Inciso III do Artigo 580 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)

Andamento do Processo n. 0011741-86.2020.5.18.0009 - ROT - 29/11/2021 do TRT-18

Processo Nº ROT-0011741-86.2020.5.18.0009 Relator DANIEL VIANA JUNIOR RECORRENTE SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO ADVOGADO DANILLO TELES CANDINE(OAB: 39785/GO) RECORRIDO MARIA…

Página 4660 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 29 de Novembro de 2021

Processo Nº ROT-0010785-88.2020.5.18.0003 Relator DANIEL VIANA JUNIOR RECORRENTE SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO ADVOGADO DANILLO TELES CANDINE(OAB: 39785/GO) RECORRIDO…

Página 4669 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 29 de Novembro de 2021

RECURSO DE REVISTA Lei 13.467/2017 Recorrente(s): CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL Advogado(a)(s): JOSÉ EDUARDO FIRMINO MAURO (GO -19386) ANA PAULA ANDRADE CANEDO (GO -61134)…

Página 4670 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 29 de Novembro de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e587203 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Lei 13.467/2017 Recorrente(s): CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL…

Página 4671 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 29 de Novembro de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6dbe89 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Lei 13.467/2017 Recorrente(s): SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO…

Página 6174 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Novembro de 2021

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 1000022-02.2020.5.02.0441 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 5ª Turma IDENTIFICAÇAO 5ª TURMA Recurso Ordinário - RITO SUMARÍSSIMO PROCESSO TRT/SP No. 1000022-02.2020.5.02.0441…

Petição - Ação Contribuição Sindical

Fls.: 68 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 3a. VARA DO TRABALHO DE BARUERI / SP PROCESSO N: 1000812-94.2015.5.02.0203 SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DO ESTADO DA BAHIA - SINDILOJAS / BA ,…

Petição - Ação Contribuição / Taxa Assistencial contra Cooperativa Triticola de Espumoso

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. VARA DO TRABALHO DE SOLEDADE - RS. Processo no. SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

2019/2020 (SENALBA e SINDELIVRE) Entre as partes, de um lado, representando os empregados, o SENALBA - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE…