Art. 92, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
ou sobre os limites da coisa julgada, à luz dos artigos 5º, inciso XXI, e 92, parágrafo único, da Constituição Federal.... OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª... nas disposições do artigo 1º, incisos II e IV, da Lei nº 7.47/85, ...
Processo Nº RO-0012708-30.2017.5.15.0136 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA ADVOGADO CLEBER BOTAZINI DE SOUZA(OAB: 319544/SP) ADVOGADO LUIZ GONZAGA NEVES MELO
Processo Nº RO-0012708-30.2017.5.15.0136 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA ADVOGADO CLEBER BOTAZINI DE SOUZA(OAB: 319544/SP) ADVOGADO LUIZ GONZAGA NEVES MELO
claramente buscar reexame de decisão que lhe foi desfavorável. Assim, se o resultado do julgamento não foi de seu agrado, o embargante deveria ter feito uso de remédio próprio que não de embargos
Porém, citou que a Lei Orgânica do Município de Pirassununga prevê a isonomia de vencimentos entre os servidores municipais dos poderes Executivo e Legislativo. A Lei Orgânica do Município possui em
Processo Nº RO-0012368-86.2017.5.15.0136 Relator RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RECORRENTE MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA ADVOGADO LUIZ GONZAGA NEVES MELO JUNIOR(OAB: 56184-D/SP) ADVOGADO VALTER TADEU CAMARGO
Processo Nº RO-0012368-86.2017.5.15.0136 Relator RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RECORRENTE MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA ADVOGADO LUIZ GONZAGA NEVES MELO JUNIOR(OAB: 56184-D/SP) ADVOGADO VALTER TADEU CAMARGO
cargo na Câmara, acima referido. Nesse diapasão, dentre as regras que norteiam a conduta e atuação da administração pública direta e indireta, estabelecidas na Constituição Federal, destaca-se aquela
cargo na Câmara, acima referido. Nesse diapasão, dentre as regras que norteiam a conduta e atuação da administração pública direta e indireta, estabelecidas na Constituição Federal, destaca-se aquela
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0012368-86.2017.5.15.0136 (RO) RECORRENTE: CELIA REGINA ALVES CABRAL, MUNICIPIO DE