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26 de julho de 2017
Artigo 662 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 662 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.

Apelação Cível n. 0098425.81.2015 - 20/07/2017 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0098425.81.2015.8.09.0011 APELANTE FRANCISCO ABIEZEL REBELO DANTAS APELADA PERFORMANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS

Pg. 833. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

Até mesmo porque a situação é de ineficácia dos atos processuais em relação aos embargantes. Éo que também dispõe o art. 662 do Código Civil: Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato,

Pg. 325. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

IV - APELACAO CIVEL 1981.51.01.430303-7 Nº CNJ : 0430303-27.1981.4.02.5101 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : COROA S/A - CORRETORA DE VALORES ADVOGADO :

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2825820125010036

                      Agravante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.                       Advogada :Dra. Maria Helena Villela Autuori Rosa                       Agravado : LAURO SILVA                      

Andamento do Processo n. 0018174-03.2013.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença - Locação de Imóvel - 14/07/2017 do TJSP

Processo 0018174-03.2013.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Centro de Conveniência e Serviços Panamby S/A - Estação do Comércio e Serviços Ltda - - José Maria Teixeira Ferraz

Andamento do Processo n. 1002362-03.2015.8.26.0302 - Execução de Alimentos - 14/07/2017 do TJSP

Processo 1002362-03.2015.8.26.0302 (apensado ao processo 1001690-92.2015.8.26.0302) - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - J.P.V.S.A. - D.F.S.A. - Vistos.Com a devida

Pg. 1512. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

César, em condomínio de um apartamento por andar e declara pagamentos incompatíveis com a renda declarada no imposto de renda (fls. 336/351).Rejeito o pedido de nulidade de acordo. O co-executado, na

Pg. 1058. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

contrariada pelos procuradores constituídos - observe-se art. 662, caput e parágrafo único, c/c art. 692 ambos do Código Civil.E pelo que se lê com clareza, a petição juntada pela Defensoria Pública

Rafael Loreto

Rafael Loreto -

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A sociedade é um ente ao qual é dado personalidade jurídica. Porém, demanda que alguém esteja à frente de seus atos, os realizando no dia a dia e fazendo com que a atividade empres...

Andamento do Processo n. 0000282-58.2012.5.01.0036 - AIRR - 13/07/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000282-58.2012.5.01.0036 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. Advogada Dra. Maria Helena Villela Autuori

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