Artigo 663 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 663. Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante.

Página 45 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 16 de Setembro de 2020

, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil... aceitos lances em valor inferior ao da avaliação, desprezando-se o preço …

Andamento do Processo n. 1008404-25.2017.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - 14/09/2020 do TJSP

nos artigos 370 e371, do Código de Processo Civil . No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da apelante..., de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao C…

Página 2184 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

dos artigos art. 371 e 355 , inc. I do Código de Processo Civil /2015, considerando que, embora a questão seja de direito... termos do art. 487 , inc. I do Código de Processo Civil , para excluir a …

Página 4821 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

do Código de Processo Civil de 2015 ; b) arts. 395 , parágrafo único , e 663 do Código Civil de 2002 . Sustentou...) ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porquanto as questões trazidas …

Andamento do Processo n. 00179382920168140051 - Abertura e Processamento de Inventário e Partilha C/c Pedido de Tutela de Urgência - 11/09/2020 do TJPA

, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil , será... do serviço pelo poder delegante (art. 35 , VI e § 2º, da Lei 8.987 …

Andamento do Processo n. 0012499-93.2013.813.0140 - 11/09/2020 do TJMG

e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está... ao da avaliação, desprezando-se o preço vil (conforme art. 891, parágrafo …

Página 1844 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Setembro de 2020

, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil , será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663... , nos seguintes artigos: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes …

Página 13 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 11 de Setembro de 2020

, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil...-se o presente edital, que será publicado na forma da lei. Caratinga, 10/0…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1299024 MG 2018/0123381-8

de declaração opostos, não enfrentou o artigo 653 e seguintes do Código Civil , dispositivos que infirmam a equivocada... CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO …

Andamento do Processo n. 1009473-66.2019.8.26.0506 - Embargos de Declaração Cível - 10/09/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1009473-66.2019.8.26.0506 - Embargos de Declaração Cível - 10/09/2020 do TJSP 1009473..., O ARESTO FOI EXPRESSO AO CONSIGNAR QUE O MANDANTE QUE RESPONDE PELOS ATOS …