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24 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0001647-73.2015.5.17.0012 - RO - 23/11/2017 do TRT-17

direta as art. 93, I da CF/88, arts. 489, I, e 1022 do novo CPC e art. 897-A da CLT. Rejeito a preliminar... da motivação das decisões judiciais consagrado nos artigos 489 do novo CPC, 832 da CLT e artigo 93, inciso IX, da CF... transferir à Administração Pública a responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos encar...

Andamento do Processo n. 0038882.79.2016.8.09.0087 - Intimação Via Diário Eletrônico - 22/11/2017 do TJGO

Consoante disposição do art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal , é imprescindível a comprovação da insuficiência... DECLINADA. CONFORME EXEGESE CONTIDA NO ARTIGO 108 , INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Compete ao Tribunal Regional Federal..., e, de consequência declaro extinto o processo, com resolução do ...

Pg. 1592. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

, hoje, à dignidade constitucional (artigo 93 , I da Constituição Federal ). Éde sabença trivial que a fundamentação...Pg. 1592. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017 Princípio outrora assaz discutido pela..., segundo a melhor exegese sistemática do artigo prefalado, diz respeito à essenciali...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS 53701 MG 2017/0069493-0

do Presidente. Alega violação aos arts. 489, I e § 1º, do novo estatuto processual e inciso I do art. 93 da Constituição... por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal desafia recurso ordinário, na forma do art. 105 , inciso II , alínea b... especial, conforme o disposto no art. 105 , inciso III , da Cons...

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 10000170174098000 MG

na mesma data, que se utilize o critério da classificação no concurso (art. 93 , I , da Constituição Federal... perante o egrégio Tribunal de Minas, conforme publicação no DJe do dia 31.05.2016". Aduz, outrossim, que a LOMAN dispõe, em seu art. 80... de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal como critério para fins d...

Andamento do Processo n. 0000956-04.2016.8.10.0001 - Procedimento de Cumprimento de Sentença/decisão - 17/11/2017 do TJMA

ao art. 93 , I , da CF , diante da existência de motivação pelo magistrado a quo. III - Deve ser rejeitada liminarmente... constitutivo de seu direito (art. 373 , I , do CPC/2015 ).Aliás, a jurisprudência do E. TJMA., examinando hipóteses... - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA PENAL -MATÉRIA DIVERSA - LIMITAÇÃO - INEXISTÊNCIA -...

Andamento do Processo n. 3050-71.2013.8.10.0051 - Ação Ordinária de Indenização - 17/11/2017 do TJMA

do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Nesse contexto, a nomeação para cargo público de provimento efetivo..., inciso I, da Constituição Federal, e Súmula 15 do STF. De fato, devemos destacar que a nomeação de candidato excedente... DO MÉRITO In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A no...

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

-se a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando não verificada ofensa ao art. 93, I, da CF, diante... de seu direito (art. 373, I, do CPC/2015).Aliás, a jurisprudência do E. TJMA., examinando hipóteses semelhantes à...-o com memorial de cálculo (art. 524 do CPC/2015), certo é que, quando o ...

Pg. 1301. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

da aprovação no concurso público, a observância da ordem de classificação no concurso, nos moldes do art. 93, inciso I..., a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inc. I1, do NCPC permite ao juiz julgar... cediço, a investidura em cargo público depende de prévia aprovação em ...

Andamento do Processo n. 0001764-97.2015.5.17.0001 - RO - 16/11/2017 do TRT-17

a alegada afronta direta as art. 93, I da CF/88, arts. 489, I, e 1022 do novo CPC e art. 897-A da CLT. Rejeito a preliminar... 489 do novo CPC, 832 da CLT e artigo 93, inciso IX, da CF. É cediço que ao julgador compete fundamentar suas decisões... ao artigo 93 da CF, artigo 832 da CLT e artigo 489 do CPC. Sem razão. A...

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