Art. 93, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1665457 RS 2020/0040065-8

o disposto pelo art. art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como pelo art. 489, § 1º, I, do Código de Processo Civil... art. 93, IX, I, da Constituição Federal e no art. 489, § 1º, I, do Código …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1403646 SP 2018/0308814-2

dos princípios norteadores da magistratura nacional, conforme estatuído nos arts. 93 , inciso I , e 134 , § 4.º , da Constituição... da magistratura nacional, conforme estatuído nos arts. 93 , incis…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2024761-66.2020.8.26.0000 SP 2024761-66.2020.8.26.0000

– Inteligência dos artigos 11 e 489 do CPC e 93, I, da CF – Nulidade reconhecida – Decisão anulada para prolação de nova que aprecie as questões arguidas – Recurso provido....

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0002295-16.2019.8.16.0004 PR 0002295-16.2019.8.16.0004 (Acórdão)

que a parte autora apresente novo recurso administrativo caso deseje , nos termos do artigo 487, inciso I do Código...-PADRÃO GENÉRICAS. ILEGALIDADE. (...) 7. O princípio do concurso público de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0804299-58.2014.4.05.8200 PB - PARAÍBA 0804299-58.2014.4.05.8200

e XXXV do art. 5º, o caput do art. 37, o inc. IX do art. 93 e o inc. I do parágrafo único do art. 160 da Constituição... e XXXV do art. 5º, o caput do art. 37, o inc. IX do art. 93 e o inc. I do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000150238731000 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - TEMPO DE ATIVIDADE JURÍDICA - TRÊS ANOS - COMPROVAÇÃO - DATA DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA - DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO - DESCLASSIFICACAÇÃO - …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0804509-47.2018.8.12.0018 MS 0804509-47.2018.8.12.0018

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA– AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA – PRESCRIÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS ANTERIORES AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – CONCESSÃO DO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0800087-55.2018.4.05.8102 CE - CEARÁ 0800087-55.2018.4.05.8102

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0804509-47.2018.8.12.0018 MS 0804509-47.2018.8.12.0018

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA– AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA – PRESCRIÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS ANTERIORES AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – CONCESSÃO DO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190325399002 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUISITOS - EXPERIÊNCIA JURÍDICA - PRAZO DE TRÊS ANOS - EC N. 80/2014 - ART. 93, INCISO I, DA CF/88 …