Art. 93, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Espaço Vital
há 6 meses

Um freio às injunções políticas de bastidores para nomeações ao Judiciário

Nas mãos de Sérgio Moro Nos processos de nomeação para os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, e também para o Conselho Nacional do Ministério Público, diversas atribuições…

Nota Pública - Criação do Grupo de Altos Estudos do Trabalho

No dia 22/07/2019, o Secretário Especial da Previdência e Trabalho do Governo Federal, informou por Ofício ao Presidente do STF e do CNJ, a instituição de Grupo de Altos Estudos visando a…

Abertas inscrições do Concurso TJ SP para Juiz!

Fique por dentro do Concurso TJ SP para Juiz! Atenção, concurseiro! Já estão abertas as inscrições do Concurso TJ SP para Juiz! O cadastro deve ser realizado no site da VUNESP até o dia 16 de outubro…

TJSP publica edital do 188º Concurso para Ingresso na Magistratura

Inscrições começam no dia 17/9. O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou nesta terça-feira (11) o edital do 188º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo.

Concurso TJ SP para Juiz tem avanço!

Uma boa notícia para quem sonha com a magistratura ! O Concurso TJ SP para Juiz já está sendo pautado novamente. O certame será discutido nesta quarta-feira, dia 15 de agosto, em sessão…

Concurso TRF2: inscrições para Juiz Federal abrem nesta quarta (25)!

Nesta quarta-feira (25) ficarão abertas as inscrições do concurso TRF2! O cadastro deve ser realizado a partir das 13 horas de 25 de julho de 2018 até as 14 horas de 23 de agosto de 2018, horário de…

Inscrições do concurso para juiz do TJ MG abrem nesta segunda (28)!

Nesta segunda-feira (28), a partir das 14h, ficam abertas as inscrições do concurso para Juiz do TJ MG! O cadastro pode ser realizado até as 16h do dia 26 de junho de 2018, no site da Consulplan . A…
Douglas Barreto, Advogado
há 3 anos

Nos concursos da Defensoria Pública podem ser exigidos três anos de atividade jurídica?

Confira abaixo os recentes entendimentos dos Tribunais Superiores Art. 93 da CF/88 aplica-se à DP, no que couber A EC 80/2014 inseriu o § 4º ao art. 134 da CF/88 prevendo que devem ser aplicados à…

TJSP publica edital do 187º Concurso para ingresso na Magistratura

Inscrições começam em 17/4.         O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou hoje (7) o edital do 187º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo. São 276…

Breve Abrirão concursos pro Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cargos: Juiz(a) Substituto(a) e Técnico(a) Judiciário(a).

Acabou de ser publicado nesta quarta-feira (18/01), o edital do Concurso Público do Tribunal de Justiça do Paraná ( TJ - PR ) que visa preencher 100 vagas no cargo de Técnico Judiciário. Este é um…