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19 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Art. 92, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Pg. 352. Supremo Tribunal Federal STF de 06/11/2018

com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 37, caput; 92, VII; 93, IX.... EFICÁCIA ERGA OMNES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 5º, LIV e LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. 1... aos interesses da parte, não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da Cons...

Andamento do Processo Administrativo n. 18.0.000054392-2 - 05/11/2018 do TJPI

, na forma descrita nos incisos II a VII, do art. 92, da Constituição Federal; CONSIDERANDO a necessidade de controle... (CF, Art. 103-B, § 4º, caput e inciso II); CONSIDERANDO que a continuidade administrativa é um dos objetivos a serem... entre os incisos I a IX, do art. 4º, da Resolução CNJ n. 95/2009. Parágrafo úni...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 05/11/2018

a VII, do art. 92, da Constituição Federal; CONSIDERANDO a necessidade de controle da atuação administrativa e financeira... úteis após a eleição, e relatório circunstanciado com os elementos básicos indicados entre os incisos I a IX, do art. 4º..., conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. 1.2. Portaria (Presid...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 284208820188260000 SP 0028420-88.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000778191 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 0028420-88.2018.8.26.0000, da

Inteiro Teor. 7076376220188070000 DF 0707637-62.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0707637-62.2018.8.07.0000 SUSCITANTE(S) JUIZO DA QUARTA

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 240879320188260000 SP 0024087-93.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000635999 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 0024087-93.2018.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 1.163.121 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/10/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.163.121 (953) ORIGEM : AREsp - 50307015620144047100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :

Pg. 203. Supremo Tribunal Federal STF de 03/10/2018

interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões

Andamento do Processo Administrativo n. 18.0.000046587-5 - 02/10/2018 do TJPI

1.2. Portaria (Presidência) Nº 2678/2018 - PJPI/TJPI/GABPRE/SECGER, de 01 de outubro de 2018 843868 O Desembargador ERIVAN LOPES, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no uso das suas

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/10/2018

1.1. Portaria (Presidência) Nº 2673/2018 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 01 de outubro de 2018 843769 O Excelentíssimo Desembargador ERIVAN LOPES , PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

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