Artigo 580 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
I - Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
II - Para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 15% (quirize por cento) do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical arredondada para Cr$1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
Il - para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 30% (trinta por cento) do maior valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical, arredondada para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente; (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)
III - Para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
CLASSES DE CAPITAL ALÍQUOTA 1 até 60 vezes o maior valor de referência ............................... ..................................................................................................................................... ............ 0.5% 2 acima de 60, até 1.200 vezes o maior valor de refêrencia....... ..................................................................................................................................... .............. 0,1% 3 acima de 1.200, até 60.000 vezes o maior valor de referência....... ..................................................................................................................................... ........ 0,05% 4 acima de 60.000, até 600.000 vezes o maior valor de referência...... ..................................................................................................................................... ..... 0,01%
III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)
Classe de Capital Alíquota 1. até 150 vezes o maior valor-de-referência .......................................................................................................................................................................... 0,8% 2. acima de 150 até 1.500 vezes o maior valor-de-referência .............. ..................................................................................................................................... 0,2% 3. acima de 1.500 até 150.000 vezes o maior valor-de-referência ............................................................................................................................................. 0,1% 4. acima de 150.000 até 800.000 vezes o maior valor-de-referência........................................................................................................................................... 0,02%
§ 1º A contribuição sindical prevista na tabela constante do item III deste artigo corresponderá à soma da aplicação das alíquotas sobre a porção do capital distribuído em cada classe, observados os respectivos limites. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 2º Para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva inserta no item III deste artigo, considerar-se-á o valor de referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à data de competência da contribuição, arredondando-se para Cr$1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 3º É fixado em 20% (vinte por cento) do maior valor de referência a que alude o parágrafo anterior, a contribuição mínima devida pelos empregadores, independentemente do capital social da firma ou empresa, ficando, do mesmo modo, estabelecido o capital social equivalente a 600.000 (seiscentas mil) vezes o valor de referência, para efeito do cálculo da contribuição máxima, respeitada a tabela progressiva constante do item III. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
§ 3º - É fixada em 60% (sessenta por cento) do maior valor-de-referência, a que alude o parágrafo anterior, a contribuição mínima devida pelos empregadores, independentemente do capital social da firma ou empresa, ficando, do mesmo modo, estabelecido o capital equivalente a 800.000 (oitocentas mil) vezes o maior valor-de-referência, para efeito do cálculo da contribuição máxima, respeitada a Tabela progressiva constante do item III. (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)
§ 4º Os agentes ou trabalhadores autônomos e os profissionais liberais, organizados em firma ou empresa, com capital social registrado, recolherão a contribuição sindical de acordo com a tabela progressiva a que se refere o item III. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 5º As entidades ou instituições que não estejam obrigadas ao registro de capital social, consideração, como capital, para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva constante do item III deste artigo, o valor resultante da aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o movimento econômico registrado no exercício imediatamente anterior, do que darão conhecimento à respectiva entidade sindical ou à Delegacia Regional do Trabalho, observados os limites estabelecidos no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 6º Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Andamento do Processo n. 41.633 - Reclamação - 06/07/2020 do STF

de trabalho por ano (Art. 580, I, da CLT) e repassar à entidade sindical, mas sim pertence aos representados pela Federação... se enquadrasse na definição de RPV, ignorando por completo a Lei

Página 163 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Julho de 2020

do art. 580 da CLT. Nesse contexto, conclui-se que não se trata de execução contra a Fazenda Pública, pois, a despeito... (Art. 580, I, da CLT) e repassar à entidade sindical, mas sim pertence aos …

Página 17283 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Julho de 2020

, tinha natureza compulsória (artigo 8º, inciso IV, da CF c/c artigo 578/580 da CLT),razão pela...Pg. 17283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/07/2020 testemunha …

Página 17292 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Julho de 2020

(artigo 8º, inciso IV, da CF c/c artigo 578/580 da CLT),razão pela qual foram lícitos os descontos, ficando indeferido... (artigo 462, da CLT), bem como não observada a jurisprudência a respeito da …

Página 17323 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Julho de 2020

por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC/2015 e art. 1º, da Lei 7.115/83), que poderia estarassistida por advogado... em que foi descontada dos salários do obreiro, tinha natureza compulsória (ar…

Página 17332 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Julho de 2020

º, da Lei 7.115/83), que poderia estarassistida por advogado particular (art. 99, §4º, CPC/2015). Assim, não havendo... natureza compulsória (artigo 8º, inciso IV, da CF c/c artigo 578/580 da …

Página 21118 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Julho de 2020

Pg. 21118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/07/2020 artigo 557 , da CLT . Tem... atual. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 E REGIDO …

Página 21129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Julho de 2020

a jurisprudência atual. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 39... Regional declarou que a base de cálculo das contribuições …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00010771620195060251

nos artigos 580 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho ". Ainda sobre o tema, importante acrescer que em 2014... trabalhista ajuizada antes do advento da Lei 13.467 /2017, não se …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00010789820195060251

, observado o disposto nos artigos 580 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho ". Ainda sobre o tema, importante... DO TRABALHO A PARTIR DE 2019 APÓS A JUSTIÇA COMUM DECLINAR DA …