Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
, a propósito do alcance da norma inserta no artigo 5º, inciso XXI, da ConstituiçãoFederal, que exige prévia autorização... judicial ou extrajudicialmente ou sobre os limites da coisa julgada, à …
e ao artigo 37, XIII da ConstituiçãoFederal e deferiu o pleito inicial por diferenças salariais, por entender que a Lei... 4.935/2016 é aplicável à autora, mormente porque a Lei Orgânica Municipal …
a violação dos artigos 37, X e XIII, 169, § 1º, I e II, da Constituição da República; 461 da CLT; contrariedade à Súmula... a alegação de ofensa à Súmula Vinculante 37 do E. STF e ao artigo 37, …
parágrafo único ao artigo92, da Constituição do Estado do Rio de Secretaria da Vigésima Segunda Câmara Cível Rua Dom Manuel, 37... esculpida no artigo 5º, caput, da ConstituiçãoFederal. O comando …
ou sobre os limites da coisa julgada, à luz dos artigos 5º, inciso XXI, e 92, parágrafo único, da ConstituiçãoFederal... inserta no artigo 5º, inciso XXI, da ConstituiçãoFederal, que exige prévia …
da coisa julgada, à luz dos artigos 5º, inciso XXI, e 92, parágrafo único, da ConstituiçãoFederal. [...] Na espécie... inserta no artigo 5º, inciso XXI, da ConstituiçãoFederal, que exige prévia …
da individualização da pena (art. 5 , XLVI , da ConstituiçãoFederal , e arts. 5 , 8 , 41 , XII, e 92 , parágrafo único . II... a entidades filantrópicas ou de fins assistenciais (art. 45 , § 1º , …
do art. 61, §1º, inc. I, da ConstituiçãoFederal de 1988, sendo certo que seus funcionários podem seguir o regime jurídico..., da ConstituiçãoFederal de 1988 e o art. 11 da Lei n. 5.010/1966, tudo …
PRINCIPAIS PROBLEMAS DO REGIME SEMIABERTO Nossa ConstituiçãoFederal de 1988 prevê em seu artigo 3º, incisos I a IV... da pena (art. 5º, XLVI da CF/88, artigos 5º, 8º, 41, XII, 92, § único, “b” da …
ao Regime Jurídico Único, previsto no artigo 82 da Constituição Estadual: 1Art. 92 - O regime jurídico dos servidores... o artigo1º de seu Regimento Interno, o mesmo texto revela, em seu artigo92…