Parágrafo 2 Artigo 661 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.
§2º O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
há 8 meses

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-98.2021.8.07.0007 1744559

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.  ATOS CARTORÁRIOS DE ESCRITURAÇÃO E REGISTRO DE IMÓVEL.  PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓRIA. PODERES ESPECIAIS …
0
0
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-95.2017.8.24.0139

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE E ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.  RECURSO DAS AUTORAS CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1685340 - SP (2017/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por SRH PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e outros, fundamentado no art. 105, inciso III, …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1685340 - SP (2017/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por SRH PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e outros, fundamentado no art. 105, inciso III, …
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-95.2021.5.02.0075 SP

CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS. INEFICÁCIA DO ATO PERANTE A REPRESENTADA. A lei exige a outorga de poderes especiais e expressos para a prática de atos relativos à transação e …
0
0
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-54.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS PARA ALIENAR BENS. INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE PARA DOAÇÃO. NULIDADE DO …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1728846 - SP (2020/XXXXX-0) DECISAO Cuida-se de agravo interno interposto por Fundação dos Economiários Federais FUNCEF contra a decisão proferida pela …
0
0
Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-85.2014.8.06.0112 CE XXXXX-85.2014.8.06.0112

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. PRESCINDIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MA XXXX/XXXXX-6

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1845018 - MA (2019/XXXXX-6) DECISAO Noticiam os autos que RENATO MIRANDA CARVALHO (RENATO) interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a preliminar de …
0
0
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-80.2014.4.05.8000

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 436 STJ. APLICABILIDADE. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. …
0
0