Inciso II do Artigo 580 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
II - Para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 15% (quirize por cento) do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical arredondada para Cr$1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Andamento do Processo n. 0020371-77.2020.5.04.0541 - ATAlc - 10/07/2020 do TRT-4

% estabelecido no art. 580, inciso II, da CLT), totalizando R$ 5,70 (cinco reais e setenta centavos) por ano de exercício...Andamento do Processo n. 0020371-77.2020.5.04.0541 - ATAlc - 10/07/2020 do …

Página 2922 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 10 de Julho de 2020

que equivalem ao MVR) e, finalmente, por 0,3 (30% estabelecido no art. 580, inciso II, da CLT), totalizando R$ 5,70 (cinco reais... do Trabalho Titular Processo ATOrd-0020907-25.2019.5.04.0541 …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 00101795420205180005 GO 0010179-54.2020.5.18.0005

apresentado é obscuro, não permitindo aferir o cumprimento do inciso II do artigo 580 da CLT. Além disso, e ainda mais premente... dos arts. 24, I, da Lei n.º 8.847/1994 e 17, II, da Lei n.º

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : Ag-E-ED-RR 5238120155120016

ou de violação de dispositivo legal ou constitucional, nos termos do artigo 894 , II , da CLT , com redação dada pela Lei 13.015... a contribuição sindical prevista no artigo 580 , inciso III , …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 00119752620195180002 GO 0011975-26.2019.5.18.0002

da quantia apresentada como devida é obscuro, não permitindo que se verifique o cumprimento do inciso II, do art. 580... do princípio da liberdade sindical, insculpido no artigo 8º, incisos I e II, …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) : 00006150220185120001 SC

e profissionais liberais é regulada pelo inciso II do art. 580 da CLT. Sucessivas alterações legislativas extinguiram o maior valor... nos autos, referente ao ano de 2017. Em relação à base de …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 5073220175120025

a contribuição sindical prevista no artigo 580, inciso III, da CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firma-se no... que todas as entidades que foram beneficiadas pelos valores …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101071020195180003

do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 - TRANSCENDÊNCIA Admite... dos artigos 8, IV, e 149 da Constituição Federal. - violação dos artigos 579 e 580, II, da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17836620155020019

. 580, I, II e III, e 2º da Consolidação. Nesse contexto, e de acordo com a atual jurisprudência do TST, só são obrigadas... de 219133-00/2019 (seq. 16), o Sindicato réu requer a juntada de …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10008036120195020052 SP

a hipótese pois os fatos em exame antecederam o advento da Lei 13.467 /2017 ( CF , art. 5º , XXXVI ; LINDB, art. 6º..., ou seja, destaca a finalidade representativa do ente coletivo. E na …