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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 454 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 454 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 454. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e ao do réu, bem como ao órgão do Ministério Público, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez), a critério do juiz.

§ 1o Havendo litisconsorte ou terceiro, o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo, se não convencionarem de modo diverso.

§ 2o No caso previsto no art. 56, o opoente sustentará as suas razões em primeiro lugar, seguindo-se-lhe os opostos, cada qual pelo prazo de 20 (vinte) minutos.

§ 3o Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por memoriais, caso em que o juiz designará dia e hora para o seu oferecimento.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 272702 SC 2012/0265280-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 272.702 - SC (2012/0265280-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : ADRIANO MUNIZ REBELLO - SC014541 CARLOS HENRIQUE SANTOS DE ALCÂNTARA - SC019756 LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN E OUTRO(S) - SC029941A AGRAVADO : MANOEL JOSÉ BERNARDO ADVOGADO : RU...

Pg. 353. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2017

- A OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DEVENDO DARSE PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL... SERVIDOR PÚBLICO CIVIL OU MILITAR OU SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DO ART. 454 DO CPC (ART. 455 , 4º, DO CPC ). HAVENDO... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DEVENDO O FEITO, PORTANTO, PROSSEGUIR EM D...

Pg. 354. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2017

OU MILITAR OU SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DO ART. 454 DO CPC (ART. 455 , 4º, DO CPC ). HAVENDO TESTEMUNHA SERVIDOR PÚBLICO CIVIL... NAS HIPÓTESES DO ART. 454 DO CPC (ART. 455 , 4º, DO CPC ). EXPEÇA-SE PRECATÓRIA DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA ALINE CONRAD (FL..., SOB PENA DE, NÃO COMPARECENDO A TESTEMUNHA, SER REPUTADA A ...

Pg. 355. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2017

NAS HIPÓTESES DO ART. 454 DO CPC (ART. 455 , 4º, DO CPC ). PROCURADORES DEVERÃO AVISAR A PARTE AUTORA ACERCA DA AUDIÊNCIA... INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 290 DO CPC . 024/1.13.0002346-6 (CNJ 0004698... COMPARECENDO A TESTEMUNHA, SER REPUTADA A DESISTÊNCIA NA SUA INQUIRIÇÃO (ART....

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR 16345120125020027

, art. 5º , caput, incisos LV, LIV) e violação literal de dispositivo de lei federal (art. 850 da CLT e § 3º do art. 454... por violação dos arts. 2º , 3º , 818 da CLT , 333 do CPC /73 e da Lei 6.530 /78, bem como por dissenso pretoriano. Afirmam... e 333 do CPC /73. Assim sendo, incólumes esses preceitos de lei. P...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1591388 SP 2016/0078612-3

e desnecessários, nos termos do artigo 538 , do Código de Processo Civil - Embargos rejeitados" (fl. 1.054e). Nas razões... que os Acórdãos recorridos violaram o próprio artigo 535 , caput, incisos I e II , do Código de Processo Civil , que instituiu... recorrido negado vigência ao artigo 535 , caput, incisos I e II ,...

Pg. 1554. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/04/2017

, em razão da intimação das partes em audiência (fls. 86).O art. 454 , do CPC /1973, preceituava, em seu parágrafo 3º..., intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : 0000436... Processo 0000436-45.2012.8.17.1050 Recebido hoje. Vistos, etc. Examinando os autos, ...

Pg. 39. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

NO ART. 485 , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CUSTAS PELA PARTE AUTORA, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA... DEPOIMENTO PESSOAL, INTIMEM-SE NOS TERMOS DO ART. 385 , 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /2015. INTIMEM... SERVIDOR PÚBLICO CIVIL OU MILITAR OU SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DO ART. 454 DO CPC (ART. 455...

Pg. 174. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

59762/RS) X M.W.V. (PP. TICIANO BRUTTOMESSO 51754/RS). HOMOLOGO O ACORDO E EXTINGO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 487 , III... - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PP. PROCURADOR FEDERAL 01/RS). DESIGNADA DATA PARA PERÍCIA DIA 12/05/2017, ÀS 11H30MIN...) E BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. (PP. ALBERTO FERREIRA SARMENT...

Pg. 175. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

PÚBLICO OU DEFENSORIA PÚBLICA; C) A TESTEMUNHA ESTIVER ARROLADA NO ART. 454 DO CPC . 5) COMPROVANDO A PARTE QUE ARROLOU... DE FARROUPILHA NOTA DE EXPEDIENTE 11/2017 048/3.12.0000698-6 (CNJ 0004780-57.2012.8.21.0048) -CHRISTINE ISABEL FAGHERAZZI... INSERTO NO ARTIGO 6º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL 14.757 DE 16 DE NOVE...

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