Artigo 580 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
I - Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
II - Para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 15% (quirize por cento) do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical arredondada para Cr$1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
Il - para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 30% (trinta por cento) do maior valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical, arredondada para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente; (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)
III - Para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
CLASSES DE CAPITAL ALÍQUOTA 1 até 60 vezes o maior valor de referência ............................... ..................................................................................................................................... ............ 0.5% 2 acima de 60, até 1.200 vezes o maior valor de refêrencia....... ..................................................................................................................................... .............. 0,1% 3 acima de 1.200, até 60.000 vezes o maior valor de referência....... ..................................................................................................................................... ........ 0,05% 4 acima de 60.000, até 600.000 vezes o maior valor de referência...... ..................................................................................................................................... ..... 0,01%
III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)
Classe de Capital Alíquota 1. até 150 vezes o maior valor-de-referência .......................................................................................................................................................................... 0,8% 2. acima de 150 até 1.500 vezes o maior valor-de-referência .............. ..................................................................................................................................... 0,2% 3. acima de 1.500 até 150.000 vezes o maior valor-de-referência ............................................................................................................................................. 0,1% 4. acima de 150.000 até 800.000 vezes o maior valor-de-referência........................................................................................................................................... 0,02%
§ 1º A contribuição sindical prevista na tabela constante do item III deste artigo corresponderá à soma da aplicação das alíquotas sobre a porção do capital distribuído em cada classe, observados os respectivos limites. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 2º Para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva inserta no item III deste artigo, considerar-se-á o valor de referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à data de competência da contribuição, arredondando-se para Cr$1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 3º É fixado em 20% (vinte por cento) do maior valor de referência a que alude o parágrafo anterior, a contribuição mínima devida pelos empregadores, independentemente do capital social da firma ou empresa, ficando, do mesmo modo, estabelecido o capital social equivalente a 600.000 (seiscentas mil) vezes o valor de referência, para efeito do cálculo da contribuição máxima, respeitada a tabela progressiva constante do item III. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
§ 3º - É fixada em 60% (sessenta por cento) do maior valor-de-referência, a que alude o parágrafo anterior, a contribuição mínima devida pelos empregadores, independentemente do capital social da firma ou empresa, ficando, do mesmo modo, estabelecido o capital equivalente a 800.000 (oitocentas mil) vezes o maior valor-de-referência, para efeito do cálculo da contribuição máxima, respeitada a Tabela progressiva constante do item III. (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)
§ 4º Os agentes ou trabalhadores autônomos e os profissionais liberais, organizados em firma ou empresa, com capital social registrado, recolherão a contribuição sindical de acordo com a tabela progressiva a que se refere o item III. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 5º As entidades ou instituições que não estejam obrigadas ao registro de capital social, consideração, como capital, para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva constante do item III deste artigo, o valor resultante da aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o movimento econômico registrado no exercício imediatamente anterior, do que darão conhecimento à respectiva entidade sindical ou à Delegacia Regional do Trabalho, observados os limites estabelecidos no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 6º Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO DR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIMÓVEIS , entidade representativa de…

Petição - Ação Contribuição Sindical

Fls.: 2 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GUARAPUAVA - PARANÁ. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE GUARAPUAVA , pessoa jurídica de direito privado, entidade…

Petição - Ação Contribuição Sindical

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DO TRABALHO, TITULAR DA 16a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ : Autos: (RTOrd) ESTADO DO PARANÁ , pessoa jurídica de direito público…

Petição - Ação Contribuição Sindical

Fls.: 2 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GUARAPUAVA - PARANÁ. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE GUARAPUAVA , pessoa jurídica de direito privado, entidade…

Petição - Ação Assédio Moral

2018/2019 (SENALBA e SINDELIVRE) Entre as partes, de um lado, representando os empregados, o SENALBA - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE…

Andamento do Processo n. 0000925-64.2012.5.02.0011 - ATAlc - 27/01/2022 do TRT-2

Processo Nº ATAlc-0000925-64.2012.5.02.0011 RECLAMANTE SINDICATO DA INDUSTRIA DE REPARACAO DE VEICULOS E ACESSORIOS DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO MARCELO JORDAO DE CHIACHIO(OAB: 287576/SP) ADVOGADO…

Página 652 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Janeiro de 2022

Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Destinatário : BANCO DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V.Sa. intimado(a) acerca da juntada da manifestação de Id…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BARREIRAS/BA. E - CNA , entidade sindical de grau superior, CNPJ/MF n° , com sede na SGAN, n° 601,…

Petição - Ação Contribuição Sindical contra Comunicativa Propaganda Promocao e Telemarketing

Fls.: 2 AO JUÍZO DA 1a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE SÃO LUÍS/MA Processo n°: - SIRCOM, já qualificado, por intermédio dos seus advogados, com endereço de e- mail , vem, mui respeitosamente, perante…

Petição - Ação Contribuição Sindical contra Comunicativa Propaganda Promocao e Telemarketing

Fls.: 2 AO JUÍZO DA 1a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE SÃO LUÍS/MA Processo n°: - SIRCOM, já qualificado, por intermédio dos seus advogados, com endereço de e- mail , vem, mui respeitosamente, perante…