Art. 663 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 663. Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante.

Andamento do Processo n. 079.18.019.936-0 - 13/12/2019 do TJMG

, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução 236 de 13/07/2016 do CNJ. 26... JUDICIAL (CONFORME LEI 13.105/2015) PROCESSO: 1494216-49.2004.813.0079 - 1ª VARA …

Página 30 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 13 de Dezembro de 2019

Pg. 30. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 13/12/2019 663, do Código Civil Brasileiro..., com fundamento no artigo 3º, inciso II, do Código Civil por ser portador(a) de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07297539320178070001 DF 0729753-93.2017.8.07.0001

o disposto no art. 663 do Código Civil: “Art. 663. Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome... dos autos à origem, em razão da previsão expressa no § 4º do art. 1.013 do Códi…

Andamento do Processo n. 0303471-80.2018.8.24.0064 - Revisional de Aluguel / Direito Civil - 12/12/2019 do TJSC

EM NOME PRÓPRIO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 663 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. [...] SENTENÇA REFORMADA. RECURSO... a preliminar aventada pelos requeridos e, com fundamento no artigo 485, VI …

Edital de 1º - 12/12/2019 do TJMG

, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro...Edital de 1º - 12/12/2019 do TJMG EDITAL DE 1º e 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO …

Edital de 1º - 12/12/2019 do TJMG

, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está...Edital de 1º - 12/12/2019 do TJMG EDITAL DE 1º e 2º LEILÃO E …

Edital de 1º - 12/12/2019 do TJMG

do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução 236 de 13/07/2016 do CNJ. 27 de novembro 2019. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL Divinópolis...Edital de 1º - …

Página 2349 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

autoral, visto que de acordo com o artigo 206, IV e V do Código Civil, a pretensão da autora prescreveria em 3 anos... Consignado S.A., tendo em vista o artigo 429, inciso II, do Código de Processo …

Página 1458 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Dezembro de 2019

DE EXTRAPOLAÇÃO DO MANDATO OU DE PRÁTICA DE ATO EM NOME PRÓPRIO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 663 DO CÓDIGO CIVIL.... 22-05-2018). Diante disso, acolho a preliminar aventada pelos requeridos e, …

Página 2 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 12 de Dezembro de 2019

financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução 236 de 13/07/2016 do CNJ. 13 de novembro 2019...., …