Art. 580, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)

Empresa sem empregados não é obrigada a pagar contribuição sindical

Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Cláudia Bueno Rocha Chiuzuli, 1ª Vara do Trabalho de São Carlos (SP), ao afastar a cobrança de uma empresa que não possui empregados. No caso, a empresa...

Empresa sem empregados não é obrigada a pagar contribuição sindical

Somente empresas que possuem empregados são obrigadas ao pagamento da contribuição sindical patronal. Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Cláudia Bueno Rocha Chiuzuli, 1ª Vara do Trabalho de...

O fim da natureza tributária da contribuição sindical

O Presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira, dia 13 de julho de 2017, o texto que altera dispositivos da CLT , promovendo a denominada reforma trabalhista. Em um acordo com...

Vitor Pécora, Advogado
há 3 anos

Empresa sem empregados fica isenta de pagar contribuição a sindicato patronal

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou o dever de uma empresa que não possui empregados de pagar a contribuição sindical prevista nos...

Inexigibilidade de recolhimento da contribuição sindical patronal por empresas sem empregados

O Tribunal Pleno do TRT de Minas, com base no entendimento majoritário de seus membros, determinou a edição de Súmula de jurisprudência uniforme de nº 47, que ficou com a seguinte redação:...

COAD
há 3 anos

TRT-MG edita Súmula sobre isenção da contribuição sindical patronal das empresas sem empregados

Em Sessão Ordinária realizada no dia 17-9-2015, o Tribunal Pleno do TRT de Minas, em cumprimento ao disposto no art. 896, parágrafo 3º, da CLT, e na Lei 13.015/2014, conheceu do Incidente de...

TST decide que holding sem empregados não precisa pagar contribuição sindical

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou a PRP Administração e Participações S. A. De pagar contribuição sindical à...

Espaço Vital
há 3 anos

TST decide que holding sem empregados não precisa pagar contribuição sindical

O TST anunciou ontem (29), em seu saite, notícia que já havia sido antecipada há uma semana e meia pelo Espaço Vital: a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do manteve decisão que...

Inexigibilidade de recolhimento da contribuição sindical patronal por empresas sem empregados

Em Sessão Ordinária realizada no dia 17/09//2015, o Tribunal Pleno do TRT de Minas, em cumprimento ao disposto no art. 896 , parágrafo 3º , da CLT , e na Lei 13.015 /2014, conheceu do Incidente de...

Celso Schmitz, Advogado
há 4 anos

JT Reconhece Inexigibilidade da Contribuição Sindical para Empresas que não Possuem Empregados

A contribuição sindical integra o gênero de contribuições sociais instituídas pela União no interesse das categorias profissionais e econômicas. Consiste em parcela de natureza parafiscal e,...