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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Art. 92, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 901753320188110000901752018 MT

aos arts. 1º, caput, 5º, caput e incisos XXI e XXXVI, 92, §2º, todos da CF, art. 189 do CC e art. 2º-A da Lei nº 9.494/97... – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015 – SIMPLES PREQUESTIONAMENTO OBJETIVANDO EVENTUAL... vista a necessidade de prévia liquidação” (cf. fls. 22), e invo...

Inteiro Teor. AGRAVO - CÍVEL: AGV 2227497820078190001

aos artigos 1º, 2º, 18, 21 a 24, c/c art. 92, §2º, da Constituição Federal. Alega que há violação ao princípio federativo... Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.030, §2º, e 1.021 do CPC, em face da decisão da Terceira VicePresidência..., da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB),...

Pg. 17. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/11/2018

. 16 da Lei nº 9.494/97 e art. 92, § 2º, da CF/88); viii) apesar de a sentença coletiva ser um título executivo..., em respeito ao disposto no art. 5º, inciso XXI, da CF/88; iv) de acordo com o art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, a sentença da ação... e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059031716 RS

o art. 92, §2º, da CF, e o art. 16 da Lei 7.347/85. Requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso... o art. 93 da Constituição Federal. Nesse sentido, precedentes do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL...%, de acordo com os artigos 520, §2º e 523, §1º, ambos do CPC/2016. AGRAVO DE...

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1245352 GO 2018/0028887-0

, 92, § 2º, 93, incisos IX e XII, 103-A, § 1º, e 105, inciso III, da Constituição Federal, alegando, para tanto...°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal... DE REPERCUSSAO GERAL. TEMA 660/STF. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. SUFICIÊNCIA D...

Pg. 1593. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2018

, § 5º, do CPC/2015. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 preceitua que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado... ao disposto nos arts. 5º, incisos LIV e LV, 19, inciso II, 92, § 2º, 93, incisos IX e XII, 103-A, § 1º, e 105, inciso III..., da Constituição Federal, alegando, para tanto, que o acórdão recorrido ne...

Pg. 1597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2018

, da Constituição Federal, Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", primeira parte, do Código de Processo..., relacionadas à apontada ofensa aos arts. 19, inciso II, 92, § 2º, 93, inciso XII, 103-A, § 1º, e 105, inciso III... PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...) 3. O Supremo Tribunal Federal já a...

Andamento do Processo n. 1.164.308 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/10/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.308 (719) ORIGEM : 10097641820148260320 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : BANCO DO

Pg. 221. Supremo Tribunal Federal STF de 08/10/2018

consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da

Pg. 22360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/09/2018

estranha à dos presentes autos -, para tanto, necessitam, previamente, obter e apresentar autorização expressa de seus associados, no que tange a defenderem direitos destes em Juízo, como substitutas

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