Art. 93, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 186.299 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 05/06/2020 do STF

na gravidade abstrata do delito. Articula com o artigo 93, inciso I da Constituição Federal. Afirma não atendidos... 186.299 (341) ORIGEM : 186299 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : GOIÁS RELATOR …

Página 72 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Junho de 2020

com o artigo 93 , inciso I da Constituição Federal . Afirma não atendidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo.... Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 2796541-67.2009.8.21.3001 RS - RIO GRANDE DO SUL 2796541-67.2009.8.21.3001

, o inc. IX do art. 93, o inc. I do art. 109, o § 1º do art. 149 e o § 9º do art. 201 da Constituição da República... E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇ…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00053586720138060156 CE 0005358-67.2013.8.06.0156

). A Constituição de 1988, no art. 37, inc. XV, dando uma guinada de 180 graus em relação ao entendimento então dominante no... estabelecidos no art. 42. § 2º – A gratificação prevista neste artigo

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00061133120148060100 CE 0006113-31.2014.8.06.0100

que, nos termos do inciso XV , do art. 37 , da Constituição Federal /88, “ o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos... da vitaliciedade e da inamovibilidade (arts. 93 , I a III , e 73 , …

Andamento do Processo n. 1.234.230 - Recurso Extraordinário - 04/06/2020 do STF

EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO... , os §§ 9º e 13 do art. 40 , o inc. IX do art. 93 , o inc. I do art. 109 , o § …

Página 153 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Junho de 2020

e V do art. 37 , os §§ 9º e 13 do art. 40 , o inc. IX do art. 93 , o inc. I do art. 109 , o § 1º do art. 149 e o § 9º... assiste aos recorrentes. 5. A alegação de nulidade do acórdão por …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10101178420158260009 SP 1010117-84.2015.8.26.0009

não é fundamentado (art. 93, I, CF e art. 489, § 1º, do CPC), na medida em que não analisa adequadamente o binômio...) Embargante: A.L.G. Embargada: J.V.G. (Interdita representada) Voto nº 19.148 …

Andamento do Processo n. 0000517-90.2013.5.10.0019 - AIRR - 01/06/2020 do TST

em 1/3 de férias.Aponta violações destacadas. Dispõe o artigo 93 , IX , da Constituição Federal , que todos os julgamentos... ; inciso LIV do artigo 5º ; inciso LV do artigo 5º , da Constituição Fed…

Andamento do Processo n. 1.261.634 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/06/2020 do STF

, salvo na hipótese do art. 93, inciso I, da Constituição, deve ser exigida no momento da posse. 5. Agravo regimental não... e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, caput, 37, I e II, e 97 da C…