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16 de julho de 2019
Inciso III do Artigo 580 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 580, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113567020185150146 0011356-70.2018.5.15.0146

, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)" A Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, em seu artigo 17, dispõe... dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971... sindical rural é devida pelos empresários e/ou empregadores rurais, nos termo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124122120175150067 0012412-21.2017.5.15.0067

do Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)" A Lei 9.393, de 19... contida nos artigos 4º caput e 6º do Decreto-lei 1.166/71 e nas Leis 8.022/90, 8.847/94 e 9.393/96, é a Confederação..., nos termos dos artigos 1º, inc. II, e 4º do Decreto-lei 1.166/71. ...

Andamento do Processo n. 0000463-59.2018.5.06.0020 - RTOrd - 12/07/2019 do TRT-6

da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: (Redação dada pela Lei 9.701, de 1998) II... todos aqueles que se enquadram nas hipóteses do art.1º do Decreto - Lei .1.166/1971 (com redação dada pela Lei 9.701..., Data da assinatura: 04/05/2017). Considerando a indicação ex...

Andamento do Processo n. 0000463-59.2018.5.06.0020 - RTOrd - 12/07/2019 do TRT-6

da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: (Redação dada pela Lei 9.701, de 1998) II... todos aqueles que se enquadram nas hipóteses do art.1º do Decreto - Lei .1.166/1971 (com redação dada pela Lei 9.701..., Data da assinatura: 04/05/2017). Considerando a indicação ex...

Andamento do Processo n. 0000463-59.2018.5.06.0020 - RTOrd - 12/07/2019 do TRT-6

da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: (Redação dada pela Lei 9.701, de 1998) II - empresário... todos aqueles que se enquadram nas hipóteses do art.1º do Decreto - Lei .1.166/1971 (com redação dada pela Lei 9.701/1998), sendo devidas.../05/2017). Considerando a indicação expressa, no art. 580, incis...

Andamento do Processo n. 0001220-47.2018.5.06.0022 - RTSum - 12/07/2019 do TRT-6

com base no capital social da firma ou empresa, conforme tabela progressiva constante no inciso III, do art. 580, da CLT... e Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto-lei 925, de 10.10.1969) (Vide Lei 11.648, de 2008) § 1º O Ministro... pela Lei 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei 11.648, de 2008) (...) I...

Andamento do Processo n. 0024668-30.2017.5.24.0007 - RO - 12/07/2019 do TRT-24

Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 580, inciso III, da CLT; - divergência jurisprudencial. Alega, em suma..., da Medida Provisória 2095/76 de 2001. Com isso, não mais se aplica o art. 580, III, da CLT para atualização do valor.... VALIDADE. O artigo 580, inciso III, da CLT dispunha sobre a aplicação do índic...

Andamento do Processo n. 0011798-70.2018.5.15.0070 - RTOrd - 12/07/2019 do TRT-15

em vista que são credoras dessa contribuição, haja vista o disposto no artigo 24, inciso I, da Lei 8.847/94. Conforme... estabelece o artigo 24 da Lei 8.847/94, a Confederação Nacional da Agricultura detém a competência para administrar... art. 580, III da CLT, regula a base de cálculo da contribuição sindical para...

Andamento do Processo n. 0011797-85.2018.5.15.0070 - RTOrd - 12/07/2019 do TRT-15

física), não constituído em empresa. O inciso II do art. 1º do Decreto-Lei 1.166/71 estabelece que: "a) a pessoa física.... O disposto no art. 580, III da CLT, regula a base de cálculo da contribuição sindical para os empregadores em geral..., atualização monetária, juros e multa moratória na forma estabelecida pelo a...

Andamento do Processo n. 1000640-90.2019.5.02.0049 - Protes - 12/07/2019 do TRT-2

restritivos de créditos (fls. 106/107 e 116 do pdf). Ocorre que a Lei 13.467/2017, conhecida como a "Reforma Trabalhista... obrigatório. Na mesma linha, de acordo com o art. 579-A da CLT, incluído pela Medida Provisória 873/2019, com vigência no... devam ser respeitadas e se reconheça o patamar constitucional da...

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