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22 de abril de 2019
Inciso VI do Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Art. 92, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgR RMS 34330 PR - PARANÁ

art. 92, I-A, II, III, IV, V, VI e VII, da Constituição Federal e de ingresso na magistratura dos órgãos enumerados no..., III, IV, V, VI e VII, da Constituição Federal e de ingresso na magistratura dos órgãos enumerados no art. 92, III, IV, VI... CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIAO. A Constit...

Pg. 22. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/03/2019

neste decreto como o disposto no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e no artigo 92 inciso VI... de se violar o artigo 167, II da CF e d) é vedada a equiparação de servidores públicos, com fulcro no artigo 37, XI, da CF..., sendo que o artigo 15, § 1º, vinculou o CEETEPS à administração da UNES...

Andamento do Processo n. 0011967-23.2017.5.15.0028 - RO - 28/02/2019 do TRT-15

artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e no artigo 92, inciso VI da vigente Constituição do Estado..., incisos X e XIII, da Constituição Federal, tampouco de dissenso à Súmula n.º 339 do E. STF. A despeito disso, o tema... de artigos constitucionais, destacadamente o artigo 37, X, da Constituição ...

Andamento do Processo n. 0011967-23.2017.5.15.0028 - RO - 28/02/2019 do TRT-15

neste decreto como o disposto no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e no artigo 92, inciso VI da vigente... de ofensa ao artigo 37, incisos X e XIII, da Constituição Federal, tampouco de dissenso à Súmula n.º 339 do E. STF... direta e literal ao artigo 37, X, da Constituição Federal, porque de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 119672320175150028 0011967-23.2017.5.15.0028

Federativa do Brasil e no artigo 92, inciso VI da vigente Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda... administrativa, hipótese que afasta eventual alegação de ofensa ao artigo 37, incisos X e XIII, da Constituição Federal... de São Paulo. Inviável a constatação de afronta direta e literal ao artigo 37, X...

Apelação: APL 1076020157120012

Apelação APL 00001076020157120012 Apelação 17/12/2018 - 17/12/2018 1) Voto. Constituição Federal de 1988 - Arts. 5º... 13.491/2017. Decreto nº 57.654/1966. Portaria SVS/MS 344/1998 (ANVISA). 2) Declaração de voto. Constituição Federal de 1988... - Arts. 5°, LXI, LVI, § 3º; 20, II; 92, VI; 109, IV, IX; 122, I, II; 124, ...

Apelação: APL 148220177070007

Apelação APL 00000148220177070007 Apelação 14/12/2018 - 14/12/2018 1) Voto. Constituição Federal de 1988 - Arts. 5...°, LXI; 20, II; 92, VI; 109, IV, IX; 113; 121; 122, I, II; 124, caput, parágrafo único; 125, § 4º; 142. CPM (Decreto-Lei nº..., JULGAMENTO, CIVIL, CONSTITUIÇAO FEDERAL, RATIONE LEGIS. CONSELHO DE JUSTIÇA...

Considerações sobre a Justiça Militar Federal e a Justiça Militar Estadual - Uma Abordagem Sintética

Considerações sobre a Justiça Militar Federal e a Justiça Militar Estadual - Uma Abordagem Sintética Conforme inciso VI..., conforme a alínea c, do inciso I, art. 128 da CF/88. Já na seara da Justiça Militar Estadual, a acusação será exercida..., do art. 92, Seção I - Disposições Gerais, Capítulo III - Do Poder Judiciá...

Apelação: APL 70000502120177000000

. Constituição Federal de 1988 - Arts. 5º, LXI; 20, II; 92, VI; 109, IV, IX; 122, I, II; 124, caput, parágrafo único; 125, § 4...Apelação APL 70000502120177000000 Apelação 26/11/2018 - 26/11/2018 1) Voto. Constituição Federal de 1988 - Art. 124..., CIVIL, CRIME MILITAR, CONSTITUIÇAO FEDERAL. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MO...

Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70003496120187000000

1) Voto. Constituição Federal de 1988 - Arts. 1º; 122; 123. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Arts. 9º; 172. CPPM...; 20; 21; 22; 23; 24; 25; 26; 27; 28. 2) Declaração de voto. Constituição Federal de 1988 - Arts. 5º, LXI, LXIII; 20, II...; 92, VI; 109, IV, IX; 113; 121; 122, I, II; 124, caput, parágrafo único; 125, §...

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