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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 661 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 661, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

§ 2o O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1108184 SP 2017/0122587-4

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.108.184 - SP (2017/0122587-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : YOSHI INDUSTRIA E COMERCIO IMPOR. E EXPORT. EIRELI - EPP ADVOGADO : BENJAMIM SOARES DE CARVALHO E OUTRO(S) - SP210744 AGRAVADO : JULIO DA PURIFICAÇAO PEREIRA ADVOGADO : IDELFONSO ALVES NETO E OUTRO(...

Andamento do Processo n. 2017/0122587-4 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 13/11/2017 do STJ

, a recorrente aponta ofensa ao disposto nos arts. 5º , XXXVI , da CF/88 ; 661 , §§ 1º e 2º e 662 , do Código Civil... , da CF/88 ; 661 , §§ 1º e 2º e 662 , do Código Civil , insurgindo-se contra o não reconhecimento da ilegitimidade... pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido”, nos estritos termos do art....

Pg. 5576. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: EMENTA Locação. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Alegação de ilegitimidade passiva. Procuração outorgada pela pessoa

Pg. 5577. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

(AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2012, DJe 15/10/2012). Dessa sorte, está tempestivo agravo em recurso especial protocolado no dia

Andamento do Processo n. 1033914-39.2017.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 04/08/2017 do TJSP

com o de transigir (art. 661, § 2º do CC). - ADV: CLÁUDIA LIBRON FIDOMANZO (OAB 212726/SP), JOSE CORDEIRO CILENTO (OAB... - Locação de Imóvel - Monica Regina Fernandes Ferrari - Coisarada Artigos para Festas Ltda e outros - Para homologação... (A) DE DIREITO GUILHERME MADEIRA DEZEM ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEILA CRISTINA L...

Pg. 832. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2017

aos autos procuração com poder para firmar compromisso, o qual não se confunde com o de transigir (art. 661, §2º do CC... no prazo acima assinalado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil).No prazo para embargos, reconhecendo o crédito... EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados, conforme o caso, na forma do ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10704160105679001 MG

do recurso. Decido. 2. Saldo em conta poupança - Levantamento - Artigo 652 do Código de Processo Civil e Lei 6.858 , de 1980... , do Código Civil de 2002 . 2. Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o advogado legalmente... residuais depositados em conta da falecida. Em conformidade com o que pre...

Andamento do Processo n. 1000045-52.2017.5.02.0602 - ACum - 19/07/2017 do TRT-2

Processo Nº ACum-1000045-52.2017.5.02.0602 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO ADVOGADO LIZANDRA FLORES DOS SANTOS (OAB: 195369/SP) ADVOGADO ROSELI FERREIRA

Andamento do Processo n. 1002335-74.2016.5.02.0602 - ACum - 19/07/2017 do TRT-2

Processo Nº ACum-1002335-74.2016.5.02.0602 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO ADVOGADO LIZANDRA FLORES DOS SANTOS (OAB: 195369/SP) ADVOGADO ROSELI FERREIRA

Pg. 2934. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2017

Em audiência, foram reciprocamente dispensados os depoimentos pessoais e encerrada a instrução processual, com a concordância das partes. O Sindicato autor apresentou réplica oralmente, em audiência,

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