Art. 580, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
II - Para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 15% (quirize por cento) do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical arredondada para Cr$1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Página 1773 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Setembro de 2019

os trabalhadores autônomos e profissionais liberais, baseia-se num porcentual fixo (artigo 580, inciso II da CLT); e, para... jurídica de tributo. Ela corresponde a um dia de trabalho para os …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 113576720185180018

. 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 , de 1º de maio de 1943..., encontra-se em plena vigência, conforme estabelece o art. 7º da Lei 11.648, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 23968320105120019

-1.291). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 95, § 2º, II.... De início, a indicação de ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e de …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : RORSUM 00100794520195180002 GO 0010079-45.2019.5.18.0002

constato que o cálculo apresentado é obscuro, não permitindo aferir o cumprimento do inciso II do artigo 580 da CLT... dos arts. 24, I, da Lei n.º 8.847/1994 e 17, II, da Lei n.º 9.393/1996, …

Andamento do Processo n. 0010079-45.2019.5.18.0002 - RORSum - 13/09/2019 do TRT-18

que o cálculo apresentado é obscuro, não permitindo aferir o cumprimento do inciso II do artigo 580 da CLT. Assim, firme... DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EMITIDA PELO MTE. Da exegese dos arts. 24, I, …

Andamento do Processo n. 0010079-45.2019.5.18.0002 - RORSum - 13/09/2019 do TRT-18

obscuro, não permitindo aferir o cumprimento do inciso II do artigo 580 da CLT. Assim, firme na premissa... EMITIDA PELO MTE. Da exegese dos arts. 24, I, da Lei n.º 8.847/1994 e 17, II, da Lei n.º

Andamento do Processo n. 0011231-65.2018.5.18.0002 - RORSum - 13/09/2019 do TRT-18

apresentado é obscuro, não permitindo aferir o cumprimento do inciso II do artigo 580 da CLT. Assim, firme na premissa... ATIVA EMITIDA PELO MTE. Da exegese dos arts. 24, I, da Lei n.º 8.847/1994 e …

Andamento do Processo n. 0011231-65.2018.5.18.0002 - RORSum - 13/09/2019 do TRT-18

permitindo aferir o cumprimento do inciso II do artigo 580 da CLT. Assim, firme na premissa de que o lançamento na forma.... Da exegese dos arts. 24, I, da Lei n.º 8.847/1994 e 17, II, da Lei n.º

Andamento do Processo n. 0020076-15.2019.5.04.0302 - ATAlc - 13/09/2019 do TRT-4

, ainda que profissional liberal, nos termos do art. 580, II, da CLT. Sustenta que, apesar de ser obrigação dos integrantes... DO ESTADO DO R G S PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER …

Andamento do Processo n. 0020076-15.2019.5.04.0302 - ATAlc - 13/09/2019 do TRT-4

, nos termos do art. 580, II, da CLT. Sustenta que, apesar de ser obrigação dos integrantes da categoria profissional... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SENTENÇA PROCESSO : …