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23 de abril de 2017
Artigo 663 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 663 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 663. Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante.

Inteiro Teor. Apelação: APL 43130620148260457 SP 0004313-06.2014.8.26.0457

, em razão da falha na prestação dos serviços. Inteligência do art. 667 do Código Civil e da Súmula n.º 476 do STJ. 3. É... que venha a lhe ocasionar ( Código Civil , art. 667 ). O mandante, em contrapartida, em via de regra, responde... perante terceiros pelos atos que foram praticados em seu nome, em conformidade com...

Apelação: APL 43130620148260457 SP 0004313-06.2014.8.26.0457

- Quantum indenizatório. 1. Nos termos dos artigos 663 e 679 do Código Civil , é o mandante, em via de regra, quem responde... do Código Civil e da Súmula n.º 476 do STJ. 3. É presumida a ocorrência de danos morais em razão de inscrição indevida... de mandatário, responde pelos danos causados à mandante, em razão da f...

Pg. 6. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/04/2017

3 - DA PARTICIPAÇÃO 3.1 - Poderão participar do leilão eletrônico, pessoas jurídicas e físicas, maiores de idade, emancipados, ou seus procuradores, desde que munidos de instrumento público ou

Andamento do Processo n. 2022565-65.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/04/2017 do TJSP

Nº 2022565-65.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 1021211-16.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1021211-16.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Fernando dos Santos Monarca - - Luciana Aparecida da Rocha Monarca - Consult Imóveis, Assessoria e

Andamento do Processo n. 0055427-21.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 07/04/2017 do TJRJ

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055427-21.2016.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 34 VARA

Pg. 1918. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

Nº 2015131-88.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 2076. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

Monarca - - Luciana Aparecida da Rocha Monarca - Consult Imóveis, Assessoria e Intermediação Ltda. - - Belarmina Maria e Silva Pereira - 1 - A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré

Pg. 419. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/04/2017

frustração do negócio aos vendedores e ao corretor. Pedido de devolução do sinal em dobro. Decisão que reconhece a ilegitimidade dos proprietários e determina o prosseguimento do processo apenas em

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 667023 SP 2015/0040923-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 667.023 - SP (2015/0040923-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADA : MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO(S) - SP048519 ADVOGADA : MONICA DENISE CARLI E OUTRO(S) - SP082112 AGRAVADO : FERNANDO TARCISO SIMOES - ME ADVOGADO : FABIANA SERIGNOLLI DE OL...

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