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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 664 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 664 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 664. O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em conseqüência do mandato.

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1014918 DF 2016/0296915-2

. 397, 450, 664 e 681, todos do Código Civil não foram objeto de análise no acórdão recorrido e não pode esta Corte Superior..., todos do Código Civil não foram objeto de análise no acórdão recorrido e não pode esta Corte Superior emitir juízo de deliberação..., publicado em 29/8/2016.) Ante o exposto, nos termos do di...

Andamento do Processo n. 2016/0296915-2 - Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os arts. 397, 450, 664 e 681, todos do Código Civil.../8/2016.) Ante o exposto, nos termos do disposto no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO... EM RECURSO ESPECIAL 1.014.918 - DF (2016/0296915-2) RELATOR : MINI...

Andamento do Processo n. 201711301795 - Procedimento Comum - 12/12/2017 do TJSE

NOS QUAIS OS RÉUS FICARAM AGUARDANDO A DESCARGA, FAZENDO ALUSÃO AO ART. 11, § 5º DA LEI 11.442/2007.RETOMAM O TEMA DA ARBITRARIEDADE....PONTUA QUE O DIREITO DE RETENÇÃO DO CC ESTÁ LIMITADO AS SITUADOS LEGAIS FAZENDO REMISSÃO AO ART. 2.046 E ARTS. 664, 708 E 742... PELO LEGISLADOR, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS.D...

Pg. 1282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

. 1. Os arts. 397, 450, 664 e 681, todos do Código Civil não foram objeto de análise no acórdão recorrido e não pode... por MARCO ANTONIO BARION, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão... e repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta ocorrência de contrariedade...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/12/2017

AOS DIAS NOS QUAIS OS RÉUS FICARAM AGUARDANDO A DESCARGA, FAZENDO ALUSÃO AO ART. 11, § 5º DA LEI 11.442/2007.RETOMAM O TEMA.... 664, 708 E 742 DO CC, HAVENDO EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DOS RÉUS, CONSTITUINDO-SE EM DELITO DO ART. 345 E ART. 168 DO CPB... E ESPECÍFICOS PELO LEGISLADOR, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS.DA M...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1143060 DF 2017/0195203-1

DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. 1. Os arts. 397, 450, 664 e 681, todos do Código Civil..., 450, 664 e 681, todos do Código Civil não foram analisados no acórdão recorrido e não pode esta Corte Superior... deste Superior Tribunal . Os arts. 397, 450, 664 e 681, todos do Código C...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1143060 DF 2017/0195203-1

PROVIDO. 1. Os arts. 397, 450, 664 e 681, todos do Código Civil não foram analisados no acórdão recorrido e não pode.... Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o agravante, apesar de apontar o art. 156 do CPP...

Andamento do Processo n. 2017/0195203-1 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

e 681, todos do Código Civil não foram analisados no acórdão recorrido e não pode esta Corte Superior deliberar... EM RECURSO ESPECIAL 1.143.060 - DF (2017/0195203-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : MARCO ANTONIO... QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO...

Pg. 1832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os arts. 397, 450, 664 e 681, todos do Código Civil não foram...Pg. 1832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.143.060 - DF (2017..., apesar de apontar o art. 156 do CPP como violado, não indica precisamente as raz...

Inteiro Teor. : 20070111168268 DF 0023931-19.2007.8.07.0001

, mas de boa fé, não dá lugar às sanções do Art. 1.531 do Código Civil", que corresponde, atualmente, ao artigo 940 do Código Civil... na forma do art. 664 do Código Civil , razão pela qual, nos autos da ação de embargos do devedor, cuja pretensão é..., pois, à inteligência do artigo 156 combinado com o artigo 465, amb...

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