Art. 661, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.
§ 1o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.

Página 1506 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

do processo 0004497-47.2019. Também não compareceu à audiência realizada na 1ª Vara da Família local (fls. 40... das declarações e do plano de plano de partilha, devendo a parte renunciante, ou …

Página 1508 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, que a parte exequente sanasse o vício (cobrança de dívida futura... isso, resguardados eventuais direitos de terceiros, com fulcro no artigo

Página 1506 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

de recolhimento da taxa judiciária complementar, se houve (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) 11.608/2003); prova..., ou seu procurador com poderes específicos (art. 661 , § 1º , CC ), deverá …

Página 413 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Abril de 2020

do art. 105 CPC c/c art. 661, § 1º do Codigo Civil. Em caso de silêncio ou da ausência dos poderes para renunciar, será... de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Le…

Andamento do Processo n. 0700697-62.2020.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 06/04/2020 do TJDF

, este deverá estar munido de poderes expressos e específicos para renunciar, nos termos do art. 105 CPC c/c art. 661, § 1º... exceder a 10 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da L…

Andamento do Processo n. 0744720-30.2019.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 06/04/2020 do TJDF

, este deverá estar munido de poderes expressos e específicos para renunciar, nos termos do art. 105 CPC c/c art. 661 , § 1º... exceder a 10 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13 , § 5º …

Andamento do Processo n. 0750829-60.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/04/2020 do TJDF

e específicos para renunciar, nos termos do art. 105 CPC c/c art. 661 , § 1º do Código Civil . Em caso de silêncio... em renunciar a eventual valor excedente a 10 salários mínimos (nos termos da …

Andamento do Processo n. 0728325-60.2019.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 06/04/2020 do TJDF

renunciar, nos termos do art. 105 CPC c/c art. 661 , § 1º do Código Civil . Em caso de silêncio ou da ausência dos poderes... valor excedente a 10 salários mínimos (nos termos da ADIn que julgou …

Andamento do Processo n. 0003191-97.2012.8.11.0051 - Apelação Cível - 06/04/2020 do TJMT

foram rejeitados (id 32576982). Alega violação aos artigos 117, 179, 422, 661, §1º, 662, todos do Código Civil, e o artigo...-se necessária a outorga de poderes especiais e expressos no mandato (art

Página 1682 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

por intimadas, nos termos do artigo 1.003, § 1º, do Código de Processo Civil - ADV: CLEIDE NISHIHARA DOTTA (OAB 220826/SP... pela falecida Vera Lucia Beloti Flores. O artigo 1ª da Lei 6.858 …