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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 661 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 661, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

§ 2o O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.

Andamento do Processo n. 2017/0032343-8 - Agravo / Recurso Especial - 21/03/2017 do STJ

(5310) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.057.147 - SP (2017/0032343-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : COMPAR - COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO

Pg. 3909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

PRÉ-CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Documento despido de força obrigacional - Negociação preliminar, despida de poder vinculativo (Pelo que se apreende do texto, comprometem-se as partes

Andamento do Processo n. 1002105-32.2016.5.02.0602 - ACum - 14/03/2017 do TRT-2

Processo Nº ACum-1002105-32.2016.5.02.0602 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO ADVOGADO LIZANDRA FLORES DOS SANTOS (OAB: 195369/SP) ADVOGADO ROSELI FERREIRA

Pg. 1762. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/03/2017

RÉU RESTAURANTE MONTE SANTO LTDA - ME Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Processo:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1043479 SP 2017/0006829-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.043.479 - SP (2017/0006829-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SRH PARTICIPACOES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVANTE : ISAAC SVERNER AGRAVANTE : PRIMASV PARTICIPACOES S/A AGRAVANTE : ESVER PARTICIPACOES S/A AGRAVANTE : ARAUGRA PARTICIPACOES S/A AGRAVANTE : RAFEGA...

Andamento do Processo n. 2017/0006829-8 - Agravo / Recurso Especial - 24/02/2017 do STJ

(5774) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.043.479 - SP (2017/0006829-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SRH PARTICIPACOES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVANTE : ISAAC SVERNER

Pg. 4594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

No recurso especial, alega-se, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973 - o

Andamento do Processo n. 1001820-39.2016.5.02.0602 - ACum - 03/02/2017 do TRT-2

Processo Nº ACum-1001820-39.2016.5.02.0602 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO ADVOGADO LIZANDRA FLORES DOS SANTOS (OAB: 195369/SP) ADVOGADO ROSELI FERREIRA

Pg. 1604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/02/2017

de ofícios a órgãos fiscalizadores; gratuidade judiciária; e, honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 2.584,06. Regularmente citada, a reclamada não compareceu à audiência designada.

Andamento do Processo n. 1001821-24.2016.5.02.0602 - ACum - 15/12/2016 do TRT-2

Processo Nº ACum-1001821-24.2016.5.02.0602 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO ADVOGADO ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE (OAB: 236632/SP) ADVOGADO LIZANDRA

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