Art. 92, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, observando-se o disposto no art. 92, parágrafo único. (...) (eDOC 6, p... enunciado e positivado no art. 1º da Constituição da República (COMPARATO, Fábio Konder. Redescobrindo o Espírito Republicano... do Presidente da República previstas no art. 51, I e no art. 86, ...
O Supremo Tribunal Federal deve retomar nesta quinta-feira (2/3) o julgamento sobre se a instauração de uma ação penal contra o governador de Minas Gerais depende de autorização da Assembleia
Um debate sobre questão preliminar de conhecimento ou não da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5540 suspendeu o julgamento da matéria que discute se é necessária a autorização da Assembleia
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0005425-94.2015.403.6100 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 353 - PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO) X UNIA FEDERAL (Proc. 574 - BEATRIZ BASSO) X ESTADO DE SÃO PAULO (SP209890 - GISELE BECHARA
Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos elaborados pelo contador do Juízo, sendo o primeiro prazo destinado à parte autora, e o posterior à ré. Após,
Processo Nº RO-0011532-52.2014.5.18.0131 Relator MARILDA JUNGMANN GONCALVES DAHER RECORRENTE JOEL DE SOUZA FERREIRA NETO ADVOGADO RUBENS CURCINO RIBEIRO (OAB: 22517-O/DF) RECORRENTE ASSOCIACAO
contra o mesmo empregador não a torna suspeita (Súmula nº 357 do TST). Não se pode perder de vista que as testemunhas que podem solucionar o litígio são, na maioria das vezes, os próprios colegas de
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESRESPEITO Á DIGNIDADE HUMANA. PRESO PROVISÓRIO. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA 1 - Trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a procedência a fim de condenar a parte ré à obrigação de fazer, consistent...