Inciso I do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PA XXXX/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 2005472 - PA (2022/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça …
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX ES XXXX/XXXXX-1

HABEAS CORPUS Nº 763555 - ES (2022/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim relatado (fls. 182-184): Tratam-se de Apelações Criminais …
0
0

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX-24.2015.8.06.0001 Fortaleza

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE PRÁTICA JURÍDICA. MOMENTO DE AFERIÇÃO. INSCRIÇÃO DEFINTIVA. …
0
0

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reclamação: RCL XXXXX-48.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - RECLAMAÇÃO CONTRA A LISTA DE ANTIGUIDADE DA MAGISTRATURA MINEIRA - ART. 292 DO RITJMG - ELABORAÇÃO DO ROL EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, …
0
0

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reclamação: RCL XXXXX-48.2022.8.13.0000

EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - RECLAMAÇÃO CONTRA A LISTA DE ANTIGUIDADE DA MAGISTRATURA MINEIRA - ART. 292 DO RITJMG - ELABORAÇÃO DO ROL EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, …
0
0

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA DEFENSORIA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DO TRIÊNIO DE ATIVIDADE JURÍDICA. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. …
0
0

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, I, DA CONSTITUIÇÃO. REQUISITO DE “TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA”. ISONOMIA. 1. A questão a ser resolvida consiste …
0
0

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-27.2019.8.16.0179 Curitiba XXXXX-27.2019.8.16.0179 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ - EDITAL N° 001/2018. SEGURANÇA CONCEDIDA. ACESSO AO ESPELHO DE …
0
0