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25 de abril de 2017
Artigo 662 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 662 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10251319220168260100 SP 1025131-92.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267236 DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Processo nº 1025131-92.2016.8.26.0100 Relator(a): João Camillo de Almeida Prado

Pg. 14090. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/04/2017

ADVOGADO Silvia Jane Viana Rebolo(OAB: 215988/SP) ADVOGADO MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES(OAB: 311247/SP) RECORRIDO VERA LUCIA DE FATIMA ARAUJO ADVOGADO JAIR RODRIGUES VIEIRA(OAB: 197399/SP)

Pg. 14092. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/04/2017

Magistrados Federais do Trabalho CÍNTIA TÁFFARI (Desembargadora Relatora), ROBERTO BARROS DA SILVA (Desembargador Revisor) e TÂNIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS (terceira magistrada votante). REDATOR

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1033208 MG 2016/0329975-0

pelo mandante, este se obriga perante terceiros, nos termos do art. 679 , do CC/02 . 4) Para que os atos praticados.... Nas razões do especial, alega-se violação dos arts. 213 , parágrafo único , 661 , § 1º , 662 , 1.647 , III , do Código... Civil ; arts. 14 , 489 , § 1º , II e IV , e 1.022 , I e II , e 1.046 do Novo ...

Apelação: APL 16113358 PR 1611335-8 (Acórdão)

aos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3.000,00, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei de 1.060 /50, quanto à parte... da boa-fé. As notas de crédito rural são submetidas ao Decreto-lei de 167 /67, art. 5º , que autoriza....CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 12% AO ANO....

Andamento do Processo n. 1011684-25.2016.8.26.0007 - Apelação - 11/04/2017 do TJSP

Nº 1011684-25.2016.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 2245. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

do STF de 08/06/2016. - Advs: Helida de Souza Sanches Clemente (OAB: 255744/SP) - Cesar Augusto Pereira Vicente (OAB: 303478/SP) - Pátio do Colégio, sala 315 Nº 1011277-48.2014.8.26.0602 - Processo

Andamento do Processo n. 1009170-20.2015.8.26.0562 - Apelação - 10/04/2017 do TJSP

Nº 1009170-20.2015.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santos -

Pg. 2229. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

CIVIL);ALEGAÇÃO DE MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA LIDE E À SENTENÇA. NOTÁVEL EQUÍVOCO NA JUNTADA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO PERTENCENTES À DEMANDA EM COMENTO – NÃO COGNOSCIBILIDADE. EMBARGOS NÃO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 912195 SP 2016/0112319-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912.195 - SP (2016/0112319-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ELENICE RAMOS DELGADO ADVOGADOS : REINALDO ANTONIO NOGUEIRA TOLEDO E OUTRO(S) - SP183934 LEDA MARLENE BANDEIRA E OUTRO(S) - DF007115 AGRAVADO : ALDERICO MIGUEL ROSIN ADVOGADO : ALDERICO MIGUEL ROSIN (EM CAUSA PRÓP...

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