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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 661 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 661, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

§ 2o O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.

Andamento do Processo n. 1000045-52.2017.5.02.0602 - ACum - 19/07/2017 do TRT-2

Processo Nº ACum-1000045-52.2017.5.02.0602 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO ADVOGADO LIZANDRA FLORES DOS SANTOS (OAB: 195369/SP) ADVOGADO ROSELI FERREIRA

Andamento do Processo n. 1002335-74.2016.5.02.0602 - ACum - 19/07/2017 do TRT-2

Processo Nº ACum-1002335-74.2016.5.02.0602 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO ADVOGADO LIZANDRA FLORES DOS SANTOS (OAB: 195369/SP) ADVOGADO ROSELI FERREIRA

Pg. 2934. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2017

Em audiência, foram reciprocamente dispensados os depoimentos pessoais e encerrada a instrução processual, com a concordância das partes. O Sindicato autor apresentou réplica oralmente, em audiência,

Pg. 3083. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2017

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Processo: 1002335-74.2016.5.02.0602 Reclamante: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO

Pg. 916. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

requerimento genérico importará em preclusão do direito à prova.Prazo: 10 dias.Intime-se. - ADV: NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 234835/SP), SEVERINO JOSÉ DA SILVA FILHO (OAB 180701/SP), WILZA

Andamento do Processo n. 1000047-22.2017.5.02.0602 - ACum - 29/06/2017 do TRT-2

Processo Nº ACum-1000047-22.2017.5.02.0602 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ADVOGADO LIZANDRA FLORES DOS SANTOS(OAB: 195369/SP) ADVOGADO ROSELI FERREIRA

Pg. 3065. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/06/2017

empregados. O sindicato autor não apresentou provas de que houve contratação de empregados no período em que pretende o pagamento de contribuições sindicais, ônus que lhe competia. Estabelecem os

Andamento do Processo n. 1002278-56.2016.5.02.0602 - ACum - 27/06/2017 do TRT-2

Processo Nº ACum-1002278-56.2016.5.02.0602 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ADVOGADO LIZANDRA FLORES DOS SANTOS(OAB: 195369/SP) ADVOGADO ROSELI FERREIRA

Pg. 2899. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/06/2017

SIMPLES NACIONAL ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional

Pg. 2976. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/06/2017

obrigação descumprida pela ré, o que gera, em seu entender, multas legais e convencionais. Requer ainda a entrega de dados do CAGED e Livro de Registro de empregados. Em defesa, a reclamada alegou

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