Inciso VI do Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
Jorge Assis, Advogado
há 8 dias

A Lei 13.491/17, e a necessidade decorrente em saber quais são extamente os crimes contra a ordem administrativa militar

A LEI 13.491/17 E A NECESSIDADE DECORRENTE EM SABER QUAIS SÃO EXATAMENTE OS CRIMES CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR [1] Jorge Cesar de Assis [2] RESUMO: Delimitação da expressão “ordem…

Página 36 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Dezembro de 2021

[...] § 2º Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. [...] Art. 4º A nomeação dos candidatos…

A (in) aplicabilidade do artigo 90-A da lei 9.099/95 com ênfase na Justiça Militar Estadual

Daniel Carvalho Ribeiro [1] Jhone Henrique Felipe Pereira² Resumo O Direito deve servir como instrumento para atender às demandas sociais, e não o inverso, sendo assim, como forma de atender à função…
Marcos Tavares, Advogado
há 2 meses

Competência Recursal Militar

A Justiça Militar é uma justiça especializada com previsão legal no artigo 92 , inciso VI , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 . A competência da Justiça Militar está…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 2195004-43.2020.8.26.0000 SP 2195004-43.2020.8.26.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.343.426 SAO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 2195004-43.2020.8.26.0000 SP 2195004-43.2020.8.26.0000

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 29, p. 2-3): AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. O …

Andamento do Processo n. 1.343.426 - Recurso Extraordinário - 25/11/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.343.426 (825) ORIGEM : 21950044320208260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED.: SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA…

Página 175 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Novembro de 2021

sobre o índice de reajuste dos vencimentos e salários dos servidores da Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas e da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”,…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1009623-38.2018.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA Número Único : 1009623-38.2018.8.11.0041 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Anulação] Relator : Des(a). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI…

Tribunais e Juizes Militares

Como se dá existência das instituições militares? Quias sejam elas pertencentes: 1. às Forças Armadas ou às Forças Auxiliares, é essencial para a manutenção do Estado, e para a preservação da…