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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Art. 92, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10105130364372001 MG

ou sobre os limites da coisa julgada, à luz dos artigos 5º, inciso XXI, e 92, parágrafo único, da Constituição Federal.... OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª... nas disposições do artigo 1º, incisos II e IV, da Lei nº 7.47/85, ...

Andamento do Processo n. 0012708-30.2017.5.15.0136 - RO - 18/10/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0012708-30.2017.5.15.0136 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA ADVOGADO CLEBER BOTAZINI DE SOUZA(OAB: 319544/SP) ADVOGADO LUIZ GONZAGA NEVES MELO

Andamento do Processo n. 0012708-30.2017.5.15.0136 - RO - 18/10/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0012708-30.2017.5.15.0136 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA ADVOGADO CLEBER BOTAZINI DE SOUZA(OAB: 319544/SP) ADVOGADO LUIZ GONZAGA NEVES MELO

Pg. 4503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/10/2018

claramente buscar reexame de decisão que lhe foi desfavorável. Assim, se o resultado do julgamento não foi de seu agrado, o embargante deveria ter feito uso de remédio próprio que não de embargos

Pg. 4509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/10/2018

Porém, citou que a Lei Orgânica do Município de Pirassununga prevê a isonomia de vencimentos entre os servidores municipais dos poderes Executivo e Legislativo. A Lei Orgânica do Município possui em

Andamento do Processo n. 0012368-86.2017.5.15.0136 - RO - 13/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0012368-86.2017.5.15.0136 Relator RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RECORRENTE MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA ADVOGADO LUIZ GONZAGA NEVES MELO JUNIOR(OAB: 56184-D/SP) ADVOGADO VALTER TADEU CAMARGO

Andamento do Processo n. 0012368-86.2017.5.15.0136 - RO - 13/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0012368-86.2017.5.15.0136 Relator RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RECORRENTE MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA ADVOGADO LUIZ GONZAGA NEVES MELO JUNIOR(OAB: 56184-D/SP) ADVOGADO VALTER TADEU CAMARGO

Pg. 7373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/09/2018

cargo na Câmara, acima referido. Nesse diapasão, dentre as regras que norteiam a conduta e atuação da administração pública direta e indireta, estabelecidas na Constituição Federal, destaca-se aquela

Pg. 7381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/09/2018

cargo na Câmara, acima referido. Nesse diapasão, dentre as regras que norteiam a conduta e atuação da administração pública direta e indireta, estabelecidas na Constituição Federal, destaca-se aquela

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 123688620175150136 0012368-86.2017.5.15.0136

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0012368-86.2017.5.15.0136 (RO) RECORRENTE: CELIA REGINA ALVES CABRAL, MUNICIPIO DE

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