Art. 580, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)

Página 2424 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Agosto de 2019

Submetido o processo a apreciação, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos e examinados os autos da ação monitória movida por SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SAO PAULO em face...

Página 2425 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Agosto de 2019

Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST -RECURSO DE REVISTA RR 1466620105020048 146- 66.2010.5.02.0048(TST) Data de publicação: 07/06/2013) "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA...

Página 2993 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Agosto de 2019

no arquivo PDF que decorre da exportação integral dos autos (download de documentos em PDF), em ordem crescente, a fim de facilitar sua localização pelo leitor. DIREITO INTERTEMPORAL Não há direito...

Página 3854 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Agosto de 2019

não é o caso do requerido, conforme verifica-se dos documentos juntados com a inicial. Por oportuno: a) a lei 9293/1996, em seu art. 17, II, estabelece convênio entre a Secretaria da Receita Federal...

Página 3894 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Agosto de 2019

possuir um único imóvel com área não superior a 30 hectares, o que não é o caso do requerido, conforme verifica-se dos documentos juntados com a inicial. Por oportuno: a) a lei 9293/1996, em seu art....

Página 24269 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Agosto de 2019

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Considerando que a própria CLT previa em seu art. 589 a expedição de instruções pelo órgão do Poder Executivo, bem como o fato de se tratar de contribuição tributária...

Página 24273 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Agosto de 2019

RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 289/292, que julgou a ação parcialmente procedente, interpõe o sindicato réu recurso ordinário (fls. 297/316). Invoca nulidade do julgado e, no mais,...

Página 1501 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Agosto de 2019

" NULIDADE DA GUIA DE CONTRIBUIÇÃO APRESENTADA -"LANÇAMENTO " em sede de preliminar, ao qual remeto, por brevidade. 3. NECESSÁRIA EXCLUSÃO DA PARCELA INTITULADA "PARCELA A ADICIONAR" NO DEMONSTRATIVO...

Página 1508 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Agosto de 2019

Destaco que o TST já se manifestou sobre a questão: RECURSO DE REVISTA. DECRETO-LEI Nº 1.166/71. PROPRIETÁRIO RURAL. ÁREA SUPERIOR A DOIS MÓDULOS RURAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. IMPOSTO...

Página 1509 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Agosto de 2019

- até R$ 3.659,81: contribuição mínima de R$ 29,27, o que resulta em R$ 29,27 devidos pelo réu até esse montante; - de R$ 3.659,82 a R$ 7.319,62: alíquota de 0,80%, o que resulta em R$ 29,28 devidos...