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20 de novembro de 2017
Artigo 662 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 662 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 63413720178050000

. APLICAÇAO POR ANALOGIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . AÇAO REIVINDICATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA.... DEFERIMENTO. Considerando que a ação de imissão de posse que era prevista no antigo Código de Processo Civil (Decreto-lei N.º... o art. 662 do Código Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRI...

Andamento do Processo n. 32-11.2017.6.13.0140 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO / Prestação de Contas - 17/11/2017 do TRE-MG

, partindo-se da interpretação do art. 662 do Código Civil Brasileiro, é possível depreender que a procuração passou a ser.... Conforme já se pontuou no despacho de fls. 15, o art. 7º, § 6º, da Lei 9.096/95, alterado pela Lei 12.034/2009... do ilustrado parecer, afastou o suposto delito previsto no art. 350 do Códig...

Andamento do Processo n. 1013220-35.2016.8.26.0019 - Inventário - 17/11/2017 do TJSP

. 659 e 662 do Código de Processo Civil, bem como pelo Decreto Estadual n. 46.655/2002, que regulamenta a Lei Estadual n... em julgado. Após, nos termos da parte final da regra inserta no art. 659, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda....Trata-se de arrolamento sumário (CPC, art. 659).HOMOLOGO, para qu...

Andamento do Processo n. 1016938-59.2014.8.26.0100 - Apelação - 17/11/2017 do TJSP

, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 662, DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF d...

Pg. 2978. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

NOS AUTOS FALIMENTAR DO CRÉDITO CEDIDO. CONVALIDAÇÃO DO ATO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 662, DO CÓDIGO CIVIL... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Klaus Philipp Lodoli... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SI...

Pg. 115. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

CASEMIRO, pois, pela leitura dos arts. 659 e 662 do Código de Processo Civil, bem como pelo Decreto Estadual n. 46.655/2002... gratuita (CPC, art. 98).Tendo em vista o disposto no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando... AO MONTANTE DO PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 259 DO CÓDIGO...

Pg. 149. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/11/2017

Foi determinada a juntada da procuração sob pena de ineficácia da declaração de ausência de movimentação de recursos (fls. 15). O órgão de direção estadual do partido, devidamente intimado (fls. 16),

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1551430 ES 2015/0205556-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.551.430 - ES (2015⁄0205556-7) RELATORA :

Inteiro Teor. : 10169385920148260100 SP 1016938-59.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000879469 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1016938-59.2014.8.26.0100, da Comarca de São

: 10169385920148260100 SP 1016938-59.2014.8.26.0100

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. Alegada nulidade de cessão de crédito realizada entre os corréus, há quase vinte anos, por ausência de poderes específicos do mandatário. Procurador com poderes especiais constantes no corpo do instrumento público, para a realização do negócio. Inequívoca anuência do mandan...

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