Art. 580, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000214-96.2017.5.06.0003

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. RECOLHIMENTO INEXIGÍVEL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. Para a constituição do fato gerador da contribuição sindical patronal, além de pertencer à determinada categoria eco...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010052-96.2018.5.03.0137 0010052-96.2018.5.03.0137

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Sendo a contribuição sindical uma espécie de tributo, encontra-se sujeita ao princípio da legalidade, na forma do artigo...

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 0000531-16.2016.5.06.0008

AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de D...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0021943-03.2016.5.04.0026

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS. conjugando o artigo 580, III, da CLT com o artigo 2º da CLT e, considerando que a reclamada é uma empresa consti...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020992-02.2016.5.04.0384

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A exemplo da contribuição confederativa, a contribuição assistencial instituída pelos sindicatos só pode ser cobrada de seus filiado...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100479-25.2016.5.01.0054

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA - AUTORA CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCI...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0021887-79.2016.5.04.0022

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS. INEXIGIBILIDADE. A interpretação do disposto nos arts. 578, 579 e 580, III, da CLT, conforme redação vigente à época das contribuições pleiteadas, é n...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0021241-71.2017.5.04.0010

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEM EMPREGADOS. COBRANÇA INDEVIDA. A teor do art. 580, III, da CLT, a contribuição sindical estabelecida nos artigos 578 e 579 da CLT somente é ...

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo : RO 0001062-92.2018.5.06.0312

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇAO: VOTO: Admissibilidade - Recurso tempestivo. Rep...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20293-48.2016.5.04.0404

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016 . RECURSO DE REVISTA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPUGN...