Parágrafo 1 Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5309859-44.2020.8.13.0000 MG

, a propósito do alcance da norma inserta no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, que exige prévia autorização... judicial ou extrajudicialmente ou sobre os limites da coisa julgada, à …

Andamento do Processo n. 0010147-96.2018.5.15.0136 - RR - 17/12/2020 do TST

e ao artigo 37, XIII da Constituição Federal e deferiu o pleito inicial por diferenças salariais, por entender que a Lei... 4.935/2016 é aplicável à autora, mormente porque a Lei Orgânica Municipal …

Página 9507 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

a violação dos artigos 37, X e XIII, 169, § 1º, I e II, da Constituição da República; 461 da CLT; contrariedade à Súmula... a alegação de ofensa à Súmula Vinculante 37 do E. STF e ao artigo 37, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0012391-84.2020.8.19.0000

parágrafo único ao artigo 92, da Constituição do Estado do Rio de Secretaria da Vigésima Segunda Câmara Cível Rua Dom Manuel, 37... esculpida no artigo 5º, caput, da Constituição Federal. O comando …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200522803001 MG

ou sobre os limites da coisa julgada, à luz dos artigos 5º, inciso XXI, e 92, parágrafo único, da Constituição Federal... inserta no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, que exige prévia …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024142460625001 MG

da coisa julgada, à luz dos artigos 5º, inciso XXI, e 92, parágrafo único, da Constituição Federal. [...] Na espécie... inserta no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, que exige prévia …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5001004-74.2020.4.04.7101 RS 5001004-74.2020.4.04.7101

da individualização da pena (art. 5 , XLVI , da Constituição Federal , e arts. 5 , 8 , 41 , XII, e 92 , parágrafo único . II... a entidades filantrópicas ou de fins assistenciais (art. 45 , § 1º , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002150-11.2013.4.03.6100 SP

do art. 61, §1º, inc. I, da Constituição Federal de 1988, sendo certo que seus funcionários podem seguir o regime jurídico..., da Constituição Federal de 1988 e o art. 11 da Lei n. 5.010/1966, tudo …

O regime semiaberto e sua eficiência

PRINCIPAIS PROBLEMAS DO REGIME SEMIABERTO Nossa Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 3º, incisos I a IV... da pena (art. 5º, XLVI da CF/88, artigos 5º, 8º, 41, XII, 92, § único, “b” da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0092841-79.2018.8.19.0001

ao Regime Jurídico Único, previsto no artigo 82 da Constituição Estadual: 1 Art. 92 - O regime jurídico dos servidores... o artigo 1º de seu Regimento Interno, o mesmo texto revela, em seu artigo 92