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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Art. 92, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50516681420164040000 5051668-14.2016.404.0000

que embasa a execução/carência da ação por inexistência de título executivo judicial válido (art. 92, § 2º, da CF/88.../carência da ação por inexistência de título executivo judicial válido (art. 92, § 2º, da CF/88) Analisando os embargos... Nº 4595/64 c/c art. 1º do Decreto nº 22.626 c/c art. 1º da MP 2.172-32. ... G...

Andamento do Processo n. 1.025.657 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/03/2017 do STF

os preceitos inscritos nos arts. 5º , II , XXI , XXXV , LIV e LV , e 92 , § 2º , da Constituição da República. O exame... alegada ofensa ao art. 5º , XXI , da Constituição Federal , que o Supremo Tribunal Federal, apreciando a ocorrência, ou não... em que o Relator pode julgar monocraticamente o recurso – Inteligência...

Pg. 475. Supremo Tribunal Federal STF de 01/03/2017

. 1-6 do documento eletrônico 25). No RE, fundado no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , sustenta se, em suma... transgredido os preceitos inscritos nos arts. 5º , II , XXI , XXXV , LIV e LV , e 92 , § 2º , da Constituição da República... que se refere à alegada ofensa ao art. 5º , XXI , da Constituição Fede...

Apelação: APL 16081000 PR 1608100-0 (Acórdão)

coletiva não estão limitados a espaços geográficos; g) que a decisão apelada violou o disposto no art. 92, §2º... em local diverso do Estado onde foi processada a demanda coletiva, não havendo qualquer violação ao disposto no art. 92, §2º..., em face ilegitimidade ativa do exequente, nos termos do art. 267, VI, c/c o ...

Andamento do Processo n. 1.000.752 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/02/2017 do STF

de São Paulo teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. 5º, II, XXI, XXXV, LIV, LV e 92, § 2º..., todos da Constituição da República. Ausente o indispensável prequestionamento da matéria constitucional, que não se admite implícito... extraordinária, consoante tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribuna...

Pg. 236. Supremo Tribunal Federal STF de 14/02/2017

inscritos nos arts. 5º, II, XXI, XXXV, LIV, LV e 92, § 2º, todos da Constituição da República. Ausente o indispensável....” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 24... o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16081000 PR 1608100-0 (Acórdão)

a espaços geográficos; g) que a decisão apelada violou o disposto no art. 92 , § 2º da Constituição Federal... a demanda coletiva, não havendo qualquer violação ao disposto no art. 92 , § 2º da Constituição Federal , como alega... do exequente, nos termos do art. 267 , VI, c/c o artigo 598 , ambos do Código de Process...

Andamento do Processo n. 0003457-64.2012.8.26.0246 - Processo Físico - 08/02/2017 do TJSP

III , alínea a da Constituição Federal , por alegada ofensa ao disposto nos artigos 5º , II , XXI , LIV , LV e 92 , § 2... - Vistos etc, Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Banco do Brasil S/A, com fundamento no artigo 102 , inciso..., o que faço com fundamento no artigo 1.030 , V, do Código de Processo...

Pg. 197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/02/2017

interposto em face de acórdão de Turma Recursal, com fundamento no artigo 102 , III , a , da Constituição Federal . No recurso... artigo 102 , inciso III , alínea a da Constituição Federal , por alegada ofensa ao disposto nos artigos 5º , II , XXI , LIV... infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 306002719995170006

os artigos 273 e 588 do CPC, 92 do CC, 5.º, incisos II e XXXVI, e 92, §2.º da CF/88, pede o executado a exclusão da multa... indenizatória, sendo indevida a sua inclusão na base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do art. 404, parágrafo único... DE MORA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA Invocan...

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