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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 661 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 661, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

§ 1o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.

Embargos de Declaração: ED 1595367802 PR 1595367-8/02 (Acórdão)

por: HAMILTON MUSSI CORREA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1595367-8/02, DE CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL. EMBARGANTES : UREPLAST... de representante do banco com poderes específicos para transigir. Necessidade. Interpretação dos art. 105 do CPC/2015 e 661... de Declaração Cível 1595367-8/02, de Curitiba - 21ª Vara Cív...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1595367802 PR 1595367-8/02 (Acórdão)

transigir. Necessidade. Interpretação dos art. 105 do CPC/2015 e 661 , § 1º do CC . Credor que manifesta discordância... exige a parte final do art. 105 do CPC/2015 e o art. 661, § 1º do CC”. Assim, ao contrário do que tentam fazer crer...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1595367802 PR 1595367-8/02 (Acórdão) EM...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001392720158260060 SP 1000139-27.2015.8.26.0060

e 661 , § 1.º , do Código Civil , por força da Lei Complementar 105 /01, disciplinando o sigilo bancário Situação..., devidamente atualizado, nos termos do artigo 85 , parágrafo 2º do Código de Processo Civil . Recorre o Banco requerido..., nos termos do artigo 85 , parágrafo 2º do Código de Processo Civil . Recorre o...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1033208 MG 2016/0329975-0

. Nas razões do especial, alega-se violação dos arts. 213 , parágrafo único , 661 , § 1º , 662 , 1.647 , III , do Código... Civil ; arts. 14 , 489 , § 1º , II e IV , e 1.022 , I e II , e 1.046 do Novo Código de Processo Civil , bem como dissídio... na realização do negócio. Nas razões do especial, alega-se violação dos...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/52669 - 11/04/2017 do TJBA

COMARCA DE CARINHANHA PROCESSO Nº: TJ-ADM-2016/52669 INTERESSADO: CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR ASSUNTO: SINDICÂNCIA DECISÃO Cuida-se de Sindicância instaurada, através da Portaria nº CCI -

Pg. 137. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2017

virtude de possível existência de crimes, que seja oficiada a DEPOL, anexando a documentação obtida na Serventia, a fim de apurar todos os fatos ora descritos; i) determinar ao responsável pelo

Pg. 504. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/04/2017

MENDES FEITOSA. Adv(s).: DF50238 - THYAGO RODRIGUES QUEIROZ. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0702700-92.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO

Pg. 126. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 11/04/2017

da Lei, FAZ SABER que, em virtude do requerimento do Juiz de Direito, pelo presente edital ficam convocados todos os credores do Grupo Turatti, para comparecerem à ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - AGC,

Pg. 119. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2017

autos foram distribuídos ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, onde este Juízo se declarou incompetente. Para tanto, argumentou que a questão tratava do interesse de incapazes, que não se

Pg. 716. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/04/2017

Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - SUAJET 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF DECISÃO N. 0709950-79.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

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