Inciso III do Artigo 580 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1000718-44.2017.5.02.0085

e 580 , III , da CLT , conduzem à conclusão de que é insuficiente para a constituição do fato gerador da contribuição... Imobiliários Ltda. interpostos contra acórdão regional publicado após a …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1000718-44.2017.5.02.0085

o entendimento de que "a exegese dos arts. 109 e 114 do CTN , aliada à compreensão dos arts. 2º , 579 e 580 , III , da CLT.... interpostos contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor …

Página 13748 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Agosto de 2020

a tabela progressiva, conforme inciso III , do artigo 580 , da CLT , com a redação conferida pela Lei no. 7047 /82... integral, devida por todos os empresários ou empregadores rurais, a partir da …

Página 13751 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Agosto de 2020

considerada a tabela progressiva, conforme inciso III , do artigo 580 , da CLT , com a redação conferida pela Lei no... de competência da União Federal, tem como fato gerador, de acordo com a Lei

Andamento do Processo n. 0011776-58.2019.5.15.0011 - RORSum - 07/08/2020 do TRT-15

de incidência da contribuição sindical rural está prevista nos artigos 579 e 580, inciso III da CLT e artigo 1º, inciso II... empreendeu qualquer atividade econômica rural, conforme previsto no art.…

Andamento do Processo n. 0011776-58.2019.5.15.0011 - RORSum - 07/08/2020 do TRT-15

sindical rural está prevista nos artigos 579 e 580, inciso III da CLT e artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei 1.666/71... da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, …

Andamento do Processo n. 0010669-50.2020.5.15.0073 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-15

módulos rurais. O inciso II, do artigo 1º, do Decreto Lei 1.166/1971 estabelece, dentre outras hipóteses, que é considerado... do art. 580, III, § 3°, da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82. …

Andamento do Processo n. 0010669-50.2020.5.15.0073 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-15

Senhora Aparecida possui 1,51 módulos rurais. O inciso II, do artigo 1º, do Decreto Lei 1.166/1971 estabelece, dentre... de alíquotas previstas na tabela do art. 580, III, § 3°, da CLT, com redação …

Andamento do Processo n. 0010190-70.2020.5.03.0112 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-3

da contribuição sindical patronal prevista no art. 580, III, as empresas que possuem sede e filiais em Estados diferentes... a incidência de juros e correção monetária, com a incidência da multa de …

Andamento do Processo n. 0010190-70.2020.5.03.0112 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-3

social às filiais, o que será a base de cálculo da referida contribuição. O inciso III do artigo 580 da CLT estabelece... no art. 580, III, as empresas que possuem sede e filiais em Estados …