Inciso VII do Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Execução de Título Extrajudicial - de FMC Química do Brasil

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 31a VARA CÍVEL DDO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Execução de Título Extrajudicial FMC QUÍMICA DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 2124525-88.2021.8.26.0000 SP 2124525-88.2021.8.26.0000

Registro: 2022.0000342769 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 2124525-88.2021.8.26.0000/50001, da Comarca de Rosana, em que é embargante AMINADABE…

Andamento do Processo Administrativo n. 2022/6610 - 03/05/2022 do TJAL

Processo n.º 2022/6610 Requerente: Juízo de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de São José da Laje Objeto: Solicitação D E C I S Ã O 1. Trata-se de expediente inaugurado através do Ofício n.º…

Página 24 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Maio de 2022

Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça Processo n.º 2022/6610 Requerente: Juízo de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de São José da Laje Objeto: Solicitação D E C I S…

Contestação - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO - SP Processo n° 1000728-19.2017.8.26.0587 Cumprimento de sentença ( ) MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, já…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° Execução de Título Extrajudicial S.A ., já qualificado nos autos da Ação de…

Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Abril de 2022

ELEIÇÕES DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS O DES.-PRESIDENTE - Egrégia Corte, nos termos do art. 11 do Regimento Interno deste Tribunal Regional…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0000029-86.1997.8.14.0035 - Disponibilizado em 20/04/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0000029-86.1997.8.14.0035 POLO ATIVO ANA FARIAS CARDOSO PAULO ANDRE FARIAS CARDOSO POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO(A/S) SERVIO TULIO DE…

Contestação - TJSP - Ação Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DAS PEDRAS - SP Processo n o MUNICÍPIO DE RIO DAS PEDRAS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF…

Página 7886 da SUPLEMENTO_SECAO_II_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Abril de 2022

prevista no inciso XX, deverá descompatibilizar-se do cargo ou função. (grifei) 8. Para além disso, o autor destaca que nos termos do art. 33 da Lei Estadual nº 15.122/05 é incontroverso o direito a…