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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 662 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 662, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1673263 RS 2017/0095775-7

reputado omisso. Afirma que houve negativa de vigência aos arts. 661, § 1°, e 662, parágrafo único, do Código Civil; 22, 151, I..., do Código Civil; 22, 151, I, e 161, § 1°, da Lei 8.112/1990 e art. 2° da Lei 9.784/1999, todos relacionados à atuação..., e 161, § 1°, da Lei 8.112/1990 e art. 2° da Lei 9.784/1999, todos...

Andamento do Processo n. 2017/0095775-7 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

, parágrafo único, do Código Civil; 22, 151, I, e 161, § 1°, da Lei 8.112/1990 e art. 2° da Lei 9.784/1999, todos relacionados à...$ 139.465,08 em 1º/10/2003, acrescidos de juros e correção monetária. A sentença julgou procedente o pedido e foi mantida... sem se manifestar quanto ao ponto reputado omisso. Afirma que ho...

Pg. 8258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

, do Código Civil; 22, 151, I, e 161, § 1°, da Lei 8.112/1990 e art. 2° da Lei 9.784/1999, todos relacionados à atuação... quanto ao ponto reputado omisso. Afirma que houve negativa de vigência aos arts. 661, § 1°, e 662, parágrafo único... em 1º/10/2003, acrescidos de juros e correção monetária. A sentença julgou proc...

Andamento do Processo n. 0001605-54.2015.5.02.0040 - AIRR - 04/12/2017 do TST

, 560, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 662, parágrafo único, do Código Civil, bem como afrontou o artigo 5... considerado urgente, nos termos do artigo 104 do Código de Processo Civil de 2015. Nessas hipóteses, admite...Andamento do Processo n. 0001605-54.2015.5.02.0040 - AIRR - 04/12/2017 do TST Proces...

Pg. 4533. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/12/2017

violou os artigos 13, 37, 154, 224, 458,II, 560, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 662, parágrafo único..., do Código Civil, bem como afrontou o artigo 5º, XXXV e LV, 97 e 103-A da Constituição Federal. Junta novo instrumento..., decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, nos ter...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 26513 BANDEIRANTES - PR

, no que atende ao art. 662 do Código Civil, em seu parágrafo único, que dispõe: Art. 662. Os atos praticados... o citado parágrafo único do art. 662 do CC. Acrescentei, ademais, que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 48... DO ART. 73, VI, 'B' DA LEI N° 9.504/97 - RECURSO DO PRIMEIRO RECORRENTE CONHECIDO E NA...

Andamento do Processo n. 1016938-59.2014.8.26.0100 - Apelação - 17/11/2017 do TJSP

, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 662, DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF d...

Pg. 2978. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

NOS AUTOS FALIMENTAR DO CRÉDITO CEDIDO. CONVALIDAÇÃO DO ATO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 662, DO CÓDIGO CIVIL... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Klaus Philipp Lodoli... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SI...

Inteiro Teor. : 10169385920148260100 SP 1016938-59.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000879469 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1016938-59.2014.8.26.0100, da Comarca de São

: 10169385920148260100 SP 1016938-59.2014.8.26.0100

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. Alegada nulidade de cessão de crédito realizada entre os corréus, há quase vinte anos, por ausência de poderes específicos do mandatário. Procurador com poderes especiais constantes no corpo do instrumento público, para a realização do negócio. Inequívoca anuência do mandan...

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