Art. 93, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Entenda todas as espécies de agentes públicos e saiba quais exigem concurso público para ingresso.

, verifica-se que, nos termos do art. 93 , inciso I , da Carta Magna “I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será... do Ministério Público , observa-se que a Constituição Federal , no artigo

Justiça do Trabalho: Jurisdição e Competência no Processo o Trabalho e a Hierarquização no Brasil

RESUMO A Justiça do Trabalho representa o ramo do judiciário competente para relacionar-se com matérias de cunho trabalhista e suas diversas correspondências. A diferenciação da Justiça do Trabalho…
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Momento Legal para exigência do cumprimento dos requisitos do edital de concurso Público

É cediço que a via adequada e constitucional para ingresso no serviço público é o concurso público estando submisso a essa regra a Administração Pública Direta e Indireta de todos os níveis…

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