Inciso I do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Abril de 2024

violação direta e literal à Constituição Federal. Nesse contexto, a aferição das alegadas violações dos dispositivos constitucionais invocados dependeria, necessariamente, do exame de normas…
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Página 117 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Abril de 2024

EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 7º, XXIX E 93, IX, I - Alegação de ofensa à Constituição que, se ocorrente, seria indireta, reflexa, o que não autoriza a…
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Publicação do processo nº 0001131-38.2017.5.10.0801 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRT-10

Notificação Processo Nº AP-0001131-38.2017.5.10.0801 Relator LARISSA LIZITA LOBO SILVEIRA AGRAVANTE LUILIO DA SILVA MOTA ADVOGADO VAGNER FEITOSA DE OLIVEIRA(OAB: 29481/GO) AGRAVADO PETROBRAS…

Publicação do processo nº 0001131-38.2017.5.10.0801 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRT-10

Notificação Processo Nº AP-0001131-38.2017.5.10.0801 Relator LARISSA LIZITA LOBO SILVEIRA AGRAVANTE LUILIO DA SILVA MOTA ADVOGADO VAGNER FEITOSA DE OLIVEIRA(OAB: 29481/GO) AGRAVADO PETROBRAS…

Página 6061 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Abril de 2024

insalubridade e aos cálculos de liquidação, fê-lo, asseverando que referida discussão encontra-se devidamente protegida pelo manto da coisa julgada. III - Alertou ainda, que o título executivo…
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Página 6138 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Abril de 2024

Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR XXXXX-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi…
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Publicação do processo nº 0000833-96.2014.5.10.0010 - Disponibilizado em 10/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0000833-96.2014.5.10.0010 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza Agravante SIMONE DA ROCHA RIBEIRO XAVIER…

Publicação do processo nº 0001205-82.2018.5.10.0017 - Disponibilizado em 10/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0001205-82.2018.5.10.0017 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza Agravante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM…

Página 143 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 9 de Abril de 2024

veiculadas." DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista / Rito Sumaríssimo Alegação(ões): - contrariedade à(s): item III da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho.
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Página 151 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 9 de Abril de 2024

- violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º; incisos VI e X do artigo 7º da Constituição Federal. A egr. 2ª Turma deu provimento ao Agravo de Petição interposto pelo exequente, para reconhecer que a…
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