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26 de maio de 2019
Artigo 664 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 664 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 664. O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em conseqüência do mandato.

Pg. 8584. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

. 1. A propósito da alegação de afronta aos arts. 397 , caput e parágrafo único , 450 , 664 e 681 , todos do Código Civil... E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL . DIREITO DE RETENÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS PELA VÍTIMA.... Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 04/02/2019) AGRAVO...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10019755120178260323 SP 1001975-51.2017.8.26.0323

sujeitos aos limites traçados pelo artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS.” (Embargos... na forma do art. 664 do CC. Requer o recebimento e o acolhimento dos presentes PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... de Embargos de Declaração Cível 1001975-51.2017.8.26.0323/50000, da Comarca de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10407456920188260100 SP 1040745-69.2018.8.26.0100

664, do Código Civil. Sustenta que, ao longo do ano de 2017, identificou diversas operações suspeitas na conta corrente..., caput do Código de Processo Civil. O recurso é recebido sem efeito suspensivo nos termos do artigo 1.012, § 1º, inciso V... IV do Código de Processo Civil. Por fim, nos termos do artigo 85, § 11 ...

Pg. 215. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/03/2019

da assistência judiciária gratuita nos termos da Lei 1.060 /50 e artigo 98 do Código de Processo Civil Nomeio Inventariante... de partilha, em observância inclusive do art. 1.829 do Código Civil , bem como no que diz respeito à necessidade... de arrolamento comum ou sumário, arts. 659 , 664 e 665 do Código de Processo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10036616520178260004 SP 1003661-65.2017.8.26.0004

que, em tese, legitimaria a retenção dos valores. Acrescente-se que o artigo 664 do Código Civil dispõe que "o mandatário tem... Civil e legislação civil em vigor, Editora Saraiva, 28ª edição, página 242, nota 1a. ao art. 664, citando o Enunciado..., os honorários do réu no valor de R$ 30.000,00. Ressalve-se que o ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 1580220138240052 Porto Uniao 0000158-02.2013.8.24.0052

- exercício regular de direito de retenção, amparado nos arts. 368, 664 e 681 do Código Civil Brasileiro e o art. 22, § 4.º... REGIMENTAL NAO PROVIDO. 1. Os arts. 397, 450, 664 e 681, todos do Código Civil não foram analisados no acórdão recorrido e não... ) malferimento ao art. 664 do CC, pois a Corte catarinense ter...

Inteiro Teor. 7241235620178070001 DF 0724123-56.2017.8.07.0001

consistem em ajuste de prestação de serviço, portanto, devem ser regidos pelas cláusulas gerais do Código Civil e a Lei... da exceção do contrato não cumprido para justificar a suspensão dos pagamentos. Sobre o tema, estabelece o Código Civil: Art..., do Código Civil: Art. 668. O mandatário é obrigado a dar contas de ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22349742120188260000 SP 2234974-21.2018.8.26.0000

. Ainda assim, o artigo 664 do Código Civil autoriza a retenção na hipótese de mandato, havendo ainda outras hipóteses na lei civil... de tutela de urgência, conforme disposto no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. A parte recorrente apresenta... do Código de Processo Civil, a orientação jurisprudencial é a...

Pg. 10526. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2019

. E, no mesmo prazo, informar se concorda em processar o inventário na forma de arrolamento, nos termos do artigo 664... do Código Civil. Santo Antônio do Descoberto/GO, 12 de dezembro de 2018. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito... Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1°, §2°, III, ‘a’ da Lei n°...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40182244520188240000 Joinville 4018224-45.2018.8.24.0000

indicados no artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, o qual dispõe que "a tutela de urgência será concedida... será cobrado, tudo na forma da lei processual". Outrossim, estabelece o art. 664 do CC que o "mandatário tem o direito... de arrendamento mercantil" (art. 1º da Lei 10.820/2003). 2. Dispõe a Súmula 6...

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