Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 663 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 663 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 663. Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante.

Andamento do Processo n. 1017187-02.2017.8.26.0004 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 19/01/2018 do TJSP

663 do Código Civil; bem como pelos artigos 1.013, §2º, 1.015, 1.016, 1.017, 1.053 e, principalmente, pelo artigo 1.064... do Código Civil, a competência para conhecer e julga-la é de uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à... Arbitragem da Comarca da Capital, criadas pela Resolução 763/2016 do E T...

Pg. 1375. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

, por descumprimento de deveres que lhe são próprios, disciplinados pelos artigos 1.011, §2º, c/c o artigo 663 do Código Civil...; bem como pelos artigos 1.013, §2º, 1.015, 1.016, 1.017, 1.053 e, principalmente, pelo artigo 1.064 do Código Civil... e apreensão do bem, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei ...

Andamento do Processo n. 1269-03.2014.8.10.0108 - Inventário - 11/01/2018 do TJMA

e estarem de comum com partilha, portanto preenchidos os requisitos legais. Dispõe o artigo 1.784 do Código Civil... que lhe cabe. Pro sua vez, o artigo 659 do Código de Processo Civil estabelece que: " A partilha amigável celebrada... entre partes capazes, nos termos do art. 1773 do Código Civil, será homologada de p...

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/01/2018

de comum com partilha, portanto preenchidos os requisitos legais. Dispõe o artigo 1.784 do Código Civil, que a abertura... sua vez, o artigo 659 do Código de Processo Civil estabelece que: " A partilha amigável celebrada entre partes capazes..., nos termos do art. 1773 do Código Civil, será homologada de plano pelo ju...

Inteiro Teor. : 20920632020178260000 SP 2092063-20.2017.8.26.0000

Bertoletti, dispõem os artigos 1.670 e 1.663, parágrafo 1º do Código Civil que “as dívidas contraídas no exercício... DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEGESE ARTS. 1.670 E 1.663 DO CÓDIGO CIVIL. A meação... em benefício da família, consoante previsão do art. 592, IV, do CPC/1973, e a...

Andamento do Processo n. 0001236-58.2015.8.22.0006 - Recurso Especial - 21/12/2017 do TJRO

Civil e dos artigos 186, 663, 884, 917, 927 e 944 do Código Civil, e 3º do CDC porque o acórdão recorrido está subsidiado no... a e c, da CF, em relação à alegada contrariedade e divergência de interpretação aos artigos 17 do Código de Processo... Sansão Saldanha Revisor (a) : NÃO SE ADMITE o recurso especial interpos...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/12/2017

e divergência de interpretação aos artigos 17 do Código de Processo Civil e dos artigos 186, 663, 884, 917, 927 e 944 do Código..., em relação à alegada contrariedade e divergência de interpretação aos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil..., e artigo 333, I do Código de Processo Civil, porque o acórdão recorrido e...

Inteiro Teor. : 10054756420158260269 SP 1005475-64.2015.8.26.0269

, pelo suposto protesto indevido deste. Nos termos do artigo 14 da Lei 8.078 /90: “Art. 14. O fornecedor de serviços..., conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do artigo 663 do Código Civil . RECURSO DESPROVIDO... julgamento antecipado da lide Desnecessidade da dilação probatória Incidência ...

Andamento do Processo n. 0000329-03.2016.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/12/2017 do TJSP

ou tenha excedido os poderes do mandato, nos termos dos artigos 663 e 665 do Código Civil.Ante o exposto, JULGO EXTINTO... o processo, sem resolução do mérito, e assim o faço nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Consigno... a contagem dos prazos em dias úteis prevista no artigo 219, do Nov...

Pg. 858. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

os poderes do mandato, nos termos dos artigos 663 e 665 do Código Civil .Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução... do mérito, e assim o faço nos termos do artigo 485 , inciso VI, do Código de Processo Civil. Consigno... do artigo 4º da Lei 11.608 /2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, e...

×