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22 de julho de 2019
Artigo 580 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 580 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

I - Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

II - Para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 15% (quirize por cento) do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical arredondada para Cr$1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Il - para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 30% (trinta por cento) do maior valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical, arredondada para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente; (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)

III - Para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

CLASSES DE CAPITAL ALÍQUOTA 1 até 60 vezes o maior valor de referência ............................... ..................................................................................................................................... ............ 0.5% 2 acima de 60, até 1.200 vezes o maior valor de refêrencia....... ..................................................................................................................................... .............. 0,1% 3 acima de 1.200, até 60.000 vezes o maior valor de referência....... ..................................................................................................................................... ........ 0,05% 4 acima de 60.000, até 600.000 vezes o maior valor de referência...... ..................................................................................................................................... ..... 0,01%

III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)

Classe de Capital Alíquota 1. até 150 vezes o maior valor-de-referência .......................................................................................................................................................................... 0,8% 2. acima de 150 até 1.500 vezes o maior valor-de-referência .............. ..................................................................................................................................... 0,2% 3. acima de 1.500 até 150.000 vezes o maior valor-de-referência ............................................................................................................................................. 0,1% 4. acima de 150.000 até 800.000 vezes o maior valor-de-referência........................................................................................................................................... 0,02%

§ 1º A contribuição sindical prevista na tabela constante do item III deste artigo corresponderá à soma da aplicação das alíquotas sobre a porção do capital distribuído em cada classe, observados os respectivos limites. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva inserta no item III deste artigo, considerar-se-á o valor de referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à data de competência da contribuição, arredondando-se para Cr$1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 3º É fixado em 20% (vinte por cento) do maior valor de referência a que alude o parágrafo anterior, a contribuição mínima devida pelos empregadores, independentemente do capital social da firma ou empresa, ficando, do mesmo modo, estabelecido o capital social equivalente a 600.000 (seiscentas mil) vezes o valor de referência, para efeito do cálculo da contribuição máxima, respeitada a tabela progressiva constante do item III. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 3º - É fixada em 60% (sessenta por cento) do maior valor-de-referência, a que alude o parágrafo anterior, a contribuição mínima devida pelos empregadores, independentemente do capital social da firma ou empresa, ficando, do mesmo modo, estabelecido o capital equivalente a 800.000 (oitocentas mil) vezes o maior valor-de-referência, para efeito do cálculo da contribuição máxima, respeitada a Tabela progressiva constante do item III. (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)

§ 4º Os agentes ou trabalhadores autônomos e os profissionais liberais, organizados em firma ou empresa, com capital social registrado, recolherão a contribuição sindical de acordo com a tabela progressiva a que se refere o item III. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 5º As entidades ou instituições que não estejam obrigadas ao registro de capital social, consideração, como capital, para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva constante do item III deste artigo, o valor resultante da aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o movimento econômico registrado no exercício imediatamente anterior, do que darão conhecimento à respectiva entidade sindical ou à Delegacia Regional do Trabalho, observados os limites estabelecidos no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 6º Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114249020185150058 0011424-90.2018.5.15.0058

à entidade sindical, desde que enquadrados nos requisitos dispostos pelo artigo 580 da CLT e pelo Decreto-Lei 1.166/71... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º 0011424... o relatório. Fundamentação V O T O Considerando que o presente feito foi ajuizado em dat...

Inteiro Teor. : ROPS 106034020185150041 0010603-40.2018.5.15.0041

e pelo Decreto-Lei 1.166/71. Ademais, após importante debate sobre a matéria, esta Justiça Especializada do Trabalho vem admitindo... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º 0010603-40.2018.5.15.0041 RECORRENTE: CONFEDERAÇAO... ajuizado em data posterior à Lei 13.467/2017, a aná...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 131652820175150018 0013165-28.2017.5.15.0018

de filiação à entidade sindical, desde que enquadrados nos requisitos dispostos pelo artigo 580 da CLT e pelo Decreto-Lei... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º 0013165... Lei 13.467/2017, a análise do recurso e da matéria nele discutida será feita com b...

Andamento do Processo n. 0000535-60.2018.5.14.0008 - Ro - 19/07/2019 do TRT-14

do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso... o artigo 1º, caput e parágrafo único, do Decreto 1.232/62, considera-se aeroviário o trabalhador que, não..., regulamentada pelo art. 20 do Decreto 1.232/1962, segundo o qual: "A duraç...

Andamento do Processo n. 0000903-34.2017.5.17.0101 - RO - 19/07/2019 do TRT-17

, nos termos do art. 580, III, da CLT. Destaco que a interpretação que deve ser conferida ao art. 66 da Lei 3.857/1960... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO GDJLS-10 RECURSO ORDINÁRIO (1009) 2ª TURMA 2ª TURMA PROCESSO 0000903-34.2017.5.17.0101... a contribuição sindical deve ser recolhida pelos próprios trabalhadores...

Andamento do Processo n. 0000903-34.2017.5.17.0101 - RO - 19/07/2019 do TRT-17

I do art. 25 da Lei 8.666/93. Sustenta, ainda, que o art. 580 da CLT dispõe que a contribuição sindical será recolhida... violação ao art. 2º da CLT e os artigos 59, 66, 68 da Lei n. 3.857/60. Pois bem. A contribuição sindical tem natureza... na parte final do inciso IV do art. 8º da Constituição da República, e nos a...

Andamento do Processo n. 0000069-41.2016.5.06.0014 - ROPS - 19/07/2019 do TRT-6

acionado o devedor subsidiário, ante o disposto no art. 4º, inciso V, da Lei 6.830/80 e da inteligência da Súmula.... Nesse sentido é o que preconiza o art. 580 do Código de Processo Civil, que se aplica ao processo do trabalho por força dos arts... do crédito à parte exequente, justamente nos termos do art. 39, da...

Andamento do Processo n. 0010131-66.2019.5.15.0053 - RTSum - 19/07/2019 do TRT-15

-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, fica dispensado o relatório da sentença, nos termos do art. 852-I, do mesmo diploma... em vigor da Lei 13.467/2017 (art. 6º), assim como o contrato de trabalho. No ordenamento brasileiro vige a máxima "tempus... pela Lei 13.467/2017 do art. 791-A e parágrafos na CLT, verific...

Andamento do Processo n. 0020274-04.2019.5.04.0124 - RTAlç - 19/07/2019 do TRT-4

legal contida no parágrafo terceiro do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, as parcelas deferidas nesta..., impõe-se condená-lo ao pagamento da contribuição sindical relativa aos exercícios de 2014 a 2017, conforme art. 580 da CLT..., com as cominações legais do art. 600 da CLT e correção monetária na form...

Andamento do Processo n. 0020257-65.2019.5.04.0124 - RTAlç - 19/07/2019 do TRT-4

terceiro do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, as parcelas deferidas nesta demanda não estão sujeitas à... ao pagamento da contribuição sindical relativa aos exercícios de 2014 a 2017, conforme art. 580 da CLT, com as cominações legais... do art. 600 da CLT e correção monetária na forma da lei. Ausente i...

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