Art. 580, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10008006620185020012 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1000800-66.2018.5.02.0012 (RO) RECORRENTES: OPI4 SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1032020175170161

A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS/fe AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇAO SINDICAL. BASE DE CÁLCULO. NOTA TÉCNICA. CONVERSAO DO MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA - MRV - EM REAIS. RESTITUIÇAO....

Andamento do Processo n. 0011425-91.2018.5.15.0085 - RTOrd - 23/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011425-91.2018.5.15.0085 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO CAMILA RICCIARDELLI DE CARVALHO(OAB: 218083-D/SP) ADVOGADO REGINALDO CORRER(OAB: 169619/SP)...

Andamento do Processo n. 1000245-27.2018.5.02.0472 - RO - 23/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000245-27.2018.5.02.0472 Relator WILLY SANTILLI RECORRENTE VILUCHI COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA. - EPP ADVOGADO MARCELO RUBENS MOREGOLA E SILVA(OAB: 178208/SP) RECORRIDO...

Andamento do Processo n. 1000245-27.2018.5.02.0472 - RO - 23/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000245-27.2018.5.02.0472 Relator WILLY SANTILLI RECORRENTE VILUCHI COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA. - EPP ADVOGADO MARCELO RUBENS MOREGOLA E SILVA(OAB: 178208/SP) RECORRIDO...

Página 7514 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Agosto de 2019

informações prestadas pelo contribuinte ao Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR), administrado pela Secretaria da Receita Federal, dados fornecidos mediante convênio firmado entre as entidades,...

Página 14042 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Agosto de 2019

VOTO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo inexigível. Conheço do recurso. MÉRITO DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A autora...

Página 14045 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Agosto de 2019

Sem razão. Conquanto a recorrente tente convencer de que a ação ajuizada não se restringiu apenas à declaração de ilegalidade da cobrança da contribuição sindical patronal de 2018 (ano base 2017),...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10002452720185020472 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO TRT/SP Nº 1000245-27.2018.5.02.0472 RECURSO ORDINÁRIO - 1ª TURMA RECORRENTE: VILUCHI COMÉRCIO E LOCAÇAO...

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00002149620175060003

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. N. TRT - 0000214-96.2017.5.06.0003 (RO) Órgão Julgador: QUARTA...