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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Art. 92, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4790 PA - PARÁ 9943615-50.2012.1.00.0000

pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, observando-se o disposto no art. 92, parágrafo único. (...)” (eDOC 6, p... enunciado e positivado no art. 1º da Constituição da República (COMPARATO, Fábio Konder. Redescobrindo o Espírito Republicano... do Presidente da República previstas no art. 51, I e no art. 86, ...

Supremo retoma julgamento interrompido por vista do ministro Teori Zavascki

O Supremo Tribunal Federal deve retomar nesta quinta-feira (2/3) o julgamento sobre se a instauração de uma ação penal contra o governador de Minas Gerais depende de autorização da Assembleia

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Processo Nº RO-0011532-52.2014.5.18.0131 Relator MARILDA JUNGMANN GONCALVES DAHER RECORRENTE JOEL DE SOUZA FERREIRA NETO ADVOGADO RUBENS CURCINO RIBEIRO (OAB: 22517-O/DF) RECORRENTE ASSOCIACAO

Pg. 331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/12/2016

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