Art. 580 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
I - Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
II - Para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 15% (quirize por cento) do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical arredondada para Cr$1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
Il - para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 30% (trinta por cento) do maior valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical, arredondada para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente; (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)
III - Para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
CLASSES DE CAPITAL ALÍQUOTA 1 até 60 vezes o maior valor de referência ............................... ..................................................................................................................................... ............ 0.5% 2 acima de 60, até 1.200 vezes o maior valor de refêrencia....... ..................................................................................................................................... .............. 0,1% 3 acima de 1.200, até 60.000 vezes o maior valor de referência....... ..................................................................................................................................... ........ 0,05% 4 acima de 60.000, até 600.000 vezes o maior valor de referência...... ..................................................................................................................................... ..... 0,01%
III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)
Classe de Capital Alíquota 1. até 150 vezes o maior valor-de-referência .......................................................................................................................................................................... 0,8% 2. acima de 150 até 1.500 vezes o maior valor-de-referência .............. ..................................................................................................................................... 0,2% 3. acima de 1.500 até 150.000 vezes o maior valor-de-referência ............................................................................................................................................. 0,1% 4. acima de 150.000 até 800.000 vezes o maior valor-de-referência........................................................................................................................................... 0,02%
§ 1º A contribuição sindical prevista na tabela constante do item III deste artigo corresponderá à soma da aplicação das alíquotas sobre a porção do capital distribuído em cada classe, observados os respectivos limites. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 2º Para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva inserta no item III deste artigo, considerar-se-á o valor de referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à data de competência da contribuição, arredondando-se para Cr$1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 3º É fixado em 20% (vinte por cento) do maior valor de referência a que alude o parágrafo anterior, a contribuição mínima devida pelos empregadores, independentemente do capital social da firma ou empresa, ficando, do mesmo modo, estabelecido o capital social equivalente a 600.000 (seiscentas mil) vezes o valor de referência, para efeito do cálculo da contribuição máxima, respeitada a tabela progressiva constante do item III. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
§ 3º - É fixada em 60% (sessenta por cento) do maior valor-de-referência, a que alude o parágrafo anterior, a contribuição mínima devida pelos empregadores, independentemente do capital social da firma ou empresa, ficando, do mesmo modo, estabelecido o capital equivalente a 800.000 (oitocentas mil) vezes o maior valor-de-referência, para efeito do cálculo da contribuição máxima, respeitada a Tabela progressiva constante do item III. (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)
§ 4º Os agentes ou trabalhadores autônomos e os profissionais liberais, organizados em firma ou empresa, com capital social registrado, recolherão a contribuição sindical de acordo com a tabela progressiva a que se refere o item III. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 5º As entidades ou instituições que não estejam obrigadas ao registro de capital social, consideração, como capital, para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva constante do item III deste artigo, o valor resultante da aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o movimento econômico registrado no exercício imediatamente anterior, do que darão conhecimento à respectiva entidade sindical ou à Delegacia Regional do Trabalho, observados os limites estabelecidos no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 6º Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
Lins Advocacia, Advogado
há 15 dias

O Fim das Contribuições Sindicais

Com a reforma trabalhista promovida em 2017, as contribuições sindicais deixam de ser obrigatórias e passam a necessidade da expressa anuência para recolhimento. Isso atinge tanto a funcionários como...

A Reforma Trabalhista e a Contribuição Sindical

RESUMO Objetiva-se no presente trabalho analisar algumas das principais alterações trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467 /2017) no âmbito da Contribuição Sindical, que não mais possui caráter...

Efeitos imediatos e polêmicos da Medida Provisória nº. 873/2019.

A simples consulta em websites de pesquisa sobre a Medida Provisória nº. 873, publicada em 1º de março de 2019, resultará em um mosaico de interpretações divergentes, seja por pressuposição política,...

Contribuição Sindical

RESUMO A contribuição sindical foi uma conquista da Constituição de 1988, corroborando com interesses das classes em manterem-se firmes na busca de direitos aos trabalhadores. A finalidade da...

Contribuição Sindical Patronal

Algumas Empresas vem buscando através do judiciário a Restituição da Contribuição Sindical Patronal em face dos respectivos sindicatos patronais para o qual contribuem a medida que descobrem que...

Análise de lançamento de Imposto Sindical: Caso Sindimoveis/RS

Recentemente, fui consultada sobre cobrança judicial de imposto sindical do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul. Na ação, o sindicato cobrava anuidades, de 2013 a 2017,...

Philipe Pires, Bacharel em Direito
ano passado

Sindicato sob o advento da Lei Nº13.467, de 2017

RESUMO Este artigo tem o escopo de analisar a definição dos sindicatos da classe empregada com base legal. Tem também o condão de demonstrar qual a razão para a existência dos sindicatos, abordando...

Dispensa da Contribuição Sindical – ME/EPP optantes pelo SIMPLES Nacional e Condomínios Residenciais

A Lei Complementar n. 123/2006 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece, em seu artigo 13, §3º, que estas empresas, quando optantes pelo Simples...

Jorge Lopes , Advogado
ano passado

Contribuição Sindical pós Reforma Trabalhista, obrigatória ou facultativa.

Com o advento da Lei 13.467 /2017 (Lei da Reforma Trabalhista), uma questão em particular tem gerado muita discussão e, consequentemente, várias ações judiciais. Empregados e empregadores estão se...

A história da contribuição sindical obrigatória no Brasil

No Brasil, antes da reforma trabalhista, a possibilidade do sindicato cobrar indistintamente de todos os integrantes da sua categoria, e de forma compulsória, uma contribuição anual, era uma herança...