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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 661 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 661, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

§ 1o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.

Andamento do Processo n. 1019845-62.2014.8.26.0405 - Apelação - 24/07/2017 do TJSP

Nº 1019845-62.2014.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Osasco -

Pg. 1667. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

PARA A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL NAS AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO, SÃO NECESSÁRIAS: 1) A PROVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; 2) A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO

Pg. 39. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

Paranaíba 1ª Vara Cível de Paranaíba Edital de convocação de credores nos termos do artigo 36, da lei 11.101/05. extraído dos autos da ação de recuperação judicial, processo nº

Pg. 912. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2017

N. 0707034-66.2017.8.07.0018 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARCELA RIBAS SILVA FARAGE. Adv(s).: DF08478 - VANDERLEI SILVA PEREZ, DF28913 - GUILHERME DOS SANTOS PEREZ. R: DISTRITO

Andamento do Processo n. 1000045-52.2017.5.02.0602 - ACum - 19/07/2017 do TRT-2

Processo Nº ACum-1000045-52.2017.5.02.0602 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO ADVOGADO LIZANDRA FLORES DOS SANTOS (OAB: 195369/SP) ADVOGADO ROSELI FERREIRA

Andamento do Processo n. 1002335-74.2016.5.02.0602 - ACum - 19/07/2017 do TRT-2

Processo Nº ACum-1002335-74.2016.5.02.0602 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO ADVOGADO LIZANDRA FLORES DOS SANTOS (OAB: 195369/SP) ADVOGADO ROSELI FERREIRA

Pg. 351. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2017

sentido já se manifestou a jurisprudência desse Eg. Tribunal de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FOLHA INDIVIDUAL DE RESPOSTA.

Pg. 359. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2017

N. 0702560-92.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CAMILA GUIMARAES TORRES. Adv(s).: DF26962 - RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

Pg. 360. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2017

ultimamente, o entendimento de que compete às varas da Fazenda Pública o julgamento de causas em que sejam requeridas as sociedades de economia mista do Distrito Federal. 10. Fato é que as Câmaras

Pg. 2934. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2017

Em audiência, foram reciprocamente dispensados os depoimentos pessoais e encerrada a instrução processual, com a concordância das partes. O Sindicato autor apresentou réplica oralmente, em audiência,

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