Parágrafo 3 Artigo 24 da Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008

Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008

Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
Art. 24. O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembléia geral ordinária de contemplação.
§ 3o A restituição ao consorciado excluído, calculada nos termos do art. 30, será considerada crédito parcial.

Petição - Ação Consórcio contra Cooperativa Mista Jockey Club de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA Processo n° COOPERATIVA MISTA "JOCKEY CLUB" DE SÃO PAULO, já qualificada nos autos da ação lhe…

Petição - Ação Consórcio contra Cooperativa Mista Jockey Club de Sao Paulo

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Intimação do processo N. 08007822320188100152 - 15/10/2021 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800782-23.2018.8.10.0152 POLO ATIVO AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR ADVOGADO(A/S) PATRICIA BARBOSA ARAUJO | 16555/PI MARIA LUCILIA GOMES | 5643/MA AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR |…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES Processo n° COOPERATIVA MISTA "JOCKEY CLUB" DE SÃO PAULO, já qualificada nos autos da ação que lhe…

Petição - Ação Consórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO - RJ Processo n° COOPERATIVA MISTA "JOCKEY CLUB" DE SÃO PAULO, já qualificada nos autos da ação que…

Andamento do Processo n. 7037263-57.2020.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 18/02/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 8ª Vara Cível Processo nº: 7037263-57.2020.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Consórcio AUTOR: ADRIANA MARIA CORREIA DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: LIVIA…

Página 723 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Fevereiro de 2021

de forma integral, como prevê o § 3º do art. 24 da Lei 11.795 /2008: § 3o A restituição ao consorciado excluído... de forma parcial, como dispõe os artigos 22 , § 1º e 2º e 30 da Lei 11.795 /2008: A…

Petição - Ação Consórcio

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) DA COMARCA DE RODRIGUES ALVES - AC Processo n°: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA .,…

Petição - Ação Direito Civil

EXMO(A). JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO 03° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO / AC Autos n°: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. , com sede na Rodovia Presidente 1 Dutra Km 214,…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ - AL Processo n° COOPERATIVA MISTA "JOCKEY CLUB" DE SÃO PAULO, já qualificada nos autos da ação que lhe…