Art. 580, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)

Página 2993 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Agosto de 2019

no arquivo PDF que decorre da exportação integral dos autos (download de documentos em PDF), em ordem crescente, a fim de facilitar sua localização pelo leitor. DIREITO INTERTEMPORAL Não há direito...

Página 2425 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Agosto de 2019

Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST -RECURSO DE REVISTA RR 1466620105020048 146- 66.2010.5.02.0048(TST) Data de publicação: 07/06/2013) "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA...

Página 2424 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Agosto de 2019

Submetido o processo a apreciação, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos e examinados os autos da ação monitória movida por SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SAO PAULO em face...

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : RTOrd 00012096420185100003 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF RTOrd 0001209-64.2018.5.10.0003 RECLAMANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS...

Página 1501 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Agosto de 2019

" NULIDADE DA GUIA DE CONTRIBUIÇÃO APRESENTADA -"LANÇAMENTO " em sede de preliminar, ao qual remeto, por brevidade. 3. NECESSÁRIA EXCLUSÃO DA PARCELA INTITULADA "PARCELA A ADICIONAR" NO DEMONSTRATIVO...

Página 1508 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Agosto de 2019

Destaco que o TST já se manifestou sobre a questão: RECURSO DE REVISTA. DECRETO-LEI Nº 1.166/71. PROPRIETÁRIO RURAL. ÁREA SUPERIOR A DOIS MÓDULOS RURAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. IMPOSTO...

Página 1509 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Agosto de 2019

- até R$ 3.659,81: contribuição mínima de R$ 29,27, o que resulta em R$ 29,27 devidos pelo réu até esse montante; - de R$ 3.659,82 a R$ 7.319,62: alíquota de 0,80%, o que resulta em R$ 29,28 devidos...

Página 1516 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Agosto de 2019

3. NECESSÁRIA EXCLUSÃO DA PARCELA INTITULADA "PARCELA A ADICIONAR" NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, ANTE A SUA COMPLETA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL A tabela para cálculo da contribuição sindical rural...

Página 504 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Agosto de 2019

2788/2019 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Agosto de 2019 Advogado Dr. Ronidei Guimarães Botelho(OAB: 83066/RJ) Intimado(s)/Citado(s): - ANA CRISTINA SILVA...

Página 505 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Agosto de 2019

De igual modo, não há que se falar em seguimento do apelo pela arguição de malferimento a dispositivo de Lei Federal ou constitucional. Com efeito, se uma norma pode ser diversamente interpretada,...