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19 de junho de 2018
Artigo 664 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 664 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 664. O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em conseqüência do mandato.

Pg. 3692. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2018

. 24 , § 1º , da Lei 8.906 /94: Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito..., caberá a discussão a respeito dos honorários em ação própria. Inteligência dos artigos 22 , § 4º e 23 , ambos da Lei... , § 4º , 23 , 24 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.906 /94, 112 , 113 , 421 , 422 , 458 e 66...

Pg. 4758. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/06/2018

. 24, §1º, da Lei 8.906/94: Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito..., caberá a discussão a respeito dos honorários em ação própria. Inteligência dos artigos 22, § 4º e 23, ambos da Lei 8.906/94..., §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94, 112, 113, 421, 422, 458 e 664 do CC e 5º do Decre...

Pg. 557. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2018

, em conformidade com o plano de partilha de fls. 186/192, nos termos dos artigos 664, 665 e 610 do Código de Processo Civil, a presente... contestação.2) Com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil de 2015, faculto às partes o prazo comum..., do Código de Processo Civil, determino a suspensão do p...

Andamento do Processo n. 2089919-39.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05/2018 do TJSP

o artigo 664 do Código Civil . Ademais, o contrato celebrado é categórico ao afirmar que é obrigação da recorrida..., conforme se observa na Instrução Normativa SRF 225/2002, em seu artigo 1º. Assim, nessa condição pode reter a coisa... na vontade de contratar pela recorrida, estando presentes os requisitos do arti...

Pg. 1284. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2018

se observa na Instrução Normativa SRF 225/2002, em seu artigo 1º. Assim, nessa condição pode reter a coisa... 664 do Código Civil. Ademais, o contrato celebrado é categórico ao afirmar que é obrigação da recorrida os pagamentos... de contratar pela recorrida, estando presentes os requisitos do artigo 104 do Código ...

Pg. 213. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/05/2018

especial, previsto no art. 664 do Código de Processo Civil. 8. Nos termos do art. 617, inciso I, do Código de Processo Civil..., inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 e o art. 1.793 do Código Civil, vigentes no momento da venda, a saber: “Art... o disposto no art. 1.793 do Código Civil, acima referido, que exi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4044099220138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 41 VARA CIVEL

, dos valores devidos ao Autor em decorrência do mandato. Não se perca de vista que o art. 664 do Código Civil 4 até prevê... HIPÓTESES, OS HONORÁRIOS DEVEM SER PERSEGUIDOS PELA VIA PRÓPRIA. ARTIGO 22, § 4º DA LEI 8.906/97. PRECEDENTES DO STJ... DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DE CADA RETENÇAO INDEVIDA, NA FORMA ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 273750320138190038 RIO DE JANEIRO CAPITAL 33 VARA CIVEL

EM QUE ATUOU COMO PATRONO DA RÉ. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 664 E 681 DO CÓDIGO CIVIL. APÓS O LEVANTAMENTO DO PERCENTUAL DEVIDO... do quantum devido, conforme estabelece o artigo 22, § 2º da Lei 8906/94, vejamos: Art. 22. A prestação de serviço profissional... DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1246003 SP 2018/0030559-5

Administrativo 3/2016 desta Corte. No tocante às alegações de ofensa ao artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015... que devem incidir juros de mora sobre o saldo credor, nos termos dos artigos 394, 395, 397 a 399, todos do Código Civil... em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos d...

Andamento do Processo n. 2018/0030559-5 - Agravo / Recurso Especial - 13/04/2018 do STJ

e violação aos arts. 489, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e 670 do Código Civil. Sustenta nulidade por erro... depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código... de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Cort...

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