Art. 92, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 626.307 - Recurso Repetitivo - 26/07/2019 do TJRN

ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 0001089A/RN), VINICIUS LEITE DE CASTRO MEDEIROS (OAB 0010252A/RN) OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo:...

Página 435 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Julho de 2019

Tal situação seria abominável e prejudicaria ainda mais a qualidade do ensino superior pela falta de educação de qualidade no ensino médio por não se dar no tempo anteriormente planejado. Frise-se...

Página 8327 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Junho de 2019

Acórdão da lavra do Exmo Desembargador Dr. Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani: "... PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Ao contrário do que ocorre com os sindicatos, os quais, por...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080663586 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) CRRM Nº 70080663586 (Nº CNJ: 0038267-70.2019.8.21.7000) 2019/Cível...

Página 68 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Maio de 2019

porque não há regramento quanto ao seu cabimento contra ato da Presidência e porque há dúvidas sobre os potenciais investigados. Assevera que o artigo 43 do Regimento Interno do STF, citado para...

Página 68 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Maio de 2019

porque não há regramento quanto ao seu cabimento contra ato da Presidência e porque há dúvidas sobre os potenciais investigados. Assevera que o artigo 43 do Regimento Interno do STF, citado para...

Página 545 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Maio de 2019

ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE BORGES PENSO (21208/DF, 44272/ GO) INTDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO SCHMIDT (10176/GO) INTDO.(A/S) : BANCO BRADESCO SA ADV.(A/S) : JOSE...

Página 157 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2019

Ministro CELSO DE MELLO Relator RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.178.344 (549) ORIGEM : 20150488097 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN....

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 00901753320188110000901752018 MT

EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADOS: ESPÓLIO DE DOMINGOS TENUTA NETO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE MARCOS DE THADEU TENUTA Número do Protocolo: 90175/2018 Data de Julgamento: 22-01-2019 E...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 02227497820078190001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Extraordinário nº 0222749-78.2007.8.19.0001 Agravante : Telemar Norte Leste S.A. Agravados : Ministério Público...