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24 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Art. 92, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0014674-45.2010.8.22.0001 - Recurso Extraordinario - 23/11/2017 do TJRO

, por meio do qual se alega contrariedade aos artigos 5º, XXI, e 92, § 2º, da Constituição Federal, na medida... aos artigos 5º, XXI, e 92, § 2º, da CF, na alegada ilegitimidade do IDEC para defender direitos de consumidores que não... dos arts. 18 e 125 da Constituição federal, se sentença proferida em ação civil públ...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/11/2017

contrariedade aos artigos 5º , XXI , e 92 , § 2º , da Constituição Federal , na medida em que o acórdão reconheceu.... Tema 848. Descrição: Recurso extraordinário em que se discutem, à luz do art. 5º , XXI , da Constituição Federal... da Constituição federal , se sentença proferida em ação civil pública promovida pera...

Andamento do Processo n. 1.088.035 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.035 (469) ORIGEM : AREsp - 21417673620168260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : BANCO

Pg. 155. Supremo Tribunal Federal STF de 09/11/2017

696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 1872802320138240000 Turvo 0187280-23.2013.8.24.0000

Recurso Extraordinário n. 0187280-23.2013.8.24.0000/50002, Turvo Recorrente : Banco do Brasil S/A Advogado : Marcelo Cavalheiro Schaurich (OAB: 30593/SC) e outro Recorridos : Espólio de Alcides Sasso

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074702457 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMS Nº 70074702457 (Nº CNJ: 0234360-74.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO COLETIVA DE CONSUMO. IDEC.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074623323 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) CRRM Nº 70074623323 (Nº CNJ: 0226447-41.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074720186 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) CRRM Nº 70074720186 (Nº CNJ: 0236133-57.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074676958 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) CRRM Nº 70074676958 (Nº CNJ: 0231810-09.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA.

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 1278714820158240000 Curitibanos 0127871-48.2015.8.24.0000

Recurso Extraordinário n. 0127871-48.2015.8.24.0000/50002, Curitibanos Recorrente : Banco do Brasil S/A Advogado : Marcelo Cavalheiro Schaurich (OAB: 30593/SC) e outro Recorrido : Ignacio Ortiz da

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