Art. 92, § 1 da Constituição Federal de 88

submetida a regra do art. 92, parágrafo único, incluída na Constituição Estadual por força da Emenda Constitucional nº 2... de inconstitucionalidade do art. 92, parágrafo único daquele Texto …

parcial de servidor não encontra amparo na legislação e, além disso, o parágrafo único do art. 92 do estatuto dos servidores... contornos concretos para o princípio da moralidade administrativa, …

do alcance da norma inserta no artigo 5º , inciso XXI , da Constituição Federal , que exige prévia autorização... ou extrajudicialmente ou sobre os limites da coisa julgada, à luz dos artigos 5º , …

administrativa). Fiel observância ao disposto no art. 92, parágrafo único, do CPB, c/c art. 93, inciso IX, da CF/88... e 299, parágrafo único, c/c art. 69, todos do Código Penal Relator: …

administrativa). Fiel observância ao disposto no art. 92, parágrafo único, do CPB, c/c art. 93, inciso IX, da CF/88. Apelo... : art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I e art. 288, parágrafo único c/c art. …

. A Constituição Federal, em seu artigo 109, IV, atribui aos juízes federais a competência para processar e julgar as infrações penais...-A, §§1º e 2º, e 103-B, da Constituição Federal), logo …

de Castanhal (PA), supostamente falsas ao Conselho Nacional de Justiça, que é serviço público da União (artigos 92, I-A, §§1º e 2º.... Decido. A incompetência deste juízo para processar e julgar o …

julgada, à luz dos artigos 5º , inciso XXI , e 92 , parágrafo único , da Constituição Federal . (...) Essa a razão... a propositura da demanda, nos termos do art. 5º , XXI , da Constituição Federal …

, da Constituição Federal. Ainda defendendo a ilegitimidade ativa dos agravados, invoca o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública... interpretação do alcance do art. 5º XXI, da Constituição Federal, …

, e 92, parágrafo único, da Constituição Federal. (...) Essa a razão porque, no julgamento do REsp 1.391.198-RS, o eminente... 573.232/SC diz respeito à interpretação do alcance do art. 5º XXI, da Co……