Parágrafo 2 Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 70079212866 RS

e LV ; e 92 , § 2º , do texto constitucional . Nas razões recursais, alega-se que o acórdão violou a Constituição Federal... Vistos. I. Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art.…

Declaração de última Vontade: Criopreservação do Corpo Humano após a morte sob a Luz do Ordenamento Jurídico Brasileiro..

do o art. 92, §2º, IX da CF (BRASIL, 1988). Luiz Felipe Dias de Andrade Monteiro, trata-se de um brasileiro, engenheiro..., e apreciação da Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro LINDIB, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 70080023013 RS

interposto com base no art. 102, III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por este Tribunal... de efeito suspensivo ao recurso. Apontou contrariedade ao disposto no artig…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 70079561015 RS

-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão... ao recurso. Apontou contrariedade ao disposto no artigo 5º, XXI, da Consti…

Andamento do Processo n. 1.273.419 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/07/2020 do STF

sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, incisos II, XXI, XXXV, II, LIV e LV; 92, §2º, da Constituição Federal. Decido... infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas …

Página 78 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Julho de 2020

extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, incisos II, XXI, XXXV, II, LIV e LV; 92, §2º, da Constituição Federal... do(s) art.(s) 5º, inciso II, da Constituição Federal. Decido. …

Andamento do Processo n. 5520443.71.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 16/07/2020 do TJGO

. 92, § 2º, da CF, art. 2º da Lei n. 9.494/97). Assim, defende que o cumprimento deve ser requerido no juízo da ação... de instrumento necessária se faz a presença concomitante dos pressupostos …

Página 848 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Julho de 2020

com contas abertas em região diversa da competência do órgão jurisdicional prolator (art. 16 da Lei n. 7.347/85, art. 92, § 2º..., da CF, art. 2º da Lei n. 9.494/97). Assim, defende que o …
Bruno Philippi, Advogado
mês passado

Prescrição intercorrente no direito processual civil brasileiro

do território que lhe é atribuído pela legislação. Assim, por exemplo, por força do parágrafo 2º do artigo 92... Constitucional n. 45, de 2004, do inciso LXXVIII ao artigo 5º da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 572 - Medida Cautelar - 05/06/2020 do STF

da Suprema Corte velar pelas prerrogativas dos órgãos do Tribunal em todo a abrangência de sua jurisdição (artigo 92, §2º.... 43 e art. 13, I, do RISTF, porque, como os Ministros têm jurisdição em …