Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Art. 92, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059031716 RS

o art. 92, §2º, da CF, e o art. 16 da Lei 7.347/85. Requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso... o art. 93 da Constituição Federal. Nesse sentido, precedentes do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL...%, de acordo com os artigos 520, §2º e 523, §1º, ambos do CPC/2016. AGRAVO DE...

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1245352 GO 2018/0028887-0

, 92, § 2º, 93, incisos IX e XII, 103-A, § 1º, e 105, inciso III, da Constituição Federal, alegando, para tanto...°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal... DE REPERCUSSAO GERAL. TEMA 660/STF. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. SUFICIÊNCIA D...

Pg. 1593. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2018

, § 5º, do CPC/2015. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 preceitua que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado... ao disposto nos arts. 5º, incisos LIV e LV, 19, inciso II, 92, § 2º, 93, incisos IX e XII, 103-A, § 1º, e 105, inciso III..., da Constituição Federal, alegando, para tanto, que o acórdão recorrido ne...

Pg. 1597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2018

, da Constituição Federal, Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", primeira parte, do Código de Processo..., relacionadas à apontada ofensa aos arts. 19, inciso II, 92, § 2º, 93, inciso XII, 103-A, § 1º, e 105, inciso III... PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...) 3. O Supremo Tribunal Federal já a...

Andamento do Processo n. 1.164.308 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/10/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.308 (719) ORIGEM : 10097641820148260320 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : BANCO DO

Pg. 221. Supremo Tribunal Federal STF de 08/10/2018

consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da

Pg. 22360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/09/2018

estranha à dos presentes autos -, para tanto, necessitam, previamente, obter e apresentar autorização expressa de seus associados, no que tange a defenderem direitos destes em Juízo, como substitutas

Pg. 22364. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/09/2018

Ao contrário do que ocorre com os sindicatos, os quais, por conta da redação do art. 8º, III, da CRFB/88, detêm ampla legitimidade extraordinária para, em nome próprio, ajuizar demandas com fulcro a

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1154467 SP - SÃO PAULO

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, XXI, XXXV, LIV e LV, e 92,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 119306320175150038 0011930-63.2017.5.15.0038

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO Nº 0011930-63.2017.5.15.0038 RO RECORRENTE MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA

×