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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Art. 92, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 531. Supremo Tribunal Federal STF de 02/06/2017

.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 92, § 2º... AOS ARTIGOS 18 E 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO... recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5º, inciso LV, e 9...

Andamento do Processo n. 1.047.680 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/06/2017 do STF

, alega-se violação dos artigos 5º, II, XXI, LIV, LV; e 92, § 2º, da Constituição da República. Aduz-se, em suma... previsão no parágrafo 2º, do artigo 557 do Estatuto Adjetivo Civil – Recurso improvido, com observação” Após interposição... expressa da presente Câmara, acerca do cabimento da multa a que alude o parágra...

Andamento do Processo n. 1.049.230 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/06/2017 do STF

, LIV, LV e 92, § 2º, da Constituição Federal, enquanto a petição baseou-se na contrariedade ao art. 5º, XXXVI... DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . AGRAVO... seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Deixo de majorar os honorários recur...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/06/2017

quanto à matéria referente aos artigos 5º, II, XXI, LIV, LV e 92, § 2º, da Constituição Federal. Portanto, admite... ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Portanto, admite-se o recurso extraordinário. Subam os autos ao Supremo... referente ao artigo 5º, XXXIV, “a”, XXXV, LIV e LV e ao artigo 93, IX, ambos d...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/06/2017

do prequestionamento quanto à matéria referente aos artigos 5º, XXI, e 92, §2º, ambos da Constituição Federal... o requisito constitucional do prequestionamento quanto à matéria referente à legislação federal indicada: artigos 39, V, 53 e 51... processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Novo Código ...

Pg. 458. Supremo Tribunal Federal STF de 01/06/2017

art. 102, III, a , da Constituição Federal alegou-se, em suma, violação aos arts. 2°; 5°, II; 37, caput ; e 102, I, n... de violação ao art. 102, I, n, da Constituição Federal de 1988. A pretensão recursal não merece acolhida...-se violação dos artigos 5º, II, XXI, LIV, LV; e 92, § 2º, da Constituição da República. Ad...

Pg. 503. Supremo Tribunal Federal STF de 01/06/2017

°, da Constituição Federal, enquanto a petição baseou-se na contrariedade ao art. 5°, XXXVI, da mesma Carta. Verifica... que teria negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na violação dos arts. 5°, II, LIV, LV e 92, § 2... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS ...

Pg. 328. Supremo Tribunal Federal STF de 31/05/2017

, o recorrente aponta a violação dos artigos 5º, inciso XXI e 92, § 2º, da Constituição Federal. Insurge... Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição...Pg. 328. Supremo Tribunal Federal STF de 31/05/2017 11, do Código de Processo Civil, o...

Andamento do Processo n. 1.038.496 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/05/2017 do STF

, alega-se violação do artigos 5º, II, XXI, LIV e LV; e 92, § 2º, da Constituição da República. Aduz-se, em suma... de Defesa do Consumidor (IDEC). No recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, a, do permissivo constitucional... Tribunal Federal já se manifestou sobre os temas discutidos nestes autos. N...

Pg. 199. Supremo Tribunal Federal STF de 26/05/2017

constitucional, alega-se violação do artigos 5º, II, XXI, LIV e LV; e 92, § 2º, da Constituição da República. Aduz-se, em suma...-se violação dos artigos 5º, II, XIII, LIV, 150, IV, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal. Nas razões recursais... nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal foi objeto ...

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