Inciso VI do Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
VI - os Tribunais e Juízes Militares;

Superior Tribunal Militar completa 212 anos e produz vídeo sobre sua história e funcionamento

e Aeronáutica. A JMU está prevista na Constituição Federal no artigo 92, inciso VI. Conforme o artigo 124 da Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 0519100.19.2009.8.09.0105 - 14/02/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 09/02/2020 20:12:42 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0519100.19.2009.8.09.0105 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento…

Página 1173 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2020

Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…). II – a investidura em cargo ou emprego público depende de…

Andamento do Processo n. 0807932-14.2019.8.02.0000 - Mandado de Segurança - 11/12/2019 do TJAL

Mandado de Segurança n.º 0807932-14.2019.8.02.0000 Liminar Tribunal Pleno Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo Revisor: Impetrante : Daniele Rodrigues de Lima Advogada : Dayana Rodrigues de…

Página 665 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Dezembro de 2019

cláusula de barreira. A lógica da existência da primeira condição foi a de evitar que candidatos que porventura obtivessem menos acertos do que o mínimo previsto, mas ainda se classificassem dentro…

Página 198 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Novembro de 2019

Volume 129 Número 226 São Paulo, sábado, 30 de novembro de 2019 Artigo 3.º - O Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas baixará normas adicionais fixando os critérios de execução…

Recomendação Cgj n. 7 - 21/10/2019 do TJRR

RECOMENDAÇÃO CGJ Nº 7, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019 O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do SEI…

Página 10 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 21 de Outubro de 2019

Republicação RECOMENDAÇÃO CGJ Nº 7, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019 O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do SEI…

Andamento do Processo n. 5288150.32.2018.8.09.0000 - 02/10/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Extinto Sem Resolução do Mérito - Data da Movimentação 30/09/2019 17:50:15 LOCAL : ÓRGÃO ESPECIAL NR.PROCESSO : 5288150.32.2018.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Ação…

Página 16 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 2 de Outubro de 2019

2. Multa minorada. 3. Recursos conhecidos. Provimento da 1ª apelação e parcial provimento ao 2º recurso. 4. Sentença parcialmente reformada" (TJRR, AC 0010.12.710356-1, Câmara Única, Rel. Des. Almiro…