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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 662 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 662 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.

Andamento do Processo n. 2015.02.1.005428-6 - Procedimento do Juizado Especial Civel - 16/01/2018 do TJDF

a eficácia deles em relação ao requerido, na esteira do que dispõe o art. 662 do Código Civil, não havendo falar sequer..., na forma do art. 38, "caput" da Lei 9099/95. DECIDO. Da preliminar de ilegitimidade passiva quanto à 2ª requerida..., § 1º do Código Civil. O demandado, disse ainda, que o preço de mercado do tra...

Pg. 640. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

o art. 662 do Código Civil, não havendo falar sequer na hipótese de rescisão do contrato com o retorno das partes... com poderes especiais e expressos, a teor do disposto no art. 661, § 1º do Código Civil. O demandado, disse... LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR. JULGAMENTO - Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput" ...

Pg. 10. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2018

com o que determina o art. 8.º, do Anexo I, do Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme) e o art. 662 do Código Civil, tais...”. (NERY Júnior, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª...Pg. 10. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. D...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1673263 RS 2017/0095775-7

, do Código Civil; 22, 151, I, e 161, § 1°, da Lei 8.112/1990 e art. 2° da Lei 9.784/1999, todos relacionados à atuação... reputado omisso. Afirma que houve negativa de vigência aos arts. 661, § 1°, e 662, parágrafo único, do Código Civil; 22, 151, I..., e 161, § 1°, da Lei 8.112/1990 e art. 2° da Lei 9.784/1999, todos...

Andamento do Processo n. 2017/0095775-7 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

, parágrafo único, do Código Civil; 22, 151, I, e 161, § 1°, da Lei 8.112/1990 e art. 2° da Lei 9.784/1999, todos relacionados à... jurisprudencial e colaciona julgado do TJPR para comprová-la. Registra que também teria sido violado o art. 138 da Lei 8.112/1990... processo (fl. 113). Nessa manifestação, datada de 20/02...

Pg. 8258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

, do Código Civil; 22, 151, I, e 161, § 1°, da Lei 8.112/1990 e art. 2° da Lei 9.784/1999, todos relacionados à atuação...Pg. 8258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017 Relator (8682) RECURSO ESPECIAL 1.673.263 - RS (2017... FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interpos...

Pg. 6205. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 19/12/2017

instrumento de mandato, devidamente assinado pelo requerente, em consonância com a lei 10.406/02 - código civil, art... judicial, conforme art.217 da Lei 9.279/96, devendo o novo documento ter data igual ou anterior à do depósito da marca... citação judicial, conforme art.217 da Lei 9.279/96, devendo o novo documento ...

Inteiro Teor. : 20160510033558 DF 0003306-34.2016.8.07.0005

2016.05.1.003355-8, ao tempo em que declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil..., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência, arcará a opoente..., declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do C...

Inteiro Teor. : 20160510043180 DF 0004261-65.2016.8.07.0005

, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência, arcará a opoente... 2016.05.1.003355-8, ao tempo em que declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo... resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código...

Andamento do Processo n. 0028058-56.2013.8.26.0002 - Apelação - 18/12/2017 do TJSP

O ATO VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 661 E 662 DO CÓDIGO CIVIL AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR... NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de ac...

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