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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 663 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 663 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 663. Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante.

Andamento do Processo n. 0351088-79.2012.8.19.0001 - Apelação - 14/07/2017 do TJRJ

050. APELAÇÃO 0351088-79.2012.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Ação:

Pg. 440. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/07/2017

DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM OBTER, POR ESTA VIA, A REFORMA DO JULGADO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. Conclusões: Por unanimidade, rejeitaram-se os

Pg. 61. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/07/2017

BARRETTO 35788/RS, DANILO ANDRADE MAIA 13213/ RS, DIOGO MÜLLER 88896/RS, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT 44441/RS, JANICE KRUSE DE ANDRADE MAIA 31993/RS, JULIO CESAR GOULART LANES 46648/RS E TONIA RUSSOMANO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 513179420118240038 Joinville 0051317-94.2011.8.24.0038

  Apelação Cível n. 0051317-94.2011.8.24.0038, de Joinville Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.

Andamento do Processo n. 4002544-26.2013.8.26.0554 - Apelação - 11/07/2017 do TJSP

Nº 4002544-26.2013.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santo André -

Pg. 1505. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

(Justiça Gratuita) - Apelado: Jair Balico (Justiça Gratuita) - Apelado: Carlos Antonio de Souza (Justiça Gratuita) (Por curador) -Magistrado(a) Fábio Podestá - NÃO CONHECERAM do recurso em parte e,

Pg. 413. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916).Int. - ADV: JOSE WILSON BREDA (OAB 70895/SP) Processo 1001061-77.2016.8.26.0272 - Procedimento Comum - Registro Civil das Pessoas Naturais

Pg. 12. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/07/2017

4.7 - Uma vez aceito o lance, NÃO SE ADMITIRÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, A SUA DESISTÊNCIA POR QUALQUER DAS PARTES, SENDO ESTE ATO CONSIDERADO CRIME previsto nos art. 90 e/ou 93, da Lei n°8.666, de 21 de

Inteiro Teor. Apelação: APL 40025442620138260554 SP 4002544-26.2013.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000496889 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4002544-26.2013.8.26.0554, da Comarca de Santo

Apelação: APL 40025442620138260554 SP 4002544-26.2013.8.26.0554

APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO - Pretensão da autora à condenação solidária do corréu Jair a restituir o saldo do preço do imóvel e a pagar indenização por danos morais – Corréu Jair que possuía amplos poderes para alienar o imóvel, podendo, inclusive, substabelecê-los – Responsabilidade do mandante pelos negócios firmados pel...

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