Art. 92, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Página 39 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Julho de 2019

Relator: Exmo. Sr. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Decisão: POR UNANIMIDADE DEFERIU A INSCRIÇÃO E CONSEQUENTE REMOÇÃO DO DR. DARWIN DE SOUZA PONTES PARA A 2ª VARA DE POXORÉU PELO CRITÉRIO DE...

Reflexão acerca da possibilidade da execução invertida proposta pela Fazenda Pública e seus reflexos na expedição de Requisição de Precatórios

SUMÁRIO Resumo; 1 Execução contra a Fazenda Pública; 1.1 Títulos exequíveis; 1.2 A impenhorabilidade dos bens da fazenda publica; 1.3 Execução inversa; 2 Requisição de Pagamento de Precatório; 2.1...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01185060520158190001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação nº 0118506-05.2015.8.19.0001 FLS.1 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Apelantes: Estado do Rio de Janeiro...

Andamento do Processo n. 1001078-58.2017.5.02.0382 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001078-58.2017.5.02.0382 RECLAMANTE ANTONIO ZANCHETTA ADVOGADO VALMIR PEREIRA DA SILVA(OAB: 110246/SP) RECLAMADO MUNICIPIO DE OSASCO ADVOGADO ODAIR DA SILVA TANAN(OAB: 103519/SP)...

Página 9096 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Julho de 2019

primeiro grau. Ciente o Ministério Público. Informo que o processo deve ser encaminhado ao Distribuidor do Foro Cível de Osasco (osasco@tjsp.jus.br). OSASCO, data abaixo. JULIANA ROCHA MELO DESPACHO...

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 11 de Julho de 2019

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE Atos da Presidência Convênios Convênio sobre acessibilidade CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE E O ESTADO DO ACRE, NA FORMA A...

Página 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 4 de Julho de 2019

sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. (...) §2° No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.)....

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 00015907520192000000

Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0001590-75.2019.2.00.0000 Requerente: JOENIO MARQUES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00108911720198190000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0010891-17.2019.8.19.0000 Agravante: Geraldina Pinheiro Vilela Agravado: Município de Barra Mansa Relator:...

Página 32 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Junho de 2019

Art. 4º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a...