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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Art. 92, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50516681420164040000 5051668-14.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença.   Sustenta e requer a parte agravante, em síntese: ... 4.1. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSO DA INFLAÇÃO OFICIAL - PLANO COLOR I - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FORÇA DE RECONHECIMENTO DE REPERCUS...

Andamento do Processo n. 1.025.657 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.025.657 (1374) ORIGEM : AREsp - 21105146420158260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) :

Pg. 475. Supremo Tribunal Federal STF de 01/03/2017

o outro veículo, ocasionando o seu óbito. 2. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, a teor do art. 37, § 6º, da Constituição da República. Todavia, a

Apelação: APL 16081000 PR 1608100-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observado os termos do artigo 12, da Lei nº 1060/5...

Andamento do Processo n. 1.000.752 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/02/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.000.752 (656) ORIGEM : 20549864520158260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A

Pg. 236. Supremo Tribunal Federal STF de 14/02/2017

Opina o ministério público Federal, em parecer da lavra do ilustrado Subprocurador-Geral da República Dr. Odim Brandão Ferreira , pelo “desprovimento do agravo”. Decido. A irresignação não merece

Inteiro Teor. Apelação: APL 16081000 PR 1608100-0 (Acórdão)

Apelação Cível nº 1.608.100-0, de Curitiba – 19ª Vara Cível Apelante: Marta Areco Pereira Apelado: HSBC Bank Brasil S/A. Banco Múltiplo Relator : Desembargador Jucimar Novochadlo PROCESSUAL CIVIL.

Andamento do Processo n. 0003457-64.2012.8.26.0246 - Processo Físico - 08/02/2017 do TJSP

Nº 0003457-64.2012.8.26.0246 - Processo Físico - Recurso Inominado - Ilha Solteira - Recorrente: Banco do Brasil S/A - Recorrido: Rosa Kiyomi Ito - Vistos etc, Trata-se de Recurso Extraordinário

Pg. 197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/02/2017

DESPACHO Nº 0001168-59.2015.8.26.0439 - Processo Físico - Recurso Inominado - Pereira Barreto - Recte/Recda: Maria Antunes Rios Barbar - Recte/Recdo: BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 306002719995170006

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0030600-27.1999.5.17.0006 AGRAVO DE PETIÇÃO   Agravantes: Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo - SINDIPÚBLICOS Departamento de

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