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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso VII do Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Art. 92, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Pg. 2. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/03/2017

RESOLUÇÃO Nº 840/2017 Altera a Resolução do Órgão Especial nº 781, de 4 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a implantação da Turma Recursal, de jurisdição exclusiva, de Belo Horizonte, Betim e

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/02/2017

2175/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2017 Atas no DEJT e sítio do Tribunal nem sempre foi alcançado e justifica a extrapolação do prazo

Pg. 3. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/02/2017

“RESOLUÇÃO (MINUTA 3) Altera a Resolução do Órgão Especial nº 829, de 29 de junho de 2016, que “dispõe sobre o estabelecimento de competência prioritária para processar e julgar ações que tenham por

Inteiro Teor. Apelação: APL 393219918260157 SP 0000039-32.1991.8.26.0157

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000103594 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000039-32.1991.8.26.0157, da Comarca de Cubatão, em que são

Portaria n. 45 - 03/02/2017 do TRE-AP

PORTARIA 45 Portaria Presidência Nº 45/2017 TRE-AP/PRES/DG/SGP/COPES O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ , no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 03/02/2017

PORTARIA 45 Portaria Presidência Nº 45/2017 TRE-AP/PRES/DG/SGP/COPES O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ , no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no

Andamento do Processo n. 2012.01.1.029493-3 - Acao de Conhecimento - 01/02/2017 do TJDF

Nº 2012.01.1.029493-3 - Acao de Conhecimento - A: ROSELY FERREIRA MARQUES. Adv(s).: DF015682 - Victor Mendonca Neiva, DF018565 - Tatiana Freire Alves Maestri. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv(s).:

Pg. 824. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/02/2017

fls. 345/357 e 358/359, em face da decisão de fls. 340/343. O Distrito Feral aduz há omissão na ordem, na medida em que não integrando o TJDFT o ente público recorrente e sim a União Federal, é dessa

Dos Atos Processuais

DOS ATOS PROCESSUAIS EM GERAL Para a melhor compreensão dos atos processuais, urge conceituar o processo em si. Assim, processo é compreendido no âmbito jurídico, como um conjunto de atos praticados

Andamento do Processo n. 35 - 14 de dezembro de 2016 do TJPA

RESOLUÇÃO n.º 35 de 14 de dezembro de 2016 Dispõe sobre a revisão do Planejamento e Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará,

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