Artigo 25 da Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008

Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008

Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
Art. 25. Considera-se fundo comum, para os fins desta Lei, os recursos do grupo destinados à atribuição de crédito aos consorciados contemplados para aquisição do bem ou serviço e à restituição aos consorciados excluídos dos respectivos grupos, bem como para outros pagamentos previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.
Parágrafo único. O fundo comum é constituído pelo montante de recursos representados por prestações pagas pelos consorciados para esse fim e por valores correspondentes a multas e juros moratórios destinados ao grupo de consórcio, bem como pelos rendimentos provenientes de sua aplicação financeira.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001219-90.2018.8.16.0165 Telêmaco Borba 0001219-90.2018.8.16.0165 (Acórdão)

Vistos, etc.Trata-se de ação de indenização por danos materiais, a qual, no que aqui interessa, foi assim relatada e decidida pelo juiz de direito Carlos Eduardo de Oliveira Mendes (mov. 69.1):“I –…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001219-90.2018.8.16.0165 Telêmaco Borba 0001219-90.2018.8.16.0165 (Acórdão)

CONSÓRCIO. ação de indenização por danos materiais.(1) autora, ora apelada, que não utilizou o seu crédito integralmente. necessidade de restituição do valor faltante. leitura do extrato do …

Petição - Ação Pagamento em Consignação

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 32 a V ARA C ÍVEL DA COMARCA DE B ELO H ORIZONTE - MG. * * Processo n° P. 29346@COM ITAÚ SEGUROS S.A ., pessoa jurídica de direito privado,…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 128863020198080725

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012886-30.2019.808.0725 RECTE./RECDO.: PRISCILA ALVES DA SILVA RECDO./RECTE.:…

Andamento do Processo n. 0000057-26.2018.8.17.2560 - 16/09/2021 do TJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 15 (quinze) dias 2ª Vara da Comarca de Custódia Processo nº 0000057-26.2018.8.17.2560 AUTOR: MERCIA DOS SANTOS FERREIRA REU: ELETROPETRO MOTOS LTDA - ME EDITAL…

Página 764 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2021

2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.”(REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010).Confira-se ainda: CIVIL. CONSÓRCIO.

Petição - Ação Pagamento contra Itau Seguros

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO D A 5 a V ARA CÍVEL DA C OMARCA DE B ETIM - MG. * * Processo n° P 22187@COM ITAÚ SEGUROS S.A ., pessoa jurídica de direito privado, já devidamente…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7022956-35.2019.822.0001 RO 7022956-35.2019.822.0001

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira Processo: 7022956-35.2019.8.22.0001 - APELAÇAO CÍVEL (198) Relator: ROWILSON TEIXEIRA Data…

Petição - Ação Consórcio contra Itáu Administradora de Consórcios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 03° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - COMARCA DA CAPITAL / ES Autor: Processo n° RESTITUIÇÃO DE VALORES ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ,…

Petição - Ação Consórcio contra Consorcio Nacional Volkswagen- Administradora de Consorcio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA Processo n° CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA , pessoa jurídica…