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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Art. 92, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0214740-54.2001.5.01.0013 - E / ED / RR - 22/06/2017 do TST

"a" e § 3º, 22, inciso I, 37, inciso II, 92, § 2º, 93, inciso III, e 108, inciso II, da Constituição Federal, em contrariedade..., alínea "a" e § 3º, 22, inciso I, 37, inciso II, 92, § 2º, 93, inciso III, e 108, inciso II, da Constituição Federal..., inciso II, da Constituição Federal c/c o artigo 5º do Decreto-Lei nº...

Pg. 106. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/06/2017

dos artigos 2º, 5º, incisos II, XXXV, LV e LV, 102, inciso III, alínea "a" e § 3º, 22, inciso I, 37, inciso II, 92, § 2... de exclusão da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC de 1973 está desfundamentada, porquanto não invocada...º, 93, inciso III, e 108, inciso II, da Constituição Federal, em contrar...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/06/2017

, 22, inciso I, 37, inciso II, 92, § 2º, 93, inciso III, e 108, inciso II, da Constituição Federal. Na hipótese, a Turma...-Lei nº 200/67. 2. Vulnera os artigos 896 da CLT e 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, decisão proferida... dos artigos 2º, 5º, incisos II, XXXV, LV e LV, 102, inciso III, alínea "a" e §...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1051732 RS - RIO GRANDE DO SUL 0001546-54.2011.8.21.0096

-se violação do artigo 92, § 2º, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista... JULGADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 18 E 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS....” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, ...

Pg. 531. Supremo Tribunal Federal STF de 02/06/2017

.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 92, § 2º... AOS ARTIGOS 18 E 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO... recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5º, inciso LV, e 9...

Andamento do Processo n. 1.047.680 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/06/2017 do STF

, alega-se violação dos artigos 5º, II, XXI, LIV, LV; e 92, § 2º, da Constituição da República. Aduz-se, em suma... previsão no parágrafo 2º, do artigo 557 do Estatuto Adjetivo Civil – Recurso improvido, com observação” Após interposição... expressa da presente Câmara, acerca do cabimento da multa a que alude o parágra...

Andamento do Processo n. 1.049.230 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/06/2017 do STF

, LIV, LV e 92, § 2º, da Constituição Federal, enquanto a petição baseou-se na contrariedade ao art. 5º, XXXVI... DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . AGRAVO... seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Deixo de majorar os honorários recur...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/06/2017

quanto à matéria referente aos artigos 5º, II, XXI, LIV, LV e 92, § 2º, da Constituição Federal. Portanto, admite... ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Portanto, admite-se o recurso extraordinário. Subam os autos ao Supremo... referente ao artigo 5º, XXXIV, “a”, XXXV, LIV e LV e ao artigo 93, IX, ambos d...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/06/2017

do prequestionamento quanto à matéria referente aos artigos 5º, XXI, e 92, §2º, ambos da Constituição Federal... o requisito constitucional do prequestionamento quanto à matéria referente à legislação federal indicada: artigos 39, V, 53 e 51... processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Novo Código ...

Pg. 458. Supremo Tribunal Federal STF de 01/06/2017

art. 102, III, a , da Constituição Federal alegou-se, em suma, violação aos arts. 2°; 5°, II; 37, caput ; e 102, I, n... de violação ao art. 102, I, n, da Constituição Federal de 1988. A pretensão recursal não merece acolhida...-se violação dos artigos 5º, II, XXI, LIV, LV; e 92, § 2º, da Constituição da República. Ad...

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