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23 de novembro de 2017
Inciso VII do Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Art. 92, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Andamento do Processo n. 0005532-86.2013.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 13/11/2017 do TJBA

0005532-86.2013.8.05.0000 Mandado de Segurança Comarca: Salvador Impetrante: Vilmar Moreira Beda Impetrante: Nilton Moreira Pinto Advogado: Kelly Ramos Beda (OAB : 32719/DF) Impetrado: Conselho da

Pg. 54. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2017

Apelado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior Apelado: Leonardo de Almeida Azi Advogado: Leonardo de Almeida Azi (OAB : 16821/BA) Advogado: Priscila Souza Pinto (OAB : 23395/BA) Advogado: Diego Luiz

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 55328620138050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA Mandado de Segurança n.º 0005532-86.2013.8.05.0000 Impetrantes :

Mandado de Segurança: MS 55328620138050000

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. DEMISSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESIDENTE. SUSPEIÇÃO. PRECLUSÃO. SIGILO BANCÁRIO. MAGISTRADO. DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. EXTRATOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. NULIDADES. AUSÊNCIA. SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. I...

Pg. 12. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 27/10/2017

Preliminarmente, quanto ao pedido de reconsideração da liminar ou, alternativamente, a submissão do pedido de liminar ao Plenário, indefiro ambos os pedidos, em razão de seu manifesto descabimento.

Inteiro Teor. : 7031196320178070000 DF 0703119-63.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO 0703119-63.2017.8.07.0000 AGRAVANTE(S) ODILIA LOPES DOS

Inteiro Teor. : 249558920165240051

da imediação da prova (art. 769, CLT e art. 456, CPC), reforçado pelo mandamento constitucional do art. 92, VII, CF (o juiz... constitucional do art. 92, VII, CF (o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal... na prova dos autos, com prudência e razoabilidade (art. 24, CEMAN). RELATÓRI...

Andamento do Processo n. 0024955-89.2016.5.24.0051 - RO - 27/09/2017 do TRT-24

constitucional do art. 92, VII, CF (o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal) que o julgador.... 456, CPC), reforçado pelo mandamento constitucional do art. 92, VII, CF (o juiz titular residirá na respectiva comarca... envolvidas. 2. Informa o princípio da imediação da prova (art. 7...

Andamento do Processo n. 0024955-89.2016.5.24.0051 - RO - 27/09/2017 do TRT-24

constitucional do art. 92, VII, CF (o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal...), reforçado pelo mandamento constitucional do art. 92, VII, CF (o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo... envolvidas. 2. Informa o princípio da imediação da prova (art. 769, CLT e art. 456,...

Pg. 331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/09/2017

da prova (art. 769, CLT e art. 456, CPC), reforçado pelo mandamento constitucional do art. 92, VII, CF (o juiz titular residirá..., com prudência e razoabilidade (art. 24, CEMAN). RELATÓRIO RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N..., por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É o r...

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