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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Artigo 662 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 662 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 10014464220155020607

em relação ao representado, nos termos do artigo 662 do Código Civil. Nesse passo, há de ser considerado inexistente... redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) - O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906..., de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil im...

Andamento do Processo n. 0602952-26.2018.6.05.0000 - Prestação de Contas - 24/05/2019 do TRE-BA

sem procuração nos autos constitui ato existente, porém, ineficaz, ex vi do artigo 662, caput, do Novo Código Civil. 4... previstas no art. 56 da Resolução TSE 23.553/2017. O exame técnico procedido pela Secretaria de Controle Interno... a R$ 1.064,10 devam ser realizadas por meio de transferência eletrônica (art. ...

Andamento do Processo n. 0300888-16.2018.8.24.0067 - Arrolamento Sumário / Inventário e Partilha - 24/05/2019 do TJSC

. II, art. 108, art. 653, segunda parte, art. 657, primeira parte, art. 661, caput e § 1º, art. 662 e art. 1.793, caput... certa), exigese escritura pública (CC, art. 1.793 c/c art. 108). Viável, ainda, por procuração, desde que o instrumento... de mandato contenha poderes especiais para ceder direitos hereditários e s...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/05/2019

por Advogado sem procuração nos autos constitui ato existente, porém, ineficaz, ex vi do artigo 662, caput, do Novo Código.... 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. I - Não se confunde capacidade postulatória irregular com falta... em Recurso Especial Eleitoral 35993 - Paraú/RN. Acórdão de 25/02/2010. R...

Pg. 38. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/05/2019

outras faculdades. O Código Civil , em seu artigo 662 , é expresso ao aduzir que: Art. 662. Os atos praticados por quem não..., em analogia ao que prevê o artigo 595 caput do Código Civil : Art. 595. No contrato de prestação de serviço.... Com efeito, considerando que a Lei 13.105 , de 16 de março de 2015 (Código d...

Pg. 2095. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/05/2019

, segunda parte, art. 657, primeira parte, art. 661, caput e § 1º, art. 662 e art. 1.793, caput, bem como, CPC, art. 105... sistema renajud, tal qual permite o art. 1º, IV, do Apêndice III do Código de Normas da CGJ-SC. Expeça-se mandado..., como previsto no art. 167 do CC, não se sujeitando a prazos decadenciais. Port...

Andamento do Processo n. 0458876.62.2008.8.09.0134 - 23/05/2019 do TJGO

da gratuidade da justiça, decorre de lei (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil), mesmo que o dispositivo da sentença... da gratuidade da justiça, decorre de lei (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil), mesmo que o dispositivo da sentença... com base no art. 167, § 1º, I, do Código Civil. Através da referida...

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da sentença -Aplicação da multa de 10% prevista no artigo 476-J do Código de Processo Civil de 1973 - Indícios de equívoco no... o condomínio, de modo que observados os requisitos necessários presentes no Código de Processo Civil vigente à época (art. 273 , I... acórdão que negou vigência aos artigos do Código Civil” ...

Pg. 1730. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2019

do Código Civil: Art. 661 : “O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. §1 Para alienar, hipotecar... testemunha Marcelo Andrade Parreira, responsável pela sua lavratura (movimentação 04). Dizem os arts. 661, 662 e 663... especiais e expressos. §2 O poder de transigir não importa o de firmar co...

Pg. 7822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019

de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 661 e 662, do CC/02. Sustenta, em síntese, que: i) não há nos autos...Pg. 7822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.373.979 - SP (2018/0254622-0... DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por BSV -ADMINISTRA...

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