Art. 580 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
I - Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
II - Para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 15% (quirize por cento) do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical arredondada para Cr$1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
Il - para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 30% (trinta por cento) do maior valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical, arredondada para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente; (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)
III - Para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
CLASSES DE CAPITAL ALÍQUOTA 1 até 60 vezes o maior valor de referência ............................... ..................................................................................................................................... ............ 0.5% 2 acima de 60, até 1.200 vezes o maior valor de refêrencia....... ..................................................................................................................................... .............. 0,1% 3 acima de 1.200, até 60.000 vezes o maior valor de referência....... ..................................................................................................................................... ........ 0,05% 4 acima de 60.000, até 600.000 vezes o maior valor de referência...... ..................................................................................................................................... ..... 0,01%
III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)
Classe de Capital Alíquota 1. até 150 vezes o maior valor-de-referência .......................................................................................................................................................................... 0,8% 2. acima de 150 até 1.500 vezes o maior valor-de-referência .............. ..................................................................................................................................... 0,2% 3. acima de 1.500 até 150.000 vezes o maior valor-de-referência ............................................................................................................................................. 0,1% 4. acima de 150.000 até 800.000 vezes o maior valor-de-referência........................................................................................................................................... 0,02%
§ 1º A contribuição sindical prevista na tabela constante do item III deste artigo corresponderá à soma da aplicação das alíquotas sobre a porção do capital distribuído em cada classe, observados os respectivos limites. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 2º Para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva inserta no item III deste artigo, considerar-se-á o valor de referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à data de competência da contribuição, arredondando-se para Cr$1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 3º É fixado em 20% (vinte por cento) do maior valor de referência a que alude o parágrafo anterior, a contribuição mínima devida pelos empregadores, independentemente do capital social da firma ou empresa, ficando, do mesmo modo, estabelecido o capital social equivalente a 600.000 (seiscentas mil) vezes o valor de referência, para efeito do cálculo da contribuição máxima, respeitada a tabela progressiva constante do item III. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
§ 3º - É fixada em 60% (sessenta por cento) do maior valor-de-referência, a que alude o parágrafo anterior, a contribuição mínima devida pelos empregadores, independentemente do capital social da firma ou empresa, ficando, do mesmo modo, estabelecido o capital equivalente a 800.000 (oitocentas mil) vezes o maior valor-de-referência, para efeito do cálculo da contribuição máxima, respeitada a Tabela progressiva constante do item III. (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)
§ 4º Os agentes ou trabalhadores autônomos e os profissionais liberais, organizados em firma ou empresa, com capital social registrado, recolherão a contribuição sindical de acordo com a tabela progressiva a que se refere o item III. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 5º As entidades ou instituições que não estejam obrigadas ao registro de capital social, consideração, como capital, para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva constante do item III deste artigo, o valor resultante da aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o movimento econômico registrado no exercício imediatamente anterior, do que darão conhecimento à respectiva entidade sindical ou à Delegacia Regional do Trabalho, observados os limites estabelecidos no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 6º Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : RORSum 00003076820195210004

da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 145 do Código Tributário Nacional . Acresce que " tendo a contribuição.... E o Decreto-Lei n.º 779 /69, que trata das prerrogativas da Fazenda Pública …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 101470320165030136

da contribuição sindical indevidamente por ele arrecadado, ou apenas o percentual que lhe cabia por lei nos termos do art. 589.... Examino. O artigo 580, III, da CLT dispõe que a contribuição …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 32190520125120046

de revista serão analisados de acordo com a sistemática consolidada no período anterior à vigência da Lei 13.015/2014... recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 110159520175030022

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10009154420165020049

dos limites da Lei (CLT, art. 896, § 1º). Ademais, o despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal... encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95). É o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 18674320175090006

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 102963720165180053

, incluído pela Lei 13.015/2014. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre.... INTERPOSIÇAO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. …

Andamento do Processo n. 0000953-55.2018.5.12.0007 - RORSum - 18/10/2019 do TRT-12

dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580... rural fora inicialmente tratada pelo Decreto-lei n. 1.666/1971: Art.…

Andamento do Processo n. 0000953-55.2018.5.12.0007 - RORSum - 18/10/2019 do TRT-12

Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971..., e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); II - …

Andamento do Processo n. 0000953-55.2018.5.12.0007 - RORSum - 18/10/2019 do TRT-12

Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 1.166, de 15... de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); …