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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 662 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 662, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.

Andamento do Processo n. 0014433-92.2012.8.19.0063 - Apelação - 07/04/2017 do TJRJ

046. APELAÇÃO 0014433-92.2012.8.19.0063 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: TRES RIOS 1 VARA Ação: 0014433-92.2012.8.19.0063

Pg. 425. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/04/2017

em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Pagamento da taxa de ocupação que deve ter início com o ingresso espontâneo da devedora nos autos, uma vez

Andamento do Processo n. 2015/0232944-2 - Agravo / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(4258) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 786.860 - SP (2015/0232944-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : TULIO SERVIO PRATA RAMOS ADVOGADOS : LAIZA SANCHEZ SOUZA AGLIO - SP236849 MARCIO ADOLPHO

Pg. 5505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

Relator (4258) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 786.860 - SP (2015/0232944-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : TULIO SERVIO PRATA RAMOS ADVOGADOS : LAIZA SANCHEZ SOUZA AGLIO - SP236849 MARCIO

Pg. 5507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

decreto regulamentar não se enquadram no conceito de lei federal a que alude o art. 105, III, da Constituição Federal. 5. No mais, as alegações que aduzem afronta aos arts. 2º, caput e inciso VII,

Andamento do Processo n. 1001520-39.2014.5.02.0314 - AIRO - 03/03/2017 do TRT-2

Processo Nº AIRO-1001520-39.2014.5.02.0314 Relator PAULO JOSE RIBEIRO MOTA AGRAVANTE BCA CONSTRUTORA LTDA - EPP ADVOGADO RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB: 211648/SP) AGRAVADO JOSE NETO LEITE ADVOGADO

Pg. 220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/03/2017

- contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da

Inteiro Teor. Apelação: APL 30019173720138260296 SP 3001917-37.2013.8.26.0296

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000111749 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 3001917-37.2013.8.26.0296, da Comarca de Jaguariúna, em que

Inteiro Teor. Apelação: APL 1152511620078260004 SP 0115251-16.2007.8.26.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Registro: 2017.0000099613 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Andamento do Processo n. 0010872-56.2015.5.01.0047 - RTOrd - 16/02/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0010872-56.2015.5.01.0047 RECLAMANTE JEFFERSON MACHADO VAZ ADVOGADO PATRICIA DAYSE CUNHA BARBOSA LAU(OAB: 87137/RJ) ADVOGADO CLARISSA COSTA CARVALHO(OAB: 97803-D/RJ) ADVOGADO

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