Inciso VI do Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
VI - os Tribunais e Juízes Militares;

Contestação - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO " MESQUITA FILHO" - UNESP Autarquia Estadual de Regime Especial, criada pela Lei…

Réplica - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARÍLIA/SP . AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO N° 1016031-94.2015.2015.8.26.0344 AUTORA: RÉU(S): , já bastante…

Contestação - TJSP - Ação Adicional de Insalubridade - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO-SP. Processo n°. Ação ordinária - USP , autarquia estadual de regime especial,…

Contestação - TJSP - Ação Adicional de Insalubridade - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO-SP. Processo n° , autarquia estadual de regime especial, pessoa jurídica de direito público…

Contestação - TRT02 - Ação Pagamento - Dcg - de Assoc.Docentes Univ.Est.Paulista-Secao Sindical-Adunesp contra Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SEÇÃO ESPECIALIZADA DE DISSÍDIOS COLETIVOS URGENTE! VERBA ALIMENTAR - GREVE DESCONTO…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXMO. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. Indenizatória (ordinária) Autos n° - U.S.P. , autarquia estadual de regime especial, pessoa jurídica de direito público interno, criada…

Recurso - TJSP - Ação Gratificação de Incentivo - Procedimento Comum Cível

PROCURADORIA GERAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO Processo n° , já qualificada nos autos da ação que lhe move ,…

Razões - TJSP - Ação Adicional de Insalubridade - Procedimento Comum Cível - contra Universidade de São Paulo- USP

PROCURADORIA GERAL PG. X. n.° 00005/2021 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 5a VARA DA Processo n° AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP) , autarquia estadual de…

Recurso - TJSP - Ação Gratificação de Incentivo - Apelação / Remessa Necessária

PROCURADORIA GERAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO Processo n° , já qualificada nos autos da ação que lhe move ,…

Contestação - TJSP - Ação Direito Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE OLÍMPIA/SP Processo n°: SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A , pessoa jurídica de direito…