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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 662 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 662, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.

Andamento do Processo n. 1002362-03.2015.8.26.0302 - Execução de Alimentos - 14/07/2017 do TJSP

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Pg. 1058. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

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Pg. 2520. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

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Andamento do Processo n. 0003250-26.2009.8.26.0099 - Cumprimento de Sentença - 30/06/2017 do TJSP

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motivo pelo qual no sistema informatizado acabou constando como destinatário da carga o falecido causídico Dr. Dorival Urino (que não tem qualquer relação com a causa). Tal erro, no entanto, não

Pg. 32. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/04/2017

assinou, de fato, com a parte Ré Contrato de Alienação Fiduciária, todavia esta não disponibiliza cópia do referido Negócio Jurídico;2. Que com os encargos abusivos impostos pelo Réu, aos quais não

Inteiro Teor. Apelação: APL 10220416320148260224 SP 1022041-63.2014.8.26.0224

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