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20 de março de 2019
Inciso III do Artigo 580 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 580, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 28320620145020011

a contribuição sindical prevista no art. 580 , inciso III , da CLT . A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou.... O artigo 580 , III , da CLT trata do tema: -Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez , anualmente... a ausência da condição sine qua non de empregador, a qual é ex...

Pg. 865. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 18/03/2019

TÉCNICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE. O artigo 580, inciso III, da CLT dispunha sobre a aplicação do índice "Mario... do art. 3°, III, da Lei 8.177/91 e seus valores foram convertidos em cruzeiros, nos termos do art. 21, II, da Lei ..., e 580, inciso III, da CLT e 150, inciso I, da Constituição da Repúblic...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7069420125040011

previsto artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, tornando indevida a pretendida remuneração integral do intervalo.../2018. Em razão do que, forte no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST... exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT (Lei 13.015/2014...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: Ag-RR 1756320165120037

sindical prevista no artigo 580, inciso III, da CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firma-se no..., ao fixar o valor da contribuição sindical, estipula no art. 580, inc. I e II, que ela deverá ser recolhida pelos empregadores... recebido a título de contribuição sindical, não encontra guarida no teo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 127093620175150032 0012709-36.2017.5.15.0032

. Do exame do dispositivo acima transcrito e dos artigos 579 e 580, III, da CLT e art.8º da Lei 9.393/96, se conclui...-se em ambos os casos as percentagens previstas no artigo 580, letra c, da Consolidação das Leis do Trabalho. Porém dispõe o artigo 1º... o nome do suposto devedor, assim de acordo com o artigo 605 ...

Andamento do Processo n. 1000562-85.2018.5.02.0064 - ROPS - 15/03/2019 do TRT-2

, inciso IV;artigo 146;artigo 149, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º... sindical profissional e patronal. Todavia, o artigo 580, III, da CLT, assim estabelece a respeito do tema:[[...] Da leitura... DE PAULA BERTONI (SP - 256662) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação n...

Andamento do Processo n. 1000084-90.2019.5.02.0501 - ACum - 15/03/2019 do TRT-2

non prevista no art. 580, III, da CLT. Ainda, há a problemática quanto ao lançamento tributário, já que a exigibilidade.... DEJT 01/08/2014). As disposições legais posteriores, notadamente a Lei 13.467/2017, que modificou substancialmente..., Revista LTr 55-09/1039-40). Deste modo, transpassando até acerca da neces...

Andamento do Processo n. 1000679-43.2017.5.02.0442 - RO - 15/03/2019 do TRT-2

a categoria profissional. Pugna pela reforma do r. julgado. A matéria está disciplinada nos artigos 578ª 580 da CLT: "Art. 578... econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". Exsurge da leitura do artigo 580, III, da CLT... ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI - EPP PODER JUDI...

Andamento do Processo n. 1000679-43.2017.5.02.0442 - RO - 15/03/2019 do TRT-2

profissional. Pugna pela reforma do r. julgado. A matéria está disciplinada nos artigos 578ª 580 da CLT: "Art. 578... econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". Exsurge da leitura do artigo 580, III, da CLT... COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABAL...

Andamento do Processo n. 1000785-27.2016.5.02.0058 - RO - 15/03/2019 do TRT-2

empregados. Tal é a exegese do artigo 580, III, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT, que diz que empregador é... DO TRABALHO PROCESSO 1000785-27.2016.5.02.0058 - 18ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 58a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO... de sindicato, inserindo-se na competência do artigo 114, III, da CF/88. Afast...

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