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24 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 661 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 661, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

§ 2 º O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077029213 RS

o de firmar compromisso” (art. 1.295 , parágrafo 2º , do Código Civil/1916 e art. 661 , parágrafo 2º , do Código Civil... o Código Civil em vigor: Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes... da locação, resulta atraída a norma prevista no art. 1.307 do Código Civil de...

Pg. 1362. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2018

anexadas no evento . 03, arquivo . 06. É sabido que nos termos dos art. 661, §1º e 662 do Código Civil, o mandato... confere poderes especiais e expressos para alienação de imóveis, violando o disposto no art. 661, §2º do CC/02..., determinado ou determinável e observar a forma prescrita em ou não defesa em lei, d...

Pg. 4463. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2018

), entendo que o Sindicato da ré firmou cláusula normativa que exorbita os poderes de mandato, nos termos do art. 661, §§ 1º e 2º... do Código Civil. Ausente o mandato com poderes especiais, a cláusula é ineficaz, nos termos do art. 662, não produzindo...Pg. 4463. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região...

Pg. 4472. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2018

, nos termos do art. 661, §§ 1º e 2º do Código Civil. Ausente o mandato com poderes especiais, a cláusula é ineficaz, nos termos do art. 662, não produzindo os efeitos pretendidos."... da CCT 2012 (ID 71c55b8 - pág. 10), 27ª da CCT 2013 (ID ebe8d20 - pág. 39) e 26ª da CCT 2014 (ID d4f2b47 - pág. 13...Pg. 4472. Judiciár...

Pg. 4493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2018

os poderes de mandato, nos termos do art. 661, §§ 1º e 2º do Código Civil. Ausente o mandato com poderes especiais...Pg. 4493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2018 Sem razão. A ré comprovou... de recolhimento de benefícios previstos na CCT e devidos ao INSS. Quanto ao ponto, ass...

Pg. 4502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2018

de mandato, nos termos do art. 661, §§ 1º e 2º do Código Civil. Ausente o mandato com poderes especiais, a cláusula é ineficaz...Pg. 4502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2018 "Os empregadores se obrigam... previstos na CCT e devidos ao INSS. Quanto ao ponto, assim decidiu a ori...

Andamento do Processo n. 1028979-87.2016.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Espécies de Contratos - 20/09/2018 do TJSP

Processo 1028979-87.2016.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Granadeiro Guimarães Advogados - Renato de Caroli - - Roberto de Caroli - - Eduardo Antonio de Caroli - A

Pg. 843. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

implica a outorga de poderes para firmar compromissos por expressa disposição legal (art. 661, §2º do CC). Assim, a patrona deverá cumprir o despacho de fls. 229 nos exatos termos determinados. Sem

Pg. 4962. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/09/2018

DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS Alega o sindicato-autor que devidas contribuições assistenciais referentes aos períodos indicados nas planilhas carreadas aos autos (IDs nºs a205015 - Pág. 1 e 304e841

Andamento do Processo n. 1002300-80.2017.5.02.0602 - ACum - 22/06/2018 do TRT-2

Processo Nº ACum-1002300-80.2017.5.02.0602 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO ADVOGADO LIZANDRA FLORES DOS SANTOS (OAB: 195369/SP) ADVOGADO ROSELI FERREIRA

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