Art. 663 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 663. Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante.

Página 5 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Janeiro de 2020

, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução 236 de 13/07/2016 do CNJ. 20 de dezembro... de direito privado inscrito no CNPJ 17.184037/0001-10, com endereço …

Andamento do Processo n. 0258712-80.2006.813.0024 - Processo de - 13/01/2020 do TJMG

e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está... DE 1º e 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (CONFORME LEI

Edital de 1º - 13/01/2020 do TJMG

, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil... de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas …

Página 5001 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Agosto de 2019

, decorre da lei ou da vontade das partes (artigo 265 do Código Civil). Os elementos probatórios não permitem concluir... pela inconstitucionalidade da expressão 'equivalente à TRD', constante do art

Andamento do Processo n. 0647.13.011754-0 - 14/01/2020 do TJMG

e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está.../97, artigo 129, caput, c/c o artigo 14, II do Código Penal e artigo 2º, § 2º …

Edital de 1 - 14/01/2020 do TJMG

, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução n°13/077 116 do CNJ. Santa Luzia... PÚBLICO a ser realizado por meio eletrônico (online). Em 1° …

Andamento do Processo n. 082.746.346-40 - Cumprimento de Sentença - 15/01/2020 do TJMG

de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução... e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663,…

Edital de 1º - 15/01/2020 do TJMG

, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro...Edital de 1º - 15/01/2020 do TJMG EDITAL DE 1º e 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE …

Edital de 1º - 15/01/2020 do TJMG

, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro... e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos …

Andamento do Processo n. 0026 14 000945-2 - Ação de Execução Fiscal - 16/01/2020 do TJMG

do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução 236 de 13/07/2016 do CNJ. 13 de janeiro 2020. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL Andradas... E INTIMAÇÃO DE …