Artigo 27 da Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008

Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008

Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
Art. 27. O consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.
§ 1o As obrigações e os direitos do consorciado que tiverem expressão pecuniária são identificados em percentual do preço do bem ou serviço referenciado no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.
§ 2o O fundo de reserva, se estabelecido no grupo de consórcio, somente poderá ser utilizado para as finalidades previstas no contrato de participação, inclusive para restituição a consorciado excluído.
§ 3o É facultado estipular no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, a cobrança de valor a título de antecipação de taxa de administração, destinado ao pagamento de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração de representantes e corretores, devendo ser:
I - destacado do valor da taxa de administração que compõe a prestação, sendo exigível apenas no ato da assinatura do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão;
II - deduzido do valor total da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo.

Petição - Ação Bancários contra Itáu Administradora de Consórcios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 16° Autor: Processo n° RESTITUIÇÃO DE VALORES ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. , pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Bancários contra Itáu Administradora de Consórcios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 16° Processo n° Restituição de Valores ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. , por seu advogado, nos autos do…

Andamento do Processo n. 1001819-29.2019.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1001819-29.2019.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Souza Rios - Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo e outro - Vistos.

Página 2408 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

vigência da Lei 11.795/08, que fixou o prazo de 60 dias posteriores ao encerramento do grupo para a devolução dos valores pagos pelo consorciado, tendo sido vetados os dispositivos que estabeleciam…

Intimação - Impugnação De Crédito - 0005535-18.2020.8.16.0185 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005535-18.2020.8.16.0185 POLO ATIVO ADRIANO LUIS DE SOUZA POLO PASSIVO PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA ADVOGADO(A/S) LUANA DE PAULA…

Intimação - Habilitação De Crédito - 0005313-50.2020.8.16.0185 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005313-50.2020.8.16.0185 POLO ATIVO REBECA DA SILVA LIMA POLO PASSIVO PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA ADVOGADO(A/S) CLAUDIO MARIANI…

Intimação - Habilitação De Crédito - 0000278-75.2021.8.16.0185 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000278-75.2021.8.16.0185 POLO ATIVO MARIA CRISTINA CAETANO BENUTO POLO PASSIVO PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA ADVOGADO(A/S) CLAUDIO…

Petição - Ação Consórcio contra Embracon Administradora de Consórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 01° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES 128811 Autos n° EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, já qualificado, por seu advogado que…

Petição - Ação Consórcio contra Embracon Administradora de Consórcio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CARIACICA - ES. PROCESSO N° Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual…

Petição - Ação Consórcio contra Embracon Administradora de Consórcio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CARIACICA - ES. PROCESSO N° Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual…