A responsabilidade do empregador por danos sofridos... combinado com o artigo 373 , inciso I do CPC , demonstrar o dano moral/material alegado e a suas extensões, além da culpa... mesma comprovar suas alegações, a rigor do que preceitua o artigo...

Andamento do Processo n. 1001901-52.2016.5.02.0710 - RO - 08/11/2018 do TRT-2

o alardeado nexo causal. Caberia à autora, nos termos do artigo 818 da CLT combinado com o artigo 373 , inciso I do CPC... do que preceitua o artigo 818 da CLT , combinado com o artigo 373 , inciso I do CPC . Conforme comprova o documento identificado..., portanto, à mesma, a rigor do que preceitua o artigo 818 da CLT...

Andamento do Processo n. 1000417-94.2014.5.02.0314 - RO - 08/11/2018 do TRT-2

que ele trabalhava em condições insalubres. Afirma que ocorreu violação do inciso LV do artigo 5º da Constituição . Pretende... ). Ainda que se cogitasse em violação ao inciso LV do artigo 5º da Constituição , seria reflexa, indireta e não literal e direta... , LIV , LV , 7.º , XXIX , e 93 , IX I - Alegação de ofensa ...

Andamento do Processo n. 1000417-94.2014.5.02.0314 - RO - 08/11/2018 do TRT-2

, do CPC/2015 ). Ainda que se cogitasse em violação ao inciso LV do artigo 5º da Constituição , seria reflexa, indireta... ao artigo 5.º , II , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal . Questão suscetível de ser apreciada senão por via... aos arts. 5.º , II , XXXV , XXXVI , LIV , LV , 7.º , XXIX , e 93 , IX I - Aleg...

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