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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 661 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 661, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

§ 1o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.

Pg. 10. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/01/2018

-se que, nos termos do artigo 661, §1º do Código Civil, a procuração deve dar poderes específicos para representação e voto.... (art. 141, §1º, I, II e III da Lei 11.101/2005.). 7.5 – Caberá ao arrematante tomar todas as providências e arcar... oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10(dez), consoante artigo ...

Pg. 640. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

com poderes especiais e expressos, a teor do disposto no art. 661, § 1º do Código Civil. O demandado, disse... o art. 662 do Código Civil, não havendo falar sequer na hipótese de rescisão do contrato com o retorno das partes... LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR. JULGAMENTO - Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput" ...

Pg. 76. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/12/2017

da Lei n. 6.015/73, aplicada por analogia, os artigos 4º, 6º, 22, 23, 24 do Código Civil, artigo 661, § 1º; do Código... . 0000126-51.2017.805.0095, RESOLVE: Art.1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor de FERNANDO... loco, o que, em tese, viola o artigo 30, incisos I, V, XII, XIV, artigo 31, i...

Pg. 77. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/12/2017

, 22, 23, 24 do Código Civil, artigo 661, § 1º; do Código de Normas Extrajudiciais da Bahia, artigos 4º, 10, 27, §§ 7º..., ainda com supedâneo no artigo 11 e seguintes do Código de Normas Extrajudiciais; Art. 2º. Determinar o afastamento preventivo...Pg. 77. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Ba...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 175700 SP 2012/0086618-1

, do CPC/1973 e 661, § 1º, do CC/2002, sustentando a nulidade da citação, tendo em vista que "o recorrente compareceu.../1973 e 661, § 1º, do CC/2002, sustentando a nulidade da citação, tendo em vista que "o recorrente compareceu em juízo...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 175700 SP 2012/0086618-1 AGRAVO EM RECURSO ESP...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1673263 RS 2017/0095775-7

reputado omisso. Afirma que houve negativa de vigência aos arts. 661, § 1°, e 662, parágrafo único, do Código Civil; 22, 151, I..., do Código Civil; 22, 151, I, e 161, § 1°, da Lei 8.112/1990 e art. 2° da Lei 9.784/1999, todos relacionados à atuação..., e 161, § 1°, da Lei 8.112/1990 e art. 2° da Lei 9.784/1999, todos...

Andamento do Processo n. 2017/0095775-7 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

, parágrafo único, do Código Civil; 22, 151, I, e 161, § 1°, da Lei 8.112/1990 e art. 2° da Lei 9.784/1999, todos relacionados à...$ 139.465,08 em 1º/10/2003, acrescidos de juros e correção monetária. A sentença julgou procedente o pedido e foi mantida... sem se manifestar quanto ao ponto reputado omisso. Afirma que ho...

Andamento do Processo n. 2012/0086618-1 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

. Apontou afronta aos arts. 214, § 2º, do CPC/1973 e 661, § 1º, do CC/2002, sustentando a nulidade da citação, tendo... ESPECIAL 175.700 - SP (2012/0086618-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : LOCK ENGENHARIA LTDA ADVOGADO...-se, ainda, contra o valor da condenação. Por fim, apontou violação do ...

Pg. 8258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

, do Código Civil; 22, 151, I, e 161, § 1°, da Lei 8.112/1990 e art. 2° da Lei 9.784/1999, todos relacionados à atuação... quanto ao ponto reputado omisso. Afirma que houve negativa de vigência aos arts. 661, § 1°, e 662, parágrafo único... em 1º/10/2003, acrescidos de juros e correção monetária. A sentença julgou proc...

Pg. 9855. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

aos arts. 214, § 2º, do CPC/1973 e 661 , § 1º , do CC/2002 , sustentando a nulidade da citação, tendo em vista... da condenação. Por fim, apontou violação do art. 405 do CC/2002 , insurgindo-se contra o termo inicial dos juros de mora, fixado...). É o relatório. Decido. O recurso especial e o agravo foram interpostos ...

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